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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 2.245/2016, que "Dispõe sobre a política municipal de saneamento básico, e cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e institui o Sistema Municipal de Saneamento Básico".
native_id3104

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-07 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 018/2021, conforme r. despacho da Presidência.
2021-05-05 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.535/2021 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 05/05/2021.
2021-05-05 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/05/2021.
2021-05-05 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-05-04 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.535/2021 que “Altera dispositivo da Lei nº 2.245/2016, que ‘Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, e cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e institui o Sistema Municipal de Saneamento Básico’”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 3 de maio de 2021. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei nº 2.535/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 018/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2021-05-03 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.534/2021 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-04-20 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 017, de 20 de abril de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 068/2021/ADM.GAB, em 20/04/2021, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2021-04-20 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-04-20 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-04-19 Emissão de Pareceres Verbais — O Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, para manifestar sobre o Projeto de Lei n° 018/2021, o qual votou favorável à tramitação do referido projeto. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do Relator. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, o Presidente José Welington da Silva e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do Relator. O senhor Presidente declarou que as Comissões Permanentes desta Casa, individualmente, em suas decisões foram favoráveis pela tramitação por 3 (três) votos.
2021-04-19 Proposição aprovada em turno único U O Requerimento nº 042/2021, que requer o regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 018/2021 foi aprovado, em única discussão e votação, por 8 (oito) votos, na 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 19/04/2021. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva não vota.
2021-04-16 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 025/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 29 de março de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 018/2021 que “Altera dispositivo da Lei nº 2.245/2016, que ‘Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, e cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e institui o Sistema Municipal de Saneamento Básico’”, bem como o Ofício Gab nº 122/2021, do Chefe do Poder Executivo, autor do projeto, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 6 de abril de 2021, requerendo o trâmite do referido projeto em regime de urgência, nos termos do art.127 do Regimento Interno, justificando que é necessário para prosseguir com diversos atos relacionados ao saneamento básico, como por exemplo, abastecimento de água, esgoto sanitário, limpeza urbana, drenagem, manejo de águas pluviais, entre outras coisas. Os Vereadores apresentaram o Requerimento nº 042/2021, com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 018/2021, considerando as necessidades de efetivação do referido Conselho com as alterações propostas na matéria, com o fim de execuções de serviços de saneamento básico. Diante dos termos ora expostos, determino que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania se manifestem, individualmente, para emitir os competentes pareceres, de forma verbal, na 16ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 19 de abril de 2021. Publique-se e cumpra-se".
2021-04-16 Recebimento de Requerimento — Requerimento nº 042/2021 de todos os Vereadores protocolizado dia 16/04/2021, requer o regime de urgência especial do projeto.
2021-04-16 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Aguardando Parecer Verbal na sessão plenária da 16ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 19/04/2021.
2021-04-16 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer verbal na 16ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 19/04/2021.
2021-04-16 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 16ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 19/04/2021.
2021-04-16 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de pareceres verbais, de forma individual, na 16ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 19/04/2021.
2021-04-07 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Ofício Gab nº 122/2021, do Chefe do Poder Executivo, requerendo o trâmite em regime de urgência do Projeto de Lei nº 018/2021 que “Altera dispositivo da Lei nº 2.245/2016, que ‘Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, e cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e institui o Sistema Municipal de Saneamento Básico’”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 6 de abril de 2021. Determino a inclusão do referido ofício na leitura do expediente da 15ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 12 de abril de 2021, após prosseguir o trâmite regimental do projeto. Publique-se e cumpra-se".
2021-04-06 Aguardando Despacho — Encaminhado Ofício Gab nº 122/2021 do Poder Executivo ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-04-06 Recebimento de Ofício — Ofício GAB n. 122/2021 de autoria da Procuradora Municipal, protocolizado em 06/04/2021, solicitando, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, que referido Projeto tramite em regime de urgência, para a regularização e formação do Conselho.
2021-03-29 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 025/2021 protocolizado em 29/03/2021.
2021-03-23 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2021-03-23 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 018/2021 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2021-03-19 Proposição apresentada em Plenário — Constará do Expediente da 12ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22/03/2021 para leitura.
2021-03-19 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 018/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19/03/2021. Após leitura em Plenário na 12ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22/03/2021, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 3) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-20T14:19:09.349683-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO GAB n. 88/2021
Piumhi, 19 de março de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que
n° 2.245/2016, que ‘Dispõe sobre a política municipal de saneamento
básico, e cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e institui o
Sistema Municipal de Saneamento Básico’” para apreciação e posterior 
aprovação, se assim entender estes nobres edis, reiterando a V.Exa., e seus 
ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ór. Paulo César Vaz ' 
PREFEITO MUNICIPAL
1
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI N° /2021
“Altera dispositivo da Lei n° 2.245/2016,
que ‘Dispõe sobre a política municipal
de saneamento básico, e cria o
Conselho Municipal de Saneamento
Básico e institui o Sistema Municipal
de Saneamento Básico'".
0 Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica alterado o parágrafo único do artigo 14 da Lei n. 
2.245/2.016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.14. (...)
Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Saneamento
Básico de Piumhi (COMUSB) será composto de forma
paritária, por representantes do poder público municipal de
Piumhi e por representantes da sociedade civil organizada
como segue:
1 - Poder público municipal de Piumhi:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento;
b) 01 (um) representante da Divisão de Urbanismo e Meio
ambiente;
c) 01 (m) representante do SAAE;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de obras e
Infraestrutura;
e) 01 (um) representante do Departamento de Limpeza
Urbana; y y
y u
Ht* ,
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
II - Sociedade Civil Organizada
a) 01 (um) representante de entidade da associação civil
organizada;
b) 01 (um) representante da Associação Comercial e
Empresarial de Piumhi;
c) 01 (um) representante da associação de bairros;
d) 01 (um) representante de organização não
governamental (ONG) ligada à área ambiental ou de
saneamento básico ou de outro segmento, na
inexistência daquelas;
e) 01 (um) representante do IFMG - Instituto Federal de
Minas Gerais.”
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 19 de março de 2021.
