| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2020 |
| Date | 2020-12-16 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 068/2020 que “Regulamenta a Lei n. 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica no Município de Piumhi”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG / PARECER JURÍDICO N° 088/2020 Referência: Projeto de Lei n°. 68/2020 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: “Regulamenta a Lei n. 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica no Município de Piumhi.” I - RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Regulamenta a Lei n. 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica no Município de Piumhi.” Da justificativa, extrai-se que o projeto visa regulamentar os serviços de Psicologia e de Serviço Social na rede pública de educação básica no município. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindolhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal: “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)” Legislar sobre matéria afeta à organização e funcionamento da rede pública de ensino, à evidência, configura assunto de interesse local. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município estabelece a iniciativa privativa do Prefeito para deflagrar o processo legislativo quando a matéria se referir à criação, estruturação e atribuições dos departamentos e sub-unidades da Administração Pública; “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, estruturação e atribuições dos departamentos e sub-unidades da Administração Pública;’’ Portanto, a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 38 ,1 da LOM. A espécie normativa foi adequadam ente aplicada através de Lei Ordinária, uma vez que não se refere àquelas disposta no artigo 37, parágrafo único, da LOM. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. favorável a tramitação do projeto em comento. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 0 Projeto de Lei apenas regulamenta a Lei 13.935/2019 de forma a inserir nas escolas públicas os serviços de Psicologia e de Serviço Social, não havendo, neste, criação de despesas. Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não encontra óbice legal para o seu devido trâmite. 2.3. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art.42, I do RI) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência especial. O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 68/ 2020. Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. A iPiumhi, 16 de dezembro de 2020. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 j P R O T O C O L IZ A D O ESV1 | — jL è _ y __ L í __/..a L è iâ i. j 1 CASSARA WOMICtpWL D£ PIUMM OAB/MG 120.876