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materia nº 7/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2020 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 67 de 25 de Setembro de 2.019, Parcelamento, Uso e Ocupação do solo e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG j » 
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E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-007/2020
Referência: Projeto de Lei Complementar n°. 002/2020 
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 67 de 25 de Setembro de 2.019,
Parcelamento, Uso e Ocupação do solo e dá outras providências”.
01. Relatório:
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei Complementar que: ““Dispõe
sobre alteração da Lei Complementam0 67 de 25 de Setembro de 2.019, Parcelamento, Uso e
Ocupação do solo e dá outras providências".
Consta da justificativa a necessidade de alteração da referida norma em razão de 
interesse público, social e económico, solicitando aprovação em regime de urgência.
É, em síntese, o relatório.
0 2 -Análise Jurídica:
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos a analisar.
2.1. Do Regime de Urgência
O Prefeito Municipal encaminhou o Projeto de Lei Complementar n° 002/2020 e em 
sua justificativa requereu a tramitação em regime de urgência.
Nesse sentido, antes de iniciar o estudo jurídico da propositura, passaremos a 
analisar o requerimento para a tramitação em Regime de Urgência.
O artigo 40 da Lei Orgânica Municipal assim dispõe:
“Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de
sua iniciativa.
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§ I o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e
cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2o. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela
Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às
demais proposições, para que se ultime a votação.
§ 3o. O prazo do parágrafo I o não corre no período de recesso da Câmara, nem
se aplica aos Projetos de Lei Complementar."
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica OPINA pela REPROVAÇÃO do 
requerimento de autoria do Prefeito Municipal, que roga pela tramitação em regime de urgência, tendo 
em vista, que o §3° do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, dispõe expressamente sobre a 
inaplicabilidade do regime de urgência em projetos de lei complementar.
2.2. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos,
redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não
podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados
e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende esta exigência.
2.3. Da Competência e Espécie Normativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir 
em tramitação, consoante será demonstrado.
A Constituição Federal em seu artigo 3 0 ,1 e artigo 182, §1°, concedeu ao Município 
competência legislativa especial relacionada à política de desenvolvimento urbano cabendo-lhe 
promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do 
parcelamento e da ocupação do solo urbano.
A Constituição Estadual, em seu artigo 171, assim dispõe:
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“Art. 171-A o Município compete legislar:
I - sobre assuntos de interesse local, notadamente:
a) o plano diretor;
b) o planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de outras
limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor;
(...)"
No mesmo sentido dispõe o artigo 7o, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de 
Piumhi, in verbis.
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
XII - planejar o uso e a ocupação do solo municipal, especialmente em sua zona
urbana”.
Embora as leis que instituem o Plano Diretor e aquelas posteriores, que cuidam da 
sua implantação e disciplinam os seus instrumentos, não se incluam, entre as de iniciativa exclusiva 
do Prefeito, podendo ser veiculada concorrentemente, não há dúvida de que, pelas suas 
complexidade e tecnicidade, são mais direcionadas à elaboração pelo Executivo, o qual dispõe de 
órgãos técnicos mais aparelhados para os estudos sobre a matéria.
Embora o Projeto de Lei Complementar não esteja alterando o Plano Diretor, está 
sendo proposta a alteração da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, tratando-se de norma 
afeta ao Plano Diretor, cuja iniciativa é do Poder Executivo.
Sobre tal questão, bem observa Diógenes Gasparini “O Estatuto da Cidade", Ed. 
NDJ, 1a Edição, 2002:
“Dentro do Município, a responsabilidade pela consecução do Plano Diretor
cabe ao Executivo, em princípio, mais aparelhado tecnicamente, mais
conhecedor da realidade local e mais próximo dos desejos da comunidade."
(pág. 197)
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“A iniciativa do Projeto de Lei do Plano Diretor, mesmo sem nenhuma ressalva
expressa, é do Prefeito Municipal, por força do conteúdo técnico de suas regras
e em razão dos múltiplos aspectos que enfoca, conforme ensina, e bem, Hely
Lopes Meirelles (Direito Municipal, cit. p.508).” (pág. 199)
E encerra:
“Cabendo ao Município a elaboração do Plano Diretor e a sua instituição
mediante lei, certamente e com mais razão, também lhe toca a implantação. A
implantação do Plano Diretor não é outra coisa senão a observância e execução
de suas disposições, estando em vigor a respectiva lei. Para essa implantação
podem ser necessárias a edição de leis e regulamentos específicos e a
elaboração de planos executivos.” (pág. 200)
Diante de tais entendimentos relativos a elaboração do Plano Diretor do Município, 
temos que também se aplicam às Leis de Uso e Parcelamento de Solo que tratam de leis tocantes à 
implantação do Plano Diretor, e, portanto, ao Projeto de Lei Complementar ora em comento.
Quanto à espécie normativa, necessário tecermos alguns comentários sobre o objeto
do projeto.
O Projeto em análise visa a necessária autorização legislativa para proceder pequena 
alteração na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
A Lei Orgânica do Município de Piumhi em seu artigo 37, III, ao regulamentar o 
processo legislativo, estabeleceu que a matéria de instituição do Plano Diretor do Município seja 
regulamentada através de Lei Complementar.
Pois bem, tratando-se de alteração da Lei tocante à implantação do Plano Diretor, de 
forma a aprimorar suas diretrizes com intuito de aplicação mais efetiva, temos que, seguramente, 
deverá ser disposta por Lei Complementar, o que foi devidamente observado.
2.4. Da tramitação e votação
Quanto à tramitação temos que a propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e Comissão de 
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 4 3 ,1 e II do R.
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Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem 
do dia, o Projeto será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI), salvo 
dispensa expressa pelo Plenário.
O quórum para aprovação será por maioria absoluta (5 votos dos membros da 
Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 2o do Regimento Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica 
Municipal.
Ressalta-se a obrigatoriedade do Presidente da Mesa Diretora votarem projetos com 
quórum de maioria absoluta, nos termos do artigo 20, inciso IV, do Regimento Interno.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei 
Complementar n°. 002 /2020, salientando que este parecer não substitui o parecer das Comissões 
Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em 
manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste 
parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros 
desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta 
Casa Legislativa.
Piumhi, 03 de março de 2020.
.« Õ fÕ C Õ U Z A D O e m
CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES
Assessora Jurídica 
OAB/M6s67.957
ALESSANDRO FELIX
Assessor Jurídico 
OAB/MG 120.876
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