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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO GAB n. 88/2021
Piumhi, 19 de março de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que
n° 2.245/2016, que ‘Dispõe sobre a política municipal de saneamento
básico, e cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e institui o
Sistema Municipal de Saneamento Básico’” para apreciação e posterior
aprovação, se assim entender estes nobres edis, reiterando a V.Exa., e seus
ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ór. Paulo César Vaz '
PREFEITO MUNICIPAL
1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI N° /2021
“Altera dispositivo da Lei n° 2.245/2016,
que ‘Dispõe sobre a política municipal
de saneamento básico, e cria o
Conselho Municipal de Saneamento
Básico e institui o Sistema Municipal
de Saneamento Básico'".
0 Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica alterado o parágrafo único do artigo 14 da Lei n.
2.245/2.016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.14. (...)
Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Saneamento
Básico de Piumhi (COMUSB) será composto de forma
paritária, por representantes do poder público municipal de
Piumhi e por representantes da sociedade civil organizada
como segue:
1 - Poder público municipal de Piumhi:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento;
b) 01 (um) representante da Divisão de Urbanismo e Meio
ambiente;
c) 01 (m) representante do SAAE;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de obras e
Infraestrutura;
e) 01 (um) representante do Departamento de Limpeza
Urbana; y y
y u
Ht* ,
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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II - Sociedade Civil Organizada
a) 01 (um) representante de entidade da associação civil
organizada;
b) 01 (um) representante da Associação Comercial e
Empresarial de Piumhi;
c) 01 (um) representante da associação de bairros;
d) 01 (um) representante de organização não
governamental (ONG) ligada à área ambiental ou de
saneamento básico ou de outro segmento, na
inexistência daquelas;
e) 01 (um) representante do IFMG - Instituto Federal de
Minas Gerais.”
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 19 de março de 2021.
2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo atualizar a
composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico instituído pela Lei
2.245/2016 que "Dispõe sobre a política municipal de saneamento básico,
e cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e institui o Sistema
Municipal de Saneamento Básico."
As alterações tornam-se necessárias para atualizar a norma de
acordo com a nova estrutura administrativa do município que foi alterada pela Lei
Complementar 51/2017, respeitando os mesmos seguimentos de representações.
Piumhi, 19 de março de 2021.
Or. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
3
V"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIt>MH! '
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LEI N° 2,245/2018
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO, E CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E INSTITUÍ O
SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO'’.
O povo do Município de Piumhi, por seus -eoresentanias,
decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. I o. A Política Pública Municipa1 cie Sane rombo
Básico (PPMSB), será implementada de acordo com os pressupostos estabelecidos
na Lei Orgânica: Municipal cie Piumíií (MG) e ainaa. nas direlrmes oeoum c -a Lei
Federal 11.445/2007, que instituiu a Poiitica Nacional de Saneamento Sa
SEÇÃO II
DOS CONCEITOS
A rt 2o . Para efeito desta lei considera-se:
! - saneamento básico- conjunto de • serviços,
ínfraestruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável:. .eenstiíuído pelas
atividades. Ínfraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento pyjüco de
água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos invíc sme a,,c
de medição;
PREFEí FURA MIMí l?"AL 05. . , 7
Rua Padre Abei n® 332 - Centro - Tei . ;3?> 3371-9202 < Fa> 37» 337 7-922 i
37925-000.- PiUMHl - MINAS GERAIS
.7
: ■■■■■■■■ ...... . . ■ ■ : .... ' 4
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e
disposição final adequados dos esgotos sanitários desde as ligações orediais até o
seu lançamento final no meio ambiente,
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto
de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta íiarisporte,
transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do üxo originário da
varrição e limpeza de logradouros e vias públicas
d) drenagem e manejo das águas pltvais abanas:
conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de macro e
microdrenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para
o amortecimento de vazões de cheias tratamento e disposição final das aguas
pluviais drenadas nas áreas urbanas;
li - saneamento ambiental- conjunto d* v. . *;s
infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento ce água potável,
limpeza urbana e maneio de resíduos sólidos, drenagem e manejo ds>. á..:uas
pluviais urbanas - saneamento básico - e de na s ações ce o ' \
ambientai e de vetores, reservatórios e hospedeiros de doenças írsr.cmnrt por
intermédio de ações, obras e serviços específicos de engenharia:
vetores d* doenças transmissíveis
geralmente artròpodes, que veiculam o agente intec so desde c ; " s v rtótíp; m o
hospedeiro potencial;
IV - reservatórios de doenças iransmissive o: E c ser
humano ou animai, artrópode, planta, solo ou matéria inanimada (ou ..,.na
combinação desses), em que um agente infeccioso normalmente vive e se muíttpüca
em condições de dependência primordial, para a sobrevivência ? quai se
reproduz de modo a poder ser transmitido a um hospedeiro suscetívm
V - hospedeiros de doenças transmissíveis; O homem ou
outro animai vivo, inclusive aves e artròpodes, que ofereça, em condições naturais
subsistência ou alojamento a um agente infeccioso;
Vi - saude ambientai - conjunto de ações e serv<çc ; que
proporcionam o conhecimento e a defecção de fatores do m er amh-ente que
interferem na saúde humana com o ol je*i'>c de prevenir e controlar c aí 1e
risco de doenças e de outros agravos á saúde decorrentes óc ambiente e das
atividades produtivas;
VII - padrão adequado de higiene e conforto estabelecido
pela quantidade suficiente de água potável: equivale ao consumo per capta
a ser estabelecido por estudo técnico específico ou pelos òrgãos^competentes que
levem em conta as características socioeconômicas e culturais cfa-jocpula>.^o
PREFt.Ml <s v -u:\-i '
jÊSfàià Rua Padre Abei rX 332 - Centro - Te! . {37) 3371-9200 ■
nu
&
37925-COC - PIcWK! - MINAS GERA.S
VIII - padrão ete portabilidade, padrão estabelecido para a
água de consumo humano cujos parâmetros microbiològicos. físicos químicos e
radioativos atendam ao padrão de portabilidade estabelecidos pesas autoridades
competentes e que não ofereça riscos a saúde.
