Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
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Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO/GAB/ No 81/2.021
Piumhi/MG, 12 de Março de 2.021.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Reinaldo Dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei que
"DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO -CACS- FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para apreciação
dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
PROTOCOLÍ2ADO ÉM
C Â M A RA M uiaC IP Á / r ^ ' ': ‘
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
MENSAGEM N° /2.021
Piumhi/MG, 12 de Março de 2.021.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Reinaldo Dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre o
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB",
adequando a legislação em conformidade com o artigo 212-A da
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113,
de 25 de dezembro de 2020.
Após a promulgação da Emenda Constitucional n° 108, de 26 de
agosto de 2020, que incluiu o artigo 212-A na Constituição Federal para
tratar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, foi editada a Lei
Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para regulamentar o
Fundo.
De acordo com o artigo 34 da referida lei, todas as esferas de
governo devem instituir Conselho para acompanhamento e controle social
do FUNDEB, motivo pelo qual apresentamos o projeto de lei em comento
que deverá substituir a Lei Municipal n° 1.763, de 15 de junho de 2.007,
que atualmente disciplina a matéria.
Nos termos do artigo 42 da Lei Federal n° 14.113, de 2020, os
novos conselhos devem estar instituídos no prazo de ^0 (noventa) dias
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contado da vigência dos Fundos, prazo este que encerra-se em
31/03/2.021.
Pelo interesse público de que se reveste a presente iniciativa, confio
na aprovação do projeto de lei e na oportunidade solicito que o mesmo
seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA nos termos do
regimento interno da câmara e da lei orgânica municipal.
No ensejo, renovo a V.Exa. e a seus ilustres pares as expressões do
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PROJETO DE LEI N___, DE 12 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS- FUNDEB
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Piumhi - MG -
CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao
controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos
recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia
com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
I - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme
previsto no parágrafo único do artigo 31 da Lei Federal n° 14.113, de
2020;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta
orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que
alicerçam a operacionalização do Fundo;
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à
conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e
do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à
Educação de Jovens e Adultos - PEJA;
IV- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à
conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no
Município; y /
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V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos
programas referidos nos incisos III e IV do "caput" deste artigo,
formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e
encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da EducaçãoFNDE;
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à
conta do Fundo;
VII - atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.
Art. 2o O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno
e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao
documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário
Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas
do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não
superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo
para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de
serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a
discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação básica e a
indicação do respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a
que se encontrarem vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras questões
pertinentes:
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a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas
instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens
adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
Art. 3o A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no
artigo 212-A da Constituição Federal e nesta lei, especialmente em relação
à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos pelo
CACS-FUNDEB.
Art. 4o O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder
Executivo parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundo.
Parágrafo único. O parecer de que trata o caput deverá ser
circunstanciado de toda movimentação dos recursos recebidos e sua
aplicação, o qual será apresentado ao Poder Executivo Municipal, até o dia
I o de março, do exercício seguinte, nos termos do § 2o, artigo 13 da
Instrução Normativa n° 13/2008 do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
Art. 5o O CACS-FUNDEB será constituído por:
I - membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1
(um) deles da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública
do Município;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas de educação
básica pública do Município;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas de educação básica pública do Município;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica
pública do Município;
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública do Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de
estudantes secundaristas;
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação- CME;
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal
n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente-,
indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
II - membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado
um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com
assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos
temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos
antes do fim do mandato.
§ I o Para fins da representação referida na alínea "i" do inciso I do
"caput" deste artigo, as organizações da sociedade civil deverão atender
as seguintes condições:
I - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos
termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolver atividades direcionadas ao município de Piumhi;
III - estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de
publicação do edital;
IV - desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle
social dos gastos públicos;
V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACSFUNDEB ou como contratada pela Administração a título oneroso.
§ 2o Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no
caso da alínea "f" do inciso I do "caput" deste artigo, a representação
estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz.
Art. 6o Ficam impedidos de integrar o CACS7
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I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como
seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria
ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao
controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil
que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
Art. 7o Os membros do CACS-FUNDEB, observados os
impedimentos previstos no artigo 6o desta lei, serão indicados na seguinte
conformidade:
I - pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder
Executivo;
II - pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo
eletivo amplamente divulgado e observadas as condições previstas no §§
I o e 2o do artigo 5o desta lei, do segmento de estudantes e seus
responsáveis.
III - pelos respectivos Conselhos, quando se tratar de
representantes do Conselho Municipal de Educação e Conselho Tutelar;
IV - pelas respectivas entidades quando se tratar de representantes
de organizações civis.
Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com
antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos
conselheiros já designados.
Art. 8o Compete ao Poder Executivo designar, por meio de ato
específico, os integrantes dos CACS-FUNDEB, em conformidade com as
indicações referidas no artigo 7o desta lei.
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Art. 9o O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão
eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no
seu regimento interno.
Parágrafo único. Fica impedido de ocupar as funções de Presidente
e de Vice-Presidente o representante do Poder Executivo que seja gestor
dos recursos do Fundo.
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Art. 10. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
I - não será remunerada;
II - será considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas
atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações;
IV - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores,
diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa
causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que
atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido
designado;
V - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes
em atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta
injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos
pedagógicos.
Art. 11. O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB,
nomeados nos termos desta lei terá vigência até 31 de dezembro de
2.022.
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB
exercer as funções acompanhamento e de controle previstas na legislação
até a assunção dos novos membros do coleqiado nomeados nos termos
desta lei.
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Art. 12. A partir de I o de janeiro do terceiro ano de mandato do
Prefeito, o mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro)
anos, vedada a recondução para o próximo mandato.
Art. 13. As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:
I - na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitado o §
12 do art. 34 da Lei 14.113/2020 que prevê que os conselhos reuni-se-ão,
no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu Presidente;
II - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou
mediante solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos
integrantes do colegiado.
§ I o As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a
maioria simples dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda
convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes.
§ 2o As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o
julgamento depender de desempate.
Art. 14. O município deverá disponibilizar informações atualizadas
sobre a composição e o funcionamento do CACS-FUNDEB com a inclusão
de:
I - dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que
representam;
II - do correio eletrónico ou outro canal de contato direto com o
Conselho;
III - das atas de reuniões;
IV - dos relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 15. Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena
das competências do CACS- FUNDEB, assegurar:
I - infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e
local para realização das reuniões;
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II - profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões
do colegiado.
Art. 16. O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser
atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a
posse dos Conselheiros.
Art. 17. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em
especial as Leis Municipais: 1.763, de 15 de Junho de 2.007, 1.797 de 29
de Agosto de 2.007 e 1.867 de 05 de Dezembro de 2.008 .
Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piumhi - MG, 12 de Março de 2021.
Prefeito Municipal
ll