| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-04-06 |
| Ementa | “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.” |
| native_id | 308 |
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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM H I Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-Mailcamara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PRO JETO DE LEI N° 08/2018. “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica alterada a modalidade de recrutamento dos cargos de Controlador Interno, Assistente Administrativo, os quais passam a ser de provimento efetivo através de aprovação em concurso público, ficando remanejados para o quadro de Relação de Cargos e Vagas de Provimento Efetivo - constante do Anexo I, desta Lei. Art. 2o. Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo, relacionados no Anexo I-A da Lei 1951/2016: Assessor Contábil, Chefe de Compras, Almoxarifado e Patrimônio, Assessor Administrativo e Tesoureiro. Art. 3o. Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo: Agente Administrativo, Assistente Técnico de Tecnologia e Informação, incorporando-se no Anexo I (Relação de Cargos e Vagas de provimento efetivo) da Lei n 1951/2010, cujas atribuições constam do Anexo IV da mesma lei. Art. 4o. O servidor efetivo que exercer as funções de Tesoureiro receberá uma gratificação de função no valor de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor do vencimento de seu cargo. Art. 5o. Fica instituída gratificação especial aos servidores designados para atuarem como membros da Comissão de Licitações, Pregoeiro, Equipe de Apoio ao Pregoeiro e do Controle Interno da Câmara Municipal de Piumhi, no valor de R$ 150,00 (cento e CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81E-Mailcamara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiunihi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG cinquenta reais) mensais, reajustáveis na data, forma e índice referentes à revisão geral anual dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo. §1°. Somente receberá a gratificação o servidor que estiver no efetivo exercício da função a ela atinente. §2°. A gratificação a que se refere este artigo não se aplica aos servidores detentores de funções gratificadas, outras gratificações especiais ou Cargos em Comissão. § 3o. Os membros suplentes da Comissão de Licitações e pregoeiros, quando substituírem os titulares, terão direito à gratificação de que trata este artigo, proporcionalmente aos dias em que for nomeado para substituição. §4°. Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente como Pregoeiro Titular, Presidente da Comissão, Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro ou Membro Titular de Comissão Permanente de Licitação e de Controle Interno, deverá optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a Gratificação referida na presente Lei, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma comissão ou equipe. §5°. Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação nas comissões. §6°. A gratificação pelo exercício de natureza especial não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição previdenciária. Art.7°. As despesas de execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-8 lE-Mailcamara.piumhi@terra.com.br Site: wvvw.camarapiunihi.mg.gov.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG Art.8°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Piumhi, 03 de abril de 2018. DO GOMES residente UJO NUNES Io Secretário ANTONIO FE JOSE WELI DA SILVA c c I o h I í B J 5 Ä 0 Ö CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI o k Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81E-Mailcamara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ANEXO I RELAÇÃO DE CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO Q U A D R O P E R M A N E N T E E S C O L A R I D A D E V E N C IM E N T O IN IC IA L (R $ ) C Ó D IG O V A G A S N ÍV E L V E N C IM E N T O A N E X O II C A R G A H O R A R IA S E M A N A L 1 A u x ilia r d e S e r v iç o s G er a is N E R $ 1 .0 8 0 ,2 6 A S E R V 01 I 4 0 2 A u x ilia r d e A p o io L e g is la tiv o e A d m in is tr a tiv o N M R $ 2 .8 0 8 ,8 0 A A L A 01 V I 4 0 3 R e c e p c io n is ta N M R $ 1 .2 9 6 ,3 8 R E C E P 01 III 4 0 4 A u x ilia r d e C o n ta b ilid a d e e R e c u r s o s H u m a n o s N M R $ 2 .8 0 8 ,8 0 A C R H 01 V I 4 0 5 V ig ila n te N E R $ 1 .0 8 0 ,2 6 V IG IL 0 2 I 4 0 6 M o to r ista N E R $ 1 .6 3 0 ,6 3 M O T O R 01 IV ------------------- ^ 4 0 r7 C o n tr o la d o r In tern o N S R $ 3 .3 4 8 ,9 7 C l 01 V II 4 0 8 A g e n te A d m in is tr a tiv o N M R $ 2 .8 0 8 ,8 0 A G A D M 0 3 V I 4 0 9 1 A s s is te n te A d m in is tr a tiv o N M R $ 1 .4 2 3 ,0 9 A S A D M 0 2 II 4 0 11 0 A s s is te n te T é c n ic o d e T e c n o lo g ia e I n fo r m a ç ã o N M R $ 2 .8 0 8 ,8 0 A T I 01 V I 4 0 NE - Nível Elementar (alfabetizado) NM - Nível médio Completo / NS - Nível superior completo CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81E-Mailcamara.piumhi@terra.com.br Site: wwvv.