IX - recursos hídricos são as águas superficiais e
subterrâneas disponíveis para qualquer tipo de uso dentro da área de aí-a- gêucia
do município de.Piumhi (MG).
X - macrodrenagem: é o escoamento íopograficamer.te
bem definido nos fundos de vale, mesmo naqueles em que não Paia em ••'urso
d’água perene;
XI - rncrodrenagem: destina-se ao escoam:as
águas pluviais nas áreas de ocupação urbana, conectando-- • m = ie
macrodrenagem ou diretamente, quando for o caso aos corpos híd-:ces rec : piores
XII - corpos hídricos receptores; conjutrcc de regatos,
:lagoas,, córregos, ribeirões e rios que compõem as oactas hidrográficas do
Município;
XIII - salubrtdade ambientai estado de qualidade capaz
de prevenir a ocorrência üe doenças relacionadas ao saneamento amoiental
inadequado;
XIV - coleta seletiva, coleta entendida corno a coieta
separada dos resíduos orgânicos e inorgânicos, que pode ser compte nemada peta
coieta multi-seletiva, compreendida como a coleta efetuada por diferentes npcfc-gsas
de resíduos sólidos, ações que integram a coleta diferenciada de lixo rio Mdroc a
XV - resíduos de serviços ae saúde: são resíduos gerados
em todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal,
inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos ae campo, laboratórios
analíticos de produtos para saude, necrotérios, funerárias e serviços onde se
realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconsen/áção);
serviços de medicina legal; drogarias e farmácias inclusive es de manipulação,
estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saude- centros ae controle de
zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos .importadores, distribuidores e
produtores de materiais e controles para diagnóstico In vitro; unidades móveis de
atendimento à saúde; serviços de acupuntura, serviços de tatuagem, dentre outros
similares;
XVI - lixo hospitalar, resíduos dos servo, •, n de s de
gerados em estabelecimentos hospitalares' "
«
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37925-000 - PiUMHi - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAI DE P1I
XVII - gestão associada associação voluntária cie entes
federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no
art. 241 da Constituição Federal;
XVíll • , tiversalizaçao ampliação progressiva do a a-ao
de todos os domicílios ocupadas ao saneamento básico, diretamon . meas
urbanas e localidades de pequeno porte e por intermédio de políticas e prog ias
especiais para a população residente em domicílios dispersos na área rural
XIX - zona urbana: região interna aos oeu,. aros urbanos
da cidade - localidade onde está situada a prefeitura municipal - e vim.... -- o ie
de distrito estabelecidos por less municipais, como definido pelo inotlmm rum-,ura
de Geografia e Estatística - IBGE;
XX - localidade de pequeno porre aç c nemdos
povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pelo IBGE.
XXI - zona rural: região externa aos pc-nrr-á* ,r*. os
da cidade - localidade onde está situada a prefeitura municipal -- e as vilas - sede
de distrito -, estabelecidas por leis municipais e de acordo com defir ição do
XXII - íntegrafidade: compreendida como o conjunto de
todas as atividades e componentes de caaa um dos diversos serviços de
saneamento básico, incluindo ações intersetoriais - como as políticas públicas de
saúde, meio ambiente recursos hídricos e ordenamento urbano - e pciiticas públicas
transversais - como políticas públicas de educação, cultura, assistência social,
esporte e lazer - propiciando à população o acesso na contornado 1c de suas
necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
XXIII - equidade; entendida como a igualdade no
atendimento sem privilégios ou preconceitos, considerando que política pública de
saneamento básico deve disponibilizar recursos e serviços de forma usta de acordo
com as necessidades de cada um;
XXIV - subsídios; instrumento econômico de política social
para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialrnente
para populações e localidades de baixa renda;
XXV - controle social' conjunto de mecanismos e
procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e
participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de
avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
XXVI - controle publico conjunto de^rreçarnsmos e
procedimentos que garantem aos órgãos de controle público .srêparíHípações nas
auditorias, nas avaliações, nas fiscalizações e na aprovação das contas e des
processos relacionados aos serviços públicos de sanea
Ufeo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PII MHI
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XX Vii - regulação: conjunto de moctrosmos e .
