| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2020 |
| Date | 2020-03-03 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2020 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 67 de 25 de Setembro de 2.019, Parcelamento, Uso e Ocupação do solo e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG j » CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° CM-007/2020 Referência: Projeto de Lei Complementar n°. 002/2020 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 67 de 25 de Setembro de 2.019, Parcelamento, Uso e Ocupação do solo e dá outras providências”. 01. Relatório: O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei Complementar que: ““Dispõe sobre alteração da Lei Complementam0 67 de 25 de Setembro de 2.019, Parcelamento, Uso e Ocupação do solo e dá outras providências". Consta da justificativa a necessidade de alteração da referida norma em razão de interesse público, social e económico, solicitando aprovação em regime de urgência. É, em síntese, o relatório. 0 2 -Análise Jurídica: Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos a analisar. 2.1. Do Regime de Urgência O Prefeito Municipal encaminhou o Projeto de Lei Complementar n° 002/2020 e em sua justificativa requereu a tramitação em regime de urgência. Nesse sentido, antes de iniciar o estudo jurídico da propositura, passaremos a analisar o requerimento para a tramitação em Regime de Urgência. O artigo 40 da Lei Orgânica Municipal assim dispõe: “Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.ieg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 § I o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação. § 2o. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação. § 3o. O prazo do parágrafo I o não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar." Diante do exposto, a Assessoria Jurídica OPINA pela REPROVAÇÃO do requerimento de autoria do Prefeito Municipal, que roga pela tramitação em regime de urgência, tendo em vista, que o §3° do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, dispõe expressamente sobre a inaplicabilidade do regime de urgência em projetos de lei complementar. 2.2. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O Projeto em questão atende esta exigência. 2.3. Da Competência e Espécie Normativa Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado. A Constituição Federal em seu artigo 3 0 ,1 e artigo 182, §1°, concedeu ao Município competência legislativa especial relacionada à política de desenvolvimento urbano cabendo-lhe promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. A Constituição Estadual, em seu artigo 171, assim dispõe: Página 2 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI , Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG JO CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 “Art. 171-A o Município compete legislar: I - sobre assuntos de interesse local, notadamente: a) o plano diretor; b) o planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor; (...)" No mesmo sentido dispõe o artigo 7o, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Piumhi, in verbis. “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: XII - planejar o uso e a ocupação do solo municipal, especialmente em sua zona urbana”. Embora as leis que instituem o Plano Diretor e aquelas posteriores, que cuidam da sua implantação e disciplinam os seus instrumentos, não se incluam, entre as de iniciativa exclusiva do Prefeito, podendo ser veiculada concorrentemente, não há dúvida de que, pelas suas complexidade e tecnicidade, são mais direcionadas à elaboração pelo Executivo, o qual dispõe de órgãos técnicos mais aparelhados para os estudos sobre a matéria. Embora o Projeto de Lei Complementar não esteja alterando o Plano Diretor, está sendo proposta a alteração da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, tratando-se de norma afeta ao Plano Diretor, cuja iniciativa é do Poder Executivo. Sobre tal questão, bem observa Diógenes Gasparini “O Estatuto da Cidade", Ed. NDJ, 1a Edição, 2002: “Dentro do Município, a responsabilidade pela consecução do Plano Diretor cabe ao Executivo, em princípio, mais aparelhado tecnicamente, mais conhecedor da realidade local e mais próximo dos desejos da comunidade." (pág. 197) Página 3 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 “A iniciativa do Projeto de Lei do Plano Diretor, mesmo sem nenhuma ressalva expressa, é do Prefeito Municipal, por força do conteúdo técnico de suas regras e em razão dos múltiplos aspectos que enfoca, conforme ensina, e bem, Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal, cit. p.508).” (pág. 199) E encerra: “Cabendo ao Município a elaboração do Plano Diretor e a sua instituição mediante lei, certamente e com mais razão, também lhe toca a implantação. A implantação do Plano Diretor não é outra coisa senão a observância e execução de suas disposições, estando em vigor a respectiva lei. Para essa implantação podem ser necessárias a edição de leis e regulamentos específicos e a elaboração de planos executivos.” (pág. 200) Diante de tais entendimentos relativos a elaboração do Plano Diretor do Município, temos que também se aplicam às Leis de Uso e Parcelamento de Solo que tratam de leis tocantes à implantação do Plano Diretor, e, portanto, ao Projeto de Lei Complementar ora em comento. Quanto à espécie normativa, necessário tecermos alguns comentários sobre o objeto do projeto. O Projeto em análise visa a necessária autorização legislativa para proceder pequena alteração na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. A Lei Orgânica do Município de Piumhi em seu artigo 37, III, ao regulamentar o processo legislativo, estabeleceu que a matéria de instituição do Plano Diretor do Município seja regulamentada através de Lei Complementar. Pois bem, tratando-se de alteração da Lei tocante à implantação do Plano Diretor, de forma a aprimorar suas diretrizes com intuito de aplicação mais efetiva, temos que, seguramente, deverá ser disposta por Lei Complementar, o que foi devidamente observado. 2.4. Da tramitação e votação Quanto à tramitação temos que a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 4 3 ,1 e II do R. Página 4 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI f Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG , CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, o Projeto será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI), salvo dispensa expressa pelo Plenário. O quórum para aprovação será por maioria absoluta (5 votos dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 2o do Regimento Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica Municipal. Ressalta-se a obrigatoriedade do Presidente da Mesa Diretora votarem projetos com quórum de maioria absoluta, nos termos do artigo 20, inciso IV, do Regimento Interno. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n°. 002 /2020, salientando que este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. Piumhi, 03 de março de 2020. .« Õ fÕ C Õ U Z A D O e m CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES Assessora Jurídica OAB/M6s67.957 ALESSANDRO FELIX Assessor Jurídico OAB/MG 120.876 Página 5 de 5