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materia nº 8/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-04-06
Ementa“Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.”
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Autoria

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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM H I
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CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-Mailcamara.piumhi@terra.com.br
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PRO JETO DE LEI N° 08/2018.
“Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do
Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de
Piumhi e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica alterada a modalidade de recrutamento dos cargos de 
Controlador Interno, Assistente Administrativo, os quais passam a ser de provimento 
efetivo através de aprovação em concurso público, ficando remanejados para o quadro de 
Relação de Cargos e Vagas de Provimento Efetivo - constante do Anexo I, desta Lei.
Art. 2o. Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão de 
recrutamento amplo, relacionados no Anexo I-A da Lei 1951/2016: Assessor Contábil, Chefe
de Compras, Almoxarifado e Patrimônio, Assessor Administrativo e Tesoureiro.
Art. 3o. Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo: Agente
Administrativo, Assistente Técnico de Tecnologia e Informação, incorporando-se no Anexo
I (Relação de Cargos e Vagas de provimento efetivo) da Lei n 1951/2010, cujas atribuições 
constam do Anexo IV da mesma lei.
Art. 4o. O servidor efetivo que exercer as funções de Tesoureiro receberá uma 
gratificação de função no valor de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor do vencimento 
de seu cargo.
Art. 5o. Fica instituída gratificação especial aos servidores designados para 
atuarem como membros da Comissão de Licitações, Pregoeiro, Equipe de Apoio ao Pregoeiro 
e do Controle Interno da Câmara Municipal de Piumhi, no valor de R$ 150,00 (cento e
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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cinquenta reais) mensais, reajustáveis na data, forma e índice referentes à revisão geral anual 
dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo.
§1°. Somente receberá a gratificação o servidor que estiver no efetivo 
exercício da função a ela atinente.
§2°. A gratificação a que se refere este artigo não se aplica aos servidores 
detentores de funções gratificadas, outras gratificações especiais ou Cargos em Comissão.
§ 3o. Os membros suplentes da Comissão de Licitações e pregoeiros, quando 
substituírem os titulares, terão direito à gratificação de que trata este artigo, 
proporcionalmente aos dias em que for nomeado para substituição.
§4°. Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente como 
Pregoeiro Titular, Presidente da Comissão, Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro ou 
Membro Titular de Comissão Permanente de Licitação e de Controle Interno, deverá optar, 
expressamente, sob qual atividade pretende perceber a Gratificação referida na presente Lei, 
ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma 
comissão ou equipe.
§5°. Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu 
afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse 
período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, 
uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação nas 
comissões.
§6°. A gratificação pelo exercício de natureza especial não será incorporada ao 
vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição 
previdenciária.
Art.7°. As despesas de execução desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria.
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Art.8°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Piumhi, 03 de abril de 2018.
DO GOMES
residente
UJO NUNES
Io Secretário
ANTONIO FE
JOSE WELI DA SILVA
c c I o h I í B
J 5 Ä 0 Ö
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI o k
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ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO
Q U A D R O P E R M A N E N T E E S C O L A R I 
D A D E
V E N C IM E N T O 
IN IC IA L (R $ )
C Ó D IG O V A G A S N ÍV E L
V E N C IM E N T O 
A N E X O II
C A R G A
H O R A R IA
S E M A N A L
1 A u x ilia r d e S e r v iç o s G er a is N E R $ 1 .0 8 0 ,2 6 A S E R V 01 I 4 0
2 A u x ilia r d e A p o io
L e g is la tiv o e
A d m in is tr a tiv o
N M R $ 2 .8 0 8 ,8 0 A A L A 01 V I 4 0
3 R e c e p c io n is ta N M R $ 1 .2 9 6 ,3 8 R E C E P 01 III 4 0
4 A u x ilia r d e C o n ta b ilid a d e e
R e c u r s o s H u m a n o s
N M R $ 2 .8 0 8 ,8 0 A C R H 01 V I 4 0
5 V ig ila n te N E R $ 1 .0 8 0 ,2 6 V IG IL 0 2 I 4 0
6 M o to r ista N E R $ 1 .6 3 0 ,6 3 M O T O R 01 IV