2
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo atualizar a 
composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico instituído pela Lei 
2.245/2016 que "Dispõe sobre a política municipal de saneamento básico,
e cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e institui o Sistema
Municipal de Saneamento Básico."
As alterações tornam-se necessárias para atualizar a norma de 
acordo com a nova estrutura administrativa do município que foi alterada pela Lei 
Complementar 51/2017, respeitando os mesmos seguimentos de representações.
Piumhi, 19 de março de 2021.
Or. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
3
V"
lááááááááálááláá
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIt>MH! '
Rua Padre Abe* n° 332 - Centro - Tel i.3?) 3371-9200 / Fax , 3 ? 337<-9221 
37525-000 - PtUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2,245/2018
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO, E CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E INSTITUÍ O
SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO'’.
O povo do Município de Piumhi, por seus -eoresentanias, 
decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. I o. A Política Pública Municipa1 cie Sane rombo 
Básico (PPMSB), será implementada de acordo com os pressupostos estabelecidos 
na Lei Orgânica: Municipal cie Piumíií (MG) e ainaa. nas direlrmes oeoum c -a Lei 
Federal 11.445/2007, que instituiu a Poiitica Nacional de Saneamento Sa
SEÇÃO II
DOS CONCEITOS
A rt 2o . Para efeito desta lei considera-se:
! - saneamento básico- conjunto de • serviços,
ínfraestruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável:. .eenstiíuído pelas 
atividades. Ínfraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento pyjüco de 
água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos invíc sme a,,c 
de medição;
PREFEí FURA MIMí l?"AL 05. . , 7
Rua Padre Abei n® 332 - Centro - Tei . ;3?> 3371-9202 < Fa> 37» 337 7-922 i 
37925-000.- PiUMHl - MINAS GERAIS
.7
: ■■■■■■■■ ...... . . ■ ■ : .... ' 4
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, 
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e 
disposição final adequados dos esgotos sanitários desde as ligações orediais até o 
seu lançamento final no meio ambiente,
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto 
de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta íiarisporte, 
transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do üxo originário da 
varrição e limpeza de logradouros e vias públicas
d) drenagem e manejo das águas pltvais abanas: 
conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de macro e 
microdrenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para 
o amortecimento de vazões de cheias tratamento e disposição final das aguas 
pluviais drenadas nas áreas urbanas;
li - saneamento ambiental- conjunto d* v. . *;s 
infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento ce água potável, 
limpeza urbana e maneio de resíduos sólidos, drenagem e manejo ds>. á..:uas 
pluviais urbanas - saneamento básico - e de na s ações ce o ' \
ambientai e de vetores, reservatórios e hospedeiros de doenças írsr.cmnrt por
intermédio de ações, obras e serviços específicos de engenharia:
vetores d* doenças transmissíveis
geralmente artròpodes, que veiculam o agente intec so desde c ; " s v rtótíp; m o 
hospedeiro potencial;
IV - reservatórios de doenças iransmissive o: E c ser 
humano ou animai, artrópode, planta, solo ou matéria inanimada (ou ..,.na 
combinação desses), em que um agente infeccioso normalmente vive e se muíttpüca 
em condições de dependência primordial, para a sobrevivência ? quai se 
reproduz de modo a poder ser transmitido a um hospedeiro suscetívm
V - hospedeiros de doenças transmissíveis; O homem ou 
outro animai vivo, inclusive aves e artròpodes, que ofereça, em condições naturais 
subsistência ou alojamento a um agente infeccioso;
Vi - saude ambientai - conjunto de ações e serv<çc ; que 
proporcionam o conhecimento e a defecção de fatores do m er amh-ente que 
interferem na saúde humana com o ol je*i'>c de prevenir e controlar c aí 1e 
risco de doenças e de outros agravos á saúde decorrentes óc ambiente e das 
atividades produtivas;
VII - padrão adequado de higiene e conforto estabelecido 
pela quantidade suficiente de água potável: equivale ao consumo per capta
a ser estabelecido por estudo técnico específico ou pelos òrgãos^competentes que 
levem em conta as características socioeconômicas e culturais cfa-jocpula>.^o
PREFt.Ml <s v -u:\-i '
jÊSfàià Rua Padre Abei rX 332 - Centro - Te! . {37) 3371-9200 ■
nu
&
37925-COC - PIcWK! - MINAS GERA.S
VIII - padrão ete portabilidade, padrão estabelecido para a 
água de consumo humano cujos parâmetros microbiològicos. físicos químicos e 
radioativos atendam ao padrão de portabilidade estabelecidos pesas autoridades 
competentes e que não ofereça riscos a saúde.
IX - recursos hídricos são as águas superficiais e
subterrâneas disponíveis para qualquer tipo de uso dentro da área de aí-a- gêucia 
do município de.Piumhi (MG).
