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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, e dá outras providências.
native_id3070

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-07 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 017/2021, conforme r. despacho da Presidência.
2021-04-06 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.531/2021 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 06/04/2021.
2021-04-05 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/04/2021.
2021-04-01 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-03-31 Proferido Despacho — Acuso o recebimento da Lei n° 2.531/2021 que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB e dá outras providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 31 de março de 2021. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.531/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 017/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
2021-03-31 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.531/2021 para despacho.
2021-03-30 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 22/04/2021.
2021-03-30 Para encaminhamento — Proposição de Lei nº 014, de 30 de março de 2021 encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício n° 045/2021/ADM.GAB, em 30/03/2021.
2021-03-30 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-03-30 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-03-29 Proposições aprovadas em turno único — Requerimento nº 039/2021 e Projeto de Lei nº 017/2021 aprovados por 8 (oito) votos, em única discussão e votação, na 13ª Sessão Ordinária realizada no dia 29/03/2021. O Presidente da Câmara não vota.
2021-03-26 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 13ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 29/03/2021 às 19h.
2021-03-26 Proferido Despacho — Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 022/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 22 de março de 2021 e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania n° 027/2021, protocolizado em 25 de março de 2021. Determino a inclusão do Requerimento n° 039/2021 e do Projeto de Lei n° 017/2021 que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - Fundeb e dá outras providências” na pauta da ordem do dia da 13ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29 de março de 2021 (segunda-feira), às 19h, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se.
2021-03-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-03-25 Recebimento de Parecer Conjunto e Requerimento das Comissões — Parecer nº 027/2021 e Requerimento nº 039/2021 protocolizados em 25/03/2021.
2021-03-23 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Tendo em vista a relevância da matéria constante da justificativa que acompanha o referido projeto, bem como o regime de urgência solicitado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, inclua-se o Projeto de Lei n° 017/2021 que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - Fundeb e dá outras providências”, na pauta da 6ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. Considerando o Decreto n° 4.965, de 17 de março de 2021 (Onda Roxa do Minas Consciente), excepcionalmente, será realizada no dia 24 de março de 2021 (quarta-feira), às 17h (dezessete horas), para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.
2021-03-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 29/03/2021.
2021-03-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 05 (cinco) dias úteis: 29/03/2021.
2021-03-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 29/03/2021.
2021-03-22 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 038/2021 protocolizado em 22/03/2021.
2021-03-22 Recebimento de Parecer — Parecer Contábil nº 012/2021 protocolizado em 22/03/2021.
2021-03-19 Aguardando Parecer — Aguardando emissão de Parecer Contábil no prazo de 10 (dez) dias úteis. Vencimento: 31/03/2021.
2021-03-19 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 022/2021 protocolizado em 19/03/2021.
2021-03-17 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2021-03-16 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 017/2021 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de parecer.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-30T14:56:16.737285-03:00 Aprovado 8 0 0