procedimentos que garantam a fiscalização e o cumprimento das normas técnicas,
jurídicas, econômicas, financeiras e de direito do consumidor relativas à qualidade,
quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários, conside-an Jo as
especifícidades dos diferentes prestadores envolvidos na implementação das
políticas públicas de saneamento básico;
XXVIII - monitoramento e avaliação, aonumío cie
mecanismos de gestão que permitam o conhecimento da viabilidade :te programas e
projetos, bem como a verificação das metas quantitativas e qualitativas préestabeleeidas, objetivando, se necessário o redireciona mento de seus objetivos ou
a reformulação de suas propostas e atividades, subsidiando a fornada de tiiecisau na
política pública municipal de saneamento básico;
XXIX - indicadores: sâo em geral medidas quantitativas,
dados numéricos ou estatísticos, usadas para substituir, qualificar eu op-eracionaiizar
um conceito abstrato, de interesse teórico ou dos programáticos ~ programas e
políticas públicas, que serão utilizados como instrumentos de ge.stâo nas sí vidades
de monitoramento e avaliação de projetos e programas da política cúbte-- n untcípai
de saneamento básico;
XXX - perfil epidemioiõgico: conjunto de medidas
quantitativas, dados e estatísticas, que representam o perfil dos obitcs (modalidade),
das doenças (morbidade) e dos agravos específicos em uma população no período
pré-estabelecido;
XXXI - ações imediatas ou emergendaís: rções com
tempo de implantação previsto para o período compreendido entre um a três anos
XXXII - ações de curto prazo: ações com, tempo de
implantação previsto para o período compreendido entre quatro e o*to anos:
XXXIII - ações de médio prazo: ações corrí tempo de
implantação previsto para c período compreendido entre nove e doze anos,
XXIV - ações de longo prazo: ações com tempo de
implantação previsto para o período compreendido entre treze e vinte anos
SEÇÃO III
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Ârt.
Básico (PPMSB) orientar-se-»
programas que tratem de
PREFEITURA MUNIC1PAI DE Píl
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37926-00C - RUMHi - MtfcAS GERAIS
aj ahaslecirner to cie á , - esgc tan-.
b) limpeza urbí na er. e s rí Sídi c s ios
c) drenagem e manejo de águas pluviais me-íma.
i! - prevalência do interesse público:
m - universalização do acesso; ■ .
IV - integrai idade das ações;
V - equidade para o atendimento diferencia . nde
Vi - abastecimento ,1c íV, ,,-p '
limpeza urbana e manejo c os s duos só ide s m dos de > < s ã
saúde pública e à proteção do meio ambiente;
Vil - disponibilidade, em todas as áreas ,c irares de
serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados a saúde púb . a e
à segurança da vida e do patrimônio publico e privado;
VIII - eficiência e sustentabilidade econômica
IX - utilização de tecnologias apropriadas corsHs a
capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções cmrijms e
progressivas;
X- transparência das ações, basearia ; • • de
informações e processos decisónos institucionalizados:
XI- controle social;
Xil - segurança, qualidade o reguiandamXIII - Xegração das r msuuiu as s r a
gestão eficiente dos recursos hídricos.
SEÇÃO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS
A ri 4°. A Política Publica Munie«5s! õm Sm ma
Básico (PPMSB) orientar-se-á peias seguintes diretrizes gevm.ç.
necessário;
%kt Rua Padre Abe! n° 332 - Centro - le i :37) 3371-9200 / Fs»' 3T- 3371
37925-090 - PMJMHi - fAÍNAS GERAIS
PREFEilLR \ MUNICIPAL DF P iU M H I^
í - articulação intersetonal com as políticas de
desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de proteção ambientai de
recursos hídricos e de promoção da saúde,
ti - articulação com as políticas de combate â pobreza e
de sua erradicação e outras políticas de relevante interesse social voltadas : a? a a
melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator
determinante;
Ui - articulação com as políticas transversais de educação,
cultura, esporte e lazer ide forma a maximizar a eficácia das ações e resultados
inerentes á política pública municipal de saneamento básico;
IV - artsculação integrada e cooperativa com íoctos os
órgãos públicos municipais;
V - articulação integrada e cooperativa com os demais
órgãos públicos estaduais e federais de saneamento básico;
VI - adoção de métodos, técnicas e processos que
considerem as peculiaridades focais e regionais, incluindo a organização social e as
demandas soctoeconômicas da população,
VII - a destinação de recursos financeiros administrados
pelo Município far-se-á segundo critérios de melhoria da saúde pública e do maio
ambiente, de rrsaxímização da relação benefiçío/cusío e da poíénçializaçãõ do
aproveitamento das instalações existentes bem como do desenvolvimento da
capacidade técnica, gerenciai e financeira das instituições contempladas;
VIII - a prestação dos serviços públicos de saneamento
básico será orientada pela busca permanente da máxima produtividade e da
melhoria da qualidade;
IX - na prestação dos serviços públicos de saneamento
básico deverão ser garantidas as condições de sustentabidede e equfíbrio
econômico-financeiro da prestação dos serviços, em regime de eficiência incluindo:
tarifas;
tarifas;
a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e
b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e
O a poüuca ae subsídios
X - a prestação dos serviços públicos de, saneamento
básico deverá priorizar e valorizar o planejamento e «qpiçam «obre me voas
preventivas que minimizem o crescimento caótico ue .^uaágóe1'. 1;p ; objetivando :
Rua Padre Abe! r* 332 - Centro - Teí : (37) 3371-3200 / Fa> ; 3?. 33 m 3221
37326-000 - PlüMHI - MINAS GERAIS
PREFEÍTl RA MUNICIPAL DE PIIÍMHl
contribuir com os problemas de escassez de recursos hídricos, com esfícne nto;
físico, dificuldade de drenagem e disposição de esgotos, poiumão . / c ^ s e s
destruição de áreas verdes, assoreamento de cursos crágua e outras
danosas ao meio ambiente e a saúde públicá,
Xi - o Piano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)
será o principal instrumento de planejamento da Política Pública Municipal de
Saneamento Básico (PPMSB) que deverá ser específico para cada serviço o qual
abrangerá, no mínimo:
a) diagnóstico da situação e de seus impactos ias
condições de vida. utilizando sistema de indicadores sanitários, enidemioiôgicos,.
ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficient es detectaaasb) objetivos e metas de curto, medie e longo prazo para a
universalização, admitidas soluções graduais e progressivas observando a
compatibilidade com os demais pianos setoriais.
c) programas, projetos e ações necessárias para atingir
os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos pior,os plu* ; tais;
e com outros planos governamentais correlates, identificando possíveis fontes de
financiamento;
d) ações para emergências e contingências:
e) mecanismos e procedimentos para 0 •, òo
sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas:
fj mecanismos que permitam a r.onsuól:.náó e
compatibiiização dos planos específicos de cada serviço, que se feiu riu
secretaria municipa! designada para responder pela PPMSB:
g con Siib liaatíe com c ; jnodabaci.- n;
h) compatibilidade com os demais p» mos munsmpais
referentes às políticas intersetoriais e transversais á PPMSB;
i) mecanismos que permitam a revisão por so on «m
prazo não superior a quatro anos antenormente â elaboração do m< ial
Municipal (PPM),
j) mecanismos que permitam a adequada interação com
os colegíados participativos da controle social criadc para accrmmnhn ■ ■■.- os
PPMSB, onde será assegurada ampla divulgação aas propostas . •• ?í • < s
estudos que as fundamer-tí-o' z : .a v. jom a realização de 0
públicas.
- T J r i ; K \ ! \ í l ? N k 0 A L : ,
àiá Rua Padre Abs, ^ 332 Cer-trc - Tss {3f V 1-&20C -
3?»25-000 - PltÜVÍHI - .Vi:MGERmS
-r 3,
Ã4: ,
■iSvV ;
k) mecanismos que permitam aos óigáos de controle
público e à entidade rege-adora e fiscaitzaciota cns serviços c. ^rir.oação do
cumprimento do PMSB por parte dos prestadores oe serviços, na forr a :ias
disposições legais, regulamentares e contratuais
SEÇÃO V
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 5°. A Política Pública Municipal oe Saneamento
Básico (PPMSB) orientar-se-á pelos seguintes aspectos técnicos.
! - a prestação dos serviços atenderá a requisi >s tmos
de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aquele • ria ves sos
produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários cr as condições opero e de
manutenção dos sistemas de acordo com as normas regulamentarei
II - 0 serviço de abastecimento de água cfé Pmrnftt deverá
atender aos parâmetros de potabilidade da água definidos pela Unia;:.:
III - o serviço de esgotamento sanitário de P/umbí deverá
promover estudos que permitam obter junto aos órgãos • • ?s o
licenciamento ambiental das unidades de tratamento de esgotos sa> : de
efluentes gerados nos processos de tratamento de água que considerará eíaj as rie
eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões esta b e te 00» pela
legislação, em função da capacidade de pagamento dos usuários;
IV - ressalvadas as disposições em contíãr: das rormas
estabelecidas pelo Município, pela entidade de regulação e peso órgão 3- meio
ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às reo* ... ms de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, desde que disponível e sujeita
ao pagamento das taxas, tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão
e do uso desses serviços;
V - a ausência de redes públicas de saneamento básico
será admitida soluções individuais de abastecimento de água o de afasta e s. ;■ &
destinaçào final dos esgotos sanitários observadas as pormos editadas pela
entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas de sa» 1 « ntp
básico, sanitária e de recursos hídricos
VI - em situação critica de escassez ou •:catam nação de
recursos hídricos que obrigue à adoção de iacionamer*to, declarado pelá autoridade
gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adota? trocar. tarifários
de contingência, com objetivo ae cobrir custos adicionais n - a ir fc.-o
equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão te
/ / .." ..... (X
,
DEPÍU MHI
} t Fax- ;.3V} T ^I-Ô Z Z I
VII - os recursos hídricos não integram os serviços
públicos de saneamento básico;
VII l - não constitui serviço público a ação cie saneamento
executada por meio de soluções individuais, desde que c usuário não dependa de
terceiros para operar os serviços, bem corpo as ações e serviços de saneamento
básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo &e resíduos de
responsabilidade do gerador;
IX: - o serviço publico de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos de Piumhi é composto pelas seguintes atividades:
a) de coleta transbordo e transporte dos resíduos iue
compreendem o conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operar mais
do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de fograc ouros e vias
públicas,
b) de triagem para fins de reuso ou reciclagem de
tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final des reste' os dc txo
doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e cias pubtu is
c) de varrição, capina e poda de árvores em vas e
logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à Ttpeza puo-.ua
urbana,
SEÇÃO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS £ SOCIAIS
Art. 6°. A Política Publica Municipal de Saneamento
Básico (PPMSB) orientar-se-á peios seguintes aspectos econômicos e sociais
I - os serviços públicos de saneamento básico terão a
sustentabilidade ecorrômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante
remuneração pela cobrança dos serviços
a) de abastecimento de agua e esgotamento sanitário:
preferencialmente na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos que poderão
ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntároente
b) de limpeza urbana e n
urbanos: taxas ou tarifas e outros preços oúblicos. em
de prestação do serviço ou de suas atividades:
PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Padre Abel n° 332 - Centro ~ Teú: >37} 3371-S2C
37925-000 - PiUMHI - (VHNAS GE
PREFEITURA MUNICIPAL DE P í U M H f ^
Rua Padre Aoei n° 332 - Centre - TèL \Z?32?1-9200 za>" (37.3371 92 21
3 792:5-000 - PlUMHl - Ví NAS GERA 3
. i>
Si - a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para
os serviços de saneamento básico observarão as seguintes direífüres
a) prior jade pata atendin ento das ?unçoe$ essen< tais
relacionadas a saúde pública.
b) ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de
baixa renda aos serviços;
c) geração dos recursos necessários para realização dos
investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos de serviço:
recursos;
d) inibição do consumo supérfluo e do desperdício de
e). recuperação dos custos incorridos na orestaçâo do
serviço, em regime de eficiência,
í; estimulo ao uso de ^ .r mo-Je.r , vcompatíveis com os níveis exigidos de qualidade continuidade e segurança na
prestação dos serviços:
g) incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços,
l!l - poderão ser adotados subsídios tanfãdos e não
tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade do pagamento
ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços
iV - a estrutura de remuneração e cobrar-ça dos serviços
públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores
a) categorias de usuários, distribuídas por faixas ou
quantidades crescentes de utilização ou de consumo;
t*> padrões de uso ou oe cu.cnvlade recuem-; ••••
c) qua tidade mínima de consumo - e utu do
serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação r:n
pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio
ambiente;
: : d) custo mínimo necessário para :,\o. cio
serviço em quantidade e qualidade adequadas;
e) ciclos significativos de aumento
serviços, tem períodos distintos; e
f) capacidade de pagamento
PR EP P e.A l \í -\L í» s
Rua Padre Abe 332 - Centro - Tei (37' 33 1-9200
37925-000 - PiUMHí - MIRAS G£R.«
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« V
I
V - os subsídios necessários ao atendimento de usuários
e localidades de baixa «renda serão, dependendo das c*tac--•ds' cas dos
beneficiários e da origem dos recursosa) diretos, quando destinados a usuários determinados
ou indiretos, quando destinados ao prestador dos serviços;
b) tarifários, quando integrarem a estruture tarifária ou;
fiscais, quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários i Ausl » por
meio de subvenções;
VI - as taxas ou tarifas decorrentes tín prestação de
serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos .-banem ' uw i;
levar em conta a adequada destlnaçãc dos resíduos coletados c r cmrâo!
considerar;
a) o nível de renda da oopulação da área atsndma;
b) as características dos lotes urbanos e as áreas que
podem ser neles edifícadas,
c) a estimativa de peso ou de volume mêdic coletado por
habitante ou por domicílio,
VII * os reajustes de taxas e tarifas de serviços públicos
de saneamento básico serão realizados observando-se o intetvaío mínimo de 12
(doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratual
Vííl - as revisões de taxas e tarifas compreenderão a
reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e
poderão ser:
a) periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de
produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado;
b) extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de
fatos não previstos no contrato, fora do controle de prestador dos serviços que
alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
IX - as revisões tarifárias terão suas pautas definidas
>elas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, cs usuános e os
irestadores dos serviçosX - poderão ser estabelecidos mee >* ■ /
indução à eficiência, inclusive fatores cie produtividade assim mbo :' •/.. .
de metas de expansão e qualidade dos serviços:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PlUVIHrRua Padre Abei 332 - Centro - Tei.: (3?) 3371-9200 t Fax ;3?Ç 33:' ■ 3221
37925-000 - PlUMHi - MINAS GERAIS
XI - os fatores de produtividade poderão definidos cjõrh
base em Indicadores de outras empresas do setor
XII - a entidade de regulação poderá autor zaro prestador
de serviços a repassar aos usuários custos e encargos tributários nác o o.soas
originalmente e por ele não administrados, nos termos da legislação vigente
XIII - as tarifas serão fixadas de forma C’0r s e objetiva,
devendo os reajustes e as revisões ser tornados públicos com antecedénc : r‘ -una
de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação;
XIV - fatura a ser entregue ao usuário final deverá
obedecer a modeio estabelecido pela entidade reguladora, que dei nuá cs tens e
custos que deverão estar explicitados:
: XV - os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador
nas seguintes hipóteses.
a) situações de emergência que atinjarn a segurança cie
pessoas e bens;
b) necessidade de efetuar reparos, modificações ou
melhorias de qualquer natureza nos sistemas;
c) negativa do usuário em permitir a instalação de
dispositivo de medição de água consumida, após ter sido previameríe notificado a
respeito;
c) manipulação indevida de qualquer tubu ação. medidor
ou outra instalação do prestador, oor parte do usuário: e
ei mu-implemento do usuário co a ' de
abastecimento de água, c s page tento das tardas após «
notificado.
XVI - as interrupções programadas serão previamente
comunicadas ao regulador e aos usuários;
XVII - suspensão cios serviços nos casos 0 sçon v do
usuário em permitir a instalação de dispositivo de medição de àgtú consumada e de
inadimplemento oo usuái o do se . ço Je abastec n . o >v o * y * -
prévio aviso ao usuário não iuauor a 30 minta) óes dn ;c- v -v a
suspensão; / /,
* • yi | *
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÍUMHI T
Rua Padre Afeé: rb 337 - Centro - Te: 3~) 3371-9200 / -a::. 33 * • 32 -
37925-000 - PiUMKi - MINAS'GERArS
XVIII - a interrupção ou a restrição do fornecimento de
água por inadimplência a estabelecimentos ae saúde, a instituições educacionais e
de internação coletiva de pessoas ea usuário residencial de baixa renda bene- uário
de tarifa social deverá obedecer a prazos e criténos que preservem condições
mínimas de manutenção da saude das pessoas atingidas,
XIX - desde que previsto nas normas de regulação,
grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestado’ dos serviços,
mediante contrato específico, ouvido previameníe o regulador,
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
SEÇÃO I
DÃ COMPOSIÇÃO
A r i 7°, A Política Pública Municipal de Saneamento
Básico de Píumhi (PPMSB) contará, para execução das ações v. -,ú decorrentes,
com o Sistema Municipal de Saneamento Básico de Píumhi (SMSS)
à rt 8°. O Sistema Municipal de Saneamento 3ásicc fica
definido como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respec: vas
competências, atribuições, prerrogativas, e funções, mtegram-se. de modc m - -do
e cooperativo, para a formulação das políticas definição de estrátég.ss e execução
das ações de saneamento básico.