X - macrodrenagem: é o escoamento íopograficamer.te 
bem definido nos fundos de vale, mesmo naqueles em que não Paia em ••'urso 
d’água perene;
XI - rncrodrenagem: destina-se ao escoam:as
águas pluviais nas áreas de ocupação urbana, conectando-- • m = ie
macrodrenagem ou diretamente, quando for o caso aos corpos híd-:ces rec : piores
XII - corpos hídricos receptores; conjutrcc de regatos,
:lagoas,, córregos, ribeirões e rios que compõem as oactas hidrográficas do
Município;
XIII - salubrtdade ambientai estado de qualidade capaz 
de prevenir a ocorrência üe doenças relacionadas ao saneamento amoiental 
inadequado;
XIV - coleta seletiva, coleta entendida corno a coieta 
separada dos resíduos orgânicos e inorgânicos, que pode ser compte nemada peta 
coieta multi-seletiva, compreendida como a coleta efetuada por diferentes npcfc-gsas 
de resíduos sólidos, ações que integram a coleta diferenciada de lixo rio Mdroc a
XV - resíduos de serviços ae saúde: são resíduos gerados 
em todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, 
inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos ae campo, laboratórios 
analíticos de produtos para saude, necrotérios, funerárias e serviços onde se 
realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconsen/áção); 
serviços de medicina legal; drogarias e farmácias inclusive es de manipulação, 
estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saude- centros ae controle de 
zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos .importadores, distribuidores e 
produtores de materiais e controles para diagnóstico In vitro; unidades móveis de 
atendimento à saúde; serviços de acupuntura, serviços de tatuagem, dentre outros 
similares;
XVI - lixo hospitalar, resíduos dos servo, •, n de s de
gerados em estabelecimentos hospitalares' "
«
Rua Padre Abei n° 332 ~ Centro - Tel : (37) 2371-5200 / Rax ,271 3371 Sc2i 
37925-000 - PiUMHi - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAI DE P1I
XVII - gestão associada associação voluntária cie entes 
federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no 
art. 241 da Constituição Federal;
XVíll • , tiversalizaçao ampliação progressiva do a a-ao 
de todos os domicílios ocupadas ao saneamento básico, diretamon . meas 
urbanas e localidades de pequeno porte e por intermédio de políticas e prog ias 
especiais para a população residente em domicílios dispersos na área rural
XIX - zona urbana: região interna aos oeu,. aros urbanos
da cidade - localidade onde está situada a prefeitura municipal - e vim.... -- o ie
de distrito estabelecidos por less municipais, como definido pelo inotlmm rum-,ura 
de Geografia e Estatística - IBGE;
XX - localidade de pequeno porre aç c nemdos 
povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pelo IBGE.
XXI - zona rural: região externa aos pc-nrr-á* ,r*. os 
da cidade - localidade onde está situada a prefeitura municipal -- e as vilas - sede 
de distrito -, estabelecidas por leis municipais e de acordo com defir ição do
XXII - íntegrafidade: compreendida como o conjunto de 
todas as atividades e componentes de caaa um dos diversos serviços de 
saneamento básico, incluindo ações intersetoriais - como as políticas públicas de 
saúde, meio ambiente recursos hídricos e ordenamento urbano - e pciiticas públicas 
transversais - como políticas públicas de educação, cultura, assistência social, 
esporte e lazer - propiciando à população o acesso na contornado 1c de suas 
necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
XXIII - equidade; entendida como a igualdade no 
atendimento sem privilégios ou preconceitos, considerando que política pública de 
saneamento básico deve disponibilizar recursos e serviços de forma usta de acordo 
com as necessidades de cada um;
XXIV - subsídios; instrumento econômico de política social 
para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialrnente 
para populações e localidades de baixa renda;
XXV - controle social' conjunto de mecanismos e 
procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e 
participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de 
avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
XXVI - controle publico conjunto de^rreçarnsmos e
procedimentos que garantem aos órgãos de controle público .srêparíHípações nas
auditorias, nas avaliações, nas fiscalizações e na aprovação das contas e des
processos relacionados aos serviços públicos de sanea
Ufeo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PII MHI
Rua Padre Apel n- 332 - Centro - Te* • \37) 3371-S20Ç • Fax (3' .'O .'1-8221 
; 37S25-00C - PIUMH1 - MINAS-GERAIS
XX Vii - regulação: conjunto de moctrosmos e .
procedimentos que garantam a fiscalização e o cumprimento das normas técnicas, 
jurídicas, econômicas, financeiras e de direito do consumidor relativas à qualidade, 
quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários, conside-an Jo as 
especifícidades dos diferentes prestadores envolvidos na implementação das 
políticas públicas de saneamento básico;
XXVIII - monitoramento e avaliação, aonumío cie 
mecanismos de gestão que permitam o conhecimento da viabilidade :te programas e 
projetos, bem como a verificação das metas quantitativas e qualitativas pré￾estabeleeidas, objetivando, se necessário o redireciona mento de seus objetivos ou 
a reformulação de suas propostas e atividades, subsidiando a fornada de tiiecisau na 
política pública municipal de saneamento básico;
XXIX - indicadores: sâo em geral medidas quantitativas, 
dados numéricos ou estatísticos, usadas para substituir, qualificar eu op-eracionaiizar 
um conceito abstrato, de interesse teórico ou dos programáticos ~ programas e 
políticas públicas, que serão utilizados como instrumentos de ge.stâo nas sí vidades 
de monitoramento e avaliação de projetos e programas da política cúbte-- n untcípai 
de saneamento básico;
XXX - perfil epidemioiõgico: conjunto de medidas 
quantitativas, dados e estatísticas, que representam o perfil dos obitcs (modalidade), 
das doenças (morbidade) e dos agravos específicos em uma população no período 
pré-estabelecido;
XXXI - ações imediatas ou emergendaís: rções com 
tempo de implantação previsto para o período compreendido entre um a três anos
XXXII - ações de curto prazo: ações com, tempo de 
implantação previsto para o período compreendido entre quatro e o*to anos:
XXXIII - ações de médio prazo: ações corrí tempo de 
implantação previsto para c período compreendido entre nove e doze anos,
XXIV - ações de longo prazo: ações com tempo de 
implantação previsto para o período compreendido entre treze e vinte anos
SEÇÃO III
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Ârt.
Básico (PPMSB) orientar-se-»
programas que tratem de
PREFEITURA MUNIC1PAI DE Píl
Rua Padre Abe! n° 332 - Centro - Tel ; 37 í 3371-9200 / Fa.v {37; 33'?1 9 21 
37926-00C - RUMHi - MtfcAS GERAIS
aj ahaslecirner to cie á , - esgc tan-.
b) limpeza urbí na er. e s rí Sídi c s ios
c) drenagem e manejo de águas pluviais me-íma. 
i! - prevalência do interesse público:
m - universalização do acesso; ■ .
IV - integrai idade das ações;
V - equidade para o atendimento diferencia . nde
Vi - abastecimento ,1c íV, ,,-p '
limpeza urbana e manejo c os s duos só ide s m dos de > < s ã
saúde pública e à proteção do meio ambiente;
Vil - disponibilidade, em todas as áreas ,c irares de 
serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados a saúde púb . a e 
à segurança da vida e do patrimônio publico e privado;
VIII - eficiência e sustentabilidade econômica
IX - utilização de tecnologias apropriadas corsHs a 
capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções cmrijms e 
progressivas;
X- transparência das ações, basearia ; • • de
informações e processos decisónos institucionalizados:
XI- controle social;
Xil - segurança, qualidade o reguiandam￾XIII - Xegração das r msuuiu as s r a
gestão eficiente dos recursos hídricos.
