TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, n° 1315 - Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG - CEP 30.380-435
Tel : (31)3348-2184/2185
Ofício n.: 1284/2021
Processo n.: 1092029 - ELETRÔNICO
i
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.a que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 22/10/2020, referente ao processo acima
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 20/11/2020.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público - SIMP, no
endereço www.mpc.mg.gov.br/simp. os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como
comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Público.
Cientifico V. Ex.a, também, que foi recomendado que, ao apreciar e votar projeto
de Lei Orçamentária Anual ou projeto de lei de alteração da LOA, não autorize suplementação
de dotações em percentuais iguais ou superiores a 30%
PROTOCOLIZADO EM
1 1 / a ? iJ h M
7
J
í h .
CÂMARA MUNiCjRA tjM - »IU M H I
COMUNICADO IMPORTANTE
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo www.tce.mg.gov,br
Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP, ligar para (31) 3348-2196
X)
V »
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
£ * Correios
B R A SIL ) R$ 1 4 ,7 5
16-02-21 0320
GARTA
AGI- RAJA GABAGLIAIMG
TCEMG - COURDEN ADCRIA DE POS-DELtBER AC AO - CADEL
Num. Oficio:1284/2021
Proc ./Dog.; 1 09202E
Destinatário;
PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Endereço;
RUA VISCONTE DE CURO PRETO 43S
CENTRO
37925000-PIUMHI - MG
Mat. 98238
22/02/2021 Acompanhamento Processual
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCE-MG
Relatório de Dados do Processo
DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1092029 Protocolo/Ano:
Natureza:
9000137500
/ 2020
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
_ Df ta 15/06/2020 í n.° 2019 Cadastro: Ref.:
Localização:
Situação:
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO -
CADEL
AGUARDANDO AR - PARECER PRÉVIO
Tipo de
Administração:
Novo Processo:
DM
Procedência: Prefeitura Municipal de Piumhi
No Antigo:
Município:
Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
PIUMHI
i- DISTRIBUIÇÃO:
Relator: CONS. SUBST. TELMO PASSARELl Distribuído em: 15/06/2020
Colegiado: SECUNDA CÂMARA Redistribuído
em:
15/12/2020
Auditor:
Procurador
MP: DANIEL GUIMARÃES Distribuído em: 02/10/2020
Assunto: REMESSA DE PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019
RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADEBERTO JOSE DE MELO Tipo: Ordenador
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Tipo: Interessado(a)
Nome: Prefeitura Municipal de Piumhi Tipo: Órgão/Entidade de Atuação TC
- ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1570199
20/11/2020
COORDENADORIA DE
DELIBERAÇÃO E
JURISPRUDÊNCIA
20/11/2020 CUMPRIMENTO
COORDENADORIA DE PÓS- DE DECISÃO
DELIBERAÇÃO - CADEL COLECIADA
1563995 22/10/2020 22/10/2020
SECRETARIA DA 2a CÂMARA COORDENADORIA DE
ELABORAÇÃO DO
REGISTRO DAS
DECISÕES
https://www.tce.mg.gov.br/pesquisa_processo.asp 1/3
22/02/2021
07/10/2020
GABINETE DO CONS.
Ibbi lol SUBST|TUTO VICTOR
MEYER
02/ 10/2020
1560357 MINISTÉRIO PÚBLICO DE
CONTAS
02/10/2020
1560351 GABINETE DR. DANIEL
GUIMARÃES
02/10/2020
1560190 MINISTÉRIO PÚBLICO DE
CONTAS
1560184
02/10/2020
GABINETE DO CONS.
SUBSTITUTO VICTOR
MEYER
29/09/2020
COORDENADORIA DE
ANÁLISE DE CONTAS DE
GOVERNO MUNICIPAIS
1539486 17/06/2020
PROTOCOLO
DELIBERAÇÃO E
JURISPRUDÊNCIA
Acompanhamento Processual
07/10/2020 MARCAÇÃO DE
SECRETARIA DA 2a CÂMARA PAUTA
02/10/2020
GABINETE DO CONS.
SUBSTITUTO VICTOR MEYER
CONCLUSÃO AO
RELATOR
02/10/2020
MINISTÉRIO PÚBLICO DE
CONTAS
DEVOLUÇÃO COM
PARECER
02/10/2020
GABINETE DR. DANIEL
GUIMARÃES
CONCLUSÃO AO
PROCURADOR
02/10/2020
MINISTÉRIO PÚBLICO DE
CONTAS
PARECER DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO DE
CONTAS
29/09/2020
GABINETE DO CONS.
SUBSTITUTO VICTOR MEYER
CONCLUSÃO AO
RELATOR
17/06/2020
COORDENADORIA DE
ANÁLISE DE CONTAS DE
GOVERNO MUNICIPAIS
ELABORAÇÃO DE
RELATÓRIO
TÉCNICO
- DECISÃO(ÕES): — ----— -------------------------—.................-........—..................— -----
Sessão: Tipo: Competência: Relator:
22/10/2020 NORMAL SEGUNDA CÂMARA CONS. SUBST. VICTOR MEYER
Decisão: Ocorrência:
APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO
OFÍCIO(S):
Ano N O
2021 1284
2021 1283
2021 1282
Parte
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIUMHI
Dt.Comun. Dt.Vcto.
27/01/2021
27/01/2021
27/01/2021
Ocorrência
COMUNICAÇÃO DE
PARECER PRÉVIO
COMUNICAÇÃO DE
PARECER PRÉVIO
COMUNICAÇÃO DE
PARECER PRÉVIO
- PEÇAS PROCESSUAIS: —............. ............................................
Data do Descrição link
https://www.tce.mg.gov.br/pesquisa_processo.asp
H
2/3
22/02/2021 Acompanhamento Processual
Arquivo
10/02/2021 OFÍCIO Ver ínteara do docum ento
10/02/2021 OFÍCIO Ver ínteara do docum ento
10/02/2021 OFÍCIO Ver ínteara do docum ento
27/01/2021 CERTIDÃO DE
TRÂNSITO Ver ínteara do docum ento
20/11/2020 CERTIDÃO DE
PUBLICAÇÃO Ver ínteara do docum ento
28/10/2020 PARECER Ver ínteara do docum ento
07/10/2020 RELATÓRIO
CONSELHEIRO Ver ínteara do docum ento
02/10/2020 PARECER MP Ver ínteara do docum ento
01/10/2020 DESPACHO
RELATOR Ver ínteara do docum ento
29/09/2020 RELATÓRIO DE
CONCLUSÃO PC A Ver ínteara do docum ento
29/09/2020 RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA Ver ínteara do docum ento
29/09/2020 RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA Ver ínteara do docum ento
29/09/2020 RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA Ver ínteara do docum ento
29/09/2020 RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA Ver ínteara do docum ento
29/09/2020 RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA Ver ínteara do docum ento
29/09/2020 TERMO DE
ENCAMINHAMENTO Ver ínteara do docum ento
29/09/2020 RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA Ver ínteara do docum ento
29/09/2020 RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA Ver ínteara do docum ento
15/06/2020 TERMO DE
DISTRIBUIÇÃO Ver ínteara do docum ento
* Em cu m prim ento ao disposto no artigo 5° da Portaria n° 45/PRES/2020, publicada em
02/07/2020, inform am os que a partir de 17/07/2020 os docum entos anexados aos processos, no
curso de sua regular tram itação no TCEMC, serão disponibilizados im ediatam ente após
publicação da deliberação term inativa ou definitiva exarada pelos respectivos Colegiados ou
pelo Relator, sendo garantido, no entanto, o direito ao requerim ento de vista e cópia dos autos
em qualquer etapa do processo, nos term os do artigo 184 da resolução n° 12/2008 (RITCEMG).
https://www.tce.mg.gov.br/pesquisa_processo.asp 3/3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Protocolo
TCEmg
TERMO DE DISTRIBUIÇÃO
Processo n°.:
Natureza:
Relator:
Competência:
Motivo:
Data/Hora:
1092029
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
CONS. SUBST. VICTOR MEYER
SEGUNDA CÂMARA
DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR
15/06/2020 18:40:15
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abei, 332 - Centro
CNPJ: 16.781.346/0001-04 CEP: 37.925-000 - Piumhi/MG
Telefone: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUmClPAL DE PWMML
LEI N° 2.379/2018
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2019.”
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu. em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art.í° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2019, nos termos
do Artigo 165 § 5o, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária,
compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta em R$ 93.000.000,00 (Noventa e Três Milhões de Reais),
conforme quadros demonstrativos abaixo:
I - Discriminação da Receita
R E C E íT a S í s \ A D M IN IS T R A Ç Ã O D5RETA E IN D IR E T A i
i
RECEITAS CORRENTES 189.100.000,00
Impostos Taxas e Contribuição Melhoria li.159.000,00
Contribuições 2.380.000,00
Receita Patrimonial 1.999.000,00
Receita de Serviços 9.791.000,00
Transferências Correntes 72J59.000.00
Outras Receitas Correntes 508.500,00
Receitas Retificadoras - 8.996.500,00)
RECEITAS DE CAPITAL I 3.900.000,00
Operações de Crédito 1 0 0 .0 0 0 ,0 0
Transferências de Capital 3.652.000,00
Alienação de Bens 148.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
93.000.000,00
f l r r i m r l r í r i o Í A r r m . I i r u t ~ t l r > o r
A n A r™ ^ 5 C I Documento assinada por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisóna 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
| J Ç~ 1 I n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaiuras poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA39753
U \ \ . C — D P V , U — I V _ r - D 1 d b l l , U U = n U l U I I U d U e
MELO:2696865760
0
Certificadora Raiz Brasileira v2, ou=AC
SOLUTI, ou=AC SOLUTI Múltipla,
ou=Certificado PF A3, cn=ADEBERTO
JOSE DE MELO:26968657600
Dados: 2019.01.22 11:15:07 -03'00'
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ: 16.781.346/0001-04 CEP: 37.925-000 - Piumhi/MG
Telefone: (37)3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE P1UMHI
II — Discriminação da Despesa por Funções de governo:
FUNÇÕES DE GOVERNO ADMINISTR. DIRETA E INDIRETA
01- Legislativa 2.800.000,00
02- Judiciária 92.000,00
04- Administração 7.652.244,21
06- Segurança Publica 199.500,00
08- Assistência Social 4.489.150,00
10-Saúde 26.513.440,00
11- Trabalho 1.258.500,00
12- Educação 22.036.000,00
13- Cultura 1.129.410,00
15- Urbanismo 4.578.255,79
16- Habitação 150.000,00
17- Saneamento 12.384.000,00
18- Gestão Ambiental 985.000,00
20- Agricultura 358.500,00
23- Comercio e Serviços 51.000,00
24- Comunicações 50.000,00
25- Energia 2.600.000,00
26- Transporte 3.718.000,00
27- Desporto e Lazer 409.000,00
28- Encargos Especiais 1.496.000,00
99- Reserva de Contingência 50.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 93.000.000,00
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.Q2/2012ena Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço wvvw.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA39753
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ: 16.781.346/0001-04 CEP: 37.925-000-Piumhi/MG
Telefone: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE
III — Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias:
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
01 PODER LEGISLATIVO 2.800.000,00
01.01 Câmara Municipal 2.800.000,00
01.01.01 Câmara Municipal 2.800.000,00
02 PODER EXECUTIVO 80.200.000,00
02.01 Gabinete e Secretaria do Executivo 1.882.000,00
02.01.01 Gabinete e Secretaria do Executivo 1.882.000,00
02.02 Secretaria Municipal de Administração Finanças 6.713.000,00
02.02.01 Secretaria Municipal de Administração Finanças 6.713.000,00
02.03 Secretaria Municipal de Governo Planejamento Gestão 250.000,00
02.03.01 Secretaria Municipal de Governo Planejamento Gestão 250.000,00
02.04 Secretaria Municipal Tlirismo Cultura Esporte 1.457.410,00
02.04.01 Secretaria Municipal Turismo Cultura Esporte 1.457.410,00
02.05 Secretaria Municipal de Educação 22.165.000,00
02.05.01 Seção de Educação - Recursos Próprios 7.740.000,00
02.05.02 Fundo Municipal de Educação - Recursos FUNDEB 10.500.000,00
02.05.03 Ações Complementares de Ensino 3.925.000,00
02.06 Secretaria Municipal de Saúde 26.513.440,00
02.06.01 Fundo Municipal de Saúde - Recursos Próprios 14.013.440,00
02.06.02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos SUS 12.500.000,00
02.07 Secretaria de Assistência Social 4.639.150,00
02.07.01 Fundo Municipal de Assistência Social 3.650.530,00
02.07.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 838.620,00
02.07.03 Fundo Municipal de Habitação 150.000,00
02.08 Secretaria Municipal Obras e Infraestrutura 12.420.000,00
02.08.01 Secretaria Municipal Obras e Infraestrutura 12.420.000,00
02.09 Secretaria Municipal Agrop.Abastecimento M. Ambiente 1.680.000,00
02.09.01 Secretaria Municipal Agrop. Abastecí mento M. Ambiente 1.680.000,00
02.10 Secretaria Municipal Transporte Mobilidade Urbana 2.480.000,00
02.10.01 Secretaria Municipal Transporte Mobilidade Urbana 2.480.000,00
03 AUTARQUIA MUNICIPAL 10.000.000,00
03.01 Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE 10.000.000,00
03.01.01 Serviço Autônomo de Água e Esgoto 10.000.000,00
TOTAL r ' rD dac n r c ü r c ao o-> aaa aaa aa
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA39753
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE P1UMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ: 16.781.346/0001-04 CEP: 37.925-000 - Piumhi/MG
Telefone: (37) 3371-9200
Art. 2“ - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e nos termos da
Lei n° 4.320/64, autorizado a:
I- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do Orçamento
Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a
utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
II- Através de Decreto a alterar e ou incluir Fontes de Destinação de Recursos pertencente à mesma
classificação orçamentária.
Art.3° - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e nos termos da
Lei na 4.320/64, e em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 8o e inciso 1, do artigo 50
ambos da Lei Complementar 101/2000 e com respaldo na consulta processo 932.477 de 19/11/2014 TCEMG,
autorizado a incorporar o superávit financeiro constante do balanço patrimonial do exercício anterior, que
poderá ser efetuado com a especificação da fonte e destinação de recursos constantes nas normas que
regulamentam o SICOM Sistema Informatizado de Contas dos Municípios.
Art.4°- Fica Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e nos termos da Lei n°
4.320/64, e em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 8o e inciso 1, do artigo 50 ambos
da Lei Complementar 101/2000 e com respaldo na consulta processo 932.477 de 19/11/2014 TCEMG,
autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado no exercício de 2019, em bases constantes, que poderá
ser efetuado com a especificação da fonte e destinação de recursos constantes nas normas que regulamentam
o SICOM Sistema Informatizado de Contas dos Municípios.
Art. 5"- O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização
das dotações de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir o resultado
primário positivo.
Art. 6a - Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a
finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município observado os preceitos legais
aplicáveis à matéria.
Art. 7o- Utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência, como fonte de recursos para
atendimento de passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos, podendo ainda caso estes
não se concretizem até o dia 01 de novembro de 2019, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 8o - Realizar a transposição o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria
econômica de programação para outra ou de um órgão para outro, por meio de Decreto, em decorrência da
alteração na estrutura dos órgãos da administração d ireta e das entidades da administração indireta e para
atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econôm ica
da execução do credito.
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições coniidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa C S S 3 T 1 0
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gcv.br, código verificador n. PCA39753 9
novos elementos de despesas.
*
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP: 37.925-000 - Piumhi/MG
Telefone: (37) 3371-9200
¥
Art. 10 - Tanto as receitas quanto as despesas apresentam fontes de recursos na previsão e ou fixação,
e estas devem ser utilizadas durante a execução orçamentária.
I - Atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor;
II - Atender o pagamento dos serviços da dívida pública;
III- Atender despesas financiadas com recursos de operações de crédito;
IV- Atender^espesas financiadas com recursos de convênios e demais recursos vinculados;
V - As suplementações de dotações referentes a pessoal e encargos sociais;
VI- As suplementações com recursos vinculados, quando se referirem a remanejamento ou utilizarem
como fonte o excesso de arrecadação e o saldo financeiro desses recursos;
Art. 12 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o final do exercício
financeiro de 2018, fica o poder Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma
original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no dia Io de janeiro de 2019.