A rt 9°. O Sistema Municipal de Saneamento Básico de
Píumhi é composto dos seguintes instrumentos:
(PMSB);
I - Piano Municipal oe Saneamento Ponvo de f-n ui
Píumhi (CMSB);
I! - Conferência Municipal de Saneamento Básicí de
iii - Conselho Municipal de Saneamento Básico d< umhí
(COMUSB);
IV - Semiço Autônomo de Agua, Ei ÜTÊtmenío
Básico de Píumhi (SESAB):
V - Prefeitura Municipal de Ptumhi.
Rua Padre Abe m 332' Ge u o - sei .. • ' ”1-S2(K 1 s> 3 ii
37825-000 ~~ PiUMHf- iVliNAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE f*H VHll
SEÇÃO li
PLANO MUNICIPAL DE SANEAífcr •* fO BASiGO
Art. 10. O Piano Municipal de SaneamentoBásic de
Piumhi (PMSB) será composto por pianos setoriais específicos cí a< » ma das
políticas públicas que irão compor c Sistema Munlcioai de Sac-esmer-io Bamco
(SMSB), devendo englobar integralmente o território cio município imme 4b: n $s e
rurais - e observará os pressupostos definidos nesta lei e abrangerá rm umrno
I - d c.g restme cio s.bsn.; m ' c r an - ss
condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, •-piLem-mm. ..os
ambientais e socíoeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas
; - obie vgs e metas de , Medio ' :
a universalização, admitidas soluções graduais o progressoam . s - a a
compatibilidade com os demais pianos setoriais.
il! - picgramas, projetos e ações necosa.ices . m>
os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos pianos rio n tais
e com outros planos governamentais correlatas, identificando poss veis fom
financiamento;
IV - ações para emergências e contingências ,
V - i canismos e . \ antes çu
sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas
§ 1° a consolidação e ccmpatibifeacâc. dos pianos,
específicos de cada uma das políticas setona«s serão efetuada- pek c onséího
Municipal de Saneamento Básico.
§ 2ÜOs planos de sa; tente ser
compatíveis com os pianos das baças hidrográficas em que esrmem
§ 3o. Os pianos de saneamento básico sento ím am
periodicamente, em prazo não supenor a 4 (.quatro) anos .cri:-' umre à
elaboração do Plano Plurionuai
§ 4o. Será asseguraoa ampia dsvukmcc-m -o ms
dos planos de saneamento pás.co e dos estudos que as func-m , -*••••- • vo
com a realização de aud È io as ot sins tas o. bi asserviços
prestadores
contratuais.
§ 5° incumbe à entidade :eqn;adom s . : ;-:i
a verificação do cumprimento dos planos -.k- saneam§ * * ■ a • :>*
de serviços na bm.na rjas disposições b-gam, • ;u- j
/
/
PR El El 1 i HA MliNK !P \ h DE PitMHI
Rua Padre Abel r>° 332 - Centre - Teí (3?; 3371-9200 ¥&:■ .37) 33" 1 -9221
37925-00C - PiUMH’ - MIMAS GERAíÇ3EÇÃO 111
DO CONTROLE PÚBLICO
 rt 11, O controle publico da Política f\'.D5íca MuniÇoal
de Saneamento Básico tPPMSB; será exercido pelos órgãos de controle ex’en os
aos serviços de saneamento básico, formalizados celas legislações Tscais de
controle público, bem como por órgãos de controle Interno criado r -o .ve v . v de
Saneamento Básico do Município- e pela Câmara Municipal de Piuroh
SEÇÃO IV
O CONTROLE SOCIAL
Ârt. 12, O controle social será efetivado cela criação de
dois cofegiados participativos a Conferência Municipal de Saneam..-- -o Básico
(CMSB) de Piumhi e o Conselho Municipal de Saneamento Básico de P: mi
(COMUSB).
Parágrafo único Os coiegiados parti&ipahvos cs oolitrca
pública municipal de saneamento básico, deverão propor v msistucror-aitzar
mecanismos de interação com os demais conselhos existentes no Mv dUmocoados
para o controle das políticas iritersetcmais e transversais à Pol': l • ■ -'«ca de
Saneamento Básico.
SEÇÃO V
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BArOL :
Ârt. 13. Fica criada a Conferência Municipal cie
Saneamento Básico de Píumni (CMSB), que se realizará de gi aí - quat >s
ou excepcionalmente, quando o Gestor Municipal da Política Púbf M i ie
Saneamento Básico (PPMSB) e o Conselho Mun.cipal de iSaneamento Básico
(COMUSB) assim decidirem em consenso.