SEÇÃO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS
A ri 4°. A Política Publica Munie«5s! õm Sm ma 
Básico (PPMSB) orientar-se-á peias seguintes diretrizes gevm.ç.
necessário;
%kt Rua Padre Abe! n° 332 - Centro - le i :37) 3371-9200 / Fs»' 3T- 3371
37925-090 - PMJMHi - fAÍNAS GERAIS
PREFEilLR \ MUNICIPAL DF P iU M H I^
í - articulação intersetonal com as políticas de 
desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de proteção ambientai de 
recursos hídricos e de promoção da saúde,
ti - articulação com as políticas de combate â pobreza e 
de sua erradicação e outras políticas de relevante interesse social voltadas : a? a a 
melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator 
determinante;
Ui - articulação com as políticas transversais de educação, 
cultura, esporte e lazer ide forma a maximizar a eficácia das ações e resultados 
inerentes á política pública municipal de saneamento básico;
IV - artsculação integrada e cooperativa com íoctos os 
órgãos públicos municipais;
V - articulação integrada e cooperativa com os demais 
órgãos públicos estaduais e federais de saneamento básico;
VI - adoção de métodos, técnicas e processos que 
considerem as peculiaridades focais e regionais, incluindo a organização social e as 
demandas soctoeconômicas da população,
VII - a destinação de recursos financeiros administrados 
pelo Município far-se-á segundo critérios de melhoria da saúde pública e do maio 
ambiente, de rrsaxímização da relação benefiçío/cusío e da poíénçializaçãõ do 
aproveitamento das instalações existentes bem como do desenvolvimento da 
capacidade técnica, gerenciai e financeira das instituições contempladas;
VIII - a prestação dos serviços públicos de saneamento 
básico será orientada pela busca permanente da máxima produtividade e da 
melhoria da qualidade;
IX - na prestação dos serviços públicos de saneamento 
básico deverão ser garantidas as condições de sustentabidede e equfíbrio 
econômico-financeiro da prestação dos serviços, em regime de eficiência incluindo:
tarifas;
tarifas;
a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e
b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e 
O a poüuca ae subsídios
X - a prestação dos serviços públicos de, saneamento 
básico deverá priorizar e valorizar o planejamento e «qpiçam «obre me voas 
preventivas que minimizem o crescimento caótico ue .^uaágóe1'. 1;p ; objetivando :
Rua Padre Abe! r* 332 - Centro - Teí : (37) 3371-3200 / Fa> ; 3?. 33 m 3221 
37326-000 - PlüMHI - MINAS GERAIS
PREFEÍTl RA MUNICIPAL DE PIIÍMHl
contribuir com os problemas de escassez de recursos hídricos, com esfícne nto; 
físico, dificuldade de drenagem e disposição de esgotos, poiumão . / c ^ s e s 
destruição de áreas verdes, assoreamento de cursos crágua e outras 
danosas ao meio ambiente e a saúde públicá,
Xi - o Piano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) 
será o principal instrumento de planejamento da Política Pública Municipal de 
Saneamento Básico (PPMSB) que deverá ser específico para cada serviço o qual 
abrangerá, no mínimo:
a) diagnóstico da situação e de seus impactos ias 
condições de vida. utilizando sistema de indicadores sanitários, enidemioiôgicos,. 
ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficient es detectaaas￾b) objetivos e metas de curto, medie e longo prazo para a 
universalização, admitidas soluções graduais e progressivas observando a 
compatibilidade com os demais pianos setoriais.
c) programas, projetos e ações necessárias para atingir 
os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos pior,os plu* ; tais; 
e com outros planos governamentais correlates, identificando possíveis fontes de 
financiamento;
d) ações para emergências e contingências:
e) mecanismos e procedimentos para 0 •, òo
sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas:
fj mecanismos que permitam a r.onsuól:.náó e 
compatibiiização dos planos específicos de cada serviço, que se feiu riu
secretaria municipa! designada para responder pela PPMSB:
g con Siib liaatíe com c ; jnodabaci.- n;
h) compatibilidade com os demais p» mos munsmpais 
referentes às políticas intersetoriais e transversais á PPMSB;
i) mecanismos que permitam a revisão por so on «m
prazo não superior a quatro anos antenormente â elaboração do m< ial
Municipal (PPM),
j) mecanismos que permitam a adequada interação com 
os colegíados participativos da controle social criadc para accrmmnhn ■ ■■.- os 
PPMSB, onde será assegurada ampla divulgação aas propostas . •• ?í • < s
estudos que as fundamer-tí-o' z : .a v. jom a realização de 0
públicas.
- T J r i ; K \ ! \ í l ? N k 0 A L : ,
àiá Rua Padre Abs, ^ 332 Cer-trc - Tss {3f V 1-&20C -
3?»25-000 - PltÜVÍHI - .Vi:MGERmS
-r 3,
Ã4: ,
■iSvV ;
k) mecanismos que permitam aos óigáos de controle 
público e à entidade rege-adora e fiscaitzaciota cns serviços c. ^rir.oação do 
cumprimento do PMSB por parte dos prestadores oe serviços, na forr a :ias 
disposições legais, regulamentares e contratuais
SEÇÃO V
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 5°. A Política Pública Municipal oe Saneamento 
Básico (PPMSB) orientar-se-á pelos seguintes aspectos técnicos.
