br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 56/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaInstitui a Semana da Educação Cooperativista e Financeira no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências.
native_id31

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG ròcU/^
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO/GAB. N° 248/2017
Piumhi/MG, 09 de Outubro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 5V/2017 
para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
w
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG ^
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM N° /2017
Piumhi/MG, 09 de Outubro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, minuta de Projeto de Lei que Institui a Semana da 
Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira no âmbito do Município 
de Piumhi e dá outras providências.
A criação da semana da Educação Cooperativista, Empreendedora e 
Financeira no âmbito do Município será voltada para reflexão sobre a atividade 
e as perspectivas do empreendedorismo em nosso Município.
A intenção é incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município, a 
Semana de Incentivo ao Jovem Empreendedor.
Nos termos propostos, a Semana da Educação Cooperativista, 
empreendedora e financeira será celebrada com atividades que incentivem a 
prática empreendedora, como palestras, seminários, reuniões, oficinas de 
trabalho e outros eventos que promovam a difusão do espírito empreendedor e 
fortaleçam ações de entidades do Município.
Mostrar a importância da livre iniciativa e das profissões autônomas, 
assim como explicar a criação e o funcionamento das microempresas, além do 
planejamento do próprio negócio, são alguns dos objetivos da Semana. Outros 
são fomentar a descoberta vocacional do espírito empreendedor, mostrar como 
as leis do mercado podem oferecer oportunidades de geração de empregos e 
renda para quem souber aproveitá-las e conscientizar a sociedade de que o 
jovem tem condições de gerar emprego, renda e desenvolvimento. i í
QM-
\a f c y 4 f
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior 
aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres 
pares a expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 5ú /2017
"Institui a Semana da Educação
Cooperativista, Empreendedora e
Financeira no âmbito do Município de
Piumhi e dá outras providências".
O Poder Executivo de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, 
resolve propor a seguinte lei:
Art. Io - Fica instituída na semana que compreende o dia 04 de 
Julho - Dia Internacional do Cooperativismo, a SEMANA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO COOPERATIVISTA, EMPREENDEDORA E FINANCEIRA no 
âmbito do Município de Piumhi, a ser comemorado anualmente, 
integrando-a no calendário oficial do Município.
Parágrafo único: o evento comemorativo instituído no caput deste 
artigo visa à sensibilização e conscientização das crianças e jovens sobre o 
caráter empreendedor e o papel social do cooperativismo. A origem da 
comemoração tem também o objetivo de proporcionar a toda sociedade o 
conhecimento dos benefícios, dos valores e dos princípios da atividade 
cooperativista, empreendedora e financeira.
Art. 2o - Durante a Semana Municipal da Educação Cooperativista, 
Empreendedora e Financeira poderão ser promovidos pela Administração 
Municipal, através de suas Secretarias, várias atividades e eventos 
dirigidos às escolas e à comunidade.
Art. 3o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
regulamentar esta Lei, através de Decreto, criando a programação da 
Semana Municipal da Educação Cooperativista, Empreendedõré e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Financeira.
Art. 4o - Durante a Semana Municipal Da Educação Cooperativista, 
Empreendedora e Financeira serão homenageadas, as empresas e ou 
escolas de nosso município, na promoção da cidadania e incentivo aos 
futuros empreendedores.
Parágrafo único: As homenagens de que trata este artigo serão 
conferidas mediante moção de aplausos proposta per todos os membros 
da Câmara Municipal de Piumhi, a ser entregue em sessão legislativa.
Art. 5o - Para as atividades referidas na presente Lei, o Município 
poderá estabelecer parcerias com órgãos públicos e orivados.
Art. 6o - As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta 
e dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas, se necessário.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 09 de Outubro de 2017.
ADEBERTO É DE MELO
Prefeii nicipal

open original →