Art. 11-0 limite autorizado no Artigo 2a item I, não será onerado quando o crédito suplementar
destinar-se a:
Piumhi, 28 de Dezembro de 2018,
Prefeito Municipal
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resoluç-ão n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados na endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA39753
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Municipio
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: c b l í Z / Í P 16
Data d i publicaçà o:______ I /_______
_____ \ a k ‘ _____________
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normalivos mencionados e a validade das assinaluras poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA39753
0A K <4 * Sitfma fakmíiiztxto
S IC O M & (tsfat >•• Municípios
lill CONSULTA
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Município: 3151503 - Piumhi
Histórico das Remessas: 26/08/2020
Exercício: 2019
Período: Janeiro à Dezembro
Data e Hora de Geraçao: 27/08/2020 18:32:47
y/terios ae Seleção. Coordenadoria: 4a Cfm - 4a Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste, Tipo de Decreto: 1 - Decreto
de Crédito Suplementar, 2 - Decreto de Crédito Especial, 3 - Decreto de Remanejamento /transposição / transferência, 4 - Decreto de Crédito Extraordinário, 5
- Decreto ou ato de alteração de fonte de recurso, 6 - Decreto de reabertura de crédito especial, 7 - Decreto de reabertura de crédito extraordinário, 8 - Decreto
de Transposição, 10 - Decreto de Remanejamento, 11 - Decreto de Suplementação de Crédito Especial, 12 - Ato administrativo de alteração do elemento de
despesa, 13 - Ato administrativo de alteração da subação, 14 - Ato Administrativo de alteração de modalidade de aplicação, NÃO INFORMADO, Origem do
Recurso: -1 - Não se aplica, 1 - Superávit Financeiro, 2 - Excesso de Arrecadação, 3 - Anulação de Dotações, 4 - Operação de crédito, 5 - Reserva de
Contingência / Reserva do RPPS (art. 8o da Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001), 6 - Recursos sem Despesas Correspondentes (art. 166, §8° da
Constituição Federal)
Decretos de Alterações Orçamentárias
Total por Tipo de Decreto e Origem de
Recurso Valor Aberto
1 - Decreto de Crédito Suplementar 28.865.829,47
1-Superávit Financeiro 3.025.815.11
2-Excesso de Arrecadação 8.295.724,39
3-Anulação de Dotações 17.394.289,97
4-Operação de crédito 150.000,00
Total 28.865.829,47
Total por Tipo de Decreto Acréscimo Redução Saldo
1 - Decreto de Crédito
Suplementar 28.865.829,47 17.394.289,97 11.471.539,50
Total 28.865.829,47 17.394.289,97 11.471.539,50
N° do
Decreto
Data do
Decreto
Tipo de Tino i »i N° / Data das
Decreto P<> - - Leis Vinculadas
Origem do
Recurso Valor Aberto Tipo
Acréscimo
Fonte
Recurso
100
102
112
119
129
4478
1 - Decreto de
14/01/2019 Crédito
Suplementar
LOA 2379 -28/12/2018 3-Anulação de
Dotações 369.200,00
Total
4479
1 - Decreto de
14/01/2019 Crédito
Suplementar
Redução
100
102
112
119
129
T
229
Total
Valor Alteração
Fonte
236.200.00
5.000. 00
3.000. 00
114.500.00
10.500.00
369.200.00
236.200.00
5.000. 00
3.000. 00
114.500.00
10.500.00
369.200.00
118.193,75
4484 17/01/2019
Suplementar
LOA 2379-28/12/2018 1-Superávit
Financeiro 209.144,81 Acréscimo 246
Total
90.951,06
209.144,81
! LOA ! 2379 - 28/12/2018 3-Anulação de 610,30
Acréscimo
100
Total
610.30
610.30
Dotações
Redução
100
Total
610.30
610.30
■ »00*2/ttú' riRr < J « M ÜM-MoHomm va
Acréscimo
1 - Decreto de 3-Anulacâode
4503 04/02/2019 Crédito LOA 2379-28/12/2018
Suplementar uotaçoe»
359.700,00
100
101
102
119
129
Total
Redução
100
101
102
119
82.700.00
5.000. 00
52.000. 00
200.000,00
20.000. 00
359.700,00
82.700.00
5.000. 00
52.000,00
200.000,00
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Página 1/8
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N” do
Decreto
Data do
Decreto
Tipo de
Decreto
T irvnioi N°/ Datadas
• Leis Vinculadas
Origem do
Recurso Valor Aberto Tipo
4503 04/02/2019 LOA 2379-28/12/2018 3-Anulaçao de
Dotações 359.700,00 Redução
4505 04/02/2019
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 2379-28/12/2018 3-Anulaçao de 18.700,00
Acréscimo
Dotações
Redução
Acréscimo
4516 01/03/2019
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 2379-28/12/2018 3-Anulacáo de
Dotações 433.600,00
Redução
4518 01/03/2019
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 2379-28/12/2018 1-Superávit
Financeiro 119.896,17 Acréscimo
4522 01/03/2019
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 2379-28/12/2018 2-Excesso de
Arrecadação 95.729,36 Acréscimo
Acréscimo
4536 01/04/2019
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 2379-28/12/2018 3-Anulacão de 1.326.550,00 Dotações
Redução
1 - Decreto de
4537 01/04/2019 Crédito LOA 2379-28/12/2018
Suplementar
1-Sufwávit
Financeiro 253.918,13 Acréscimo
Fonte
Recurso
Valor Alteração
Fonte
129 20.000,00
Total 359.700,00
100 18.700.00
Total 18.700,00
100 18.700,00
Total 18.700,00
100 100.600,00
101 30.000,00
102 20.500,00
119 221.000,00
124 31.500,00
129 1.000,00
154 29.000,00
Total 433.600,00
100 100.600,00
101 30.000,00
102 20.500,00
119 221.000,00
124 31.500,00
129 1.000,00
154 29.000,00
Total 433.600,00
218 119.892,62
219 3,55
Total 119.896,17
124 95.729,36
Total 95.729,36
100 246.000,00
101 568.000,00
102 97.000,00
117 9.000,00
119 239.000,00
124 165.400,00
129 2.000,00
146 150,00
Total 1.326.550,00
100 416.000,00
101 398.000,00
102 97.000,00
117 9.000,00
118 239.000,00
124 165.400,00
129 2.000,00
146 150,00
Total 1.326. 550,00
224 20.429,31
246 9.661,35
251 77.827,47
253 146.000,00
Os d a d a apresentodos • * r*v- *víciió'ic feíia^twi Scímeoie o
• ■ •• j e fettíO dw os-
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11
V
N° do Data do Tipo de , . N° / Data das
Decreto Decreto Decreto ** Leis Vinculadas
4537 01/04/2019 LOA 2379-28/12/2018
1 - Decreto de
4539 01/04/2019 Crédito i LOA [2379 -28/12/2018
Suplementar j
1 - DecretD de
4543 05/04/2019 Crédito LOA 2379 -28/12/2018
Suplementar
1 - Decreto de
4548 02/05/2019 Crédito
Suplementar
LOA 2379 - 28/12/2018 |
1 - Decreto de
4549 02/05/2019 Crédito LOA 2379 -28/12/2018
Suplementar
1 - Decreto de
4550 02/05/2019 Crédito LAO 2399 -02/05/2019
Suplementar
1 - Decreto de
4559 14/05/2019 Crédito
Suplementar
4567
; 1 - Decreto de
03/06/2019 ! Crédito
LOA 2379 -28/12/2018
IDA 9379 - 28/ 19/2018
Origem do
Recurso Vator Aberto Tipo Fonte
Recurso
Valor Alteração
Fonte
253.918,13 Acréscimo Total 253.918,13
3-Anulação de 42.000 00
Acréscimo
100
Total
42.000. 00
42.000. 00
Dotaçoes
Redução
100
Total
42.000. 00
42.000. 00
3-Anuiação de 14.600,00
j
Acréscimo
100
Total
14.600.00
14.600.00
Dotações
Redução
100
Total
14.600.00
14.600.00
100 714.200,00
101 414.900,00
102 105.000.00
Acréscimo 112 4.500,00
119 246.000,00
124 212.000,00
3-Anulação de 1.696.600,00
Total 1.696.600,00
Dotações 100 431.200,00
101 95.000,00
102 707.900,00
Redução 112 4.500,00
119 246.000,00
124 212.000,00
Total 1.696.600,00
1-SuDerávit
Financeiro 327.000,00 Acréscimo
217
Total
327.000. 00
327.000. 00
4-Operação de
crédito 150.000.00 Acréscimo
190
Total
150.000. 00
150.000. 00
3-Anulação de
Dotações 30.000,00
Acréscimo
Redução
100
Total
100
Total
30.000. 00
30.000. 00
30.000. 00
30.000. 00
100 330.000,00
101 336.000,00
102 60.500,00
Acréscimo
119
124
95.100,00
7.100,00
144 700,00
154 1.300,00
3-Anulação de M fí 7nn nn
Total 830.700,00
100 419.000,00
101 247.000,00
102 60.500,00
Redução
119
124
95.100,00
7.100,00
144 700,00
154 1.300,00
Total 830.700,00
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Página 3/8
IV
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Tipo Fonte
Recurso
Valor Alteração
Fonte
Acréscimo
100 138.800.00
Total 138.800,00
100 30.000,00
Redução 102 108.800,00
Total 138.800,00
Acréscimo
100 140.000,00
Total 140.000,00
Redução
102 140.000,00
Total 140.000,00
Acréscimo
100 37.739,67
Total 37.739,67
| N° do Data do Tipo de T| . . N° / Data das Origem do
Decreto Decreto Decreto Leis Vinculadas Recurso Valor Aberto
1 - Decreto de 3-Anulacãode
4568 03/06/2019 Crédito LOA 2379-28/12/2018 J-™iuiaçao oe 138.800,00
Suplementar uotaçoes
1 - Decreto de
4570 03/06/2019 Crédito LOA 2379-28/12/2018
Suplementar
3-Anulaçào de
Dotações
4571
4587
1 - Decreto de
05/06/2019 Crédito
Suplementar
01/07/2019
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 2379 - 28/12/2018 3"A™ 'aç?° de Dotaçoes
140.000,00
37.739,67
LOA
1 - Decreto de
4588 01/07/2019 Crédito
Suplementar
4590
1 - Decreto de
01/07/2019 Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
4592 01/07/2019 Crédito
2379-28/12/2018 3-Anulaçao de
Dotações
Redução
Acréscimo
1.572.500,00
LOA 2379-28/12/2018
LOA 2379-28/12/2018 2-Excesso de
Arrecadação
LOA 2379-28/12/2018 3-Anulação de
H n la rA íW
1.414.949,67
Redução
Acréscimo
76.000,00
285.000,00
Acréscimo
Acréscimo
Redução
1 - D e c re to de
4 5 9 8 0 1 /0 8 /2 0 1 9 C ré d ito
Suplementar
L O A 2 37 9 - 2 8 /1 2 /2 0 1 8 3-Anulacáo dfi
Dotações 2.178.500,00 Acréscimo
100
Total
100
101
102
119
129
144
149
Total
100
101
102
118
119
129
144
149
Total
200
201
202
251
1
153
Total
Total
100
T
100
T
100
101
102
116
119
129
144
Total
Total
Total
37.739.67
37.739.67
732.000. 00
50.000. 00
633.000. 00
141.000. 00
13.000. 00
1.500.00
2.000,00
1.572.500.00
732.000. 00
50.000. 00
633.000. 00
106.000. 00
35.000. 00
13.000. 00
1.500.00
2.000,00
1.572.500.00
1.007.498,33
306.841,87
80.489,47
20.120,00
1.414.949,67
76.000. 00
76.000. 00
285.000. 00
285.000. 00
285.000. 00
285.000. 00
1.118.900.00
85.300,00
867.500,00
3.000. 00
100.000. 00
1.800.00
2 .0 0 0 . 00
2.178.500.00
OooumetMo assinado por meo oe certificado a*f%t cor4om<g disposições contklas na Medida Provisória 2200-2/2001 na Resolução i».02/2012 e na Deosão Ntsmaitva
n.OS 201 i. Os ncimu1iv<K nfnciDnanoeea -a danr-nas assinaturas DOOe'ào ser ver iicados no enoereço www.tee.mg.gov.br. codigo ver.ficador n PCA3Ô482
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Página 4/8
N° do
Decreto
4598
4599
4606
4607
4608
4609
4611
4626
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Data do
Decreto
Tipo de
Decreto Tipo Lei N° / Data das
Leis Vinculadas
Origem do
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte
Recurso
Valor Alteração
Fonte
100 660.000,00
101 364.200,00
102 1.047.500,00
01/08/2019
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 2379-28/12/2018 3-Anulação de
Dotações 2.178.500,00 Redução
116
119
3.000,00
100.000,00
129 1.800,00
144 2.000,00
Total 2.178.500,00
1 - Decreto de 1-Superávit
Financeiro 41.972,64 Acréscimo
224 41.972,64
01/08/2019 Crédito
Suplementar
LOA 2379-28/12/2018
Total 41.972,64
Acréscimo
100 273.500,00
1 - Decreto de
22/08/2019 LOA 2379-28/12/2018 3-Anulação de 273.500,00
Total 273.500,00
Crédito üotações
Redução
100 273.500,00 Suplementar
Total 273.500,00
100 516.450,00
101 108.300,00
102 274.950,00
129 3.000,00
Acréscimo
145 47.700,00
146 134.500,00
149 65.000,00
02/09/2019
1 - Decreto de
Crédito LOA 2379-28/12/2018 3 Anui*»ção de 1.149.900,00
Total 1.149.900,00
Dotações 100 465.700,00 Suplementar
101 167.050,00
102 266.950,00
Redução
129 3.000,00
145 47.700,00
146 134.500,00
149 65.000,00
Total 1.149.900,00
i 1 - Decreto de
02/09/2019 Crédito
Suplementar
LOA 2379 - 28/12/2018 1-Superávit
Financeiro
224 238.922,56
336.405,20 Acréscimo 246 97.482,64
Total 336.405,20
1 - Decreto de
02/09/2019 Crédito
Suplementar
LOA 2379-28/12/2018 2-Excesso de
Arrecadação
100 442.300,00
101 341.300,00
1.707.450,00 Acréscimo
102 923.850,00
Total 1.707.450,00
100 34.610,00
1 Acréscimo
1 - Decreto de 3-Anulacão de Total 34.610,00
02/09/2019 Crédito LOA {2379 - 28/12/2018 ue 34.610,00 n o f^ n e í _ 100 34.610,00
Documento assinado po’ meto de certificado digitai. como mie disposições contidas na Medida Provisdrín 2200-2/2001 ng Resolução «.02/2012 o ne Deosão Nom ativa R©d Ü Ç 3 0
n.05/201 J. Os normativos menccnados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.loe.mg.gov.br. codigo verificador n. PCAJÔ462 "J"Otsi 34.6*1 0 00
1 - Decreto de
01/10/2019 Crédito
Suplementar
LOA 2379-28/12/2018 3-Anulação de
Dotações
100 473.700,00
101 3.500,00
102 404.190,00
116 25.000,00
1.318.490,00 Acréscimo
118 47.500,00
122 68.000,00
144 1.100,00
147 23.400,00
■ i relcfíÔMC tçibt&aí fieintenid O
nviffftídu doí «fotaattas pn-kii
jw.-íscVcíOiiííaDá e tiòg cartíém qwQKiinr' /íris os de valor
ü>p<?dsda$ pffío TCÍòViG.
Página 5/8
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f
N° do
Decreto
4626
4627
4629
4634
4655
S IC O M lill CONSULTA
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Datado Tipo de t íd o Lei N° / Data das Origem do
Decreto Decreto ' Leis Vinculadas Recurso Valor Aberto
1 - Decreto de
01/10/2019 Crédito
Suplementar
LOA 2379-28/12/2018 3-Anulação de
Dotações 1.318.490,00
1 - Decreto de
01/10/2019 Crédito LOA 2379-28/12/2018
Suplementar
1 - Decreto de
01/10/2019 Crédito LOA 2379-28/12/2018
Suplementar
1 - Decreto de
04/10/2019 Crédito LOA 2379-28/12/2018
Suplementar
3-Anulaçao de
Dotações
2-Excesso de
Arrecadação
17.200,00
1.096.200,00
3-Anulação de
Dotações 301.500,00
1 - Decreto de
01/11/2C . . . 3-A m lia r ã o rle __ _______
'.«♦*« o — « 1 rm- ' i^ [« •- - « r» narra:»*
Tipo Fonte
Recurso
Valor Alteração
Fonte
148 101.000,00
Acréscimo
150
153
125.100,00
46.000,00
Total 1.318.490,00
100 504.200,00
101 184.200,00
102 192.990,00
116 25.000,00
118 47.500,00
Redução
122
144
68.000,00
1.100,00
147 23.400,00
148 101.000,00
150 125.100,00
153 46.000,00
Total 1.318.490,00
100 15.300,00
Acréscimo 129 1.900,00
Total 17.200,00
100 15.300,00
Redução 129 1.900,00
Total 17.200,00
100 454.000,00
101 373.900,00
Acréscimo 102 260.000,00
151 8.300,00
Total 1.096.200,00
Acréscimo
100 301.500.00
Total 301.500,00
Redução
100 301.500,00
Total 301.500,00
100 172.200,00
102 577.600,00
116 10.000,00
118 6.050,00
122 50.600,00
124 4.000,00
Acréscimo
129
144
3.000,00
10.000,00
147 209.500,00
148 69.000,00
149 12.000,00
150 134.600,00
155 5.700,00
Total 1.264.250,00
100 502.000,00
Redução
101
102
77.100,00
170.700,00
116 10.000,00
O s dcu‘c5 »x>»'ííió >*c .............. o
co-’ií«iòcv o foicei:* ris r-a-toc
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N° do
Decreto
4655
4656
4657
4659
4670
13
3 I C O M v.ub. fokmstk&te ik Coitas *x Mmcsfôí
lill CONSULTA
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Data do Tipo de Tino , oi N° / Data das Origem do
Decreto Decreto 1 r " Leis Vinculadas Recurso Valor Aberto
01/11/2019
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 2379-28/12/2018 3-Anulação de
Dotações 1.264.250,00
01/11/2019
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 2379-28/12/2018 1-Superávit
Financeiro 112.172,83
01/11/2019
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 2379-28/12/2018 2-Excesso de
Arrecadação 2.134.330,00
01/11/2019
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 2379-28/12/2018 3-Anulação de
Dotações 192.710,00
1 - Decreto de
02/12/2019 Crédito
Suplementar
LOA 2379 - 28/12/2018 ^ ^ a ç õ e s ^ 3.267.000,00
a lu a rr pa< nau tm cMoe « g u leMca»1! I •* -• .. •• u a lü n -• UaMa Pro-ao-i* JTlIWirOC 1 na k h iA J o ' iX ltifi' / m OvztÂz hisar^mr*
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Tipo Fonte Valor Alteração
Recurso Fonte
118 6.050,00
122 50.600,00
124 4.000,00
129 3.000,00
144 10.000,00
Redução 147 209.500,00
148 69.000,00
149 12.000,00
150 134.600,00
155 5.700,00
Total 1.264.250,00
222 29.407,12
Acréscimo 246 82.765,71
Total 112.172,83
100 1.601.980,00
101 438.550,00
Acréscimo
122 93.800,00
Total 2.134.330,00
Acréscimo
100 192.710,00
Total 192.710,00
Redução
100 192.710,00
Total 192.710,00
100 164.084,00
101 455.440,00
102 755.065,00
116 2.000,00
117 85.000,00
118 425.611,00
144 14.000,00
Acréscimo
146 2.600,00
147 83.500,00
148 615.540,00
149 80.650,00
150 121.910,00
155 461.600,00
Total 3.267.000.00
100 833.064,00
101 335.765,00
102 205.760,00
116 2.000,00
117 85.000,00
118 93.500,00
Redução 119 332.111.0C
144 14.000,00
146 2.600,00
147 83.500,00
148 322.610,00
149 365.420,00
150 88.500,00
datícs fApr^ssfíivdm pasto- ret&iónt} teV&U*cv: íítftnioiiíe o
cn'tfeücfc> NT3íiimífií#c '«d i fedesses efemodf* t pe/os
ruítsdíciofíTOtXí <? nõo ;:o!íff?rn guofsoiier .'t,>íiOs d© vslor
««a^psí>das çeio ?CÍMG.