! - a prestação dos serviços atenderá a requisi >s tmos 
de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aquele • ria ves sos 
produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários cr as condições opero e de
manutenção dos sistemas de acordo com as normas regulamentarei
II - 0 serviço de abastecimento de água cfé Pmrnftt deverá 
atender aos parâmetros de potabilidade da água definidos pela Unia;:.:
III - o serviço de esgotamento sanitário de P/umbí deverá
promover estudos que permitam obter junto aos órgãos • • ?s o
licenciamento ambiental das unidades de tratamento de esgotos sa> : de
efluentes gerados nos processos de tratamento de água que considerará eíaj as rie 
eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões esta b e te 00» pela 
legislação, em função da capacidade de pagamento dos usuários;
IV - ressalvadas as disposições em contíãr: das rormas 
estabelecidas pelo Município, pela entidade de regulação e peso órgão 3- meio 
ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às reo* ... ms de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, desde que disponível e sujeita 
ao pagamento das taxas, tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão 
e do uso desses serviços;
V - a ausência de redes públicas de saneamento básico 
será admitida soluções individuais de abastecimento de água o de afasta e s. ;■ &
destinaçào final dos esgotos sanitários observadas as pormos editadas pela 
entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas de sa» 1 « ntp 
básico, sanitária e de recursos hídricos
VI - em situação critica de escassez ou •:catam nação de 
recursos hídricos que obrigue à adoção de iacionamer*to, declarado pelá autoridade 
gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adota? trocar. tarifários 
de contingência, com objetivo ae cobrir custos adicionais n - a ir fc.-o
equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão te
/ / .." ..... (X
,
DEPÍU MHI
} t Fax- ;.3V} T ^I-Ô Z Z I
VII - os recursos hídricos não integram os serviços 
públicos de saneamento básico;
VII l - não constitui serviço público a ação cie saneamento 
executada por meio de soluções individuais, desde que c usuário não dependa de
terceiros para operar os serviços, bem corpo as ações e serviços de saneamento 
básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo &e resíduos de
responsabilidade do gerador;
IX: - o serviço publico de limpeza urbana e de manejo de 
resíduos sólidos de Piumhi é composto pelas seguintes atividades:
a) de coleta transbordo e transporte dos resíduos iue
compreendem o conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operar mais 
do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de fograc ouros e vias
públicas,
b) de triagem para fins de reuso ou reciclagem de
tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final des reste' os dc txo
doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e cias pubtu is
c) de varrição, capina e poda de árvores em vas e 
logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à Ttpeza puo-.ua 
urbana,
SEÇÃO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS £ SOCIAIS
Art. 6°. A Política Publica Municipal de Saneamento 
Básico (PPMSB) orientar-se-á peios seguintes aspectos econômicos e sociais
I - os serviços públicos de saneamento básico terão a
sustentabilidade ecorrômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante 
remuneração pela cobrança dos serviços
a) de abastecimento de agua e esgotamento sanitário:
preferencialmente na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos que poderão 
ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntároente
b) de limpeza urbana e n
urbanos: taxas ou tarifas e outros preços oúblicos. em
de prestação do serviço ou de suas atividades:
PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Padre Abel n° 332 - Centro ~ Teú: >37} 3371-S2C 
37925-000 - PiUMHI - (VHNAS GE
PREFEITURA MUNICIPAL DE P í U M H f ^
Rua Padre Aoei n° 332 - Centre - TèL \Z?32?1-9200 za>" (37.3371 92 21 
3 792:5-000 - PlUMHl - Ví NAS GERA 3
. i>
Si - a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para 
os serviços de saneamento básico observarão as seguintes direífüres
a) prior jade pata atendin ento das ?unçoe$ essen< tais 
relacionadas a saúde pública.
b) ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de
baixa renda aos serviços;
c) geração dos recursos necessários para realização dos 
investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos de serviço:
recursos;
d) inibição do consumo supérfluo e do desperdício de
e). recuperação dos custos incorridos na orestaçâo do 
serviço, em regime de eficiência,
í; estimulo ao uso de ^ .r mo-Je.r , v￾compatíveis com os níveis exigidos de qualidade continuidade e segurança na 
prestação dos serviços:
g) incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços,
l!l - poderão ser adotados subsídios tanfãdos e não 
tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade do pagamento 
ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços
iV - a estrutura de remuneração e cobrar-ça dos serviços 
públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores
a) categorias de usuários, distribuídas por faixas ou
quantidades crescentes de utilização ou de consumo;
t*> padrões de uso ou oe cu.cnvlade recuem-; ••••
c) qua tidade mínima de consumo - e utu do
serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação r:n 
pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio 
ambiente;
: : d) custo mínimo necessário para :,\o. cio
serviço em quantidade e qualidade adequadas;
e) ciclos significativos de aumento 
serviços, tem períodos distintos; e
f) capacidade de pagamento
PR EP P e.A l \í -\L í» s
Rua Padre Abe 332 - Centro - Tei (37' 33 1-9200 
37925-000 - PiUMHí - MIRAS G£R.«
f § f
« V
I
V - os subsídios necessários ao atendimento de usuários 
e localidades de baixa «renda serão, dependendo das c*tac--•ds' cas dos 
beneficiários e da origem dos recursos￾a) diretos, quando destinados a usuários determinados 
ou indiretos, quando destinados ao prestador dos serviços;
b) tarifários, quando integrarem a estruture tarifária ou; 
fiscais, quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários i Ausl » por 
meio de subvenções;
VI - as taxas ou tarifas decorrentes tín prestação de 
serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos .-banem ' uw i;
levar em conta a adequada destlnaçãc dos resíduos coletados c r cmrâo! 
considerar;
a) o nível de renda da oopulação da área atsndma;
b) as características dos lotes urbanos e as áreas que 
podem ser neles edifícadas,
c) a estimativa de peso ou de volume mêdic coletado por
habitante ou por domicílio,
VII * os reajustes de taxas e tarifas de serviços públicos 
de saneamento básico serão realizados observando-se o intetvaío mínimo de 12 
(doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratual
Vííl - as revisões de taxas e tarifas compreenderão a 
reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e 
poderão ser:
a) periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de 
produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado;
b) extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de 
fatos não previstos no contrato, fora do controle de prestador dos serviços que 
alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
IX - as revisões tarifárias terão suas pautas definidas 
>elas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, cs usuános e os
irestadores dos serviços￾X - poderão ser estabelecidos mee >* ■ / 
indução à eficiência, inclusive fatores cie produtividade assim mbo :' •/.. .