------------------- ^
4 0
r7 C o n tr o la d o r In tern o N S R $ 3 .3 4 8 ,9 7 C l 01 V II 4 0
8 A g e n te A d m in is tr a tiv o N M R $ 2 .8 0 8 ,8 0 A G A D M 0 3 V I 4 0
9
1
A s s is te n te A d m in is tr a tiv o N M R $ 1 .4 2 3 ,0 9 A S A D M 0 2 II 4 0
11 0 A s s is te n te T é c n ic o d e
T e c n o lo g ia e I n fo r m a ç ã o
N M R $ 2 .8 0 8 ,8 0 A T I 01 V I 4 0
NE - Nível Elementar (alfabetizado)
NM - Nível médio Completo / NS - Nível superior completo
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ANEXO I - A
RELAÇÃO DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
RECRUTAMENTO AMPLO
Q U A D R O P E R M A N E N T E E S C O L A R I
D A D E
V E N C IM E N T O 
IN IC IA L (R $ )
C Ó D IG O V A G A S N ÍV E L
V E N C IM E N T O 
A N E X O II
1 Assessor Legislativo NM R$2.808,80 ASLEG 01 VI
2 Assessor Jurídico Legislativo NS R$4.169,96 ASJUR
LG
01 VIII
3 Assessor Jurídico 
Administrativo e Legislativo
NS R$4.169,96 ASJUR
AL
01 VIII
NM - Nível médio Completo 
NS - Nível superior completo
ANEXO II
TABELA DE GRAUS E VENCIMENTOS BÁSICOS
G R A U /
N ÍV E L
A B C D E F G H I J K L
I 1.080,26 1112,67 1146,05 1180,43 1215,84 1252,32 1289,89 1328,58 1368,44 1409,49 1451,78 1495,33
II 1223,09 1259,78 1297,58 1336,50 1376,60 1417,90 1460,43 1504,25 1549,37 1595,86 1643,73 1693,04
III 1296,38 1335,27 1375,33 1416,59 1459,09 1502,86 1547,95 1594,38 1642,22 1691,48 1742,23 1794,49
IV 1630,73 1679,65 1730,04 1781,94 1835,40 1890,46 1947,18 2005,59 2065,76 2127,73 2191,56 2257,31
V 1708,73 1759,99 1812,79 1867,18 1923,19 1980,89 2040,31 2101,52 2164,57 2229,51 2296,39 2365,28
VI 2808,80 2893,06 2979,86 3069,25 3161,33 3256,17 3353,85 3454,47 3558,10 3664,85 3774,79 3888,04
V II 3348,97 3449,44 3552,92 3659,51 3769,30 3882,37 3998,85 4118,81 4242,37 4369,65 4500,74 4635,76
V III 4169,96 4295,06 4423,91 4556,63 4693,33 4834,13 4979,15 5128,52 5282,38 5440,85 5604,08 5772,20
IX 4380,25 4511,66 4647,01 4786,42 4930,01 5077,91 5230,25 5387,15 5548,77 5715,23 5886,69 6063,29
Nível - I a VIII /Grau A a L / Variação entre os graus - 3%
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ANEXO III
CARGOS EM VACÂNCIA
CARGO CÓDIGO VAGAS CARGA NÍVEL
HORARIA VENCIMENTO
SEMANAL ANEXO II
OFICIAL OFLEG 01 40 IX
LEGISLATIVO
_____/Ci________ 1
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A N E X O IV.1
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO
CODIGO RECRUTAMENTO
MOTORISTA MOTOR Concurso
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Dirigir o veiculo da Câmara oficial da Câmara;
Realizar viagens estaduais e interestaduais;
Realizar entrega de documentos, convocações e correspondências em geral, 
colhendo assinaturas se necessário,
Realizar serviços bancários sempre que solicitado;
Abastecer o veiculo, troca de óleo, calibragem de pneus, revisar sistema elétrico e 
de refrigeração, ar condicionado, vidros do veiculo mediante requisição;
Manter em ordem e em dia os documentos de uso obrigatórios do veiculo;
Verificar pneus, extintor de incêndio e demais equipamentos de uso obrigatório do 
veiculo;
Dirigir dentro dos padrões de legislação do transito;
Responsabilizar por multas e infrações de transito;
Transportar os Vereadores e Servidores, dentro e fora do município quando 
necessário, mediante requisição assinada e despachada pela autoridade 
competente;
Preencher e manter em dia o relatório diário de viagem;
Comunicar as ocorrências de fatos e avarias relacionados com o veiculo sob sua 
responsabilidade;
Cumprir as normas internas referentes ao uso dos veículos oficiais do Poder 
Legislativo;
Manter o veiculo sob sua responsabilidade em perfeito estado de conservação e 
condições de funcionamento;
Apoiar os demais setores, sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas;
ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS
Requisitos
Nível Elementar, Alfabetizado carteira de habilitação
_______________categoria D___________________
Número de Vagas
01
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A N E X O IV .2
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO EM COMISSÃO CÓDIGO RECRUTAMENTO
ASSESSO R LEGISLATIVO ASLEG AMPLO
ATRIBUIÇÕES
• Elaborar e ou auxiliar o Oficial Legislativo no preparo das pautas das reuniões ordinárias e 
extraordinárias;
• Providenciar o correto arquivamento dos projetos e demais atos condizentes ao tramite 
legislativo com apoio do auxiliar legislativo;
• Emitir certidões relativas a informações legislativas;
• Manter e fazer funcionar o sistema de som e imagem da Câmara;
• Efetuar as gravações de som e imagem das sessões plenárias, quando solicitadas;
• Propor aquisição de novos equipamentos que permitam melhor qualidade dos trabalhos de 
gravação;
• Articular com o serviço de informática o desenvolvimento de sistemas de gravação e utilização 