Página 7/8
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lill CONSULTA
EütCUÇ.O CífcÇftMtKTÀSLi t f srJANCciFA / —v TCEmg IBtSUNAt. Oí COMAS IX) «SIMM IX MIYaS GMMS
N° do
Decreto
Data do
Decreto
Tipo de
Decmto Tipo Ls! N° / Data das
Leis Vinculadas
4670 02/12/2019
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 2379 - 28/12/2018
1 - Decreto de
4671 02/12/2019 Crédito LOA 2379-28/12/2018
Suplementar
1 - Decreto de
4672 02/12/2019 Crédito LOA
Suplementar
Origem do
Recurso
Dotações
1-Superávít
Financeiro
2379-28/12/2018 2-Excesso de
Arrecadação
Valor Aberto
3.267.000,00
Tipo
Redução
210.355,66 Acréscimo
3.186.015,03 Acréscimo
1 - Decreto de 3-Anulacão de
4674 02/12/2019 Crédito LOA 2379-28/12/2018 ^«"uidçau ue 100.330,00 _ . . Dotaçoes Suplementar ^
Total 28.865.829,47
Acréscimo
Redução
Fonte
Recurso
M o r Alteração
Fonte
151 18.470,00
152 23.100,00
155 461.600,00
Total 3.267.000,00
229 18.553,55
246 92.067,02
248 99.735,09
Total 210.355,66
100 2.331.230,72
101 479.250,00
102 28.300,00
117 163.125,51
150 133.300,00
151 18.500,00
152 20.000,00
160 12.308,80
Total 3.186.015,03
100 100.330,00
Total 100.330,00
100 100.330,00
Total 100.330,00
i* ne U8didaPrpvis0ne220O-»20Ct. na ResoticAon.02/2012 ■ na Deosãc Ncemativa
venhcado* no endereço wrjAx.tEe.mg.gov.br. codigo ver.hcador n. PCA38492
Oj doc/cs -ipresefifwcíos .'csfe re io i6 'ic -'cíJ-íteiyi o
COflfevsV ?ronjfru?r»fG >*OS wc««‘SSÇ!* eíc»«ocfav M-ÍOS
iunsóiC fanados <s c o n íê m g v o itctuer litU an <7í? v-w
&fpf>d'das ppkj TÇHMGPágina 8/8
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Extemo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2019
N° do Processo: 1092029
Em 29/09/2020, encaminho a análise técnica à elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, nos
termos da Resolução TC n° 12/08 de 19/12/2008.
José Clemente Maria Ferreira Santos
Coordenador
TC 31876
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativ;
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA41594
{&S 1 G O M | Iill CONSULTA
# Sbtom kfotmeiízúà de Conte da Mmáfm i LXÊCüÇaO OrÇAm En TÁRía t PiNANCUte
Município: 3151503 - Piumhi Exercício: 2019 Data de Geração: 27/08/2020 18:20:31
Histórico das Remessas: 26/08/2020 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 4a Cfm - 4a Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste, Órgão: Todos
Despesas Excedentes por Crédito Orçamentário
ifflfitM I |)K ( I X! »SUf X) TO MKA5 OrRAfti
Classificação da Despesa Valor Fixado (A)
Alterações Orçamentárias Valor Atualizado
da Despesa
(D - A + B -C )
Despesa Executada
Acréscimo (B) Redução (C) Valor
Empenhada (E)
Valor Liquidado
(F|
Saldo a Empenhar (D !
-E)
Total
ísffl re/cfório no» cofnpoo o prot&sso tístco. Esiõ íjisponíVei &íwronicamarrle, pare
« • ts o im io à visto mmota, dútnonetrando os Joraçoos onài* o vmponho dc despesa
m i edeu a limita dos aúditos roncr«/t(íc».
Os dadas apresentados nento reiotáfio refietsm itelmenie o
ronteúdo transmitida nos remessas ereto adas peies
jtíthdiclor.cdGi e não car»fé/r? queisguer /u /io s de v e /cr
expedi dos pcío TCEm G.
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n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA38464 Página 1/2
SICOM Cn 1pmn \nuvrmit7aAi'. A» [nuhn iu Uimuimm
h ll CONSULTA
/ ■ ^ vT C E mg i RiatNAi i» comas do i-siado m minasghuis
Este rfi/atóf('o náo compõe o processe físico, ftfó dísnonfvQf o/of ron/ccmerif«, para
acesso /4»nío à vista rernoia, «/©rnoasfrando 03 dotações ondit o empoaho da despesa
ntcedeo o limite dns cródtias concedidas.
Os dados apresentados neste relatório refletern fieimente 0
conteúdo transmitido «aa remessas efetuadas petos
ionsdícior.odos « r.ao contém quaisquer /yfiuf de vo/cr
expedidos peto fCEMG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abei, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-9200
LEIm 2320/2018
J í
f
AUTORiZA O MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG A CONTRATAR
COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS
S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE
GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da lei
orgânica municipal, resolve propor a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 870.000,00 (OITOCENTOS E
SETENTA MIL REAIS), destinados à aquisição de máquinas e equipamentos observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei Complementar n9 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2S - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito,
por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a
forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunícipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM,
em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos
acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia,
em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas
constitucionalmente, indepenoentemente de nova autorização.
Art. 32 . o Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e
irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput
do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for
devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município
e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 42 - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da
presente Lei;
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às operações de
crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento;
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada aWehtraiizar
a movimentação dos recursos decorrentes do refprídr» r n n tr a tr v <
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001. na Resoluçâcin-02/201 2 b na DecisSo Norn
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereça www.tce.mg.gov.br, codigo verificador n. PCA39788
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16 781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Te!.; (37) 3371-9200
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da
execução dos contratos.
Art. 5S - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. li, § 19, art. 32, da
Lei Complementar 101/2000.
Art. 69 - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo primeiro.
Art. 79 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos
pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 89 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piumhi, 24 de Janeiro de 2018.
Prefeito Município de Piumhi
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SICOM SnfutumiiTada m fmtos rim Mnaiá/am
l i l l C O N S U L T A
i m i u lu k itiu m u H W n TCEW*«SUaxfS mg
Município: 3151503 - Piumhi Exercício: 2019 Data e Hora de Geração: 27/08/202018:21:52
Histórico das Remessas: 26/08/2020 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seieção. Coordenadoria: 4a Cfm - 4a Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste
Detalhamento das Anulações e Alterações de Fontes de Recursos Incompatíveis
N-do Datado TipodeDecreto , N; ' ^ d a s Origem do valorAberto Tipo
Decreto Decreto K Leis Vinculadas Recurso
Fonte de Valor Alteração
Recurso Fonte
Total
Os dados •-•D' > n r f i'. i rttftr* r&tet&fio o
crjrttcòdo íreinjrtiiNdo «os reme-MO* pfHbadpj petos
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Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n,02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA38463
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A s ic o m
Iníõfmtíirmknln atUat Ak Misfíuafúot
l i l l C O N S U L T A u TCEMG ÍWHUNAI Ot COMAS ÜO L5IAUO OC MINAS CUÍAH»
Município: 3151503 - Piumhi Exercício: 2019 Data de Geração: 27/08/2020 18:16:29
Histórico das Remessas: 26/08/2020 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de S&ieçácx Coordenadoria: 4a Cfm - 4a Coord. De Fiscalização Dos Municípios . Região de Planejamento: Centro-Oeste , Órgão: Todos , Natureza da Receita: 1.1.1.2.01.1.0 - IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICÍPIOS CONVENIADOS, 1.1.1.3.03.1.0 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO, 1.1.1.3.03.4.0 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA
FONTE -OUTROS RENDIMENTOS, 1.1.1.8.01.1.0 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITOR...
Arrecadação Municipal do Exercício Anterior - (Art 29-A, CR/88)
Mostra / Ocultar Todos
Receitas Arrecadadas Realizada (A)
1.0. 0.00.0.0 - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1.1.1.0. 00.0.0 - IMPOSTOS
1.1.1.3.00.0.0 - IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA
1.1.1.3.03.0.0-IMPOSTO SOBRE A RENDA-RETIDO NA FONTE
15.370.368,77
12.465.204,48
911.766,06
1.1.1.3.03.1.0 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO
1.1.1.3.03.4.0 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS
1.1 1 8,00 0 0 - IMPOSTOS ESPECÍFICOS DE ESTADOS,DF E MUNICÍPIOS 11.553.438,42
1.1,1.8.01.0.0 - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS
1.1.1.8.01.1.0 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1.1.1.8.01.4.0 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS
1.1.1.8.02.0.0 - IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
1.1.1.8.02.3.0 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 3.771.838,24
2.905.164,29
2.040.794.42
.......--"V" :......|
2.040.794.42
1.1.2.1.00.0.0- TAXAS PELO: EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
1.1.2.1.01.0. 0 -TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
1.1.2.1.01.1.0 - TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
1.1.2.1.02.0. 0 - TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES
1.1.2.1.02.1.0 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO - TFI
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA38418
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Receitas Arrecadadas Realizada (A)
1.1.2.1.03.0.0 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS 0,00
1.1.2.1.03.1.0-TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUlMICOS 0,00
1.1.2.1.04.0.0 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 0,00
1.1.2.1.04.1.0- TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 0,00
1.1.2.2.00.0.0 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 864.369, B7
1.1.2.2.01.0.0 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 864.369,87
1.1.2.2.01.1.0-TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 864.369,87
1.1.3.0.00.0.0 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 0.01
1.1.3.8.00.0.0 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - ESPECIFICA DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS O.Ou
1.1.3.8.04.0.0 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES 0,00
1.1.3.8.04.1.0 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES 0,00
1.7.0.0.00.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 46.700.451,62
1.7.1.0.00.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 23.778.741.1?
1.7.1.8.00.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - ESPECÍFICAS DE ESTADOS. DF E MUNICÍPIOS 23.778.741,17
1.7.1.8.01.0.0 - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 23.678.762,21
1.7.1.8.01.2.0-COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL 21.622.160,64
1.7.1.8.01.3.0- COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE DEZEMBRO 960.324,24
1.7.1.8.D1.4.0-COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE JULHO 936.942,83
1.7.1.8.01.5.0-COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 159.334,50
1.7.1.8.06.0.0 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS DESONERAÇÃO L.C. N° 87/96 99.978,96
1.7.1.8.06.1.0-TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS DESONERAÇÃO L.C. N° 87/96 99.978,96
1.7.2.0.00.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 22.921.710,35
1.7.2.8.00.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - ESPECÍFICAS DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS 22.921.710,35
1.7.2.8.01.0.0 - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS 22.921.710,35
1.7.2.8.01.1.0-COTA-PARTE DO ICMS 17.436.735,88
1.7.2.B.01.2.0- COTA-PARTE DO IPVA 5.144.510,01
1.7.2.8.01.3.0 - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 279.841,77
1.7.2.8.01.4.0-COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 60.622,69
Total Receitas 62.070.820,29
Documenlo assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA38418
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Deduções das Receitas Realizada (A)
1.1.1.8.01.1.0 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 2.144,03
1.1.1.8.01.4.0 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS
1.1.1.8.02.3.0 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Total Deduções
Arrecadação Municipal - Base de Cálculo (Art 29-A, CR/B8) 62.045.052,53
Os dados api&seniaaos neüe míofófta refletem ftetmcnte o
conteúdo transmitido nas remessas efetuadas petas
iisrisdkioncóvs $ nõa contém quaisqi/er juízos d» ^cfor
expedidas peio TCf.MG.
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001. na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA38418
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4
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S I C O M
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Município: 3151503 - Piumhi Exercício: 2019 Data e Hora de Geração: 27/08/2020 18:19:01
Histórico das Remessas: 26/08/2020 Período: Janeiro à Dezembro
Criienos de Seleção; Coordenador!a: 4a Cfm - 4a Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste, Órgão: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, 02
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Demonstrativo das Transferências Financeiras
UI - CAMARA MUNICIPAL OE PIUMHI
Mês
Referência Subtipo Desdob Código EXT Fonte de
Recurso
Saldo Anterior
(A) D/C Total ds Débitos
(D)
Total de í
Créditos (B) |
Saldo Atual
<F)
D/C
1 - Janeiro 0001 - Repasse à
Câmara
- 11 100 0,00 C 0,00 233.700,00 233.700,00 c
Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00 233.700,00 233.700,00 c
0002 - Devolução de - 13 100 0,00 C 0,00 0,00 0.00 c
prefeitura Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal por Mês: 0,00 c D,00 233.700,00 233.700,00
c I
2 - Fevereiro 0001 - Repasse à
Câmara
- 11 100 233.700,00 C 0.00 233.300,00 467.000,00 c !
Subtotal Subtipo: 233.700,00 c 0,00 233.300,00 467.000,00 c
0002 - Devolução de
numerário para a
prefeitura
- 13 100 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal SubTIpo: 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal por Mês: 233.700,00 c 0,00 233.300,00 467.000,00 C -]
3 - Março 0001 - Repasse â
Câmara
- 11 100 467.000,00 c 0,00 233.300,00 700.300.00 c
Subtotal Subtipo: 467.000,80 c 0,00 233.300,00 700.300,00 c
0002 - Devolução de
numerário para a
prefeitura
- 13 100 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal Subtipo: 0,00 c 0,00 0,00 0,00
........1
c
Subtotal por Mês; 467.000,00 c 0,00 233.300,00 700.300,00 C |
4 - Abril 0001 - Repasse á
Câmara
- 11 100 700.300,00 c 0,00 233.300,00 933.600,00 c i
Subtotal Subtipo: 700.300,00 c 0,00 233.300,00 933.600,00 c
0002 - Devolução de
numeráno para a
prefeitura
- 13 100 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal Subtipo: 0,00 c 0,00 0,00 | 0,00
c
Subtotal por Mês: 700.300.00 c 0,00 233.300,00 933.600,00 c
5 - Maio 0001 - Repasse à
Câmara
- 11 100 933.600.00 c 0,00 233.300,00 1.166.900,00 c ;
Subtotal Subtipo: 933.600,00 c 0,00 233.300,00 1.166.900,00 c I
0002 - Devolução de
numeráno para a
iíirado por nrwiü d« certiicatlo tiigitK confc» nwmalivüa oertctanaflos o a talaaúe d» a
- 13 100 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c |
Documente m Hl05/2013. Os ma d*(>OKiçõei raibda» na Medida Pitwisdna 2200-2/2001. na ReiJuoao n.02/2012 t n» Ddü&So fiírriiatiya 0,00 issjnaturai podínàQ scr verificados no endereço \,vnv. ice.rna.Qov.br. cOdigo venWodDi a PCA3S41& c 0,00 0,00 0,00 c *
Subtotal por Mês: 933.600,00 c 0,00 233.300,00 1.166.900,00 c
6 - Junho 0001 - Repasse à
Câmara
- 11 100 1.166.900,00 c 0,00 233.300,00 1.400.200,00 c
Subtotal Subtipo: 1.166.900,00 c 0,00 233.300,00 1.400.200,00 c i
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eonto& fo nas fe«re*sos efetuarias pelos
ivri$dicmoadoi e rào coniè* avuisquei c*c
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Página 1/4
SIGOM Stffew iémíotixtáo é íixrtos (hs Montam
lill CONSULTA
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6 - Junho 0002 - Devolução de .
oum^rrino par^ a .....................