§1 A CMSB será íorrr imente ;onvo
Executivo Municipal, sendo, no encanto, necessário ouvir o : '
convocações extraordinárias
§2°. A Conferência Municipal de Sanearne.vo ü«m m ç,e
Piumhi (CMUB) será precedida de pré-conferências, que deverão -t^n g e t/to d o o
território municipal, objetivando ampliar o debate e colher um n- t.n-n cie
subsídios para a Conferência Mun.cipa! de Sanearr tto mn w :-v '
PREFE1 ri RA MLÍNK IPAL DE PII f
,Tt
ftu3 PMmÍÃSSi: V' 332 -G entro - TeL 37) 3371-9200 , fax s'
37S25-00C - ftUMH' - M:MAS GcRAiS
§3°. Participa da Conferência Municipal de Saneamento
Básico de Piumhi (CMUB) representantes dos diversos segme Tos soDa • do
Município - usuários des sistemas de saneamento básico, gestores • traça • .'.res
dos órgãos de saneamento básico do Município.
§ 4°. A representação dos usuários na Conferência
Municipal de Saneamento Básico de Piumhi (CMSB) será paritária em relação ao
conjunto dos demais participantes, sendo que o equilíbrio entre gesto*f.s e
trabalhadores também deve ser buscado
§ 5°. A Conferência Murtictpa; de Sanes*-x-oio Cosmc de
Piumhi (CMSB) terá como objetivo avahar a situação do saneamento dás zo do
Município, além de propor e aprovar diretrizes para a Política PúbH; a Municia ai de
Saneamento Básico (PPMSBj.
§ 6°. A Conferência Municipal de San€?srnén5:o Básico dé
Piumhi (CMSB) terá sua organização e normas de funcionamento definido em
regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico efe
Piumhi (CGM.USB) e submetida à respectiva conferência.
SEÇÃO Vi
CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 14. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento
Básico de Piumhi (COMUSB) órgão colegiado de caráter deliberativo rlscaüzado de
nível estratégico superior do Sistema Municipal de Saneamento Básico de Piumhi
(SMSB)
Parágrafo Único. O Conselho Munscipa- <1* Saneamento
Básico de Piumhi (COMUSB) sei a composto de forma paritária. pm làv.tés
do poder público municipal de Piumhi e por representantes da sociedade civil
organizada como segue:
f ~ Poder público municipal de Piumhi.
a) 1 representante da Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento
b) 1 representante do Departamento de Meio Ambiente;.
c) 1 representante do SAAE;
d) 1 representante da Divisão de Drenagem 'jjfearà
e) 1 representante da Divisão de üm y l y *
! - S o: € daue ( ivii Organ . c. a
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE fTUMHl
Rua Padre Aoeí M 3M •- CeoFo - m ?“ • .?ú"i-9200 . ■ -c
37925-000 - PIUWH! - MINAS GERAIS
'èÀkdC/,
organizada;
de Piumhi;
1 representante de c itidade de ; ec Kto?2 re esen i ;it s , cem? o- e
c,í e ' esems ite üa xtm r e • • d
d) 1 representante de organização nêo governamental
(ONG) ligada à área ambiental ou de saneamento básico ou de ouRo segmento, na
inexistência daquelas;
Art. 15, Compete ao Conselho Municipal de Saneamento
Básico de Píumhi (COMUSB):
f - Formular as políticas de saneamento básico, definir
estratégias e prioridades acompanhar e avaliar sua implementação;
II - Discutir epropor mudanças na mnr- . ... de
lei do Plano Municipal de Saneamento Básico de -V.i.nti! ^ • trs
projetos de lei dos planos piurianuais e das ;ets cie oref-zes arca..-er
municipais.
id - Publicar o relatório contens:
salubridade da população relacionada às doenças evitáveis peio falta ou nela
inadequação das ações de saneamento no Município
IV - Deliberar sobre propostas de projeto 3e lei e
programas sobre saneamento básico.
V - Fiscalizar e controlar a execução da : *. ica
Municipal de Saneamento Básico, observando o fiel cumprimento ce seus nono c cs
e objetivos.
VI - Decidir sobre propostas de aStemçVi ia Política
Municipal de Saneamento Básico.
VII - Atuar no sentido da viabilização rec rsos
destinados aos planos, programas e projetos de Saneamento Basic:..
VIlí - Estabelecer rhreti ;:os pam u " - : a..-.: vau de
programas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneo- m cuc px • a
/ /
IX - Estabelecer diretrizes e mebuc-M^os rmm o
acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo M u n j d p a l '
Básico.
,,jQt
P RE FE 11 ^ f K A MU NI€ I p .41, t»E ú: ?: À *? ? ?
Rua Paore Ate: ' 332 Cento - re> ;37. 3371-9200 / ,-e- 3 f) ...
r\.:. x. vr> .útoAS wt*'*
X - Articular- se com outros conselhos e sta n te s 10 pais
nos Municípios e no Estaoo com vistas a implementação tío Plano Mu?»* pai cie
Saneamento Básico.
Xí ■ Estabelecer as metas relativas à cobertura de
abastecimento de água. de cobertura dos serviços de esgotamento sanitário :m ce
e níveis de tratamento de esgotos perdas em sistema de água qualidade da água
distribuída referente aos aspectos físicos, químicos e bactenologícos e de
regularidade do abastecimento.
