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materia nº 21/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaDispõe sobre tombamento de bens e dá outras providências.
native_id3081

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.ieg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-021/2021
Referência: Projeto de Lei n°. 016/2021 
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre tombamento de bens e dá outras providências”
RELATÓRIO
O Prefeito Municipal apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe sobre tombamento de bens e dá 
outras providências”.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei, e (ii) Cópia da Lei n° 
1.578/2003.
Da justificativa, extrai-se que o projeto busca somente atualizar a legislação, tendo em vista 
que a Lei n° 1.542/2002 mencionada no artigo 1o, da Lei n° 1.578/2003 foi revogada posteriormente 
pela Lei n° 2.486/2020.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente 
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos 
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões 
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva 
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita 
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
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“A lt 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão 
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e 
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em 
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma 
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, 
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência e Iniciativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em 
tramitação, consoante será demonstrado.
A propositura visa atualizar a legislação sobre o procedimento de tombamento de bens no 
Município de Piumhi.
A análise das competências administrativas e normativas acerca da proteção do patrimônio 
cultural em nosso país deve ser feita levando-se em conta, por primeiro, o disposto no artigo 216, § 1o, da 
Constituição da República de 1988 que estabelece em tom imperativo e cogente que o Poder Público (em 
todas as suas esferas, sem exceção), com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o 
patrimônio cultural brasileiro por meio de múltiplos instrumentos, a exemplo do inventário, tombamento, 
desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.
Conforme dispõe o artigo 23 da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o patrimônio histórico-cultural, não havendo 
qualquer menção de supremacia protetiva ou vedação da ação de uns entes sobre a dos outros.
Neste sentido:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os 
monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de 
valor histórico, artístico ou cultural;
E ainda segundo consta na Constituição Federal, as competências dos Municípios estão 
expressas no artigo 30, dentre as quais se destacam: I - legislar sobre assuntos de interesse local; e IX -
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promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora 
federal e estadual.
A matéria é de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no 
artigo 7o, I, e inciso I, § 1o do artigo 107 da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse 
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, 
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 107. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de risco de doenças e 
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação.
§ 1o. O direito à saúde implica, entre outras, a garantia de:
I - Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, 
transporte, esporte, cultura e lazer: (grifo nosso)
Ademais, o artigo 12 do presente projeto de Lei deverá ser suprimido e consequentemente 
renumerar os demais artigos, tendo em vista que o artigo 1.072,1 da Lei 13.105/2015 revogou o artigo 22 
do Decreto Lei 25/37, que tratava da alienação onerosa de bens tombados e o direito de preferência.
E ainda, considerando a Lei n° 2.486/2020, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do 
Município de Piumhí-MG e dá outras providências", o nome do conselho criado é Conselho Municipal de 
Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi devendo ser alterado no corpo 
do projeto indicando o nome correto.
Sendo assim, a fim de regularizar o projeto orientamos que seja realizada emenda Modificativa e 
Supressiva para alterar o nome do Conselho e suprimir o artigo 12 renumerando os demais artigos.
Desta feita, após a regularização, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para 
o seu devido trâmite.
Da tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de 
Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI).
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Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a 
propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI), salvo a dispensa 
expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência 
especial.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em 
conformidade com o artigo 156, § 1o c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei 
n° 016/2021, após as devidas alterações.
Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer 
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica 
exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta 
Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa 
Legislativa.
Piumhi, 08 de março de 2021.
Jaqueiinl ida de Souza
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
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