13 100 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c i
prefeitura Subtotal SubTípo: 0,80 c 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal por Mês: 1.166.900,00 c 0,00 233.300,00 1.400.200,00 c
7 - Julho 0001 - Repasse à . 11 100 1.400.200,00 c 0,00 233.300,00 1.633.500,00 c
Subtotal SubTípo: 1.400.200,00 c 0,00 233.300,00 1.633.500,00 c
0002 - Devolução de _ 13 100 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
prefeitura Subtotal SubTípo: 0,00 c 0,00 0,00 0,00 ! c
Subtotal por Mês: 1.400.200,00 c 0,00 233.300,00 1.633.500,00 i c
8 - Agosto 0001 - Repasse à . 11 100 1.633.500,00 c 0,00 233.300,00 1.866.800,00 c
Subtotal SubTípo: 1.633.500,00 c 0,00 233.300,00 1.866.800,00 c
0002 - Devolução de . 13 100 0,00 c 0,00 0,00 0.00 c
prefeitura Subtotal SubTípo: 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal por Mês: 1.633.500,00 c 0,00 233.300,00 1.866.800,00 c
9 - Setembro 0001 - Repasse à _
Câmara
11 100 1.866.800,00 c 0,00 233.300,00 2.100.100,00 c !
Subtotal SubTípo: 1.866.800,00 c 0,00 233.300,00! 2.100.100,00 c
0002 - Devolução de _
nunwrárlo para a ..--..- -...........
13 100 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
prefeitura Subtotal SubTípo: 0,80 c 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal por Mês: 1.866.800,00 c 0,00 233.300,00 2.100.100,00 c
10- Outubro 0001 - Repasse à . 11 100 2.100.100,00 c 0,00 233.300,00 2.333.400,00 c j
Subtotal SubTípo: 2.100.100,00 c 0,00 233.300,00 2.333.400,00 c
0002 - Devolução de _ 13 100 0,00 c 0,00 000 0,00 c
nunri£rgpQ P3T9 3 .....................
prefeitura Subtotal SubTípo: 0.00 c 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal por Mês: 2.100.100,00 c 0,00 233.300,00 2.333.400,00 c
11 - Novembro 0001 - Repasse à _
£âmar8 11 100 2.333.400,00 c 0,00 233.300,00 2.566.700,00 c
Subtotal SubTípo: 2.333.400,00 c 0,00 233.300,00 2.566.700,00 i c
I - I
0002 - Devolução de _
numerário para a
13 100 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
prefeitura Subtotal SubTípo: 0,00 c Q.QQ 0,00 0,0o1Í c
Subtotal por Mês: 2.333.400,00 c 0,00 233.300,00 2,566.700,00 í c
12- Dezembro 0001 - Repasse à _
rim ara ..........
11 100 2.566.700,00 c 0,00 233.300,00 2.800.000,00 c
Subtotal SubTípo: 2.566.700,00 c 0,00 233.300,00 2.800.000,00
c
0002 - Devolução de _
nnmorãrin nara a 13 100 0,00 c 835.000,00 0,00 835.000,00 D
DOGuroamo dís.^ado par maio da certificado digrtd, contoima dnpotiçóes conbdaa na Medida Provtaúna 2200-2/2001. na Hewfuçao n.02/2012 a na Deo*éo fitormslivB 0 j00 t\íS/2013. O» nornativos inenaanadoi e 3 vaidade das as&natuia* poderão ser verificado* no ervtereoowvn».ic*.nia.aov.t», cdAflo venfrador n. PCAJS41S
c 835.000,00 0,00 835.000,00 D
Subtotal por Mês: I 2.566.700,00 c 835.000,00 233.300,00 1.965.000,00 c
Total por Órgão: 0,00 c 835.000,00 2.800.000,00 1.965.000,00 c
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Mês
| Referência Subtipo Desdob Código EXT Fonte de
Recurso
Saldo Anterior
(A)
D/C Total de Débitos
(D)
Total de
Créditos (B)
Saldo Atual
(F)
D/C
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8 - Agosto 0001 - Repasse á . 17 100 1.633.500,00 D 233.300,00 0,00 1.866.800,00 D
Subtotal SubTipo: 1.633.500,00 D 233.300, GQ 0,00 1.666.800,00 D
0002 - Devolução de . 18 100 0,00 c 0,00 0,00 0,00 C
prefeitura Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal por Mês: 1.833.500,00 233.300,00 0,00 1.866.800,00 D
9 - Setembro 0001 - Repasse à _ 17 100 1.866.800,00 D 233.300,00 0,00 2.100.100,00 D
Subtotal SubTipo: 1.866.800 Ot D 233.300,00 0,00 2.100.100,00 D
0002 - Devolução de _ 18 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
prefeitura Subtotal SubTipo: O.Ofl c 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal por MSs: 1.866.800.08 D 233.300,00 0,00 2.100.100,00 D
10 - Outubro 0001 - Repasse à .. 17 100 2.100.100,00 D 233.300,00 0,00 2.333.400,00 D
Subtotal SubTipo: 2.100.100,0a D 233.300,00 0,00 2.333.400,00 D
0002 - Devolução de _ 18 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 c ;
prefeitura Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00 0,00 0,00 C
Subtotal por MSs: 2.100,100.00 D 233.300,00 0,00 2.333.400,00 D
11 - Novembro 0001 - Repasse à . 17 100 2.333.400,00 D 233.300,00 0,00 2.566.700,00 D
Subtotal SubTipo: 2.333.400,00 D 233.300,00 0.00 2.566.700,00 D
0002 - Devolução de _ 18 100 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
prefeitura Subtotal SubTipo: 0.00 C 0.00 0,00 0,00 G
Subtotal por Mas 2.333.400.0» D 233.300.00 0,00 2.566.7Q0,00 D
1 2 - Dezembro 0001 - Repasse á . 17 100 2.566.700,00 D 233.300,00 0,00 2.800.000,00 D
Subtotal SubTipo: ....2.586.700,00 233.300,00 0,00 2.800.000,00 D
0002 - Devolução de . 18 100 0,00 C 0,00 835.000,00 835.000,00 c
prefeitura Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,0fl 835.000,00 835.000,00 c
Subtotal por Mês: 2.568.700,00 D 233.300,00 835.000,00 1.965.000,00 D
Total por órgão: a,ofl C 2.600.000,00 835.000,00 1.965.000,00 D
mm re Daosào r*Ji —
n PCA3B41S
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TGEmg
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios A v v \
„ )
VISTO
Município: Piumhi Exercício: 2019
N° do Processo: 1092029
1 - Informações Preliminares
Considerando a competência prevista no art. 31 da Constituição da República de 1988, no art.180 da
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e no inciso II do art. 3° da Lei Complementar Estadual
n° 102/2008, procedeu-se à análise das contas anuais prestadas nos termos da Instrução Normativa
04/2017.
Prefeito(s)
Nome Periodo CPF Endereço Identidade fcmail T elefone
ADEBERTO
JOSE DE MELO
01/01/2019 até
31/12/2019 269.686.576-00
NICOMEDES
FERREIRA DA
COSTA,DONA
VICENTINA -
37.925-000
M-1.203.36-
SSP
gabinete@prefeit
urapiumhi.mg.go
v.br
(0037)3371-1867
Responsáveis pela Contabilidade
Nome ^P eríodo CPF .. itiderssi» U I Email Telelene
BOAVENTURA
FREIRE DA
COSTA
01/01/2019 até
31/12/2019 143.733.356-72
PADRE
ABEL,CENTRO -
37.925-000
41179
contábil idade@p
refeiturapiumhí.m (0037)3371-3780
g.gov.br
Responsáveis pelo Controle Interno
Nome Periudo CPF ipNemea Identidade Email Telefone
JOAO GABRIEL
FERREIRA
BADINHANI
01/11/2019 até
31/12/2019 100.848.736-80
JOAO PEDRO
GOULART,CEN
TRO - 37.925
000
11325485- SSP jbadinhani@gmai
l.com (0000)0000-0000
SELMA
CRISTINA
VIEIRA
01/01/2019 até
31/10/2019 871.501.906-34
MARIA
ALMEIDA
ARANTES.TOTO
NHATOME -
37.925-000
M 8006841 -
SSPMG
ci@prefeiturapiu
mhi.mg.gov.br (0037)0000-0000
Página 1
TOE mg
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_______________________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2019 foi aprovada sob o n° 2379
Receita Prevista e Despesa Fixada: 93.000.000,00
2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Créditos Suplementares Abertos por Origem
Descrição üiliar
Créditos Suplementares Abertos por Anulação de Dotações 17.394.289,97
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de Arrecadação 8.295.724,39
Créditos Suplementares Abertos por Operação de crédito 150.000,00
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro 3.025.815,11
Créditos Suplementares Abertos por Reserva de Contingência /
Reserva do RPPS 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Recursos sem Despesas
Correspondentes 0,00
Total Aberto por Origem 28.865.829,47
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TCFw,
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_______________________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei
4.320/64.
Considerações:
A Lei Orçamentária autoriza um percentual superior a 30% do valor orçado para abrir créditos suplementares com
o somatório das autorizações constantes nos artigos 2o ao 4o. Este elevado percentual aproxima-se, na prática, de
concessão ilimitada de créditos suplementares, presumindo-se a falta de planejamento da municipalidade. Tal
procedimento caracteriza desvirtuamento do orçamento-programa, pondo em risco os objetivos e metas
governamentais traçados pela Administração Pública.
Recomendações:
Embora não haja na legislação norma que limite o percentual máximo do orçamento para abertura de créditos
suplementares, isso não significa, contudo, tolerância com autorizações abusivas, visto que o planejamento e a
transparência são diretrizes que devem nortear a gestão pública (art. 1o, § 1o, LRF). Dessa forma, recomenda-se ao
Chefe do Poder Executivo que cumpra, com eficácia, as regras legais e constitucionais e adote medidas para
aprimorar o planejamento municipal, a fim de evitar a suplementação excessiva de dotações. Para tanto, ao
elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Municipal, deve estabelecer, com razoabilidade, índices de autorização para
abertura de créditos suplementares. Ao Poder Legislativo recomenda-se, que, ao apreciar e votar o Projeto de Lei
Orçamentária Municipal, observe com cautela os índices de autorização para suplementação de dotações pelo
Município para que a prática vigente não se repita.
2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4.320/64)
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_______________________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Créditos Especiais Abertos por Origem
Descrição Valor
Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações 0,00
Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação 0,00
Créditos Especiais Abertos por Operação de crédito 0,00
Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 0,00
Créditos Especiais Abertos por Reserva de Contingência /
Reserva do RPPS 0,00
Créditos Especiais Abertos por Recursos sem Despesas
Correspondentes 0,00
Total Aberto por Origem 0,00
Conclusão do Item:
Não foram abertos créditos especiais.
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_____________________2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art. 8°, LRF)
Fonte de
Recurso
Excesso de
Arrecadaçã
o (excluídos
os Créditos
Ex^aordlnãr
ios)(A)
Créditos
Aoertos <B)
Créditos
Adicioneis
Abertos
sem
Recursos
<C=B-A)
Despesa
Atualizada
(Orçada ♦
Acréscimos
- Reduções)
(D)
Be&pvsa
Empenhada
(E)
Saldo a
Empenhar
(F-O-E)
Despesa
Empenhada
sem
Recursos
(G=C-F)
Limitado ao
valor
.... Empenhado
100-
Recursos
Ordinários
4.938.619,35 4.829.510,72 0,00 43.701.240,72 39.473.270,62 4.227.970,10 0,00
101 - Receitas
de Impostos e
de
Transferências
de Impostos
Vinculados à
Educação
1.810.702,31 1.633.000,00 0,00 9.476.125,00 9.394.448,96 81.676,04 0,00
102- Receitas
de Impostos e
de
Transferências
de Impostos
Vinculados à
Saúde
1.658.594.38 1.212.150,00 0,00 15.369.295,00 15.208.630.46 160.664,54 0,00
117-
Contribuição
para Custeio
dos Serviços
de Iluminação
Pública
(COSIP)
689.620,87 163.125,51 0,00 2.563.125,51 2.421.125,51 142.000,00 0,00
118/119-
T ransferências
do Fundeb
219.684,83 0,00 0,00 10.500.000,00 10.441.624.02 58.375,98 0,00
122-
Transferências
de Convênios
Vinculados à
Educação
385.755,25 93.800,00 0,00 351.800,00 345.277,07 6.522,93 0,00
124-
Transferências
de Convênios
Não
Relacionados
à Educação, à
Saúde nem à
Assistência
Social
271.819,96 95.729,36 0,00 895.729,36 587.044,10 308.685,26 0,00
146- Outras
Transferências
de Recursos
do FNDE
53.374,87 0,00 0,00 270.000,00 209.062,60 60.937,40 0,00
148/149/150/1
51/152-Bloco
de Custeio das
Ações e
Serviços
Públicos de
Saúde
198.283,16 180.100,00 0,00 8.188.100,00 8.136.530,71 51.569,29 0,00
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_______________________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art. 8o, LRF)
153 - Bloco de
Investimento
na Rede de
Serviços
Públicos de
Saúde
153.018,39 76.000,00 0,00 236.000,00 169.121,40 66.878,60 0,00
160-
Transferência
da União da
parcela dos
Bônus de
Assinatura de
Contrato de
Partilha de
Produção
1.230.880,83 12.308,80 0,00 12.308,80 12.308,80 0,00 0,00
190-
Operações de
Crédito
Internas
761.300,00 150.000,00 “-230.000,00 183.300,00 66.700,00 0,00
192-
Alienação de
Bens
17.525,58 0,00 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00 0,00
Total 0,00 0,00
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto no artigo 43
da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000.
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2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art 8o, LRF)
Dráditos
Adicionais
Ü Í I I D 9
sem
Recursos
(C=B-A)
Despasà
Atuwiiaada
(Orpaua +
Acréscimos
- Reduções)
(Df
Despesa
Empennada
sem
Ffecursos
|G=C-F)
Limitado ao
valor
Empenhado
Fonte de
Recurso
Superávit
Financeiro
do Bimwfefei
Anterior (Ai
Créditoa
Adicionais
Abertos (B)
Despesa
Empenhada
(E)
Saldo a
Empenhar
(F=D-E).....
00 - Recursos
Ordinários 17.773.759,42 1.007.498,33 0,00 1.007.498,33 1.007.498,33 0,00 0,00
01 - Receitas
de Impostos e
de
Transferências
de Impostos
Vinculados à
Educação
813.757,60 306.841,87 0,00 306.841,87 306.841,87 0,00 0,00
02 - Receitas
de Impostos e
de
Transferências
de Impostos
Vinculados à
Saúde
85.611,77 80.489,47 0,00 80.489,47 80.489,47 0,00 0,00
16-
Contribuição
de Intervenção
do Domínio
Econômico
(CIDE)
47.318,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17-
Contribuição
para Custeio
dos Serviços
de Iluminação
Pública
(COSIP)
1.333.164,14 327.000,00 0,00 327.000,00 327.000,00 0,00 0,00
18/19 -
T ransferências
do Fundeb
127.460,28 119.896,17 0,00 119.896,17 119.896,17 0,00 0,00
22-
Transferências
de Convênios
Vinculados à
Educação
29.467,12 29.407,12 0,00 29.407,12 29.407,12 0,00 0,00
23-
Transferências
de Convênios
Vinculados à
Saúde
41.269,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
24-
Transferências
de Convênios
Não
Relacionados
à Educação, à
Saúde nem à
Assistência
Social
483.482,42 301.324,51 0,00 301.324,51 301.324,51 0,00 0,00
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_______________________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art 8o, LRF)
29-
Transferências
de Recursos
do Fundo
Nacional de
Assistência
Social (FNAS)
510.710,56 136.747,30 0,00 136.747,30 133.912,28 2.835,02 0,00
4 2 -
Transferências
de Convênios
Vinculados à
Assistência
Social
1.143.09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44-
Transferências
de Recursos
doFNDE
Referentes ao
Programa
Nacional de
Alimentação
Escolar
(PNAE)
18.088,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4 5 -
Transferências
de Recursos
do FNDE
Referentes ao
Programa
Nacional de
Apoio ao
Transporte
Escolar
(PNATE)
22.578,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46 - Outras
Transferências
de Recursos
do FNDE
507.485,61 372.927,78 0,00 372.927,78 371.186,15 1.741,63 0,00
47-
Transferência
do SalárioEducação
37.706,41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
48/49/50/51/52
- Bloco de
Custeio das
Ações e
Serviços
Públicos de
Saúde
1.175.160,87 197.682,56 0,00 197.682,56 197.682,55 0,01 0,00
53 - Bloco de
Investimento
na Rede de
Serviços 146.020,17 146.000,00 0,00 146.000,00 146.000,00 0,00 0,00
Públicos de
Saúde
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I L
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______________________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art 8°, LRF)
Fonte de
Recurso
Superávit
Financeiro
do Exercício
Anterior (A)
Créditos
Adicionais
Aor-rtos (B)
Créditos Despesa
iAdicisnais Atualizada
Abertos (Orçada *
sem Acréscimos
Recursos - Reduções)
(C B-A) (D)
Despesa
Empenhada
(E)
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
Desne?