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ANEXO I - A RELAÇÃO DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO Q U A D R O P E R M A N E N T E E S C O L A R I D A D E V E N C IM E N T O IN IC IA L (R $ ) C Ó D IG O V A G A S N ÍV E L V E N C IM E N T O A N E X O II 1 Assessor Legislativo NM R$2.808,80 ASLEG 01 VI 2 Assessor Jurídico Legislativo NS R$4.169,96 ASJUR LG 01 VIII 3 Assessor Jurídico Administrativo e Legislativo NS R$4.169,96 ASJUR AL 01 VIII NM - Nível médio Completo NS - Nível superior completo ANEXO II TABELA DE GRAUS E VENCIMENTOS BÁSICOS G R A U / N ÍV E L A B C D E F G H I J K L I 1.080,26 1112,67 1146,05 1180,43 1215,84 1252,32 1289,89 1328,58 1368,44 1409,49 1451,78 1495,33 II 1223,09 1259,78 1297,58 1336,50 1376,60 1417,90 1460,43 1504,25 1549,37 1595,86 1643,73 1693,04 III 1296,38 1335,27 1375,33 1416,59 1459,09 1502,86 1547,95 1594,38 1642,22 1691,48 1742,23 1794,49 IV 1630,73 1679,65 1730,04 1781,94 1835,40 1890,46 1947,18 2005,59 2065,76 2127,73 2191,56 2257,31 V 1708,73 1759,99 1812,79 1867,18 1923,19 1980,89 2040,31 2101,52 2164,57 2229,51 2296,39 2365,28 VI 2808,80 2893,06 2979,86 3069,25 3161,33 3256,17 3353,85 3454,47 3558,10 3664,85 3774,79 3888,04 V II 3348,97 3449,44 3552,92 3659,51 3769,30 3882,37 3998,85 4118,81 4242,37 4369,65 4500,74 4635,76 V III 4169,96 4295,06 4423,91 4556,63 4693,33 4834,13 4979,15 5128,52 5282,38 5440,85 5604,08 5772,20 IX 4380,25 4511,66 4647,01 4786,42 4930,01 5077,91 5230,25 5387,15 5548,77 5715,23 5886,69 6063,29 Nível - I a VIII /Grau A a L / Variação entre os graus - 3% CAM ARA M UNICIPAL DE PIUM H I Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mailcamara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ANEXO III CARGOS EM VACÂNCIA CARGO CÓDIGO VAGAS CARGA NÍVEL HORARIA VENCIMENTO SEMANAL ANEXO II OFICIAL OFLEG 01 40 IX LEGISLATIVO _____/Ci________ 1 CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371 -1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mailcamara.piumhi@terra.com.br Site: www.cainarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG A N E X O IV.1 ATRIBUIÇÕES DO CARGO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CODIGO RECRUTAMENTO MOTORISTA MOTOR Concurso ATRIBUIÇÕES DO CARGO Dirigir o veiculo da Câmara oficial da Câmara; Realizar viagens estaduais e interestaduais; Realizar entrega de documentos, convocações e correspondências em geral, colhendo assinaturas se necessário, Realizar serviços bancários sempre que solicitado; Abastecer o veiculo, troca de óleo, calibragem de pneus, revisar sistema elétrico e de refrigeração, ar condicionado, vidros do veiculo mediante requisição; Manter em ordem e em dia os documentos de uso obrigatórios do veiculo; Verificar pneus, extintor de incêndio e demais equipamentos de uso obrigatório do veiculo; Dirigir dentro dos padrões de legislação do transito; Responsabilizar por multas e infrações de transito; Transportar os Vereadores e Servidores, dentro e fora do município quando necessário, mediante requisição assinada e despachada pela autoridade competente; Preencher e manter em dia o relatório diário de viagem; Comunicar as ocorrências de fatos e avarias relacionados com o veiculo sob sua responsabilidade; Cumprir as normas internas referentes ao uso dos veículos oficiais do Poder Legislativo; Manter o veiculo sob sua responsabilidade em perfeito estado de conservação e condições de funcionamento; Apoiar os demais setores, sempre que necessário; Executar outras atividades correlatas; ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS Requisitos Nível Elementar, Alfabetizado carteira de habilitação _______________categoria D___________________ Número de Vagas 01 CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-8lE-Mailcamara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG A N E X O IV .2 ATRIBUIÇÕES DO CARGO CARGO EM COMISSÃO CÓDIGO RECRUTAMENTO ASSESSO R LEGISLATIVO ASLEG AMPLO ATRIBUIÇÕES • Elaborar e ou auxiliar o Oficial Legislativo no preparo das pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias; • Providenciar o correto arquivamento dos projetos e demais atos condizentes ao tramite legislativo com apoio do auxiliar legislativo; • Emitir certidões relativas a informações legislativas; • Manter e fazer funcionar o sistema de som e imagem da Câmara; • Efetuar as gravações de som e imagem das sessões plenárias, quando solicitadas; • Propor aquisição de novos equipamentos que permitam melhor qualidade dos trabalhos de gravação; • Articular com o serviço de informática o desenvolvimento de sistemas de gravação e utilização da informática para facilitar a produção e reprodução de som e vídeo; • Elaborar instrumentos de comunicação que possa informar a população sobre os atos da Câmara Municipal e dos seus componentes; • Assessorar os Vereadores e Servidores junto à imprensa e em assuntos