XI! - Propor a estrutura da comissão óf§ssn?zad.ora da
Conferência Municipal de Saneamento Básico;
\ - Examinar propostos o «.km.-.- .
consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saneamento;
:P |li X l\ Ixercer -.rs abvida es de reguiaç n e ■
criado um ente regulador regional;
X V- Elaborar e aprovar o seu regimento intorro;
SEÇÃO VII
DA REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO SÃStGO
seguintes princípios:
Art. 16. O exercício da função de reguíaoâ > atenderá aos
I - independência decisória, incluindo
administrativa, orçamentária e financeira cia entidade reguladora,
II •• transparência, tecnicidade, celeridade q
das decisões.
autonomia
objetividade
Parágrafo Único. Até que seja criado um ente um., -mor
regional as atividades inerentes à regulação poderão ser exerctoas peleConselho
Municipal de Saneamento Básico (COMUSB);
Art. 17 São objetivos da yulação
I - estabelecer padrões e normas para
prestação dos serviços e para a satisfação dos usuáncs:
\\ - garantir o cumprimento das
estabelecidas,
i> PREFEITURA MUNICIPAL DL ;TU viiif
| Rua Padre Aoc 'CO; Coskic - r 3* o.' mSCn:
37923-000 - P iU V b: - Ca a AS: £ RA:f'
Hi - prevenir e repnm.r o abuso do podei eoonc-m.co.
ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional cie tíefèsa da
concorrência;
IV - definir tarifas que assegurem tanto o equiíiOfio
econômico e financeiro dos contratos como a modicidade ts> Vno mediante
mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a
apropriação social dos ganhos de produtividade,
Art. 18. A entidade reguladora editará normas felaitvas
às dimensões técnica,- econômica & social de prestação dos serviços, que
abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos;
serviços;
sistemas.
í - padrões e indicadores de qualidade dá p« staçid dos
H ♦ requisitos operacionais e de manuteí . dos
III - as metas progressivas de expansão e do qualidade
dos serviços e os respectivos prazos;
IV - regime estrutura e níveis tarifários bem como os
procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;
V - medição, faturamento e cobrança de serviços
VI - monitoramento dos custos;
VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços
prestados;
auditoria e certificação;
participação e informação;
inclusive racionamento;
VIII - piano de contas s mecanismos v: mf>,: mv-m
IX •• subsídios tarifários e nâo tarifários;
X - padrões ae ateod me m ao puh >.co r a m..
X! - medidas de contingências e de emergências,
§ 1o. A regulação de serviços públic
básico poderá ser delegada pelos titulares a quslque
constituída dentro dos (imites do respectivo Estado, exp
delegação da regulação a forma de atuação e a almangéj
serem desempenhadas pelas partes envolvidas.
PREFEITURA MUMC 1PAI
ê$pÉ > Rua padre '^ è j -v- 33f " Ce «trc -
s m M m n - c o t »i \.MH-
|li K; O £.#
1-9200 ; Fa>
0 GERAltó
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J c j
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se refere 0 ce; ■ cfesre Artigo
' ; i '■ m, en u Cs AS
mr-açoes m- . sms . íÁiÇOS,
maçaras deverão meoér e se
ifpe, a juízo do • éeressad
Jm ss dos serve s
ão
es de serviços oúbli .:;.c de
reguladora tcd > r a l : c
suas atívtóades rm íonr10 dBS
■iais
normas legais, regulamentares e contratuais.
§ i ,J ínçiuem-se entre os. dados e tnform rõei» a
refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas o-r. profis:
contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos
específicos.
§ 2°. Compreendem-se nas atividades de regumcâo dos
serviços de saneamento básico 3 interpretação e a fixação de o ifé o , # a a fiel
execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração ca, v.u..-:-:-dic
Art. 2 G . Defera..ser assegurada pubiicia&gri :ao? reiató os,
estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram- à mçmaçsc à
fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres aos t.« • f m e
prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povc indcpermenramc---- da
existência de interesse direto
§ l ct Excluem-se do disposto no caput oeste amigo os
documentos considerados sigilosos em razão de interesse publíec relevante,
mediante prévia e motivada decisão.
§ 2°. A publicidade a que se refere c cáp;deste
deverá se efetivar, preferencialmente, por meio de s:r o mantio o m- \>m m m;
computadores - Internet.....
Art. 21. E assegurado aos usuários de serviços p\
de saneamento básico . f > na o, v> nas iec a - . tar
rtsgc
d ú
llQOiS:
prestados,
arrolo acesso a informações sobre os serviços
,11 prévio conhecimento.desseus-d
penalidades a que podem estar su estos; i
Rua Paire 3,;'; Ce." •:... re 33?M-F20C ':nsv ' r
' . ' si MH >! ' • £T
PREFOTIjma. MVStCUWL DF mFVTIjH"
líi - acesso ao manual de prestação do serviço e de
atendimento ao usuário elaborado pelo prestador e aprovado os-s rs • va
entidade de regulação;
IV - acessa a relatório periódico sobre s qualidade da
prestação dos serviços
CAPÍTULO líi
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Ârt. 22. O Poder Executivo expedirá ato? necessários a
regulamentação do Conselho Mumcípal de Saneamento Básico (SMS6 s ro prazo de
60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação
Art. 23. O Conselho Municipal de Saneamento Básico
deverá ser instalado pelo Executivo Municipal no prazo máximo de ISO dias a P3rtir
da promulgação desta lei.
publicação.
An. 24 . Esta lei entra em viger e d«ts Se. r-a
I
ECLARO, par* c* fins de dírôito,
UO foi pUbiiCA* ' . : 't r 0 do avisos
,a Câmara íV. ... , . ; assim o
us determina a L- , U-.hhcipai no
„eu Artigo 72,
Data íl i f / U í^jL Á L ^
.....-............ ....................................
Certificamos para fins de cumprimento ao
disposto no artigo 72 lei Orgânica
Municipal quç publiquei a(o) ...............
Ll- l i i l S là M .... no quadro de aviso
do Município.
Piumhi,_íÜ__ i^ n __ /