Empenhada
sem
f ê l E S F
Limitado ao
valor
Empenhado
54 - Outras
Transferências
de Recursos
do SUS
37.893,35 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
55-
Transferências
de Recursos
do Fundo
Estadual de
Saúde
436.176,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
57 - Multas de
Trânsito 7.796.82 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
92 - Alienação
de Bens 1.056,51 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
93 - Outras
Receitas Não
Primárias
381.127,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto no artigo
43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000.
2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art, 167 CR 1988 c/c § único do art 8o, LRF)
Créditos Concedidos (A) Despesa Empenhada(B) Despesa Excedente (B-A)
104.471.539,50 94.935.577,87 0,00
Obs.: Os Créditos concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada (Orçada + Acréscimos -
Reduções).
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59 da Lei
4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c § Único do art. 8° da LC 101/2000.
2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 - TCEMG)
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N° do Processo:1092029
_______________________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Conclusão do Item:
Não foram detectadas alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, atendendo
ao disposto na Consulta n° 932477/14 - TCEMG.
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Município: Piumhi
N° do Processo:1092029
Exercício: 2019
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
Informações
Descrição Poroantoal Valor
Arrecadação Municipal do
Exercido Anterior - Receita
Base de Cálculo (Art 29-A.
CR/88)
62.045.052,53
Repasse Concedido 2.800.000,00
(-) Numerário Devolvido 835.000,00
(-) Despesas com Inativos e
Pensionistas 0,00
Total do Repasse Concedido 3,17 1.965.000,00
Limite Percentual e Valor
Devido Conforme (Art 29-A,
CR/88)
7,00 4.343.153,68
Percentual Excedente e Valor
Excedente 0,00 0,00
Informações Complementares
População* 34691
Número de Vereadores 13
Inciso conforme Caput Art. 29-A I
*Fonte do dado: Última estimativa disponibilizada no site do IBGE.
Conclusão do Item:
Item Regular:
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso I do Caput c/c inciso I do §2° do artigo 29A da CR/88.
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4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da CR/88; Emenda
__________________________ Constitucional n° 53/06, leis n° 9.394/96 e 11.494/07)
1.1.1.8.01.1.1 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL
1.1.1.8.01.1.2 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA
1.1.1.8.01.1.3- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA
1.1.1.8.01.1.4 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA DA
DÍVIDA ATIVA
5.152.612,64
111.872,49
95.951,69
35.628,85
Sub Total 5.396.065,67
1.2 - Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Ir»ter Vivos ÊIIBII
1.1.1.8.01.4.1 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO -INTER
VIVOS- DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE
IMÓVEIS - PRINCIPAL
2.629.129,08
Sub Total 2.629.129,08
1.3 - Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (155)
1.1.1.8.02.3.1 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - PRINCIPAL 4.495.438,21
1.1.1.8.02.3.2 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - MULTAS E JUROS DE MORA 7.542,74
1.1.1.8.02.3.3 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - DÍVIDA ATIVA 5.030,63
1.1.1.8.02.3.4 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA 2.925,55
Sub Total 4.510.937,13
1.4 - Receita resultante de Imposto de Renda Retido na FqrIb (IRRF)
1.1.1.3.03.1.1 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA
FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL 1.055.565,43
1.1.1.3.03.4.1 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA
FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL 20.631,64
Sub Total 1.076.197,07
1.5 - Receita resultante M Imposto Territorial Rural | l ! ! | p i . A i l . 153, §4°, inciso llljj
Sub Total 0,00
1.6 - Receita Resultante do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Ôleo Diesel
Sub Total 0,00
T otal 13.612.328,95
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4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da CR/88; Emenda
Constitucional n° 53/06, leis n° 9.394/96 e 11.494/07)
2 - Receita de Transferências Constitucionais e Legais liile
; g ü l i l l l |
■ I I I ÍÍMSB l i i i i i i 1 l i III
1.7.1.8.01.2.1 -COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL 23.540.113.75
1.7.1.8.01.3.1 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DO MUNICÍPIOS -1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE
DEZEMBRO - PRINCIPAL
1.038.868,76
1.7.1.8.01.4.1 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE
JULHO-PRINCIPAL
1.000.487,41
1.7.1.8.01.5.1 - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL 85.963,93
1.7.1.8.06.1.1 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS -
DESONERAÇÃO - L.C. N° 87/96 - PRINCIPAL 0,00
1.7.2.8.01.1.1 - COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 21.936.006,33
1.7.2.8.01.2.1 - COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 4.372.294,88
1.7.2.8.01.3.1 - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS -
PRINCIPAL 268.397,54
Total 52.242.132,60
TOTAL DAS RECEITAS 65.854.461,55
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4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC n°
______________________________ 53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)________________________
Função/ Subfunção/ Programa
Descrição «aler Page Reste a Pagai Não
Processado
Reste a Pagai
Processado Total
86 I - Ensino Fundamenta) ’ i^^wwHnignMBMwrainrif
0007 - Atendimento ao
Ensino Fundamental 7.819.570,32 72.903,69 97.846,12 7.990.320,13
Sub Total 7.819.570,32 72.903,69 97.846,12 7.990.320,13
365 - Educação Infantil
0008 - Atendimento a
Educação Infantil 1.007.491,53 29.035,00 50.233,14 1.086.759,67
Sub Total 1.007.491,53 29.035,00 50.233,14 1.086.759,67
366 - Educação ck Jovens s Adultos
0007 - Atendimento ao
Ensino Fundamental 91.610,78 0,00 1.006,62 92.617,40
Sub Total 91.610,78 0,00 1.006,62 92.617,40
367 - Educação Espacial
0007 - Atendimento ao
Ensino Fundamental 531.593,63 0,00 0,00 531.593,63
Sub Total 531.593,63 0,00 0,00 531.593,63
Outras Subfunçdes <Pagamentos em outras Fontes
" || • i ~ \ *
12 - Total Educação 9.450.266,26
—
1DT.938.69 149,085,88 9.701.290,83
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4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC n°
53/06, leis 9.394/96,11.494/07 e IN 05/2012)_____________________________
Resumo
Descrição Valor
Valor Pago (A) 9.450.266,26
Contribuição ao FUNDEB (Lei n°
11.494/2007) 10.040.553,39
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 251.024,57
Subtotal (C = A + FUNDEB + B) 19.741.844,22
Disponibilidade Bruta de Caixa (D) 385.210,16
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 0,00
Valores Restituíveis a Recolher (F) 59.439,80
Valores restituíveis registrados no Ativo
Financeiro (G) 5.486,19
Disponibilidade de Caixa para fins de
inscrição em Restos a Pagar (H = D - E - 331.256,55
F + G)*
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (I = B - H)
0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores
sem disponibilidade de caixa pagos no
exercício atual (Consulta 932.736) (J)
0,00
Total Aplicado (K = C - 1 + J) 19.741.844,22
* se H menor ou igual a R$ 0,00,
então R$ 0,00.
Exercício Atual
Descrição Percentual Valer
Total das Receitas (Art. 212 da CR/88,
EC 53/06, Leis n° 9394/96 e 11494/07) ' 65.854.461,55
L - Aplicação Devida (art. 212 da CF/88) 25,00 16.463.615,39
K - Valor da Aplicação 29,98 19.741.844,22
M - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (M = K - L)
3.278.228,83
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N° do Processo: 1092029
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC n°
______________________________ 53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)_____________________________
Conclusão do Item:
Item Regular:
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino num total de 29,98% da Receita Base de Cálculo.
Considerações:_____________________________________________________________________________________
Constatou-se que para pagamentos das despesas foi utilizada somente uma conta bancária, ora considerada como
aplicação na MDE. Sendo feito em conta corrente bancária específica, identificado e escriturado de forma
individualizada por fonte, conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela
INTC 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece o inciso I do art. 50 da LC n.
101/2000 e §5 6° e 8° do art. 1° da INTC n. 13/2008._______________________________________________________
Conta Corrente específica de recursos próprios da MDE - CEF - 26-7 - FME
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TCTm ,
1 FLn° ]
VISTO
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4.2 - Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino
Apuração
Descrição ........ 1........ ..... Valor
Total dos Valores Empenhados da Função 12 - Educação (A)
v / E x c íu s ó e s
24.591.030,79
Emoenhos com fontes não pertinentes
100 - Recursos Ordinários 2.046.558,51
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo
Exercício na Educação Básica
8.014.030,89
119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras
Despesas da Educação Básica 2.427.593,13
122 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação 345.277,07
144 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 320.266,10
145 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 97.581,50
146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
147 - Transferência do Salário-Educação
200 - Recursos Ordinários
209.062,60
818.581,05
90.299,67
218 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo
Exercício na Educação Básica
119.892,62
219 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em O u tiW *' ~
Despesas da Educação Básica 3,55
222 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação
246 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
29.407,12
371.186,15
Sub Total
Empenhas com fontes pertinentes com subfunções m a pertinentes
14.889.739,96
Sub Total
Empenhas com fontes e subrfunções pertinentes coro modalidades de aplicação não pertinentes
0,00
Sub Total 0,00
Empenhas com fontes, subfumçBss e modalidades de aplicação pertinentes com elementos de despesas não pertinentes
Sub Total
Empenho® oom fontes 102 e 2D2 pagos com outras fontes (exceto 100 e 200)
0,00
Sub Total 0,00
Total das Exclusões (B) 14.889.739,96
Total após exclusões (C = A - B) 9.701.290,83
(+) Contribuição ao FUNDEB (Lei n° 11.494/2007) (D) 10.040.553,39
Total das Despesas (E = C + D) 19.741.844,22
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__________________________ 4.2 - Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino
Resumo
Descrição ítalo?
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (F) 251.024,57
Disponibilidade Bruta de Caixa (G) 385.210,16
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores (H) 0,00
Valores Restituíveis a Recolher (I) 59.439,80
Valores restituíveis registrados no Ativo Financeiro (J) 5.486,19
Disponibilidade de Caixa para fins de inscrição em Restos a
Pagar (K = G - H - 1 + J)’ 331.256,55
Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem
Disponibilidade de Caixa (L = F - K) 0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de
caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (M) 0,00
Total Aplicado (N = E - L + M) 19.741.844,22
* se K menor ou igual a R$ 0,00, então R$ 0,00.
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5 - Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC
141/2012
1 • Receita de Impostos
1 1 - Receita resultante do Imposto soUe a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
1.1.1.8.01.1.1 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL
1.1.1.8.01.1.2- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA
5.152.612,64
111.872,49
1.1.1.8.01.1.3 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA 95.951,69
1.1.1.8.01.1.4 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA DA
DÍVIDA ATIVA
35.628,85
Sub Total 5.396.065,67
1 2 - Receita resultante dt Irnnnstn anlve Transm issBn Inter Vivns (ITBI)
1.1.1.8.01.4.1 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO -INTER
VIVOS- DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE
IMÓVEIS - PRINCIPAL
2.629.129,08
Sub Total 2.629.129,08
1.3 - Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSI
1.1.1.8.02.3.1 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - PRINCIPAL
1.1.1.8.02.3.2 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - MULTAS E JUROS DE MORA
1.1.1.8.02.3.3- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - DÍVIDA ATIVA
1.1.1.8.02.3.4 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
4.495.438,21
7.542,74
5.030,63
2.925,55
Sub Total 4.510.937,13
1.4 - Receita resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte ÍIRRF)
1.1.1.3.03.1.1 - IMPOSTO SOBRE A RENDA- RETIDO NA
FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL 1.055.565,43
1.1.1.3.03.4.1 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA
FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL 20.631,64
Sub Total 1.076.197,07
1.5 - Receita resultante do Irap tstr Territorial Rurai PÜBJ P B , iiRT. 1S3. §4°. inciso fil) ........ .....
Sub Total 0,00
Total 13.612.328,95
2 - Receita deí Transferências Constitucionais e Legais
1.7.1.8.01.2.1 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL 23.540.113,75
1.7.1.8.01.5.1 - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL 85.963,93
1.7.1.8.06.1.1 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS -
DESONERAÇÃO - L.C. N° 87/96 - PRINCIPAL 0,00
1.7.2.8.01.1.1 - COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 21.936.006,33
1.7.2.8.01.2.1 - COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 4.372.294,88
1.7.2.8.01.3.1 - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS -
PRINCIPAL 268.397,54
Total 50.202.776,43
TOTAL DAS RECEITAS 63.815.105,38
Página 19
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5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC
______________________________________ 141/2012 e IN 05/2012)________________________________
Função/ Subfunção/ Programa
Descrição Walsr Pago Resto a Pagar Não
Pfâcess&ão
Resto a Pagar
Processado Teial
122 - Administração Geral
0011 - Promoção
Qualificação Sistema de
Saude
589.480,76 2.384,80 20.518,67 612.384,23
Sub Total 589.480,76 2.384,80 20.518,67 612.384,23
301 - Atenção Básica
0011 - Promoção
Qualificação Sistema de
Saude
4.045.446,71 1.798,00 27.721,28 4.074.965,99
Sub Total 4.045.446,71 1.798,00 27.721,28 4.074.965,99
302 - Assistência fc&jspitelar * Ambuiatonal
0011 - Promoção
Qualificação Sistema de
Saude
8.701.659,69 126.328,94 62.997,78 8.890.986,41
Sub Total 8.701.659,69 126.328,94 62.997,78 8.890.986,41
303 - Suporte Proftíâüco e Terapêutico
0011 - Promoção
Qualificação Sistema de
Saude
189.956,46 8.135,49 20.585,41 218.677,36
Sub Total 189.956,46 — — ™ 35,49 20.585,41 218.677,36
304 ■ Vigilância Sanitária .......... "
0011 - Promoção
Qualificação Sistema de
Saude
1.486.700,72 0,00 5.405,22 1.492.105,94
Sub Total 1.486.700,72 0,00 5.405,22 1.492.105,94
1 0 -Total Saúde 15.013.244,34 138.647,23 137.228,36 15.289.119,93
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u
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5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC
____________________________________ 141/2012 e IN 05/2012)_____________________________________
Resumo
DascriçãP Valor..... _.........
Valor Pago (A) 15.013.244,34
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 275.875,59
Subtotal (C = A + B) 15.289.119,93
Disponibilidade Bruta de Caixa (D) 1.159.282,95
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 0,00
Valores Restituíveis a Recolher (F) 11.543,33
Valores restituíveis registrados no Ativo
Financeiro (G) 1.201,30
Disponibilidade de Caixa para fins de
inscrição em Restos a Pagar (H = D - E -
F + G)*
1.148.940,92
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (I = B - H)
0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores
sem disponibilidade de caixa pagos no
exercício atual (Consulta 932.736) (J)
0,00
Totai Apiicado (K = C - i + J) 15.289.119,93
* se H menor ou igual a R$ 0,00,
então R$ 0,00.
Exercício Atual
TT . . | ,, li:
Descrição Percentual y5g|QP .........
Total das Receitas (Art. 198, § 2o, III da
CR/88. LC 141/2012) 63.815.105,38
L - Aplicação Devida (art. 7o da LC n°
141/2012) 15,00 9.572.265,81
K - Valor da Aplicação 23,96 15.289.119,93
M - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (M = K - L)
5.716.854,12
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5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC
________________________________________141/2012 e IN 05/2012)_____________________________________
Conclusão do Item:
Item Regular:
Foi aplicado o percentual de 23,96% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde,
obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2°, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
Considerações:_____________________________________________________________________________________
Constatou-se que para pagamentos das despesas foi utilizada somente uma conta bancária, ora considerada como
aplicação na Saúde. Sendo feito em conta corrente bancária específica, identificado e escriturado de forma
individualizada por fonte, conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela
INTC 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, como também deforma a atender o disposto na Lei n. 8080/1990,
LC n. 141/2012 c/c os arts. 2°, §§ 1° e 2° e 8°, da INTC n. 19/2008.__________________________________________
Conta corrente específica de recursos próprios nas ASPS - CEF-25-9 - FMS RP
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TGEm ,
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__________________ 5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012)
Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
Página 23
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___________________________5.3 - Apuração Eletrônica das Despesas de Saúde
Apuração
0 & 8 Ç F ÍÇ ÍO Valor
Total dos Valores Empenhados da Função 10 - Saúde (A) 27.632.611,32
( - 1 Exclusões
Empenftos oom ionles não pertir *çnles
112 - Serviços de Saúde 724.172,21
148- Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica 6.134.572,69
149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 1.412.721,86
150 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em
Saúde 432.956,78
151 - Transferências de Recursos do SUS para Assistência
Farmacêutica 156.279,38
153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos
na Rede de Serviços de Saúde 169.121,40
154 - Outras Transferências de Recursos do SUS 33.874,40
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 2.936.110,12
248 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica 99.735,09
251 - Transferências de Recursos do SUS para Assistência
Farmacêutica 97.947,46
253- Transferências de Recursos do SUS para Investimentos
na Rede de Serviços de Saúde 146.000,00
Sub Total 12.343.491,39
Empenhos com fontes pertinentes com subfunções náo pertinentes.........