de metas de expansão e qualidade dos serviços:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PlUVIHr￾Rua Padre Abei 332 - Centro - Tei.: (3?) 3371-9200 t Fax ;3?Ç 33:' ■ 3221 
37925-000 - PlUMHi - MINAS GERAIS
XI - os fatores de produtividade poderão definidos cjõrh 
base em Indicadores de outras empresas do setor
XII - a entidade de regulação poderá autor zaro prestador 
de serviços a repassar aos usuários custos e encargos tributários nác o o.soas 
originalmente e por ele não administrados, nos termos da legislação vigente
XIII - as tarifas serão fixadas de forma C’0r s e objetiva, 
devendo os reajustes e as revisões ser tornados públicos com antecedénc : r‘ -una
de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação;
XIV - fatura a ser entregue ao usuário final deverá 
obedecer a modeio estabelecido pela entidade reguladora, que dei nuá cs tens e 
custos que deverão estar explicitados:
: XV - os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador
nas seguintes hipóteses.
a) situações de emergência que atinjarn a segurança cie
pessoas e bens;
b) necessidade de efetuar reparos, modificações ou 
melhorias de qualquer natureza nos sistemas;
c) negativa do usuário em permitir a instalação de 
dispositivo de medição de água consumida, após ter sido previameríe notificado a 
respeito;
c) manipulação indevida de qualquer tubu ação. medidor 
ou outra instalação do prestador, oor parte do usuário: e
ei mu-implemento do usuário co a ' de 
abastecimento de água, c s page tento das tardas após « 
notificado.
XVI - as interrupções programadas serão previamente 
comunicadas ao regulador e aos usuários;
XVII - suspensão cios serviços nos casos 0 sçon v do 
usuário em permitir a instalação de dispositivo de medição de àgtú consumada e de 
inadimplemento oo usuái o do se . ço Je abastec n . o >v o * y * -
prévio aviso ao usuário não iuauor a 30 minta) óes dn ;c- v -v a
suspensão; / /,
* • yi | *
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÍUMHI T
Rua Padre Afeé: rb 337 - Centro - Te: 3~) 3371-9200 / -a::. 33 * • 32 -
37925-000 - PiUMKi - MINAS'GERArS
XVIII - a interrupção ou a restrição do fornecimento de 
água por inadimplência a estabelecimentos ae saúde, a instituições educacionais e
de internação coletiva de pessoas ea usuário residencial de baixa renda bene- uário
de tarifa social deverá obedecer a prazos e criténos que preservem condições 
mínimas de manutenção da saude das pessoas atingidas,
XIX - desde que previsto nas normas de regulação, 
grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestado’ dos serviços, 
mediante contrato específico, ouvido previameníe o regulador,
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
SEÇÃO I
DÃ COMPOSIÇÃO
A r i 7°, A Política Pública Municipal de Saneamento 
Básico de Píumhi (PPMSB) contará, para execução das ações v. -,ú decorrentes, 
com o Sistema Municipal de Saneamento Básico de Píumhi (SMSS)
à rt 8°. O Sistema Municipal de Saneamento 3ásicc fica 
definido como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respec: vas 
competências, atribuições, prerrogativas, e funções, mtegram-se. de modc m - -do 
e cooperativo, para a formulação das políticas definição de estrátég.ss e execução 
das ações de saneamento básico.
A rt 9°. O Sistema Municipal de Saneamento Básico de 
Píumhi é composto dos seguintes instrumentos:
(PMSB);
I - Piano Municipal oe Saneamento Ponvo de f-n ui
Píumhi (CMSB);
I! - Conferência Municipal de Saneamento Básicí de 
iii - Conselho Municipal de Saneamento Básico d< umhí
(COMUSB);
IV - Semiço Autônomo de Agua, Ei ÜTÊtmenío
Básico de Píumhi (SESAB):
V - Prefeitura Municipal de Ptumhi.
Rua Padre Abe m 332' Ge u o - sei .. • ' ”1-S2(K 1 s> 3 ii
37825-000 ~~ PiUMHf- iVliNAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE f*H VHll
SEÇÃO li
PLANO MUNICIPAL DE SANEAífcr •* fO BASiGO
Art. 10. O Piano Municipal de SaneamentoBásic de 
Piumhi (PMSB) será composto por pianos setoriais específicos cí a< » ma das 
políticas públicas que irão compor c Sistema Munlcioai de Sac-esmer-io Bamco 
(SMSB), devendo englobar integralmente o território cio município imme 4b: n $s e 
rurais - e observará os pressupostos definidos nesta lei e abrangerá rm umrno
I - d c.g restme cio s.bsn.; m ' c r an - ss
condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, •-piLem-mm. ..os 
ambientais e socíoeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas
; - obie vgs e metas de , Medio ' :
a universalização, admitidas soluções graduais o progressoam . s - a a 
compatibilidade com os demais pianos setoriais.
il! - picgramas, projetos e ações necosa.ices . m>
os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos pianos rio n tais 
e com outros planos governamentais correlatas, identificando poss veis fom 
financiamento;
IV - ações para emergências e contingências ,
V - i canismos e . \ antes çu 
sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas
§ 1° a consolidação e ccmpatibifeacâc. dos pianos, 
específicos de cada uma das políticas setona«s serão efetuada- pek c onséího 
Municipal de Saneamento Básico.
§ 2ÜOs planos de sa; tente ser
compatíveis com os pianos das baças hidrográficas em que esrmem
§ 3o. Os pianos de saneamento básico sento ím am 
periodicamente, em prazo não supenor a 4 (.quatro) anos .cri:-' umre à
elaboração do Plano Plurionuai
§ 4o. Será asseguraoa ampia dsvukmcc-m -o ms
dos planos de saneamento pás.co e dos estudos que as func-m , -*••••- • vo
com a realização de aud È io as ot sins tas o. bi as￾serviços
prestadores
contratuais.