políticos; • Publicar informativos sobre as atividades da Mesa Diretora, dos Vereadores e trabalhos desenvolvidos pela Câmara; • Disponibilizar via site oficial da Câmara a legislação municipal e noticiar as atividades da Câmara; • Redigir textos e matérias jornalísticas zelando sempre pela imagem da instituição e de seus componentes; • Vistar e revisar textos, matérias, informativos, memorando, galeria de fotos solicitando correção sem ferir o disposto no § 1o do art. 37 da Constituição Federal • Prestar assistência direta e imediata aos demais órgãos da Administração Municipal, no tocante às ações de Comunicação estratégica, institucional; • Assessorar na implantação e desenvolvimento de programas informativos; • Realizar pesquisas de opinião pública; • Executar as atribuições delegadas pelo Presidente; • Representar os Vereadores em ocasiões especiais quando lhe for delegada esta função; • Auxiliar o Gabinete em assuntos administrativos e parlamentares; • Apoiar os servidores em suas tarefas administrativas, quando determinado pelo Presidente; • Executar outras atribuições correlatas; ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS Requisitos Ensino médio completo Número de Vagas 01 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-8 lE-Mailcamara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ANEXO IV.3 ATRIBUIÇÕES DO CARGO CARGO EM COMISSÃO CODIGO ASSESSOR JURÍDICO ASJURLG LEGISLATIVO RECRUTAMENTO AMPLO ATRIBUIÇÕES DO CARGO_____________________________________________________ • Executar intervenções judiciais e representar o Legislativo Municipal em todas as instâncias judiciárias; • Assistir o Presidente em assuntos jurídicos; • Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e qualquer processo de interesse do Legislativo; • Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência; • Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais e projetos de leis e demais atos normativos; • Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes; • Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica; • Promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgãos municipais; • Zelar pela regularização dos arquivos e livros jurídicos do patrimônio municipal; • Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais; • Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os Servidores do Legislativo, a Controladoria Interna, Comissão de Licitação, Pregoeiro ou responsáveis por processos específicos; • Redigir os projetos de leis e as justificativas dos mesmos, apreciar os vetos quando necessário, decretos legislativos, portarias, regulamentos, contratos e demais documentos de natureza jurídica, orientar os responsáveis e participar quando necessário de processo administrativo de qualquer natureza e acompanhar a realização de processos licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal com emissão de pareceres; • Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza; • Organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como da legislação estadual e federal de interesse do Legislativo. ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS Requisitos Superior em Direito, com registro na OAB 01 Número de Vagas CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81E-Mailcamara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ANEXO IV.4 ATRIBUIÇÕES DO CARGO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CODIGO RECRUTAMENTO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ASERV Concurso ATRIBUIÇÕES DO CARGO Cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara, Realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da cantina e copa; Servir café e lanches; Executar atividades de limpeza e conservação nas dependências dos diversos setores da Câmara Municipal; Auxiliar em pequenos consertos e mudanças de móveis, quando solicitado; Manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos serviços; Auxiliar na limpeza da cantina e dos utensílios empregados; Manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha; Manter a arrumação da cozinha limpando recipientes e vasilhame; Remover o pó de móveis, tetos, portas, janelas e equipamentos; Limpar utensílios, como cinzeiros e objetos de adorno; Coletar o lixo nos depósitos, recolhendo-o adequadamente; Remover ou arrumar móveis e utensílios; Solicitar material de copa e cozinha; Encaminhar visitantes aos diversos setores da Câmara; Realizar serviços externos de pequenas compras, pagamentos, etc.; Serviços de jardinagem e afins; Executar outras atividades correlatas. ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS Requisitos Nível Elementar - Alfabetizado Número de Vagas 01 r y * CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81E-Mailcamara.piumhi@terra.com.br Site: www.cainarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ANEXO IV.5 ATRIBUIÇÕES DO CARGO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CÓDIGO RECRUTAMENTO AUXILIAR DE APOIO LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO AALA CONCURSO ATRIBUIÇÕES DO CARGO_____________________________________________________ 1. Redigir informações, relatórios, submetendo-os ao superior imediato; • Executar trabalhos de digitação relativos expedientes diversos; • Elaborar exposições de motivos, informações e outros expedientes decorrentes do desenvolvimento dos trabalhos; • Manter em ordem arquivos e fichários; • Efetuar registro de leis, resoluções, decretos, portarias, etc. bem como sua publicação; • Fazer e conferir cálculos e colaborar no levantamento de quadros, tabelas e mapas estatísticos referentes às atividades da Câmara; • Orientar o trabalho de funcionários de nível inferior; • Conferir e visar documentos preparados por outros funcionários; • Minutar cartas, ofícios, memorandos, comunicações internas sobre assuntos variados de competência da Câmara; • Fornecer informações variadas e operar programas de computador; • Participar de comissões internas; • Realizar serviços de postagem e recebimento de correspondências; • Recepcionar os munícipes que se dirigirem à Câmara Municipal, na ausência da Recepcionista ou apoiando a seu desempenho quando necessário; • Apoiar o Oficial Legislativo em suas atribuições; • Zelar pelo bom nome do Poder Legislativo; • Redigir ofícios e outros documentos conforme determinação superior; • Ler os jornais oficiais do município, do Estado e da União, recortando e arquivando assuntos relevantes à ação legislativa; • Protocolizar e acompanhar o andamento dos projetos de leis, resoluções, decretos, requerimentos, moções, emendas, substitutos, pareceres de comissões e demais documentos relacionados com a ação legislativa; Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-8 lE-Mailcamara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI • Organizar as pastas com os processos que deverão tramitar pelo Plenário; • Participar das comissões de licitação e de pregão, quando nomeado; • Manter constante entrosamento com a Auxiliar de Contabilidade e Recursos Humanos, fornecendo-lhe a documentação necessária à aferição da real situação funcional do pessoal da Câmara Municipal; • Distribuir a documentação recebida aos titulares dos cargos para as necessárias providências; • Participar das reuniões especiais da Câmara, responsabilizando-se pela inserção das autoridades e da condução dos convidados ao Plenário da Casa; • Transmitir a autoridades e terceiros as determinações dos superiores hierárquicos; • Operar a maquina fotocopiadora, registrando as solicitações escritas e assinadas para cópias de documentos; • Auxiliar no uso de painel eletrônico do Plenário da Casa; • Exercer outras tarefas correlatas. ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGIÊNCIAS Requisitos Ensino médio completo Número de Vagas 01 Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81E-Mailcamara.piumhi@terra.com.br Site: vvvvvv.camarapiunihi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ANEXO IV.6 ATRIBUIÇÕES DO CARGO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CODIGO RECRUTAMENTO CONTROLADOR INTERNO Cl CONCURSO ATRIBUIÇÕES DO CARGO Elaborar instrumentos de fiscalização e avaliação da gestão orçamentária e patrimonial; Propor normas e procedimentos que facilitem e uniformizem o controle da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo Municipal; Inteirar-se das inovações legais relativas à fiscalização e atuação do Legislativo e orientar os demais Servidores quanto à sua observância; Emitir pareceres e avaliação da gestão administrativa do Legislativo, propondo medidas corretivas cabíveis; Oferecer subsídios à construção de indicadores de eficácia e eficiência da atuação do Legislativo; Orientar diretamente os Vereadores, a Mesa Diretora, as demais unidades administrativas da Câmara, quando solicitadas; Exercer funções fiscalizadoras sobre as operações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; Salvaguardar os interesses econômicos, patrimoniais e sociais do Legislativo; Prevenir e detectar fraudes e erros ou situações de desperdícios, práticas administrativas abusivas, antieconômicas ou corruptas e outros atos de caráter ilícito; Precisar e dar confiabilidade aos informes e relatórios contábeis, financeiros e operacionais; Assegurar o acesso aos bens e informações e que a utilização desses ocorra com a autorização de seu responsável; Estimular a eficiência operacional, sugerindo formas eficazes e instituindo procedimentos através de instruções normativas; Dar qualidade às políticas existentes, conjugar os objetivos da organização; Garantir que as transações sejam realizadas com observância do principio da legalidade; Verificar o fluxo das transações e se elas ocorreram de fato, de acordo com os registros, analisando o controle dos processos e a avaliação dos efeitos das realizações; Salvaguardar o ativo e assegurar a legitimidade do passivo; Assegurar a revisão da legislação municipal, conforme ordenamento jurídico atualizado; Assegurar