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materia nº 8/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 002/2020 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 67 de 25 de setembro de 2.019, parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br ?X
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 \
PARECER N° CM - 008/2020
P R O T O C O L IZ A D O
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r.Ã K A R * «untem* l DE PIUMHI
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei Complementar n° 002/2020 que
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n°
67 de 25 de setembro de 2.019, parcelamento, uso
e ocupação do solo e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 002/2020
que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 67 de 25 de setembro de 2.019, 
parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo, 
protocolizado nesta Casa Legislativa em 19 de fevereiro de 2020.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 4a Sessão 
Ordinária realizada no dia 21 de fevereiro de 2020.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa alteração da Lei 
Complementar n° 67/2.019 - parcelamento, uso e ocupação do solo, haja vista o interesse público, 
social e económico.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 14/16, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei 
Complementar n°. 002/2020, salientou, ainda, que este parecer não substitui o parecer das 
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico e, Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para 
manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 43, I e II, do 
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A matéria está dentro da competência do Município, por se tratar de peculiar 
interesse e ao bem-estar da população, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento 
e da ocupação do solo, com fundamento no art. 30, I e art. 182, §1°, da Constituição Federal, 
combinado com o art. 171, da Constituição Estadual e o art. 7o, XII, da Lei Orgânica Municipal.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n° 002/2020, em razão de 
sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 10 de março de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 002/2020.
Piumhi, 11 de março de 2020.
s do Parecer do Relator
JOSETSEABRA DE OLIVEIF
Vice-Presidente da CLJR
id o Relator
Voto pel
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da CSPPMUC
arecer do Relator
Voto pelas conc
JOSÉ ANTÔNI
Suplente da CS
Parecer do Relator
IARGO JÚNIOR
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 002/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do 
Projeto de Lei Complementar n° 002/2020.

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