| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-03-12 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 002/2020 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 67 de 25 de setembro de 2.019, parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br ?X E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 \ PARECER N° CM - 008/2020 P R O T O C O L IZ A D O ! 9 / ol ' o í t . ( < L | r.Ã K A R * «untem* l DE PIUMHI Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 002/2020 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 67 de 25 de setembro de 2.019, parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 002/2020 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 67 de 25 de setembro de 2.019, parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19 de fevereiro de 2020. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 4a Sessão Ordinária realizada no dia 21 de fevereiro de 2020. A apresentação do referido projeto tem como justificativa alteração da Lei Complementar n° 67/2.019 - parcelamento, uso e ocupação do solo, haja vista o interesse público, social e económico. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 14/16, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n°. 002/2020, salientou, ainda, que este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico e, Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 43, I e II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO A matéria está dentro da competência do Município, por se tratar de peculiar interesse e ao bem-estar da população, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo, com fundamento no art. 30, I e art. 182, §1°, da Constituição Federal, combinado com o art. 171, da Constituição Estadual e o art. 7o, XII, da Lei Orgânica Municipal. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n° 002/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 10 de março de 2020. Página 2 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2020. Piumhi, 11 de março de 2020. s do Parecer do Relator JOSETSEABRA DE OLIVEIF Vice-Presidente da CLJR id o Relator Voto pel MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da CSPPMUC arecer do Relator Voto pelas conc JOSÉ ANTÔNI Suplente da CS Parecer do Relator IARGO JÚNIOR DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 002/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n° 002/2020.