que todas as transações sejam válidas, registradas, autorizadas, valorizadas, classificadas, registradas, lançadas e totalizadas corretamente; Acompanhar processos de compras, fornecimento de material, conservação de equipamentos, em obediência ao principio da economicidade; • Adotar quaisquer outros procedimentos para o bom desempenho das funções da Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81E-Mailcamara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI instituição; • Zelar pela guarda de todos os documentos necessários para a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, devendo manter arquivo organizado contendo a documentação comprobatória das despesas, bem como dos demais atos de gestão com repercussão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial praticados pelo Poder Legislativo; • Elaborar relatórios para publicação (LC 101/2000); • Atestar os relatórios de Gestão Fiscal (LC 101/2000); • Fiscalizar os gastos do Legislativo e Pessoal; • Certificar a regularidade dos processos administrativos; • Acompanhar na elaboração de contratos e projetos de Lei; • Assinar as prestações de contas em conjunto com o Presidente; • Assegurar o cumprimento de leis, atos normativos e regulamentos; ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS Requisitos Bacharel em Direito, Ciências Contábeis, Número de Vagas CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-8 lE-Mailcamara.piumhi@terra.com.br Site: wvvw.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ANEXO IV.7 ATRIBUIÇÕES DO CARGO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CÓDIGO RECRUTAMENTO CONCURSO OFICIAL LEGISLATIVO OFLEG (Em extinção com vacância) ATRIBUIÇÕES DO CARGO______________________________________________________ • Controlar o Processo Legislativo, bem como apoiar diretamente os vereadores; • Requisitar pareceres e trabalhos desenvolvidos pela Assessoria Jurídica, providenciar pesquisas de documentos de teor legislativo para subsidiar parecer de Comissões Permanentes ou elaboração de Projetos; • Apoiar a Mesa Diretora e aos Vereadores, em suas relações com os munícipes, órgãos e entidades públicas, privados e associações de classe; • Acompanhar a tramitação de projetos no processo legislativo, assessorar na lavratura de atas das sessões; bem como das reuniões das comissões; • Cuidar da correspondência, mantendo-a rigorosamente em dia e revisar o endereçamento da correspondência recebida e/ou expedidas pela Câmara; • Manter fichários, livros, arquivos e dados dos serviços em ordem cronológica; • Elaborar o serviço de redação das matérias do Legislativo; • Providenciar a organização de recortes de matérias de interesse do legislativo, publicadas em jornais e revistas; • Revisar o serviço de arquivo, zelando pela documentação arquivada; • Providenciar a elaboração, numeração e expedição de proposições legislativas; • Controlar a tramitação de todo projeto, verificando prazos, encaminhamentos a comissões, solicitando e prestando informações; • Preparar a pauta das reuniões Ordinárias e Extraordinárias; • Elaborar Atas das Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias, especiais, solenes e comunitárias, que ocorram no Plenário ou fora dele; • Dar recebimento, registro, expedição e distribuição de documentos de teor legislativos; • Auxiliar no planejamento e organização do cerimonial, dos eventos e reuniões preparatórias, especiais, solenes e comunitárias; • Auxiliar no planejamento das atividades sociais internas; • Efetuar publicação dos atos oficiais; • Executar tarefas afins que lhe forem atribuídas pelo Coordenador de Departamento ou inerentes às atividades da Câmara. ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS Requisitos Número de Ensino Médio Completo Vagas 01 Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 v CNPJ: 04.889.589/0001-8 lE-Mailcamara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.ing.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI \ \ ANEXO IV.8 ATRIBUIÇÕES DO CARGO CARGO E PROVIMENTO EFETIVO CODIGO RECRUTAMENTO RECEPCIONISTA RECEP Concurso ATRIBUIÇÕES DO CARGO Executar serviços de recepção e portaria; Manter o controle de entrada e encaminhamento e saída de pessoas Atender, completar e registrar ligações telefônicas internas e externas; Receber, anotar e transmitir recados; Organizar listas de endereços telefônicos de interesse da Câmara; Zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento do equipamento de trabalho; Manter o controle de fichários de interesse dos vereadores; Digitar documentos e tabelas e operar programas de computador, quando solicitado; Sugerir o envio de matéria que tramita na Câmara aos interessados e responsabilizar-se pelos mesmos; Apoiar o Oficial e Auxiliares Legislativos em suas tarefas, quando determinado pela chefia; Realizar outras tarefas afins de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho do setor onde estiver lotado. ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS Requisitos Ensino Médio Número de Vagas 01 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81E-Mailcamara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ANEXO IV.09 ATRIBUIÇÕES DO CARGO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CÓDIGO RECRUTAMENTO AUXILIAR DE CONTABILIDADE E RECURSOS HUMANOS ACRH Concurso ATRIBUIÇÕES DO CARGO • Planejar, coordenar e executar trabalhos de análise, controle e registros contábeis, com observância das normas de contabilidade pública e determinações do Tribunal de Contas do Estado; • Executar trabalhos contábeis diversos da Câmara; • Efetuar lançamentos diários de documentos contábeis; • Elaborar empenhamentos e liquidações; • Elaborar balanços patrimoniais, orçamentários e financeiros; • Elaborar estimativas de impacto orçamentário e financeiro; • Efetuar conciliações bancárias; • Enviar relatórios e informações ao TCE e outros órgãos de fiscalização externa; • Participar de comissões internas; • Elaborar prestações de contas; • Processar a admissão e dispensa de Servidores; • Processar e emitir a folha de pagamento dos Servidores da Câmara; • Calcular e orientar o recolhimento de encargos sociais do Legislativo Municipal; • Declarar e enviar a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) em tempo hábil; • Declarar e enviar a DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) em tempo hábil); • Remeter ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, informações de acordo com as exigências do órgão; • Elaborar quadro de férias e controlar o período aquisitivo de férias dos Servidores, providenciando o planejamento para o gozo das mesmas; • Efetuar os cálculos dos pagamentos de férias e outros direitos; • Gerenciar a vigência dos termos de compromissos de estagiários e contratos; • Desenvolver sistema de manutenção e controle de freqüência dos servidores, estagiários e contratados; • Manter controle de afastamento de servidores em gozo de benefício previdenciário; • Manter sistema de avaliação periódica do Servidor em obediência ao disposto no § 1o Inciso III do artigo 41 da Constituição Federal; • Instituir e manter programa de capacitação e treinamento permanente dos servidores, objetivando a profissionalização, em conjunto com os demais setores; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81E-Mailcamara.piumhi@terra.com.br Site: vvww.carnarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG • Acompanhamento dos gastos com pessoal, tendo em vista os limites permitidos pela legislação vigente. • Executar outras tarefas correlatas. ESPECIFICAÇÃO DAS EXÍGÊNCIAS Requisitos Curso Técnico em Contabilidade ou Bacharel em Ciências Contábeis Número de Vagas 01 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI VÏÜ <y Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 **' CNPJ: 04.889.589/0001-81E-Mailcamara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ANEXO IV.10 ATRIBUIÇÕES DO CARGO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO VIGILANTE CODIGO VIGIL RECRUTAMENTO Concurso ATRIBUIÇÕES DO CARGO Executar atividades no campo da segurança do prédio da Câmara Municipal; Realizar trabalhos de guarda diurno e noturno; Zelar pela integridade da rede física e dos equipamentos pertencentes ao patrimônio público; Zelar pela limpeza do local de trabalho e conservação dos equipamentos usados; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Apoiar os Auxiliares de Serviços Gerais em suas atribuições, quando necessário; Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato. ESPECIFICAÇÃO DAS EXi Requisitos Número de Vagas GENCIAS Nível Elementar 02 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81E-Mailcamara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG A N E X O IV.11 ATRIBUIÇÕES DO CARGO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CÓDIGO RECRUTAMENTO Agente Administrativo AGADM Concurso ATRIBUIÇÕES DO CARGO_____________________________________________________ • Examinar processos; • Redigir pareceres e informações; • Redigir expedientes administrativos, tais como: memorando, ofícios, relatórios, emails; • Revisar quanto aos aspectos redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decreto e outros; • Realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; • Efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; • Manter atualizados os registros de estoque; • Fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; • Realizar trabalhos de digitações, operar computadores e demais equipamentos de informática; • Desempenhar atividades que envolvam documentação da Câmara Municipal, no âmbito administrativo; • Receber e conferir documentos destinados aos Departamentos; • Operar máquina copiadora, fazer a montagem e encadernação do material produzido; • Executar tarefas afins. ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS Requisitos Nível Médio Número de Vagas 03 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81E-Mailcamara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ANEXO IV.12 ATRIBUIÇÕES DO CARGO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CÓDIGO RECRUTAMENTO Assistente Técnico de Tecnologia e Informação ATI Concurso ATRIBUIÇÕES DO CARGO_____________________________________________________ • Executar análises para desenvolvimento, implantação e suporte a sistemas de informação e a soluções tecnológicas específicas; • Especificar e apoiar a formulação e o acompanhamento das políticas de planejamento relativas aos recursos de tecnologia da informação; • Especificar, supervisionar e acompanhar as atividades de desenvolvimento, manutenção, integração e monitoramento do desempenho dos aplicativos de tecnologia da informação; • Gerenciar a disseminação, a integração e o controle de qualidade dos dados; • Organizar, manter e controlar o armazenamento, a administração e o acesso às bases de dados da informática do Poder Legislativo; • Desenvolver, implementar, executar e supervisionar atividades relacionadas aos processos de configuração, segurança, conectividade, serviços compartilhados e adequações da infraestrutura da informática da Câmara Municipal; • Executar ações necessárias à gestão da segurança da informação; • Executar ações necessárias à governança de tecnologia da informação; • Planejar, desenvolver, implantar e executar serviços relacionados à operação, monitoração, suporte, atualização e projetos de infraestrutura de TI, além dos serviços relacionados à administração dos dados; • Executar assistência técnica: manutenção corretiva em computadores, servidores e notebooks; limpeza física e lógica computadores, notebooks e servidores; manutenção proativa; suporte técnico (remoto, on-site e telefônico); administração e manutenção em servidor de internet (Proxy/Cache/Firewall) ambiente Linux para compartilhamento, controle de usuários, segurança e registro; administração e manutenção em servidor de aplicação e arquivos em ambiente Windows Server com domínio para autenticação de políticas de segurança e acesso a software e arquivos compartilhados; gerenciamento e manutenção de serviços de redes cabeadas e wireless; Implantação, administração e suporte técnico em sistema GED (Gerenciamento de Documentos Eletrônicos; digitalização, processamento, indexação e geração de bancos de imagens referente a todos os Projetos e CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81E-Mailcamara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Legislação Municipal; • Desenvolvimento Web/ Hospedagem (hospedagem de domínio - http://www.camarapiumhi.mg.gov.br; desenvolvimento e atualizações do website com inserções de matérias e atos administrativos diários da instituição e gerenciamento de e-mails; desenvolvimento e atualizações de sistemas webs conforme demandas governamentais - integrações entre sistemas - ex.: Portal da Transparência; • Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGIÊNCIAS Requisitos Curso Técnico em Informática - nível médio Número de Vagas 01 CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-Mailcamara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ANEXO IV.13 ATRIBUIÇÕES DO CARGO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CÓDIGO RECRUTAMENTO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ASADM CONCURSO ATRIBUIÇÕES DO CARGO_____________________________________________________ • Executar e coordenar serviços administrativos relacionados com o Gabinete da Presidência, assistindo, no que couber, aos Departamentos constantes da Câmara Municipal; • Manter organizada a agenda de reuniões, viagens e compromissos do Presidente da Câmara Municipal; • Coordenar e executar todos os trabalhos de atendimento ao cidadão; • Executar serviços de digitação e redigir correspondência em geral; • Elaborar mapas e quadros demonstrativos referentes à movimentação do Gabinete; • Executar a digitalização de documentos internos da Câmara; • Executar outras tarefas correlatas. ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS Requisitos E n sin o m édio com pleto Número de Vagas 02 Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81E-Mailcamara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiunihi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI \t> qS ANEXO IV .14 ATRIBUIÇÕES DO CARGO CARGO EM COMISSÃO CODIGO RECRUTAMENTO ASSESSOR JURÍDICO ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO ASJURAL Amplo ATRIBUIÇÕES DO CARGO_______________________________________________________ • Prestar assessoria jurídica em matéria administrativa da Câmara Municipal de Piumhi, em especial, no aspecto de licitações, contratos, convênios, acordos, ajustes, recursos humanos e demais atos administrativos; • Auxiliar o Assessor Jurídico Legislativo naquilo que for necessário e substituí-lo em caso de férias e ou licenças; • Executar intervenções judiciais e representar juntamente com Assessor Jurídico Legislativo, o Legislativo Municipal em todas as instâncias