§ 5° incumbe à entidade :eqn;adom s . : ;-:i 
a verificação do cumprimento dos planos -.k- saneam§ * * ■ a • :>*
de serviços na bm.na rjas disposições b-gam, • ;u- j
/
/
PR El El 1 i HA MliNK !P \ h DE PitMHI
Rua Padre Abel r>° 332 - Centre - Teí (3?; 3371-9200 ¥&:■ .37) 33" 1 -9221 
37925-00C - PiUMH’ - MIMAS GERAíÇ￾3EÇÃO 111
DO CONTROLE PÚBLICO
 rt 11, O controle publico da Política f\'.D5íca MuniÇoal 
de Saneamento Básico tPPMSB; será exercido pelos órgãos de controle ex’en os 
aos serviços de saneamento básico, formalizados celas legislações Tscais de 
controle público, bem como por órgãos de controle Interno criado r -o .ve v . v de 
Saneamento Básico do Município- e pela Câmara Municipal de Piuroh
SEÇÃO IV
O CONTROLE SOCIAL
Ârt. 12, O controle social será efetivado cela criação de 
dois cofegiados participativos a Conferência Municipal de Saneam..-- -o Básico 
(CMSB) de Piumhi e o Conselho Municipal de Saneamento Básico de P: mi
(COMUSB).
Parágrafo único Os coiegiados parti&ipahvos cs oolitrca 
pública municipal de saneamento básico, deverão propor v msistucror-aitzar 
mecanismos de interação com os demais conselhos existentes no Mv dUmocoados 
para o controle das políticas iritersetcmais e transversais à Pol': l • ■ -'«ca de
Saneamento Básico.
SEÇÃO V
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BArOL :
Ârt. 13. Fica criada a Conferência Municipal cie 
Saneamento Básico de Píumni (CMSB), que se realizará de gi aí - quat >s 
ou excepcionalmente, quando o Gestor Municipal da Política Púbf M i ie 
Saneamento Básico (PPMSB) e o Conselho Mun.cipal de iSaneamento Básico 
(COMUSB) assim decidirem em consenso.
§1 A CMSB será íorrr imente ;onvo 
Executivo Municipal, sendo, no encanto, necessário ouvir o : ' 
convocações extraordinárias
§2°. A Conferência Municipal de Sanearne.vo ü«m m ç,e 
Piumhi (CMUB) será precedida de pré-conferências, que deverão -t^n g e t/to d o o 
território municipal, objetivando ampliar o debate e colher um n- t.n-n cie
subsídios para a Conferência Mun.cipa! de Sanearr tto mn w :-v '
PREFE1 ri RA MLÍNK IPAL DE PII f
,Tt
ftu3 PMmÍÃSSi: V' 332 -G entro - TeL 37) 3371-9200 , fax s' 
37S25-00C - ftUMH' - M:MAS GcRAiS
§3°. Participa da Conferência Municipal de Saneamento 
Básico de Piumhi (CMUB) representantes dos diversos segme Tos soDa • do 
Município - usuários des sistemas de saneamento básico, gestores • traça • .'.res 
dos órgãos de saneamento básico do Município.
§ 4°. A representação dos usuários na Conferência 
Municipal de Saneamento Básico de Piumhi (CMSB) será paritária em relação ao 
conjunto dos demais participantes, sendo que o equilíbrio entre gesto*f.s e 
trabalhadores também deve ser buscado
§ 5°. A Conferência Murtictpa; de Sanes*-x-oio Cosmc de 
Piumhi (CMSB) terá como objetivo avahar a situação do saneamento dás zo do 
Município, além de propor e aprovar diretrizes para a Política PúbH; a Municia ai de 
Saneamento Básico (PPMSBj.
§ 6°. A Conferência Municipal de San€?srnén5:o Básico dé 
Piumhi (CMSB) terá sua organização e normas de funcionamento definido em 
regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico efe 
Piumhi (CGM.USB) e submetida à respectiva conferência.
SEÇÃO Vi
CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 14. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento 
Básico de Piumhi (COMUSB) órgão colegiado de caráter deliberativo rlscaüzado de 
nível estratégico superior do Sistema Municipal de Saneamento Básico de Piumhi 
(SMSB)
Parágrafo Único. O Conselho Munscipa- <1* Saneamento 
Básico de Piumhi (COMUSB) sei a composto de forma paritária. pm làv.tés
do poder público municipal de Piumhi e por representantes da sociedade civil 
organizada como segue:
f ~ Poder público municipal de Piumhi.
a) 1 representante da Secretaria Municipal de 
Planejamento e Desenvolvimento
b) 1 representante do Departamento de Meio Ambiente;.
c) 1 representante do SAAE;
d) 1 representante da Divisão de Drenagem 'jjfearà
e) 1 representante da Divisão de üm y l y *
! - S o: € daue ( ivii Organ . c. a
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE fTUMHl
Rua Padre Aoeí M 3M •- CeoFo - m ?“ • .?ú"i-9200 . ■ -c
37925-000 - PIUWH! - MINAS GERAIS
'èÀkdC/,
organizada;
de Piumhi;
1 representante de c itidade de ; ec K￾to?2 re esen i ;it s , cem? o- e
c,í e ' esems ite üa xtm r e • • d
d) 1 representante de organização nêo governamental 
(ONG) ligada à área ambiental ou de saneamento básico ou de ouRo segmento, na 
inexistência daquelas;
Art. 15, Compete ao Conselho Municipal de Saneamento 
Básico de Píumhi (COMUSB):
f - Formular as políticas de saneamento básico, definir 
estratégias e prioridades acompanhar e avaliar sua implementação;
II - Discutir epropor mudanças na mnr- . ... de
lei do Plano Municipal de Saneamento Básico de -V.i.nti! ^ • trs
projetos de lei dos planos piurianuais e das ;ets cie oref-zes arca..-er
municipais.
id - Publicar o relatório contens:
salubridade da população relacionada às doenças evitáveis peio falta ou nela 
inadequação das ações de saneamento no Município
IV - Deliberar sobre propostas de projeto 3e lei e 
programas sobre saneamento básico.
