| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre tombamento de bens e dá outras providências. |
| native_id | 3081 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.ieg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° CM-021/2021 Referência: Projeto de Lei n°. 016/2021 Autoria: Executivo Municipal Ementa: “Dispõe sobre tombamento de bens e dá outras providências” RELATÓRIO O Prefeito Municipal apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe sobre tombamento de bens e dá outras providências”. Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei, e (ii) Cópia da Lei n° 1.578/2003. Da justificativa, extrai-se que o projeto busca somente atualizar a legislação, tendo em vista que a Lei n° 1.542/2002 mencionada no artigo 1o, da Lei n° 1.578/2003 foi revogada posteriormente pela Lei n° 2.486/2020. É, em síntese, o relatório. ANÁLISE JURÍDICA Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. Quanto à Forma de Apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 “A lt 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. Da Competência e Iniciativa Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado. A propositura visa atualizar a legislação sobre o procedimento de tombamento de bens no Município de Piumhi. A análise das competências administrativas e normativas acerca da proteção do patrimônio cultural em nosso país deve ser feita levando-se em conta, por primeiro, o disposto no artigo 216, § 1o, da Constituição da República de 1988 que estabelece em tom imperativo e cogente que o Poder Público (em todas as suas esferas, sem exceção), com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de múltiplos instrumentos, a exemplo do inventário, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação. Conforme dispõe o artigo 23 da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o patrimônio histórico-cultural, não havendo qualquer menção de supremacia protetiva ou vedação da ação de uns entes sobre a dos outros. Neste sentido: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; E ainda segundo consta na Constituição Federal, as competências dos Municípios estão expressas no artigo 30, dentre as quais se destacam: I - legislar sobre assuntos de interesse local; e IX - CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. A matéria é de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 7o, I, e inciso I, § 1o do artigo 107 da Lei Orgânica Municipal. “Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” “Art. 107. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. § 1o. O direito à saúde implica, entre outras, a garantia de: I - Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte, esporte, cultura e lazer: (grifo nosso) Ademais, o artigo 12 do presente projeto de Lei deverá ser suprimido e consequentemente renumerar os demais artigos, tendo em vista que o artigo 1.072,1 da Lei 13.105/2015 revogou o artigo 22 do Decreto Lei 25/37, que tratava da alienação onerosa de bens tombados e o direito de preferência. E ainda, considerando a Lei n° 2.486/2020, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Piumhí-MG e dá outras providências", o nome do conselho criado é Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi devendo ser alterado no corpo do projeto indicando o nome correto. Sendo assim, a fim de regularizar o projeto orientamos que seja realizada emenda Modificativa e Supressiva para alterar o nome do Conselho e suprimir o artigo 12 renumerando os demais artigos. Desta feita, após a regularização, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para o seu devido trâmite. Da tramitação e Votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI). CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.ieg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência especial. O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno. CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 016/2021, após as devidas alterações. Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. Piumhi, 08 de março de 2021. Jaqueiinl ida de Souza Assessora Jurídica OAB/MG 176.192 / ' dUd 9 f A v CÂMARA M U N IC IP A L[ de piu m h i Página 4 de 4