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes e subftmções pertinentes com modalidades de aplicação não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos oom fontes, subfunçêes e modalidades de aplicação pertinentes com elementos de despesas não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes 102 e 202 pagos com outras tentas (exceto 190 e 200)
Sub Total 0,00
Total das Exclusões (B) 1 2 .3 4 3 .4 9 1 ,3 9
Total após exclusões (C = A - B) 15.289.119,93
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TOEmg
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___________________________ 5.3 - Apuração Eletrônica das Despesas de Saúde
Resumo
;
Descrição Valor
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (D) 275.875,59
Disponibilidade Bruta de Caixa (E) 1.159.282,95
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores (F) 0,00
Valores Restituíveis a Recolher (G) 11.543,33
Valores restituíveis registrados no Ativo Financeiro (H) 1.201,30
Disponibilidade de Caixa para fins de inscrição em Restos a
Pagar (l = E - F - G + H)* 1.148.940,92
Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem
Disponibilidade de Caixa (J = D - I) 0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de
caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (K) 0,00
Total Aplicado (L = C - J + K) 15.289.119,93
* se I menor ou igual a R$ 0,00, então R$ 0,00.
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TOE mg
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6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
________________________ b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)_______________________
Despesa Total com Pessoal no Ano
Descrição Executivo Legislativo Município
3.0.00.00.00 - Despesa Bruta
com Pessoal 45.729.080,33 1.531.747,43 47.260.827,76
3.1.00.00.00 - Pessoal e
Encargos Sociais 45.373.404,00 1.531.747,43 46.905.151,43
3.1.71.00.00 - Transferências a
Consórcios Públicos Mediante
Contrato de Rateio
127.626,80 0,00 127.626,80
3.1.71.70.00 - Rateio pela
Participaçao em Consórcio
Público
127.626,80 0,00 127.626,80
3.1.71.70.00 - Rateio pela
Participação em Consórcio
Público
127.626,80 0,00 127.626,80
3.1.90.00.00 - Aplicações
Diretas 45.245.777,20 1.531.747,43 46.777.524,63
3.1.90.01.00 - Aposentadorias
do RPPS, Reserva
Remunerada e Reformas dos
Militares
13.022,10 0,00 13.022,10
3.1.90.01.02 - Aposentadorias
Custeadas com Recursos
Ordinários do Tesouro
13.022,10 0,00 13.022,10
3.1.90.03.00 - Pensões do
RPPS e do Militar
2g A/\ 0,00 28.080,99
3.1.90.03.02 - Pensões
Custeadas com Recursos
Ordinários do Tesouro
28.080,99 0,00 28.080,99
3.1.90.04.00 - Contratação por
Tempo Determinado 9.493.364,11 67.067,35 9.560.431,46
3.1.90.04.01 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos; Mínimo
de 60%)
1.175.227,54 0,00 1.175.227,54
3.1.90.04.02 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo
de 40%)
295.647,59 0,00 295.647,59
3.1.90.04.99 - Outros 8.022.488,98 67.067,35 8.089.556,33
3.1.90.11.00 - Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
26.157.757,58 1.198.426,33 27.356.183,91
3.1.90.11.01 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo
de 60%)
5.465.771,43 0,00 5.465.771,43
3.1.90.11.02-Pessoal do
FUNDEB (Recursos: até 40%) 1.315.204,64 0,00 1.315.204,64
3.1.90.11.04 - Pessoal de
Cargo Efetivo (Vinculado ao
INSS), exceto FUNDEB
16.356.245,05 376.068,28 16.732.313,33
3.1.90.11.05 - Pessoal de
Cargo Comissionado, exceto
FUNDEB
2.106.393,90 172.721,40 2.279.115,30
3.1.90.11.06 - Subsídio de
Vereador 0,00 577.454,80 577.454,80
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TQEmc
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6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
________________________ b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)_______________________
3.1.90.11.07 - Subsídio de
Prefeito 242.252,34 0,00 242.252,34
3.1.90.11.08 - Subsídio de
Vice-prefeito 101.572,50 0,00 101.572,50
3.1.90.11.09 - Subsídio de
Secretário Municipal 570.317,72 0,00 570.317,72
3.1.90.11.10 - Subsídio de
Presidente da Câmara 0,00 72.181,85 72.181,85
3.1.90.13.00 - Obrigações
Patronais 7.752.070,65 261.701,69 8.013.772,34
3.1.90.13.03 - Contribuição
Patronal para o INSS (exceto a
Incidente sobre o FUNDEB)
6.073.777,66 261.701,69 6.335.479,35
3.1.90.13.04 - Obrigações
Patronais Referentes ao
FUNDEB (Mínimo de 60%)
1.362.787,28 0,00 1.362.787,28
3.1.90.13.05 - Obrigações
Patronais Referentes ao
FUNDEB (até 40%)
315.505,71 0.00 315.505,71
3.1.90.16.00-Outras
Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
1.797.774,21 0,00 1.797.774,21
3.1.90.16.00-Outras
Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
1.797.774,21 0,00 1.797.774,21
3.1.90.94.00 - Indenizações e
Restituições Trabalhistas 3.707.56 4.552,06 8.259,62
3.1.90.94.03 - Restituições e
Outras Indenizações
Trabalhistas
3.707,56 4.552,06 8.259,62
3.3.00.00.00 - Outras
Despesas Correntes 355.676,33 0,00 355.676,33
3.3.90.00.00 - Aplicações
Diretas 355.676,33 0,00 355.676,33
3.3.90.34.00 - Outras
Despesas de Pessoal
Decorrentes de Contratos de
Terceirização
355.676,33 0,00 355.676,33
3.3.90.34.00 - Outras
Despesas de Pessoal
Decorrentes de Contratos de
Terceirização
355.676,33 0,00 355.676,33
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6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
________________________ b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)_______________________
Exclusões da Despesa Total com Pessoal
Dsscriçio Executivo Legislativo Município
(-) Inativos e Pensionistas com
Fonte de Custeio Próprio 0,00 0,00 0,00
(-) Incentivos a Demissão
Voluntária 0,00 0,00 0,00
(-) Indenização por Demissão
de Servidores ou Empregados 3.707,56 4.552,06 8.259,62
(-) Despesa de Exercícios
Anteriores 0,00 0,00 0,00
(-) Sentenças Judiciais
Anteriores 0,00 0,00 0,00
Total das Exclusões 3.707,56 4.552,06 8.259,62
Total da Despesa com Pessoal
para Fins de apuração de
Limite
45.725.372,77 t.527.195,37 47.252.568,14
Receitas
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6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
____________________ b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)_______________________
Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal por Poder
Descrição Executivo { b à \ , Legislativo (6%) Município (60%)!
Permitido pela Lei
Complementar 101/2000 52.735.268,41 5.859.474,27 58.594.742,68
Total da Despesa com Pessoal 45.725.372,77 1.527.195,37 47.252.568,14
% Aplicado 46,82 1,56 48,38
% Excedente 0,00 0,00 0,00
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6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
________________________ b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)_______________________
Conclusão do Item:
Poder Executivo
Item Regular:
O Poder Executivo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido
aplicados 46,82% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Poder Legislativo
Item Regular:
O Poder Legislativo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo sido
aplicados 1,56% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Município
Item Regular:
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados 48,38%
da Receita Corrente Líquida Ajustada.
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6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
________________________ b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)_______________________
Considerações:
I- Conforme disposto nos §§ 5o e 6° do art. 1° da Ordem de Serviço Conjunta n° 02, de 18 de dezembro de 2019,
acrescentou-se ao total da Receita Corrente Liquida os valores devidos pelo Estado aos Municípios relativos ao
IPVA e ao ICMS do exercício de 2019, sendo:
Valores devidos na assinatura do acordo:
ICMS 2019 - Líquido da Contribuição ao Fundeb (a)........................ R$812.498,10
IPVA 2019 - Líquido da Contribuição ao Fundeb (b )........................ R$925.328,30
Liminares pagas e/ou Bloqueios judiciais compensados:
ICMS e IPVA 2019 - Líquido da Contribuição ao Fundeb (c).
ICMS 2018 - Líquido da Contribuição ao Fundeb (d)*........................R$0,00
Total a ser ajustado na RCL [e = (a+b)-(c+d)]**................................. R$1.737.826,40
II- Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal (com valores do IPVA e do ICMS não recebidos pelos
Municípios:
Receita Corrente Líquida do Município................................................R$97.657.904,46
(+/-) Total a ser ajustado na RCL (e )..................................................R$1.737.826,40
(-) Transferências Advindas de Emendas........................................... R$0,00
Receita Corrente Líquida Ajustada (Receita Base de Cálculo).........R$99.395.730,86
Descrição Poder Executivo
Permitido pela Lei Complementar 101/2000......................................R$53.673.694,66
Total da Despesa com Pessoal........................................................... R$45.725.372,77
% Aplicado............................................................................................. 46,00%
% Excedente..........................................................................................0,00%
Descrição Poder Legislativo
Permitido pela Lei Complementar 101/2000......................................R$5.963.743,85
Total da Despesa com Pessoal............................................................R$1.527.195,37
% Aplicado............................................................................................. 1,54%
% Excedente..........................................................................................0,00%
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6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
________________________ b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)_______________________
Descrição Município
Permitido pela Lei Complementar 101/2000.....................................RS59.637.438,51
Total da Despesa com Pessoal........................................................... R$47.252.568,14
% Aplicado............................................................................................. 47,54%
% Excedente..........................................................................................0,00%
* ICMS 2018 - Líquido da Contribuição ao Fundeb (d): foram valores relativo ao exercício de 2018 e cuja
arrecadação se deu de forma efetiva em 2019, de forma que é necessária essa exclusão para fins de controle, haja
vista que por ocasião da avaliação das contas de 2018, esta unidade técnica realizou esse ajuste positivamente na
RCL de 2018 do respectivo município, sendo agora necessário o devido estorno para evitar duplicidade.
** Total a ser ajustado na RCL (e): estes valores são para fins de apuração dos gastos com pessoal, conforme §§
5° e 6° do art. 1° da Ordem de Serviço Conjunta n° 02 de 2019.
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______ 7 - Relatório de Controle Interno (art. 2°, caput e § 2°, art. 3°, § 6° e art. 4°, caput, da INTC 04/17)
O Parecer do Controle Interno foi pela regularidade das contas
Conclusão do Item:
Item Regular:
O Relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que se refere
o art. 2o, caput e § 2°, art. 3o, § 6o e art. 4o, caput, todos da Instrução Normativa n° 04, de 29 de novembro de 2017.
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8 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014)
Meta 1 - U niversalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5
(cinco) anos de idade e am pliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo,
50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3(três) anos até o final da vigência deste PNE.
A - U n iv e rs a liz a ç ã o da e d u c a ç ã o in fan til na p ré -e s c o la para as c ria n ç a s de 4 (q u atro )
a 5 (cin c o ) an o s de id ad e, até 2 0 16.
de 4 a 5 anos d
Fonte: TC educa
https://pne.tce.m g.gov.br/#/public/inicio
C o n c lu s ã o do Item :
O m unicípio não cum priu integralm ente a meta estabelecida para o exercício de 2016. Ressalta-se que,
até o exercício de 2019, essa meta não tinha ainda sido cumprida, tendo alcançado o percentual 87.45%.
R e c o m e n d a ç õ e s :
Embora não tenha sido cum prida integralm ente a Meta 1 do PNE dentro do prazo estabelecido em lei,
recom enda-se ao gestor municipal adotar políticas públicas que viabilizem o cumprimento da mesma.
B - A m p lia ç ã o da o fe rta de e d u c a ç ã o in fan til em c re c h e s de fo rm a a a te n d e r, no
m ín im o , 50% (c in q u e n ta p o r c e n to ) d as c ria n ç a s até 3 (trê s ) an o s de id ad e, até 2024.
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3^
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P o p u la ilii de 0 a 3 anos de idade Núm ero de Crianças M atriculadas
1464 730
@ Matriculados
• Não Matriculados
Fonte: TC educa
https://pne.tce.m g.gov.br/#/public/inicio
C o n c lu s ã o do Item :
O município cumpriu, até o exercício de 2019, o percentual de 49.86% no tocante a oferta em creches
para crianças de 0(zero) a 3(três) anos, devendo atingir no mínimo 50% até 2024, conforme disposto na
Lei n° 13.005/2014.
M ETA 18 - O b servân cia do piso salarial n acional, defin ido em lei federal para os p ro fissio nais
da educação básica pública, nos term os do inciso VIII do art. 206 da C onstitu ição da R epública
c/c o §1° do art. 2o da Lei Federal n° 11.738/ de 2008.
M o d a lid a d e da E d u c a ç ã o B á s ic a
Modalidade da Educação Básica Piso Nacional (40 horas
sem anais): R |R | 2.557,74 V alor Pago le io Município
Pré Escola R$ 1,675,79
Anos iniciais do Ensino Fundamental (1o ao 5o ano) R$ 1.675,79
Fonte: l-EDUC
Questionário Educação - IEGM - Portal SICOM
C o n c lu s ã o do Item :
O município não observa o piso salarial profissional nacional previsto no artigo 5° da Lei Federal n°
11.738, de 2008, e atualizado pelo MEC, para exercício de 2019, em 4,17% (o percentual utilizado pelo
MEC para reajuste do Piso Nacional é o mesmo utilizado para cálculo do valor aluno/ano que resulta dos
critérios definidos conforme Portarias MEC/MF de n°s 08/2017 e 06/2018).
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N° do Processo: 1092029
Recomendações:
Considerando a inobservância do piso salarial profissional previsto na Lei Federal n° 11.738, de 2008,
atualizado para o exercício de 2019 pelo MEC, este Órgão Técnico recomenda ao gestor municipal a
adoção de medidas objetivando garantir que o plano de carreira dos profissionais da educação básica
pública tome como referência o piso salarial nacional, o que se coaduna com a Meta 18 do Plano Nacional
de Educação, aprovado pela Lei Federal n° 13.005, de 2014.
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9 - Resultado obtido pelo m unicípio no índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM
(IN 0 1 /2 0 1 6 -T C E M G )
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais agrega ao parecer prévio sobre as contas do
Prefeito municipal o IEGM - índice de Efetividade da Gestão Municipal que tem por objetivo
avaliar os meios empregados pelo governo municipal para se alcançar, de forma abrangente, a
efetividade da gestão do município em 7 (sete) grandes dimensões: Educação: Saúde;
Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Cidades Protegidas; Governança em Tecnologia da
Informação.
Consoante estabelece a Apostila de Elaboração de Indicadores de Desempenho Institucional,
elaborada em 2013 pela ENAP. um bom indicador deve possuir, entre outros, os seguintes
atributos: a) Estabilidade: permitindo monitoramentos comparações coerentes; b) Confiabilidade
metodológica: os métodos de coleta e processamento devem ser confiáveis c) Confiabilidade da
fonte: a fonte de dados fornece o indicador com precisão e exatidão. Objetivando garantir essas
propriedades, o IEGM busca refletir a situação da gestão no momento da apuração, verificada
por meio de questionário aplicado anualmente pelo Tribunal de Contas aos jurisdicionados e
pelos dados encaminhados através SICOM disponíveis em 08/07/2020, data de apuração do
índice.
Após a ponderação das notas alcançadas nas sete dimensões - calculada conforme metodologia
única adotada nacionalmente o Município é enquadrado em uma das cinco faixas de resultado
que obedecem aos seguintes critérios:
IEGM entre 60,0% e 74,9% da nota máxima
Em fase de adequação IEGM entre 50,0% e 59,9% da nota máxima
Y iY : yyy y y :
:|^|||jÉ I R IY | Rl /'rW Y :Y''YYZ
f j j i ÉS! WÊmÊÊmmÈSÊÈÊmi II
;7' , : ■' ■ ■
■ -.V, : -Y Y- '
’ ’
A tabela a seguir apresenta uma série histórica dos resultados gerais alcançados pelo Município,
nos sete indicadores, os quais estão sujeitos a alterações em razão de outras ações de
fiscalização, tais como emissão de parecer prévio referente à Prestação de Contas Anual,
inspeções, auditorias, denúncias, representações etc.
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Município: Piumhi Exercício: 2019
N° do Processo: 1092029
DIMENSÃO 2015 2016 2017 2018 2019
i-Amb C+ C C+ C+ C
i-Cidade C C C C C
i-Educ c C+ c+ B C
i-Fiscal B c+ c+ B+ B+
i-Gov TI C+ B B B B
i-Planejamento c+ C+ C+ C+ C
i-Saúde B B B+ A B+
Resultado final C+ C C+ B C+
O Tribunal de Contas ao apresentar os resultados do IEGM, no âmbito do parecer prévio emitido
sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, amplia o conhecimento dos Prefeitos,
Vereadores e dos munícipes sobre os resultados das ações da gestão pública , possibilitando
possíveis correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento
público, favorecendo ainda o controle social ao evidenciar a correspondência entre as ações
dos governos municipais e as demandas da sociedade.
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Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEmg
Município: Piumhi Exercício: 2019
N° do Processo: 1092029
10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
ITENS REGULARES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da
Lei 4.320/64.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43
da Lei 4.320/64 c/c § único do art. 8o, LRF)
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto no
artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c §
único do art 8o, LRF)
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto
no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso II
do art, 167 CR 1988 c/c § único do art 8o, LRF)
Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59
da Lei 4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c § Único do art. 8° da LC
101/2000.
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso I do Caput c/c inciso I do §2° do artigo 29A da CR/88.
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC n°
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino num total de 29,98% da Receita Base de Cálculo.