judiciárias; • Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e qualquer processo de interesse do Legislativo; • Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência; • Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica; • Promover a revisão e atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgãos municipais; • Organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como a legislação estadual e federal de interesse do Legislativo, bem como zelar pelos livros jurídicos; • Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais, em que lhe for solicitado; • Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os Servidores do Legislativo, a Controladoria Interna, Comissão de Licitação, Pregoeiro ou responsáveis por processos específicos; • Redigir os projetos de leis e as justificativas dos mesmos, apreciar os vetos quando necessário, decretos legislativos, portarias, regulamentos, contratos e demais documentos de natureza jurídica, orientar os responsáveis e participar quando necessário de processo administrativo de qualquer natureza e acompanhar a realização de processos licitatórios no CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81E-Mailcamara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG âmbito do Legislativo Municipal com emissão de pareceres; • Orientar e participar de inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza; ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGIÉNCIAS Requisitos S u p e rio r em D ire ito , com in s c riç ã o n a O AB 01 Número de Vagas Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-8lE-Mailcamara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI JUSTIFICATIVA Trata-se de Projeto de Lei que visa reestruturar o quadro de servidores da Câmara Municipal de Piumhi/MG, de forma a compatibilizar as atribuições dos cargos com a forma de provimento, uma vez que os cargos em comissão devem se resumir ao que prevê o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, com atribuições de chefia, assessoramento e direção. Nesse intuito o presente Projeto transforma de provimento em comissão em cargos de provimento efetivo; extingue e cria cargos; altera atribuições e atualiza o Anexo II (Tabela de Graus e Vencimentos Básicos). No que se refere à criação do cargo de Assistente Técnico de Tecnologia e Informação, a medida visa dar maior efetividade e eficiência na execução dos trabalhos com atendimento à demanda cotidiana da Câmara Municipal, entendendo que a presença diária de um profissional com carga horária de 08 (oito) horas atenderá de forma mais aprimorada todos os setores da Câmara Municipal. Além disso, os serviços tratam-se de atividades fins que demandam a presença de um servidor na execução das tarefas. Assim sendo, submetemos o projeto para apreciação desta Casa e aprovação se assim entenderem os nobres edis. Piumhi, 03 de abril de 2018. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO \ f/ ' NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000 J t CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI > IMPACTO NO EXERCÍCIO OBJETIVO: AUMENTO DESPESAS PESSOAL INICIO DA VINGENCIA: 01/11/2018 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO ESTIMATIVA DE DESPESAS: Alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos ANO 2018 Remumeraçao Mensal Rem un. Proposta Diferença Encargos 113.663,04 122.003,80 8.340,76 1.751,56 VALOR DO IMPACTO 21.574,69 VALOR NO EXERCÍCIO 1.499.194,21 RECEITAS -BASE CALCULO 82.121.859,36 DESP. PESSOAL 12/2017 1.491.750,79 GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2017 1,82% IMPACTO 2018 RECEITAS ESTIMADAS 82.532.468,66 IMPACTO EXERCÍCIO 2018 R$1.513.325,48 POSSIBILIDADE DE AUMENTO ESTIMATIVA GASTOS 2018 R$1.513.325,48 1,83% ÍNDICE PRUDENCIAL 6% X 95% 5,70% ÍNDICE DE ALERTA 6% x 90% 5,40% * ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE: 2019 2020 2021 1,93% 2,02% 2,12% VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRO/2017 1,82% SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI/MG IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INICIO DA VIGÊNCIA: 1.499.194,21 A - Valor Estimado B - Saldo Atual da Dotação 31.90.00 Pessoal e Encargos Sociais C - Percentual D - Saldo Final da Dotação 1.513.325,48 1.680.000,00 90,08 166.674,52 A B A/B% B-A Foi Verificado o impa participação percentu disponibilidade para e Piumhi, 06 de Abril de cto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a al da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado, ‘mpenhamento. ; 2018. ^Ant^níò Fer?lando Gomes Presidente Camara Municipal Piumhi ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2019/2021 A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação 1.764.000,00 1.800.000,00 98,00 36.000,00 1.852.200,00 1.900.000.00 97,48 47.800,00 DECLARAÇÃO Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Piumhi, 06 de Abril de 2018 Antônio Fernando Gomes Presidente Camara Municipal Piumhi Flavio Henrique Bprges CRCMGj: 091.066/0 \ \ M