da informática para facilitar a produção e reprodução de som e vídeo;
• Elaborar instrumentos de comunicação que possa informar a população sobre os atos da 
Câmara Municipal e dos seus componentes;
• Assessorar os Vereadores e Servidores junto à imprensa e em assuntos políticos;
• Publicar informativos sobre as atividades da Mesa Diretora, dos Vereadores e trabalhos 
desenvolvidos pela Câmara;
• Disponibilizar via site oficial da Câmara a legislação municipal e noticiar as atividades da 
Câmara;
• Redigir textos e matérias jornalísticas zelando sempre pela imagem da instituição e de seus 
componentes;
• Vistar e revisar textos, matérias, informativos, memorando, galeria de fotos solicitando correção 
sem ferir o disposto no § 1o do art. 37 da Constituição Federal
• Prestar assistência direta e imediata aos demais órgãos da Administração Municipal, no tocante 
às ações de Comunicação estratégica, institucional;
• Assessorar na implantação e desenvolvimento de programas informativos;
• Realizar pesquisas de opinião pública;
• Executar as atribuições delegadas pelo Presidente;
• Representar os Vereadores em ocasiões especiais quando lhe for delegada esta função;
• Auxiliar o Gabinete em assuntos administrativos e parlamentares;
• Apoiar os servidores em suas tarefas administrativas, quando determinado pelo Presidente;
• Executar outras atribuições correlatas;
ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS
Requisitos Ensino médio completo
Número de Vagas
01
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ANEXO IV.3
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO EM COMISSÃO CODIGO
ASSESSOR JURÍDICO ASJURLG
LEGISLATIVO
RECRUTAMENTO
AMPLO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO_____________________________________________________
• Executar intervenções judiciais e representar o Legislativo Municipal em todas as 
instâncias judiciárias;
• Assistir o Presidente em assuntos jurídicos;
• Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e 
qualquer processo de interesse do Legislativo;
• Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência;
• Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos 
legais e projetos de leis e demais atos normativos;
• Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes;
• Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica;
• Promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em colaboração com 
outros órgãos municipais;
• Zelar pela regularização dos arquivos e livros jurídicos do patrimônio municipal;
• Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais;
• Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os 
Servidores do Legislativo, a Controladoria Interna, Comissão de Licitação, Pregoeiro 
ou responsáveis por processos específicos;
• Redigir os projetos de leis e as justificativas dos mesmos, apreciar os vetos quando 
necessário, decretos legislativos, portarias, regulamentos, contratos e demais 
documentos de natureza jurídica, orientar os responsáveis e participar quando 
necessário de processo administrativo de qualquer natureza e acompanhar a 
realização de processos licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal com emissão 
de pareceres;
• Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer 
natureza;
• Organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como da legislação 
estadual e federal de interesse do Legislativo.
ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS
Requisitos Superior em Direito, com registro na OAB
01
Número de Vagas
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ANEXO IV.4
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO
CODIGO RECRUTAMENTO
AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS ASERV Concurso
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara,
Realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da cantina e copa;
Servir café e lanches;
Executar atividades de limpeza e conservação nas dependências dos diversos setores 
da Câmara Municipal;
Auxiliar em pequenos consertos e mudanças de móveis, quando solicitado;
Manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos serviços; 
Auxiliar na limpeza da cantina e dos utensílios empregados;
Manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha;
Manter a arrumação da cozinha limpando recipientes e vasilhame;
Remover o pó de móveis, tetos, portas, janelas e equipamentos;
Limpar utensílios, como cinzeiros e objetos de adorno;
Coletar o lixo nos depósitos, recolhendo-o adequadamente;
Remover ou arrumar móveis e utensílios;
Solicitar material de copa e cozinha;
Encaminhar visitantes aos diversos setores da Câmara;
Realizar serviços externos de pequenas compras, pagamentos, etc.;
Serviços de jardinagem e afins;
Executar outras atividades correlatas.
ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS
Requisitos Nível Elementar - Alfabetizado
Número de Vagas
01
r y *
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ANEXO IV.5
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO
CÓDIGO RECRUTAMENTO
AUXILIAR DE APOIO
LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO AALA CONCURSO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO_____________________________________________________
1. Redigir informações, relatórios, submetendo-os ao superior imediato;
• Executar trabalhos de digitação relativos expedientes diversos;
• Elaborar exposições de motivos, informações e outros expedientes decorrentes do 
desenvolvimento dos trabalhos;
• Manter em ordem arquivos e fichários;
• Efetuar registro de leis, resoluções, decretos, portarias, etc. bem como sua publicação;
• Fazer e conferir cálculos e colaborar no levantamento de quadros, tabelas e mapas 
estatísticos referentes às atividades da Câmara;
• Orientar o trabalho de funcionários de nível inferior;
• Conferir e visar documentos preparados por outros funcionários;
• Minutar cartas, ofícios, memorandos, comunicações internas sobre assuntos variados de 
competência da Câmara;
• Fornecer informações variadas e operar programas de computador;
• Participar de comissões internas;
• Realizar serviços de postagem e recebimento de correspondências;
• Recepcionar os munícipes que se dirigirem à Câmara Municipal, na ausência da 
Recepcionista ou apoiando a seu desempenho quando necessário;
• Apoiar o Oficial Legislativo em suas atribuições;
• Zelar pelo bom nome do Poder Legislativo;
• Redigir ofícios e outros documentos conforme determinação superior;
• Ler os jornais oficiais do município, do Estado e da União, recortando e arquivando 
assuntos relevantes à ação legislativa;
• Protocolizar e acompanhar o andamento dos projetos de leis, resoluções, decretos, 
requerimentos, moções, emendas, substitutos, pareceres de comissões e demais 
documentos relacionados com a ação legislativa;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
• Organizar as pastas com os processos que deverão tramitar pelo Plenário;
• Participar das comissões de licitação e de pregão, quando nomeado;
• Manter constante entrosamento com a Auxiliar de Contabilidade e Recursos Humanos, 
fornecendo-lhe a documentação necessária à aferição da real situação funcional do 
pessoal da Câmara Municipal;
• Distribuir a documentação recebida aos titulares dos cargos para as necessárias 
providências;
• Participar das reuniões especiais da Câmara, responsabilizando-se pela inserção das 
autoridades e da condução dos convidados ao Plenário da Casa;
• Transmitir a autoridades e terceiros as determinações dos superiores hierárquicos;
• Operar a maquina fotocopiadora, registrando as solicitações escritas e assinadas para 
cópias de documentos;
• Auxiliar no uso de painel eletrônico do Plenário da Casa;
• Exercer outras tarefas correlatas.
ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGIÊNCIAS
Requisitos Ensino médio completo
Número de Vagas
01
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
ANEXO IV.6
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO
CODIGO RECRUTAMENTO
CONTROLADOR INTERNO Cl CONCURSO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Elaborar instrumentos de fiscalização e avaliação da gestão orçamentária e 
patrimonial;
Propor normas e procedimentos que facilitem e uniformizem o controle da gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo Municipal;
Inteirar-se das inovações legais relativas à fiscalização e atuação do Legislativo e 
orientar os demais Servidores quanto à sua observância;
Emitir pareceres e avaliação da gestão administrativa do Legislativo, propondo 
medidas corretivas cabíveis;
Oferecer subsídios à construção de indicadores de eficácia e eficiência da atuação 
do Legislativo;
Orientar diretamente os Vereadores, a Mesa Diretora, as demais unidades 
administrativas da Câmara, quando solicitadas;
Exercer funções fiscalizadoras sobre as operações contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial;
Salvaguardar os interesses econômicos, patrimoniais e sociais do Legislativo; 
Prevenir e detectar fraudes e erros ou situações de desperdícios, práticas 
administrativas abusivas, antieconômicas ou corruptas e outros atos de caráter 
ilícito;
Precisar e dar confiabilidade aos informes e relatórios contábeis, financeiros e 
operacionais;
Assegurar o acesso aos bens e informações e que a utilização desses ocorra com a 
autorização de seu responsável;
Estimular a eficiência operacional, sugerindo formas eficazes e instituindo 
procedimentos através de instruções normativas;
Dar qualidade às políticas existentes, conjugar os objetivos da organização;
Garantir que as transações sejam realizadas com observância do principio da 
legalidade;
Verificar o fluxo das transações e se elas ocorreram de fato, de acordo com os 
registros, analisando o controle dos processos e a avaliação dos efeitos das 
realizações;
Salvaguardar o ativo e assegurar a legitimidade do passivo;
Assegurar a revisão da legislação municipal, conforme ordenamento jurídico 
atualizado;
Assegurar que todas as transações sejam válidas, registradas, autorizadas, 
valorizadas, classificadas, registradas, lançadas e totalizadas corretamente; 
Acompanhar processos de compras, fornecimento de material, conservação de 
equipamentos, em obediência ao principio da economicidade;
• Adotar quaisquer outros procedimentos para o bom desempenho das funções da
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
instituição;
• Zelar pela guarda de todos os documentos necessários para a fiscalização do 
Tribunal de Contas do Estado, devendo manter arquivo organizado contendo a 
documentação comprobatória das despesas, bem como dos demais atos de gestão 
com repercussão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial 
praticados pelo Poder Legislativo;
• Elaborar relatórios para publicação (LC 101/2000);
• Atestar os relatórios de Gestão Fiscal (LC 101/2000);
• Fiscalizar os gastos do Legislativo e Pessoal;
• Certificar a regularidade dos processos administrativos;
• Acompanhar na elaboração de contratos e projetos de Lei;
• Assinar as prestações de contas em conjunto com o Presidente;
• Assegurar o cumprimento de leis, atos normativos e regulamentos;
ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS
Requisitos Bacharel em Direito, Ciências Contábeis,
Número de Vagas
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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ANEXO IV.7
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CÓDIGO RECRUTAMENTO
CONCURSO
OFICIAL LEGISLATIVO OFLEG (Em extinção com
vacância)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO______________________________________________________
• Controlar o Processo Legislativo, bem como apoiar diretamente os vereadores;
• Requisitar pareceres e trabalhos desenvolvidos pela Assessoria Jurídica, providenciar 
pesquisas de documentos de teor legislativo para subsidiar parecer de Comissões 
Permanentes ou elaboração de Projetos;
• Apoiar a Mesa Diretora e aos Vereadores, em suas relações com os munícipes, órgãos e 
entidades públicas, privados e associações de classe;
• Acompanhar a tramitação de projetos no processo legislativo, assessorar na lavratura de 
atas das sessões; bem como das reuniões das comissões;
• Cuidar da correspondência, mantendo-a rigorosamente em dia e revisar o endereçamento da 
correspondência recebida e/ou expedidas pela Câmara;
• Manter fichários, livros, arquivos e dados dos serviços em ordem cronológica;
• Elaborar o serviço de redação das matérias do Legislativo;
• Providenciar a organização de recortes de matérias de interesse do legislativo, publicadas 
em jornais e revistas;
• Revisar o serviço de arquivo, zelando pela documentação arquivada;
• Providenciar a elaboração, numeração e expedição de proposições legislativas;
• Controlar a tramitação de todo projeto, verificando prazos, encaminhamentos a comissões, 
solicitando e prestando informações;
• Preparar a pauta das reuniões Ordinárias e Extraordinárias;
• Elaborar Atas das Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias, especiais, solenes e 
comunitárias, que ocorram no Plenário ou fora dele;
• Dar recebimento, registro, expedição e distribuição de documentos de teor legislativos;
• Auxiliar no planejamento e organização do cerimonial, dos eventos e reuniões preparatórias, 
especiais, solenes e comunitárias;
• Auxiliar no planejamento das atividades sociais internas;
• Efetuar publicação dos atos oficiais;
• Executar tarefas afins que lhe forem atribuídas pelo Coordenador de Departamento ou 
inerentes às atividades da Câmara.
ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS
Requisitos 
Número de
Ensino Médio Completo
Vagas
01
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ANEXO IV.8
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO E PROVIMENTO
EFETIVO
CODIGO RECRUTAMENTO
RECEPCIONISTA RECEP Concurso
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Executar serviços de recepção e portaria;
Manter o controle de entrada e encaminhamento e saída de pessoas 
Atender, completar e registrar ligações telefônicas internas e externas;
Receber, anotar e transmitir recados;
Organizar listas de endereços telefônicos de interesse da Câmara;
Zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento do 
equipamento de trabalho;
Manter o controle de fichários de interesse dos vereadores;
Digitar documentos e tabelas e operar programas de computador, quando 
solicitado;
Sugerir o envio de matéria que tramita na Câmara aos interessados e 
responsabilizar-se pelos mesmos;
Apoiar o Oficial e Auxiliares Legislativos em suas tarefas, quando determinado 
pela chefia;
Realizar outras tarefas afins de acordo com as atribuições próprias da natureza do 
trabalho do setor onde estiver lotado.
ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS
Requisitos Ensino Médio
Número de Vagas
01
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ANEXO IV.09
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO
CÓDIGO RECRUTAMENTO
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
E RECURSOS HUMANOS
ACRH Concurso
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
• Planejar, coordenar e executar trabalhos de análise, controle e registros contábeis, com 
observância das normas de contabilidade pública e determinações do Tribunal de Contas 
do Estado;
• Executar trabalhos contábeis diversos da Câmara;
• Efetuar lançamentos diários de documentos contábeis;
• Elaborar empenhamentos e liquidações;
• Elaborar balanços patrimoniais, orçamentários e financeiros;
• Elaborar estimativas de impacto orçamentário e financeiro;
• Efetuar conciliações bancárias;
• Enviar relatórios e informações ao TCE e outros órgãos de fiscalização externa;
• Participar de comissões internas;
• Elaborar prestações de contas;
• Processar a admissão e dispensa de Servidores;
• Processar e emitir a folha de pagamento dos Servidores da Câmara;
• Calcular e orientar o recolhimento de encargos sociais do Legislativo Municipal;
• Declarar e enviar a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) em tempo hábil;
• Declarar e enviar a DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) em tempo 
hábil);
• Remeter ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, informações de acordo com as 
exigências do órgão;
• Elaborar quadro de férias e controlar o período aquisitivo de férias dos Servidores, 
providenciando o planejamento para o gozo das mesmas;
• Efetuar os cálculos dos pagamentos de férias e outros direitos;
• Gerenciar a vigência dos termos de compromissos de estagiários e contratos;
• Desenvolver sistema de manutenção e controle de freqüência dos servidores, estagiários 
e contratados;
• Manter controle de afastamento de servidores em gozo de benefício previdenciário;
• Manter sistema de avaliação periódica do Servidor em obediência ao disposto no § 1o 
Inciso III do artigo 41 da Constituição Federal;
• Instituir e manter programa de capacitação e treinamento permanente dos servidores, 
objetivando a profissionalização, em conjunto com os demais setores;
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• Acompanhamento dos gastos com pessoal, tendo em vista os limites permitidos pela 
legislação vigente.
• Executar outras tarefas correlatas.
ESPECIFICAÇÃO DAS EXÍGÊNCIAS
Requisitos Curso Técnico em Contabilidade ou Bacharel em Ciências
Contábeis
Número de Vagas
01
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ANEXO IV.10
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO DE PROVIMENTO 
EFETIVO
VIGILANTE
CODIGO
VIGIL
RECRUTAMENTO
Concurso
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Executar atividades no campo da segurança do prédio da Câmara Municipal;
Realizar trabalhos de guarda diurno e noturno;
Zelar pela integridade da rede física e dos equipamentos pertencentes ao patrimônio 
público;
Zelar pela limpeza do local de trabalho e conservação dos equipamentos usados; 
Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
Apoiar os Auxiliares de Serviços Gerais em suas atribuições, quando necessário; 
Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato.
ESPECIFICAÇÃO DAS EXi
Requisitos
Número de Vagas
GENCIAS
Nível Elementar
02
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A N E X O IV.11
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO RECRUTAMENTO
Agente Administrativo AGADM Concurso
ATRIBUIÇÕES DO CARGO_____________________________________________________
• Examinar processos;
• Redigir pareceres e informações;
• Redigir expedientes administrativos, tais como: memorando, ofícios, relatórios, e￾mails;
• Revisar quanto aos aspectos redacional, ordens de serviço, instruções, exposições 
de motivos, projetos de lei, minutas de decreto e outros;
• Realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem 
concorrência;
• Efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de 
materiais e outros suprimentos;
• Manter atualizados os registros de estoque;
• Fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais;
• Realizar trabalhos de digitações, operar computadores e demais equipamentos de 
informática;
• Desempenhar atividades que envolvam documentação da Câmara Municipal, no 
âmbito administrativo;
• Receber e conferir documentos destinados aos Departamentos;
• Operar máquina copiadora, fazer a montagem e encadernação do material 
produzido;
• Executar tarefas afins.
ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS
Requisitos Nível Médio
Número de Vagas 03
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ANEXO IV.12
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO RECRUTAMENTO
Assistente Técnico de
Tecnologia e Informação
ATI Concurso
ATRIBUIÇÕES DO CARGO_____________________________________________________
• Executar análises para desenvolvimento, implantação e suporte a sistemas de 
informação e a soluções tecnológicas específicas;
• Especificar e apoiar a formulação e o acompanhamento das políticas de 
planejamento relativas aos recursos de tecnologia da informação;
• Especificar, supervisionar e acompanhar as atividades de desenvolvimento, 
manutenção, integração e monitoramento do desempenho dos aplicativos de 
tecnologia da informação;
• Gerenciar a disseminação, a integração e o controle de qualidade dos dados;
• Organizar, manter e controlar o armazenamento, a administração e o acesso às 
bases de dados da informática do Poder Legislativo;
• Desenvolver, implementar, executar e supervisionar atividades relacionadas aos 
processos de configuração, segurança, conectividade, serviços compartilhados e 
adequações da infraestrutura da informática da Câmara Municipal;
• Executar ações necessárias à gestão da segurança da informação;
• Executar ações necessárias à governança de tecnologia da informação;
• Planejar, desenvolver, implantar e executar serviços relacionados à operação, 
monitoração, suporte, atualização e projetos de infraestrutura de TI, além dos 
serviços relacionados à administração dos dados;
• Executar assistência técnica: manutenção corretiva em computadores, servidores e 
notebooks; limpeza física e lógica computadores, notebooks e servidores; 
manutenção proativa; suporte técnico (remoto, on-site e telefônico); administração e 
manutenção em servidor de internet (Proxy/Cache/Firewall) ambiente Linux para 
compartilhamento, controle de usuários, segurança e registro; administração e 
manutenção em servidor de aplicação e arquivos em ambiente Windows Server com 
domínio para autenticação de políticas de segurança e acesso a software e arquivos 
compartilhados; gerenciamento e manutenção de serviços de redes cabeadas e 
wireless; Implantação, administração e suporte técnico em sistema GED 
(Gerenciamento de Documentos Eletrônicos; digitalização, processamento, 
indexação e geração de bancos de imagens referente a todos os Projetos e
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Legislação Municipal;
• Desenvolvimento Web/ Hospedagem (hospedagem de domínio -
http://www.camarapiumhi.mg.gov.br; desenvolvimento e atualizações do website 
com inserções de matérias e atos administrativos diários da instituição e 
gerenciamento de e-mails; desenvolvimento e atualizações de sistemas webs 
conforme demandas governamentais - integrações entre sistemas - ex.: Portal da 
Transparência;
• Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função
ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGIÊNCIAS
Requisitos Curso Técnico em Informática - nível médio
Número de Vagas 01
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ANEXO IV.13
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO
CÓDIGO RECRUTAMENTO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ASADM CONCURSO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO_____________________________________________________
• Executar e coordenar serviços administrativos relacionados com o Gabinete da 
Presidência, assistindo, no que couber, aos Departamentos constantes da Câmara 
Municipal;
• Manter organizada a agenda de reuniões, viagens e compromissos do Presidente da 
Câmara Municipal;
• Coordenar e executar todos os trabalhos de atendimento ao cidadão;
• Executar serviços de digitação e redigir correspondência em geral;
• Elaborar mapas e quadros demonstrativos referentes à movimentação do Gabinete;
• Executar a digitalização de documentos internos da Câmara;
• Executar outras tarefas correlatas.
ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS
Requisitos E n sin o m édio com pleto
Número de Vagas
02
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI \t> qS
ANEXO IV .14
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO EM COMISSÃO
CODIGO RECRUTAMENTO
ASSESSOR JURÍDICO
ADMINISTRATIVO E
LEGISLATIVO
ASJURAL Amplo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO_______________________________________________________
• Prestar assessoria jurídica em matéria administrativa da Câmara Municipal de Piumhi,
em especial, no aspecto de licitações, contratos, convênios, acordos, ajustes, recursos 
humanos e demais atos administrativos;
• Auxiliar o Assessor Jurídico Legislativo naquilo que for necessário e substituí-lo em caso 
de férias e ou licenças;
• Executar intervenções judiciais e representar juntamente com Assessor Jurídico 
Legislativo, o Legislativo Municipal em todas as instâncias judiciárias;
• Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e 
qualquer processo de interesse do Legislativo;
• Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência;
• Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica;
• Promover a revisão e atualização da legislação municipal, em colaboração com outros 
órgãos municipais;
• Organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como a legislação estadual e 
federal de interesse do Legislativo, bem como zelar pelos livros jurídicos;
• Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais, em que lhe for solicitado;
• Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os Servidores 
do Legislativo, a Controladoria Interna, Comissão de Licitação, Pregoeiro ou responsáveis 
por processos específicos;
• Redigir os projetos de leis e as justificativas dos mesmos, apreciar os vetos quando 
necessário, decretos legislativos, portarias, regulamentos, contratos e demais documentos 
de natureza jurídica, orientar os responsáveis e participar quando necessário de processo 
administrativo de qualquer natureza e acompanhar a realização de processos licitatórios no
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âmbito do Legislativo Municipal com emissão de pareceres;
• Orientar e participar de inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza;
ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGIÉNCIAS
Requisitos S u p e rio r em D ire ito , com in s c riç ã o n a O AB
01
Número de Vagas
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-8lE-Mailcamara.piumhi@terra.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa reestruturar o quadro de servidores da 
Câmara Municipal de Piumhi/MG, de forma a compatibilizar as atribuições dos cargos com a 
forma de provimento, uma vez que os cargos em comissão devem se resumir ao que prevê o 
inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, com atribuições de chefia, assessoramento e 
direção.
Nesse intuito o presente Projeto transforma de provimento em comissão em 
cargos de provimento efetivo; extingue e cria cargos; altera atribuições e atualiza o Anexo II 
(Tabela de Graus e Vencimentos Básicos).
No que se refere à criação do cargo de Assistente Técnico de Tecnologia e
Informação, a medida visa dar maior efetividade e eficiência na execução dos trabalhos com 
atendimento à demanda cotidiana da Câmara Municipal, entendendo que a presença diária de 
um profissional com carga horária de 08 (oito) horas atenderá de forma mais aprimorada 
todos os setores da Câmara Municipal. Além disso, os serviços tratam-se de atividades fins 
que demandam a presença de um servidor na execução das tarefas.
Assim sendo, submetemos o projeto para apreciação desta Casa e aprovação se 
assim entenderem os nobres edis.
Piumhi, 03 de abril de 2018.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO \ f/ '
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000 J t
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI >
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO DESPESAS PESSOAL
INICIO DA VINGENCIA: 01/11/2018 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos
ANO 2018 Remumeraçao Mensal Rem un. Proposta Diferença Encargos
113.663,04 122.003,80 8.340,76 1.751,56
VALOR DO IMPACTO 21.574,69
VALOR NO EXERCÍCIO 1.499.194,21
RECEITAS -BASE CALCULO 82.121.859,36
DESP. PESSOAL 12/2017 1.491.750,79
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2017 1,82%
IMPACTO 2018
RECEITAS ESTIMADAS 82.532.468,66
IMPACTO EXERCÍCIO 2018 R$1.513.325,48
POSSIBILIDADE DE AUMENTO
ESTIMATIVA GASTOS 2018 R$1.513.325,48 1,83%
ÍNDICE PRUDENCIAL 6% X 95% 5,70%
ÍNDICE DE ALERTA 6% x 90% 5,40% *
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2019 2020 2021
1,93% 2,02% 2,12%
VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRO/2017 1,82%
SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INICIO DA VIGÊNCIA: 1.499.194,21
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
1.513.325,48 1.680.000,00 90,08 166.674,52
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa 
participação percentu 
disponibilidade para e
Piumhi, 06 de Abril de
cto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a 
al da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado, 
‘mpenhamento.
; 2018.
^Ant^níò Fer?lando Gomes
Presidente Camara Municipal Piumhi
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2019/2021
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
1.764.000,00 1.800.000,00 98,00 36.000,00
1.852.200,00 1.900.000.00 97,48 47.800,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
Piumhi, 06 de Abril de 2018
Antônio Fernando Gomes
Presidente Camara Municipal Piumhi
Flavio Henrique Bprges
CRCMGj: 091.066/0
\ \ M

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