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Foi aplicado o percentual de 23,96% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de
Saúde, obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2°, III da CFt/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88) - Poder Executivo
O Poder Executivo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido
aplicados 46,82% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
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N° do Processo: 1092029
10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alineas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88) - Poder Legislativo
O Poder Legislativo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo sido
aplicados 1,56% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88) - Município
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados
48,38% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
7 - Relatório de Controle Interno (art. 2o, caput e § 2°, art. 3o, § 6o e art. 4°, caput, da INTC 04/17)
O Relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que
se refere o art. 2o, caput e § 2o, art. 3o, § 6o e art. 4o, caput, todos da Instrução Normativa n° 04, de 29 de
novembro de 2017.
CONCLUSÃO:
Com base nas diretrizes definidas pelo Tribunal, após a análise da prestação de contas apresentada,
propõe-se a aprovação das contas em conformidade com o disposto no inciso I do art.45 da Lei
Complementar n° 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG.
RECOM ENDAÇÕES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Embora não haja na legislação norma que limite o percentual máximo do orçamento para abertura de
créditos suplementares, isso não significa, contudo, tolerância com autorizações abusivas, visto que o
planejamento e a transparência são diretrizes que devem nortear a gestão pública (art. 1o, § 1o, LRF).
Dessa forma, recomenda-se ao Chefe do Poder Executivo que cumpra, com eficácia, as regras legais e
constitucionais e adote medidas para aprimorar o planejamento municipal, a fim de evitar a suplementação
excessiva de dotações. Para tanto, ao elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Municipal, deve estabelecer,
com razoabilidade, índices de autorização para abertura de créditos suplementares. Ao Poder Legislativo
recomenda-se, que, ao apreciar e votar o Projeto de Lei Orçamentária Municipal, observe com cautela os
índices de autorização para suplementação de dotações pelo Município para que a prática vigente não se
repita.
OUTRAS OBSERVAÇÕES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Não foram abertos créditos especiais.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 -
TCEMG)
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10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
Não foram detectadas alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis,
atendendo ao disposto na Consulta n° 932477/14 - TCEMG.
5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012)
Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
8 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014) - A - Universalização da
educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, até 2016.
O município não cumpriu integralmente a meta estabelecida para o exercício de 2016. Ressalta-se que,
até o exercício de 2019, essa meta não tinha ainda sido cumprida, tendo alcançado o percentual 87.45%.
Embora não tenha sido cumprida integralmente a Meta 1 do PNE dentro do prazo estabelecido em lei,
recomenda-se ao gestor municipal adotar políticas públicas que viabilizem o cumprimento da mesma.
8 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014) - Modalidade da Educação
Básica
O município não observa o piso salarial profissional nacional previsto no artigo 5o da Lei Federal n°
11.738, de 2008, e atualizado pelo MEC, para exercício de 2019, em 4,17% (o percentual utilizado pelo
MEC para reajuste do Piso Nacional é o mesmo utilizado para cálculo do valor aluno/ano que resulta dos
critérios definidos conforme Portarias MEC/MF de n°s 08/2017 e 06/2018).
Considerando a inobservância do piso salarial profissional previsto na Lei Federal n° 11.738, de 2008,
atualizado para o exercício de 2019 pelo ME-Sr-cátc- érgão Técnico recomenda ao gestor municipal a
adoção de medidas objetivando garantir que o plano de carreira dos profissionais da educação básica
pública tome como referência o piso salarial nacional, o que se coaduna com a Meta 18 do Plano Nacional
de Educação, aprovado pela Lei Federal n° 13.005, de 2014.
CACGM/DCEM, em 09/09/2020
Nome: Cláudia de Ávila Pinto Coelho Fagundes
Cargo/TC: Analista de Controle Externo /15421 Página 41
)
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Superintendência de Controle Externo
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Remessas
Informamos que a prestação de contas foi consolidada dia 17/06/2020 e teve por base as seguintes
remessas:
Órgão(s)
01 - GAMARA MUNÍ IPAL DE PlUMHl
AM-775783941-JAN; AM-775827026-FEV; AM-782748950-MAR; AM-790319205-ABR; AM-795410509-MAI; AM-798645870-
JUN; AM-802047909-JUL; AM-806140213-AGO; AM-808299058-SET; AM-812033569-OUT; AM-815022079-NOV; AM829224904-DEZ
02-fVliraiVHMnHBIlHflUMHl £...:::::: ' * ' ' ^ ! -..... =...=::==..f :--
AM-828935035-JAN; AM-829365304-FEV; AM-829604502-MAR; AM-829614025-ABR; AM-829627827-MAI; AM-829712051-
JUN; AM-829760444-JUL; AM-829803387-AGO; AM-830204876-SET; AM-830222326-OUT; AM-831752889-NOV; AM832712290-DEZ; DCASP-833832344-; IP-767534050-JAN
m - SERVIGO AUTGNOMO D l AGU-* i ESGOTO DE PlUMHl
AM-781999404-JAN; AM-782002930-FEV; AM-832728310-MAR; AM-832759910-ABR; AM-832769560-MAI; AM-832781657-
JUN; AM-832797625-JUL; AM-832831398-AGO; AM-832847497-SET; AM-832861858-OUT; AM-832868458-NOV; AM832877578-DEZ
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIÍ
Gabinete do Conselheiro Substituto Victor
Processo:
Natureza:
Jurisdicionado:
Responsável:
Exercício:
1092029
Prestação de Contas do Executivo Municipal
Município de Piumhí
Adeberto José de Melo
2019
Trata-se de Prestação Contas do Executivo Municipal de Piumhí,
relativa ao exercício de 2019, em que a unidade técnica, no relatório inicial,
com base nas diretrizes definidas pelo Tribunal, concluiu pela emissão de
parecer prévio pela aprovação das contas, em conformidade com o disposto
no inciso I do art. 45 da Lei Orgânica do Tribunal (peça 04).
Diante da manifestação da unidade técnica, encaminho os autos ao
Ministério Público de Contas para emissão de parecer conclusivo.
Após, retomem-me conclusos.
Belo Horizonte, Io de outubro de 2020.
Victor Meyer
Relator
s c
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2235947
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
G abinete do P rocurador D aniel de C arvalho G uim arães
PARECER
Processo n°:
Natureza:
Orgão/Entidade:
Responsável:
Exercício:
1 0 9 2 0 2 9 /2 0 2 0
P restação de C ontas d o E x ecutivo M unicipal
P refeitura M unicipal de Pium hi
A deberto José de M elo
2019
Senhor Relator
1. P restação de C ontas apresentada pelo chefe d o P o d er E x ecu tiv o do
m unicípio de Pium hi, referente ao exercício financeiro de 2019, encam inhada a este T ribunal de
C ontas via S1COM, para apreciação.
2. A pós análise inicial, peças 2 /1 0 , a unidade técnica en ten d eu regulares as
co n tas e concluiu pela sua aprovação em conform idade com o disposto no inciso I do art. 45 da
Lei C o m p le m e n ta m 0 1 0 2 /2 0 0 8 , um a vez que:
a) Q u an to aos créditos orçam entários e adicionais (item 2):
• N ão foram abertos créditos suplem entares sem cobertura legal,
obedecendo ao disposto n o art. 42 da Lei n° 4 3 2 0 /6 4 (item 2.1);
• N ão foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo
ao disposto n o art. 42 da Lei n° 4 .3 2 0 /6 4 (item 2.2);
• N ão foram abertos créditos suplem entares e especiais sem recursos
disponíveis p o r excesso de arrecad ação /o p eração de crédito, atendendo
o disposto n o art. 43 da Lei n° 4 .3 2 0 /6 4 c /c parágrafo único do art. 8o
da LC n° 1 0 1 /2 0 0 0 (item 2.3.1);
• N ão foram abertos créditos suplem entares e especiais sem recursos
disponíveis p o r superávit financeiro, aten d en d o o disposto no art. 43 da
Lei n° 4 .3 2 0 /6 4 c /c parágrafo ú n ico do art. 8o da LC n° 1 0 1 /2 0 0 0 (item
2.3.21:
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2238328
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
G abinete do P rocurador D aniel de C arvalho G uim arães
• N ão foram em penhadas despesas além do lim ite dos créditos
autorizados, aten d en d o o disposto no art. 59 da Lei n° 4 .3 2 0 /6 4 e inciso
II d o art. 167 da C F /88 c /c parágrafo único do art. 8 o da LC n°
1 0 1 /2 0 0 0 (item 2.4);
• N âo foram d etectadas alterações orçam entárias com acréscim os e
reduções em fontes incom patíveis, aten d en d o ao disposto na C onsulta
n° 9 3 2 4 7 7 /1 4 -T C E M G (item 2.5);
b) Q u an to ao repasse ao P o d er Legislativo M unicipal (item 3):
• O valor do repasse ao P oder Legislativo M unicipal atendeu o disposto
no inciso I do caput do art. 29A da C F / 88;
c) Q u an to à A plicação na M anutenção e D esenvolvim ento do E nsin o (item 4):
• Foi aplicado o percentual m ínim o exigido pelo art. 212 da C F /8 8 na
M anutenção e D esenvolvim ento d o E n sin o , num total de 29,98% da
R eceita Base de Cálculo;
d) Q u an to aos G astos nas A ções e Serviços Públicos de Saúde (item 5):
• Foi aplicado o percentual de 22,9 6 % da R eceita Base de Cálculo nas
A ções e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o m ínim o exigido no
art. 198 §2°, m da C F /8 8 , LC n° 141 /2 0 1 2 e IN n° 0 5 /2 0 1 2 ;
• N ão existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior;
e) Q u an to às D espesas com Pessoal p o r P o d er (item 6):
• O P oder E xecuti vo obedeceu aos lim ites percentuais estabelecidos pela
LC n° 1 0 1 /2 0 0 0 , art. 20, III, b, ten d o sido aplicados 46,82% da Receita
C orrente Líquida (Base de Cálculo);
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br. código verificador n. 2238328
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G abinete do P rocurador D aniel de C arvalho G uim arães
• O P o d er L egislativo obedeceu aos lim ites percentuais estabelecidos
pela LC n° 1 0 1 /2 0 0 0 , art. 20, III, a, tendo sido aplicados 1,56% da
R eceita C orrente L íquida (Base de Cálculo);
• O M unicípio obedeceu aos lim ites percentuais estabelecidos pela LC n°
101 /2 0 0 0 ,a rt. 19,111, ten d o sido aplicados 4 8 ,3 8 % da R eceita Corrente
Líquida (Base de C álculo);
f) Q u an to ao R elatório de C ontrole Interno (item 7):
• O relatório de C ontrole Interno apresentado abordou todos os itens
exigidos no item 1 do A nexo I, a que se refere o art. 2o, caputz § 2o, art.
3°, § 6° e art. 4°, caput, todos da Instrução N orm ativa n° 04, de 29 de
novem bro de 2017.
3. N ão ob stan te a referida regularidade, a unidade técnica apresentou as
seguintes recom endações:
• Q u an to aos créditos suplem entares, recom enda-se ao C hefe do P o d er
E x ecu tiv o que cum pra, com eficácia, as regras legais e constitucionais e
adote m edidas para aprim orar o planejam ento m unicipal, a fim de evitar
a suplem entação excessiva de dotações. Para tan to , ao elaborar o
P rojeto de Lei O rçam entária M unicipal, deve estabelecer, com
razoabilidade, índices de autorização para abertura de créditos
suplem entares;
• A inda q u an to aos créditos suplem entares, recom enda-se ao P o d er
Legislativo que, ao apreciar e v o ta r o Projeto de Lei O rçam entária
M unicipal, observe com cautela os índices de autorização pata
suplem entação de dotações pelo M unicípio para que a prática vigente
não se repita.
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G abinete do P rocurador D aniel de C arvalho G uim arães
4. E m seguida, os autos foram encam inhados ao M inistério Público de C ontas
para m anifestação, nos term os do despacho peça 11.
5. C om pulsando a análise das inform ações encam inhadas pelo gestor público,
o M PC verifica, em consonância com a unidade técnica, a ausência de irregularidade nas contas
apresentadas.
6. A ssim , reconhecendo a presunção de veracidade relativa das inform ações
prestadas, bem com o a inexistência de dados que configurem ofensa a m andam ento constitucional
e legal, o M PC O P IN A , nos term os do art. 45, I, da Lei C om plem entar n° 1 0 2 /2 0 0 8 , pela
A P R O V A Ç Ã O D A S C O N T A S do m unicípio de Pium hi no exercício de 2019.
E o parecer.
B elo H orizonte, 2 de o u tu b ro de 2020.
DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES
P rocurador do M inistério P úblico de C ontas de M inas G erais
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001. na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2238328
Gabinete do Conselheiro Substituto Victor Meyer
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmg
Processo:
Natureza:
Procedência:
Exercício:
Responsável:
MPTC:
RELATOR:
1092029
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
M unicípio deP iuinhi
2019
A deberto José de Melo
Daniel de Carvalho Guim arães
C O N SE L H E IR O SU BSTITU TO V IC T O R M EY E R
f
1 - RELATÓRIO
Trata-se de prestação de contas anual de responsabilidade do senhor A deberto José de M elo,
chefe do P o d er Executivo do M unicípio de Piumhi, relativas ao exercício financeiro de 2019,
que tramita neste Tribunal de forma eletrônica, nos term os da Resolução 16/2017, Instrução
Norm ativa 04/2017 e O rdem de Serviço Conjunta 02/2019.
A unidade técnica, após a análise dos dados enviados e da docum entação instrutória, concluiu
pela aprovação das contas, em conform idade com o disposto no inciso I do art. 45 da L ei
C om plem entar 102/2008 (peça 4), não ensejando, pois, abertura de vista ao responsável
O M inistério Público de Contas opinou pela aprovação das contas, em conform idade co m o
disposto no inciso I do art. 45 da Lei C om plem entar 102/2008 (peça 12).
É o relatório, no essencial
Belo Horizonte, 07 de outubro de 2020.
V IC T O R M EY ER
Relator
PAUTA _ • CÂMARA
Sessão de__/____
TC
Página 1 de 1
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.m g.gov.br, código verificador n. 2246017
TCEmg
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo J 092029 - Prestação de Contas do Executivo M unícipal
Inteiro teor do parecer prévio..Página I de 9
Processo:
Natureza:
Procedência:
Exercício:
Responsável:
MPTC:
RELATOR:
1092029
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Piumhi
2019
Adeberto José de Melo
Daniel de Carvalho Guimarães
CONSELHEIRO SUBSTITUTO VICTOR MEYER
SEGUNDA CÂMARA - 22/10/2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. CONTROLE
INTERNO. PNE. IEGM. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS
CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
1. Recomenda-se à Administração Municipal que aprimore o processo de planejamento, de
forma que o orçamento represente o melhor possível as demandas sociais e as ações de governo,
evitando expressivos ajustes orçamentários, mediante a utilização de altos percentuais de
suplementação.
2. Compete aos gestores adotar providências para viabilizar cumprimento das metas
estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação - PNE.
3. O índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) posicionado na Faixa C-+ indica “em
fase de adequação” das políticas e atividades públicas nas dimensões de Educação, Saúde,
Planejamento, Gestão Fecal, Meio Ambiente, Cidades Protegidas e Governança em
Tecnologia.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráfícas,
diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em:
I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do
Sr. Adeberto José de Meto, Prefeito Municipal de Piumhi, no exercício de 2019, com
fundamento no disposto no art. 45, I, da Lei Orgânica e no art. 240, I, do Regimento
Interno, ambos deste Tribunal de Contas;
II) destacar que a análise da prestação de contas do gestor, e por conseguinte a emissão de
parecer prévio pela sua aprovação, não obsta a apreciação posterior de atos relativos ao
mencionado exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia de
irre u iila n íln fle .s n n riu n rn n ria a rã n fis r a liz a rin r a rle s te T rih n n a l se ia s n h a ótica
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa L lllC
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2269914
da legalidade, legitimidade, econoimcidade, eficiência e eficacia, tendo em vista as
competências das Cortes de Contas;
III) recomendar à Administração Municipal que:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
l \ V
Processo ! 092029 - Prestação de Contas do Exeeuiiv o M unicipal
Inteiro teor do parecer prévio..Página 2 de 7
a) aprimore o processo de planejamento, de forma que o orçamento represente o
melhor possível as demandas sociais e as ações de governo, evitando expressivos
ajustes orçamentários, mediante a utilização de altos percentuais de suplementação;
b) documentação suporte que comprova a prestação de contas do exercício de 2019
seja mantida de forma segura e organizada, caso o Tribunal de Contas venha
soücitá- la em futuras ações de fiscalização;
IV) recomendar ao Poder Legislativo que, ao apreciar e votar projeto de Lei Orçamentária
Anual ou projeto de lei de alteração da LOA, não autorize suplementação de dotações
em percentuais iguais ou superiores a 30%;
V) recomendar ao município que prossiga promovendo ações públicas para o atingimento
das metas do PNE no prazo determinado na Lei e que continue reavaliando as políticas
públicas e prioridades da municipalidade, com vistas ao seu aprimoramento e obtenção
de melhores índices de eficiência e efetividade das ações desenvolvidas;
VI) recomendar ao Controle Interno o acompanhamento da gestão do chefe do Executivo,
notadamente no cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias e na execução
dos programas do munieç>io. sob pena de responsabilização solidária, conforme
determinado no art. 74 da Constituição Federal de 1988;
VII) ressalvar que as presentes recomendações não impedem que a constatação de conduta
reiterada nos próximos exercícios venha a influenciar a conclusão dos pareceres prévios
a serem emitidos;
VIII) determinar que após promovidas as medidas legais cabíveis à espécie, sejam arquivados
os autos.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Cláudio Couto Terrão, o Conselheiro Gilberto Diniz
e o Conselheiro Presidente Wanderley Ávila.
