| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | Institui a Semana da Educação Cooperativista e Financeira no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG ròcU/^ Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 CNPJ. 16.781.346/0001-04 OFÍCIO/GAB. N° 248/2017 Piumhi/MG, 09 de Outubro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Vereador Antônio Fernando Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Nesta Senhor Presidente, Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 5V/2017 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. Atenciosamente, w PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG ^ Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 CNPJ. 16.781.346/0001-04 MENSAGEM N° /2017 Piumhi/MG, 09 de Outubro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Vereador Antônio Fernando Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Nesta. Senhor Presidente, Encaminho em anexo, minuta de Projeto de Lei que Institui a Semana da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências. A criação da semana da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira no âmbito do Município será voltada para reflexão sobre a atividade e as perspectivas do empreendedorismo em nosso Município. A intenção é incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana de Incentivo ao Jovem Empreendedor. Nos termos propostos, a Semana da Educação Cooperativista, empreendedora e financeira será celebrada com atividades que incentivem a prática empreendedora, como palestras, seminários, reuniões, oficinas de trabalho e outros eventos que promovam a difusão do espírito empreendedor e fortaleçam ações de entidades do Município. Mostrar a importância da livre iniciativa e das profissões autônomas, assim como explicar a criação e o funcionamento das microempresas, além do planejamento do próprio negócio, são alguns dos objetivos da Semana. Outros são fomentar a descoberta vocacional do espírito empreendedor, mostrar como as leis do mercado podem oferecer oportunidades de geração de empregos e renda para quem souber aproveitá-las e conscientizar a sociedade de que o jovem tem condições de gerar emprego, renda e desenvolvimento. i í QM- \a f c y 4 f PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 CNPJ. 16.781.346/0001-04 Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior aprovação. Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a expressão do meu melhor apreço. Atenciosamente, ADEBERTO JOSÉ DE MELO Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° 5ú /2017 "Institui a Semana da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências". O Poder Executivo de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte lei: Art. Io - Fica instituída na semana que compreende o dia 04 de Julho - Dia Internacional do Cooperativismo, a SEMANA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO COOPERATIVISTA, EMPREENDEDORA E FINANCEIRA no âmbito do Município de Piumhi, a ser comemorado anualmente, integrando-a no calendário oficial do Município. Parágrafo único: o evento comemorativo instituído no caput deste artigo visa à sensibilização e conscientização das crianças e jovens sobre o caráter empreendedor e o papel social do cooperativismo. A origem da comemoração tem também o objetivo de proporcionar a toda sociedade o conhecimento dos benefícios, dos valores e dos princípios da atividade cooperativista, empreendedora e financeira. Art. 2o - Durante a Semana Municipal da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira poderão ser promovidos pela Administração Municipal, através de suas Secretarias, várias atividades e eventos dirigidos às escolas e à comunidade. Art. 3o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar esta Lei, através de Decreto, criando a programação da Semana Municipal da Educação Cooperativista, Empreendedõré e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Financeira. Art. 4o - Durante a Semana Municipal Da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira serão homenageadas, as empresas e ou escolas de nosso município, na promoção da cidadania e incentivo aos futuros empreendedores. Parágrafo único: As homenagens de que trata este artigo serão conferidas mediante moção de aplausos proposta per todos os membros da Câmara Municipal de Piumhi, a ser entregue em sessão legislativa. Art. 5o - Para as atividades referidas na presente Lei, o Município poderá estabelecer parcerias com órgãos públicos e orivados. Art. 6o - As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta e dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi/MG, 09 de Outubro de 2017. ADEBERTO É DE MELO Prefeii nicipal