| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-03-04 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 013/2021 que “Torna pública a lista de vacinação contra COVID-19 no âmbito do Município de Piumhi/MG”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 016/2021 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 013/2021 que “Torna pública a lista de vacinação contra COVID-19 no âmbito do Município de Piumhi/MG” . RELATOR: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 013/2021 de autoria dos Vereadores João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, que “Torna pública a lista de vacinação contra COViD-19 no âmbito do Município de Piumhi/MG”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 08 de fevereiro de 2021. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura na 7a Sessão Ordinária realizada no dia 15 de fevereiro de 2021. A apresentação do referido projeto tem como justificativa, o acesso à informação e publicidade referente à lista da campanha de vacinação contra a COVID-19, observados os princípios da administração pública. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábi! por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. AAssessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista sua constitucionalidade, juridicidade, técnica iegislativa e legalidade. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.ieg.br E-maii: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à apresentação, o projeto atende à exigência regimental. “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao finai, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” A Constituição Federai atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse loca!;” Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal: “ Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)” Quanto à forma de divulgação, o projeto não viola os regramentos apresentados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018) e assegura o direito de acesso à informação e publicidade. Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 013/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 24 de fevereiro de 2021. Secretário/Relator CLJR e CSPPMUC Página 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Siíe: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 013/2020 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Presidente da CLJR Voto peias conclusões do Parecer do Relator FÁBiO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR e CSPPMUC Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE WEliéfoNON DA SILVA Presidente da CSPPMUC DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 013/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 013/2020. Sala das Sessões, 03 de março de 2021. p r o t o c o l l :