Presente à sessão o Procurador Marcílio Bareneo Corrêa de Melk>.
TCEmg
Plenário Governador Milton Campos, 22 de outubro de 2020.
WANDERLEY ÁVILA
Presidente
VICTOR MEYER
Relator
{a ssinado d ig ita lm e n íe )
Documento assinado por melo de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a valiaade nas assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2269914
TCEmg Processo 1ÍW2029 - Prestação de Comas do Executho M imicípai
Inteiro t.eor do parecer prévio - Página 3 de 7
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SEGUNDA CÂMARA - 22/10/2020
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO VICTOR MEYER:
I-RELATÓRIO
Trata-se de prestação de contas anual de responsabilidade do senhor Adeberto José de Meto,
chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, relativas ao exercício financeiro de 2019,
que tramita neste Tribunal de forma eletrônica, nos tennos da Resolução 16/2017, Instrução
Normativa 04/2017 e Ordem de Serviço Conjunta 02/2019.
A unidade técnica, após a análise dos dados enviados e da documentação instrutória, concluiu
pela aprovação das contas, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 45 da Lei
Complementar 102/2008 (peça 4), não ensejando, pois, abertura de vista ao responsável
O Ministério Público de Contas opinou pela aprovação das contas, em confonrridade com o
disposto no inciso I do art. 45 da Lei Complementar 102/2008 (peça 12).
É o relatório, no essencial
II - FUNDAMENTAÇÃO
A análise da prestação de contas foi realizada com base nos dados enviados peto jurisdicionado
por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municip ios - Sicom, observando o disposto
na Instrução Normativa 04/2017 ena Ordem de Serviço Conjunta 02/2019.
II. 1 - Da Execução Orçamentária
IL1.1 - Dos Créditos Adicionais
De acordo com o relatório da unidade técnica, não foram abertos créditos suplementares e
especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei Federal 4320/1964,
não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, obedecendo ao
disposto no artigo 43 da Lei 4320/1964 c/c parágrafo único do artigo 8o da Lei Complementar
101/2000, bem como não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados,
atendendo o disposto no art. 59 da Lei Federal 4320/1964 e no inciso II do art. 167 da
Constituição Federal de 1988.
No caso em exame, verifica-se que, por meio da Lei Orçamentária Anual -LOA, foi autorizado
o percentual de 30% do valor orçado para a abertura de créditos suplementares.
Salienta-se que por meio da Lei Orçamentária Anual - LOA, o percentual autorizado de 30%
(art. 2o, I) foi acrescido do excesso de arrecadação (art. 4o) e do superávit financeiro (art. 3o),
sendo apurado pela unidade técnica o montante de R$ 64.307.414,09.
A unidade técnica considerou que este elevado percentual se aproxima, na prática, de concessão
ilimitada de créditos suplementares.
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U v U n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereça www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2269914 ClaU
de macular as contas, pode descaracterizar o orçamento público, que é instrumento de
planejamento, organização e controle das ações governamentais
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo J 092029 - Prestação de Contas do Executivo M unicipal
Inteiro teor do parecer prévio..Página 4 de 7
In casu, verifica-se que o valor dos créditos suplementares abertos foi de RS 28.715.829,47 que
corresponde a aproximadamente 30,88% da despesa fixada (R$ 93.000.000,00), abaixo,
portanto, dos 69,15% inicialmente autorizados, que corresponderíam a RS 64.307.414,09.
Assim, recomenda-se à Administração Municipal que aprimore o processo de planejamento, de
forma que o orçamento represente o melhor possível as demandas sociais e as ações de governo,
evitando expressivos ajustes orçamentários, mediante a utilização de altos percentuais de
suplementação.
Recomenda-se ao Poder Legislativo que, ao apreciar e votar o projeto de Lei Orçamentária
Anual, não autorize suplementação de dotações em percentuais acima de 30%.
11.1.2 - Do Controle por fonte
De acordo com a unidade técnica, não foram detectados decretos de alterações orçamentárias
com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, atendendo à Consulta 932477, na qual o
Tribunal firmou o entendimento acerca da impossibilidade de abertura de créditos adicionais
utilizando-se recursos de fontes distintas.
Ainda, segundo a unidade técnica, excetuam-se da regra acima os recursos das fontes abaixo
que podem ser compensadas entre sL
i. 118/218 e 119/219 poderão ter anulação e acréscimo entre si, desde que obedecida à
provisão do mínimo de 60% para custeio do pessoal do magistério, conforme art. 22, da
Lei Federal 11.494/2007;
ii. 101/201 e 102/202 poderão ter anulação e suplementação entre si das dotações, porque
a origem do recurso é a mesma, incluídas as fontes 100 e 200, quando originada de
impostos;
iii 148/248, 149/249, 150/250, 151/251 e 152/252, Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde, nos termos da Portaria Ministério da Saúde 3992/2017.
A obrigatoriedade do controle por fonte deriva de lei, especificamente do parágrafo único do
art. 8o e do inciso I do art. 50, ambos da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal - e objetiva tomar viável o adequado controle da disponibilidade de caixa, mediante a
individualização do registro e do controle da origem e respectiva destinação dos recursos
públicos, em especial, os vinculados.
11.2 - Dos Limites e índices Constitucionais e Legais
11.2.1 - Repasse à Câmara
O valor do repasse à Câmara obedeceu ao limite de 7,00% estabelecido pelo art. 29-A, I, da
Constituição Federal de 1988, tendo sido verificado que o repasse correspondeu a 3,17% da
receita base de cálculo.
11.2.2 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Foi aplicado o percentual de 29,98% da receita base de calculo na manutenção e
deSe Documento assinado por meio de certificado digitai, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa Ç áO
j-, * n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2269914 . _ redeiai uc í^oo, cnuiiiuu uc acuiuo, laiiujciu, cum u ují>puM.u íia uiMiu^du iNuiiikUiva uj/z,ü12.
TCEmg
11.2.3 - Ações e Serviços Públicos de Saúde
Processo 10 9 'Jrb - Prestação de Comas do Executivo Muiiieipnl
Inieiro teor do parecer p lS S E l Pactua 5 0 7
TRIBUNAL DE CON TAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmg
F oi aplicado o percentual de 23,96% da receita base de cálculo nas ações e Serviços Públicos
de Saude, obedecendo ao minimo de 15% exigido pelo art. 198, § 2o, III, da Constituição
Federal de 1988, estando de acordo, também, como disposto na Lei Complementar n° 141/2012
e na Instrução Normativa 05/2012.
II.2.4 - Despesas com Pessoal por Poder
O Municçiio obedeceu aos limites percentuais estabelecidos no art. 19, III, da Lei
Complementar 101/2000, tendo sido aplicados 48,38% da receita corrente liquida.
O Poder Executivo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela Lei Complementar
101/2000 no art. 20, III, b, tendo sido aplicados 46,82% da receita corrente liquida.
O Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela Lei Complementar
101/2000, no art. 20, III, a , tendo sido aplicados 1,56% da receita corrente liquida.
11.3 - Relatório de Controle Interno
De acordo com a unidade técnica, o relatório do Controle Interno opinou pela regularidade das
contas, tendo abordado todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I a que se refere o art. 2o,
caput e § 2o; o art. 3o, caput e § 2o e o art. 6, § 2o. da Instrução Normativa 04/2017.
Ressalta-se, que o parecer completo e conclusivo fez parte do escopo de análise contido na
Instrução Normativa 04/2017 e na Ordem de Serviço Conjunta 02/2019.
Desta feita, tendo em vista que todos itens exigidos pela Instrução Normativa 04/2017 foram
atendidos, verifiea-se que o escopo da Ordem de Serviço Conjunta 02/2019 foi cumprido.
11.4 - PNE - Plano Nacional de Educação
No que se refere ao item I do art 2° da Ordem de Serviço Conjunta 02/2019, a universalização
da educação infentil na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade até o ano de 2016, ação
prevista na Meta 1 do PNE, a unidade técnica apurou que o Municç r cumpriu até 2019
87.45% da meta prevista para o exercício 2016, deixando de atender o disposto na Lei
13.005/2014.
Já no que tange ao item II do art. 2o da Ordem de Serviço Conjunta 02/2019, referente à oferta
em creches para crianças de 0 a 3 anos. ação também prevista na Meta 1 do PNE, a unidade
técnica apurou que o Município cumpriu, até o exercício de 2019, o percentual de 49,86% da
meta, devendo atingir o minimo de 50% até 2024. conforme disposto na Lei 13.005/2014.
O item III do art. 2o da Ordem de Serviço Conjunta 02/2019, por sua vez, prevê a analise da
observância do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica publica, consoante
estabelecido na Meta 18 do PNE. Neste ponto, a unidade técnica informou que o Município
nào observa o piso salarial profissional previsto na Lei 11.738/2008, e atualizado para o
exercício de 2019, pelas Portarias MEC/MF de 08/2017 e 06/2018, nào cumprindo, portanto, o
disposto no inciso VIII do art. 206 da Constituição da Republica.
Ressalta-se que no relatório técnico não coastam informações acerca do valor pago pelo
mumcínio nara a modalidade creche.
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposiçóes contidas na Medida Provisona 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser venficados no endereço www.tce.mg.gov.br, codigo verificador n. 2269914
M etas 1 (item I) e 18 do Plano Nacional de Educação - PNE.
II.5 - Efetividade da Gestão Municipal - IEGM
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmc Processo 1092029 - Prestação de Contas do Exeeuth o Municipal
Inteiro teor do parecer prévio..Página 6 de 2
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais agrega ao parecer prévio sobre as contas do
Prefeito municipal o IEGM - índice de Efetividade da Gestão Municipal que tem por objetivo
avaliar os meios empregados pelo governo municipal para se alcançar, deforma abrangente, a
efetividade da gestão do município em 7 (sete) grandes dimensões: Educação; Saúde;
Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Cidades Protegidas; Governança em Tecnologia
da Informação.
De acordo com o estudo técnico, o município retrocedeu o IEGM em relação ao exercício
anterior, uma vez que passou da nota B (efetiva), apurada em 2018, para a nota C+ (em làse de
adequação), se comparado ao exercício de 2019, conforme demonstrado abaixo:
E x e r c íc io 2015 2016 2017 2018 2019
Resultado Final C+ C C+ B C+
Nesse contexto é o caso de se recomendar ao município que continue reavaliando as políticas
públicas e prioridades, com vistas ao seu aprimoramento e obtenção de melhores índices de
eficiência e efetividade das ações desenvolvidas, de modo que as ações de governo
correspondam às demandas da sociedade.
III - CONCLUSÃO
Em virtude do exposto, com base nas normas legais e constitucionais aplicáveis, especialmente
com fulcro na Instrução Normativa 04/2017, proponho a aprovação das contas do senhor
Adeberto José de Melo, chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi no exercício de
2019, nos termos do art. 4 5 ,1, da Lei Orgânica e do art. 240,1, do Regimento Interno, ambos
deste Tribunal de Contas.
Importante destacar que a análise da prestação de contas do gestor, e por conseguinte a emissão
de parecer prévio pela sua aprovação, não obsta a apreciação posterior de atos relativos ao
mencionado exercício lmanceiro, em virtude de representação, denúncia de irregularidades ou
da própria ação fiscalizadora deste Tribunal, seja sob a ótica financeira, patrimonial,
orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no exame da legalidade, legitimidade,
economicidade, eficiência e eficácia, tendo em vista as competências das Cortes de Contas.
Recomenda-se à Administração Municipal que aprimore o processo de planejamento, deforma
que o orçamento represente o melhor possível as demandas sociais e as ações de governo,
evitando expressivos ajustes orçamentários, mediante a utilização de ahos percentuais de
suplementação.
Recomenda-se ao Poder Legislativo que, ao apreciar e votar projeto de Lei Orçamentária Anual
ou projeto de lei de alteração da LOA, não autorize suplementação de dotações em percentuais
iguais ou superiores a 30%.
Recomenda-se ao município que prossiga promovendo ações públicas para o atingimento das
metas do PNE no prazo determinado na Lei e que continue reavaliando as políticas públicas e
prioridades da municipalidade, com vistas ao seu aprimoramento e à obtenção de melhores
índices de eficiência e efetividade das ações desenvolvidas.
R ecom einH a-se ainHa an C o n tro le In te rn o o aeo rrm an h am en to ria oestão Ho ehefe Ho F x e e u tiv o ,
n O t U ' Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa Ó O S
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programas do município, sob pena de responsabilização solidaria, contorme determinado no
art. 74 da Constituição Federal de 1988.
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TCEmg Processo 1092029 - Prestação de Comas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio..Página 1 de 7
Ressalva-se que as presentes recomendações não impedem que a constatação de conduta
reiterada nos próximos exercícios venha a influenciar a conclusão dos pareceres prévios a serem
emitidos.
Recomenda-se que a documentação suporte que comprova a prestação de contas do exercício
de 2019 seja mantida de forma segura e organizada, caso o Tribunal de Contas venha solicitála em futuras ações de fiscalização.
Promovidas as medidas legais cabíveis à espécie, arquivem-se os autos.
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
Acolho a proposta de voto do Relator.
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
Acolho a proposta de voto do Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
Também acolho a proposta de voto do Relator.
ACOLHIDA A PROPOSTA DE VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR MARCÍLIO BARENCO CORRÊA DE
MELLO.)
* * * * *
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência TCEmc
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL N° 1092029
CERTIDÃO
Certifico que foram disponibilizados, no Diário Oficial de Contas do dia
20/11/2020, a ementa e o inteiro teor do Parecer Prévio, para ciência das partes.
REUDER RODRIGUES MADUREIRA DE ALMEIDA - TC 2695-3
{assinado digiuibnente)
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativ
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2288517
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COORDENADOR1A DE POS-DELIBERAÇÃO - CADEL
Processo a : 1092029
Data: 27/01/2021
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
(art. 154, da Resolução n 12/2008)
Certifico que a deliberação de 22/10/2020, disponibifcada no Diário Oficial de Contas do dia 20/11/2020, transitou em
julpdo em 26/01/2021.
Giovara Larreirinhas Arcanjo
Coordenadora
Rxecutor: LH.G.V.P.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, n° 1315 - Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG - CEP 30.380-435
Tel: (31)3348-2184/2185
Ofício n.: 1282/2021
Processo n.: 1092029 - ELETRÔNICO
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Paulo Cesar Vaz
Prefeito do Município de Piumhi
Senhor Prefeito,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.a que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão do dia 22/10/2020, e, disponibilizado no
Diário Oficial de Contas de 20/11/2020, referente ao processo acima epigrafado, para
conhecimento e, se necessário, adoção das providências apontadas.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Na oportunidade, alerto V. Ex.a da obrigatoriedade do cumprimento das Metas
estabelecidas no Plano Nacional de Educação.
Respeitosamente,
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
(assinado eletronicamente)
C O M U N IC A D O IM PO RTANTE
defesas, atendimento a diligências, respostas a intimações e recursos relativos a processos físicos e eletrônicos deverão ser
encaminhados pelo sistema e-TCE, disponível no portal do Tribunal, ficando dispensado o envio dos originais em qualquer caso.
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativí
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2339697
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Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, n° 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG - CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2576
Ofício n.: 1283/2021
Processo n.: 1092029 - ELETRÔNICO
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2021.
Ao(A) Senhor(a)
Responsável pelo Controle Interno
Senhor(a) Controlador(a) Interno,
Comunico que há recomendação a V. S.a no parecer prévio emitido na Sessão do
dia 22/10/2020, e, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 20/11/2020, sobre as contas
desse Município, referente ao processo acima epigrafado e constante da Ementa, para
conhecimento e adoção das medidas cabíveis.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tce. mg, gov.br/ Processo.
Atenciosamente,
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
(assinado eletronicamente)
C O M U N IC A D O IMPORTANTE,
As defesas, atendimento a diligências, respostas a intimações e recursos relativos a processos físicos e eletrônicos deverão ser
encaminhados pelo sistema e-TCE, disponível no portal do Tribunal, ficando dispensado o envio dos originais em qualquer
caso.
Cadastre-se no sistema P U S H e acompanhe seu processo - www.tce.mg.gov.br____________________
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativ
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2339726
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Ay. Raja Gabáglia. n° 1315 - Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG - CEP 30.380-435
Tcl.: (31)3348-2184/2185
Ofício n.: 1284/2021
Processo n.: 1092029 - ELETRÔNICO
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.a que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 22/10/2020, referente ao processo acima
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 20/11/2020.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público - SIM P, no
endereço www.mpc.mg.gov.b. ,imp. os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como
comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Público.
Cientifico V. Ex.a, também, que foi recomendado que, ao apreciar e votar projeto
de Lei Orçamentária Anual ou projeto de lei de alteração da LOA, não autorize suplementação
de dotações em percentuais iguais ou superiores a 30%
Respeitosamente,
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
(a ssin a d o eletro n ica m en te)
C O M U N IC A D O IIWPORTANTF
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