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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO/GAB/ No 81/2.021
Piumhi/MG, 12 de Março de 2.021.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Reinaldo Dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei que 
"DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO -CACS- FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para apreciação 
dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
PROTOCOLÍ2ADO ÉM
C Â M A RA M uiaC IP Á / r ^ ' ': ‘
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C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
MENSAGEM N° /2.021
Piumhi/MG, 12 de Março de 2.021.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Reinaldo Dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG 
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda 
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre o
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB",
adequando a legislação em conformidade com o artigo 212-A da 
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, 
de 25 de dezembro de 2020.
Após a promulgação da Emenda Constitucional n° 108, de 26 de 
agosto de 2020, que incluiu o artigo 212-A na Constituição Federal para 
tratar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, foi editada a Lei 
Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para regulamentar o 
Fundo.
De acordo com o artigo 34 da referida lei, todas as esferas de 
governo devem instituir Conselho para acompanhamento e controle social 
do FUNDEB, motivo pelo qual apresentamos o projeto de lei em comento 
que deverá substituir a Lei Municipal n° 1.763, de 15 de junho de 2.007, 
que atualmente disciplina a matéria.
Nos termos do artigo 42 da Lei Federal n° 14.113, de 2020, os 
novos conselhos devem estar instituídos no prazo de ^0 (noventa) dias
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contado da vigência dos Fundos, prazo este que encerra-se em 
31/03/2.021.
Pelo interesse público de que se reveste a presente iniciativa, confio 
na aprovação do projeto de lei e na oportunidade solicito que o mesmo 
seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA nos termos do 
regimento interno da câmara e da lei orgânica municipal.
No ensejo, renovo a V.Exa. e a seus ilustres pares as expressões do
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI N___, DE 12 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS- FUNDEB
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Piumhi - MG - 
CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao 
controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos 
recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia 
com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
I - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme 
previsto no parágrafo único do artigo 31 da Lei Federal n° 14.113, de 
2020;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta 
orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo 
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que 
alicerçam a operacionalização do Fundo;
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à 
conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e 
do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à 
Educação de Jovens e Adultos - PEJA;
IV- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à 
conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no 
Município; y /
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V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos 
programas referidos nos incisos III e IV do "caput" deste artigo, 
formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e 
encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação￾FNDE;
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais 
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à 
conta do Fundo;
VII - atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.
Art. 2o O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno 
e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos 
demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao 
documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário 
Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar 
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas 
do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não 
superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo 
para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de 
serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a 
discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação básica e a 
indicação do respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a 
que se encontrarem vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, 
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras questões 
pertinentes:
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a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas 
instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens 
adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
Art. 3o A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no 
artigo 212-A da Constituição Federal e nesta lei, especialmente em relação 
à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos pelo 
CACS-FUNDEB.
Art. 4o O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder 
Executivo parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundo.
Parágrafo único. O parecer de que trata o caput deverá ser 
circunstanciado de toda movimentação dos recursos recebidos e sua 
aplicação, o qual será apresentado ao Poder Executivo Municipal, até o dia 
I o de março, do exercício seguinte, nos termos do § 2o, artigo 13 da 
Instrução Normativa n° 13/2008 do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais.
Art. 5o O CACS-FUNDEB será constituído por:
I - membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 
(um) deles da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública 
do Município;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas de educação 
básica pública do Município;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das 
escolas de educação básica pública do Município;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica 
pública do Município;
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica 
pública do Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de 
estudantes secundaristas;
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação- CME;
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal 
n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente-, 
indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
II - membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado 
um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com 
assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos 
temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos 
antes do fim do mandato.
§ I o Para fins da representação referida na alínea "i" do inciso I do 
"caput" deste artigo, as organizações da sociedade civil deverão atender 
as seguintes condições:
I - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos 
termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolver atividades direcionadas ao município de Piumhi;
III - estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de 
publicação do edital;
IV - desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle 
social dos gastos públicos;
V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS￾FUNDEB ou como contratada pela Administração a título oneroso.
§ 2o Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no 
caso da alínea "f" do inciso I do "caput" deste artigo, a representação 
estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz.
Art. 6o Ficam impedidos de integrar o CACS￾7
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I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como 
seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria 
ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao 
controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes 
consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil
que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e 
exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
Art. 7o Os membros do CACS-FUNDEB, observados os 
impedimentos previstos no artigo 6o desta lei, serão indicados na seguinte 
conformidade:
I - pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder 
Executivo;
II - pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo 
eletivo amplamente divulgado e observadas as condições previstas no §§ 
I o e 2o do artigo 5o desta lei, do segmento de estudantes e seus 
responsáveis.
III - pelos respectivos Conselhos, quando se tratar de 
representantes do Conselho Municipal de Educação e Conselho Tutelar;
IV - pelas respectivas entidades quando se tratar de representantes 
de organizações civis.
Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com 
antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos 
conselheiros já designados.
Art. 8o Compete ao Poder Executivo designar, por meio de ato 
específico, os integrantes dos CACS-FUNDEB, em conformidade com as 
indicações referidas no artigo 7o desta lei.
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Art. 9o O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão 
eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no 
seu regimento interno.
Parágrafo único. Fica impedido de ocupar as funções de Presidente 
e de Vice-Presidente o representante do Poder Executivo que seja gestor 
dos recursos do Fundo.
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Art. 10. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
I - não será remunerada;
II - será considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre 
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas 
atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem 
informações;
IV - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, 
diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa 
causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que 
atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de 
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido 
designado;
V - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes 
em atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta 
injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos 
pedagógicos.
Art. 11. O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, 
nomeados nos termos desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 
2.022.
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB 
exercer as funções acompanhamento e de controle previstas na legislação 
até a assunção dos novos membros do coleqiado nomeados nos termos 
desta lei.
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Art. 12. A partir de I o de janeiro do terceiro ano de mandato do 
Prefeito, o mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) 
anos, vedada a recondução para o próximo mandato.
Art. 13. As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:
I - na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitado o § 
12 do art. 34 da Lei 14.113/2020 que prevê que os conselhos reuni-se-ão, 
no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu Presidente;
II - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou 
mediante solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos 
integrantes do colegiado.
§ I o As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a 
maioria simples dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda 
convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes.
§ 2o As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros 
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o 
julgamento depender de desempate.
Art. 14. O município deverá disponibilizar informações atualizadas 
sobre a composição e o funcionamento do CACS-FUNDEB com a inclusão 
de:
I - dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que 
representam;
II - do correio eletrónico ou outro canal de contato direto com o 
Conselho;
III - das atas de reuniões;
IV - dos relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 15. Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena 
das competências do CACS- FUNDEB, assegurar:
I - infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e 
local para realização das reuniões;
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II - profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões 
do colegiado.
Art. 16. O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser 
atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a 
posse dos Conselheiros.
Art. 17. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em 
especial as Leis Municipais: 1.763, de 15 de Junho de 2.007, 1.797 de 29 
de Agosto de 2.007 e 1.867 de 05 de Dezembro de 2.008 .
Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piumhi - MG, 12 de Março de 2021.
Prefeito Municipal
ll

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