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materia nº 88/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 88 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 068/2020 que “Regulamenta a Lei n. 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica no Município de Piumhi”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
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PARECER JURÍDICO N° 088/2020
Referência: Projeto de Lei n°. 68/2020 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Regulamenta a Lei n. 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação
de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica no
Município de Piumhi.”
I - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Regulamenta a Lei n.
13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de
Serviço Social nas redes públicas de educação básica no Município de Piumhi.”
Da justificativa, extrai-se que o projeto visa regulamentar os serviços de Psicologia e 
de Serviço Social na rede pública de educação básica no município.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove,
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo￾lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o 
inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)”
Legislar sobre matéria afeta à organização e funcionamento da rede pública de ensino, 
à evidência, configura assunto de interesse local.
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município estabelece a iniciativa privativa do Prefeito 
para deflagrar o processo legislativo quando a matéria se referir à criação, estruturação e atribuições 
dos departamentos e sub-unidades da Administração Pública;
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, estruturação e atribuições dos departamentos e sub-unidades da
Administração Pública;’’
Portanto, a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme 
dispõe o art. 38 ,1 da LOM.
A espécie normativa foi adequadam ente aplicada através de Lei Ordinária, uma vez
que não se refere àquelas disposta no artigo 37, parágrafo único, da LOM.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica 
OPINA s.m.j. favorável a tramitação do projeto em comento.
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0 Projeto de Lei apenas regulamenta a Lei 13.935/2019 de forma a inserir nas escolas 
públicas os serviços de Psicologia e de Serviço Social, não havendo, neste, criação de despesas.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não encontra óbice 
legal para o seu devido trâmite.
2.3. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e 
Orçamento (art.42, I do RI) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania (art.43, II do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI), salvo a 
dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de 
urgência especial.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores 
presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 
68/ 2020.
Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não 
substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes 
do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a 
opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta
Casa Legislativa.
A
iPiumhi, 16 de dezembro de 2020.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957 j P R O T O C O L IZ A D O ESV1
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CASSARA WOMICtpWL D£ PIUMM
OAB/MG 120.876

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