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materia nº 16/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 013/2021 que “Torna pública a lista de vacinação contra COVID-19 no âmbito do Município de Piumhi/MG”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 016/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 013/2021 que “Torna pública a lista
de vacinação contra COVID-19 no âmbito do
Município de Piumhi/MG” .
RELATOR: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 013/2021 de autoria dos 
Vereadores João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, que “Torna pública a lista de 
vacinação contra COViD-19 no âmbito do Município de Piumhi/MG”, protocolizado nesta Casa 
Legislativa em 08 de fevereiro de 2021.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura 
na 7a Sessão Ordinária realizada no dia 15 de fevereiro de 2021.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa, o acesso à informação e 
publicidade referente à lista da campanha de vacinação contra a COVID-19, observados os princípios 
da administração pública.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábi! por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
AAssessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo 
em vista sua constitucionalidade, juridicidade, técnica iegislativa e legalidade.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
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para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 43, II, do 
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Quanto à apresentação, o projeto atende à exigência regimental.
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao finai, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
A Constituição Federai atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, 
atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, 
conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse loca!;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“ Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)”
Quanto à forma de divulgação, o projeto não viola os regramentos apresentados na 
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018) e assegura o direito de acesso à 
informação e publicidade.
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 013/2021, em razão de sua constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 24 de fevereiro de 2021.
Secretário/Relator CLJR e CSPPMUC
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 013/2020
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto peias conclusões do Parecer do Relator
FÁBiO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE WEliéfoNON DA SILVA
Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 013/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 013/2020.
Sala das Sessões, 03 de março de 2021.
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