V - Fiscalizar e controlar a execução da : *. ica
Municipal de Saneamento Básico, observando o fiel cumprimento ce seus nono c cs 
e objetivos.
VI - Decidir sobre propostas de aStemçVi ia Política 
Municipal de Saneamento Básico.
VII - Atuar no sentido da viabilização rec rsos 
destinados aos planos, programas e projetos de Saneamento Basic:..
VIlí - Estabelecer rhreti ;:os pam u " - : a..-.: vau de 
programas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneo- m cuc px • a
/ /
IX - Estabelecer diretrizes e mebuc-M^os rmm o 
acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo M u n j d p a l ' 
Básico.
,,jQt
P RE FE 11 ^ f K A MU NI€ I p .41, t»E ú: ?: À *? ? ?
Rua Paore Ate: ' 332 Cento - re> ;37. 3371-9200 / ,-e- 3 f) ...
r\.:. x. vr> .útoAS wt*'*
X - Articular- se com outros conselhos e sta n te s 10 pais 
nos Municípios e no Estaoo com vistas a implementação tío Plano Mu?»* pai cie 
Saneamento Básico.
Xí ■ Estabelecer as metas relativas à cobertura de 
abastecimento de água. de cobertura dos serviços de esgotamento sanitário :m ce 
e níveis de tratamento de esgotos perdas em sistema de água qualidade da água 
distribuída referente aos aspectos físicos, químicos e bactenologícos e de 
regularidade do abastecimento.
XI! - Propor a estrutura da comissão óf§ssn?zad.ora da 
Conferência Municipal de Saneamento Básico;
\ - Examinar propostos o «.km.-.- .
consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saneamento;
:P |li X l\ Ixercer -.rs abvida es de reguiaç n e ■
criado um ente regulador regional;
X V- Elaborar e aprovar o seu regimento intorro;
SEÇÃO VII
DA REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO SÃStGO
seguintes princípios:
Art. 16. O exercício da função de reguíaoâ > atenderá aos
I - independência decisória, incluindo 
administrativa, orçamentária e financeira cia entidade reguladora,
II •• transparência, tecnicidade, celeridade q
das decisões.
autonomia
objetividade
Parágrafo Único. Até que seja criado um ente um., -mor 
regional as atividades inerentes à regulação poderão ser exerctoas peleConselho 
Municipal de Saneamento Básico (COMUSB);
Art. 17 São objetivos da yulação
I - estabelecer padrões e normas para 
prestação dos serviços e para a satisfação dos usuáncs:
\\ - garantir o cumprimento das
estabelecidas,
i> PREFEITURA MUNICIPAL DL ;TU viiif
| Rua Padre Aoc 'CO; Coskic - r 3* o.' mSCn:
37923-000 - P iU V b: - Ca a AS: £ RA:f'
Hi - prevenir e repnm.r o abuso do podei eoonc-m.co. 
ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional cie tíefèsa da 
concorrência;
IV - definir tarifas que assegurem tanto o equiíiOfio 
econômico e financeiro dos contratos como a modicidade ts> Vno mediante 
mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a 
apropriação social dos ganhos de produtividade,
Art. 18. A entidade reguladora editará normas felaitvas 
às dimensões técnica,- econômica & social de prestação dos serviços, que 
abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos;
serviços;
sistemas.
í - padrões e indicadores de qualidade dá p« staçid dos 
H ♦ requisitos operacionais e de manuteí . dos
III - as metas progressivas de expansão e do qualidade 
dos serviços e os respectivos prazos;
IV - regime estrutura e níveis tarifários bem como os 
procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;
V - medição, faturamento e cobrança de serviços
VI - monitoramento dos custos;
VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços
prestados;
auditoria e certificação;
participação e informação;
inclusive racionamento;
VIII - piano de contas s mecanismos v: mf>,: mv-m
IX •• subsídios tarifários e nâo tarifários;
X - padrões ae ateod me m ao puh >.co r a m..
X! - medidas de contingências e de emergências,
§ 1o. A regulação de serviços públic 
básico poderá ser delegada pelos titulares a quslque 
constituída dentro dos (imites do respectivo Estado, exp 
delegação da regulação a forma de atuação e a almangéj 
serem desempenhadas pelas partes envolvidas.
PREFEITURA MUMC 1PAI
ê$pÉ > Rua padre '^ è j -v- 33f " Ce «trc -
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normas legais, regulamentares e contratuais.
§ i ,J ínçiuem-se entre os. dados e tnform rõei» a 
refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas o-r. profis: 
contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos 
específicos.
§ 2°. Compreendem-se nas atividades de regumcâo dos 
serviços de saneamento básico 3 interpretação e a fixação de o ifé o , # a a fiel 
execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração ca, v.u..-:-:-dic
Art. 2 G . Defera..ser assegurada pubiicia&gri :ao? reiató os, 
estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram- à mçmaçsc à 
fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres aos t.« • f m e 
prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povc indcpermenramc---- da 
existência de interesse direto
§ l ct Excluem-se do disposto no caput oeste amigo os 
documentos considerados sigilosos em razão de interesse publíec relevante, 
mediante prévia e motivada decisão.
§ 2°. A publicidade a que se refere c cáp;deste 
deverá se efetivar, preferencialmente, por meio de s:r o mantio o m- \>m m m; 
computadores - Internet.....
Art. 21. E assegurado aos usuários de serviços p\
de saneamento básico . f > na o, v> nas iec a - . tar
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prestados,
arrolo acesso a informações sobre os serviços
,11 prévio conhecimento.desseus-d 
penalidades a que podem estar su estos; i
Rua Paire 3,;'; Ce." •:... re 33?M-F20C ':nsv ' r
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PREFOTIjma. MVStCUWL DF mFVTIjH"
líi - acesso ao manual de prestação do serviço e de 
atendimento ao usuário elaborado pelo prestador e aprovado os-s rs • va
entidade de regulação;
IV - acessa a relatório periódico sobre s qualidade da
prestação dos serviços
CAPÍTULO líi
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Ârt. 22. O Poder Executivo expedirá ato? necessários a 
regulamentação do Conselho Mumcípal de Saneamento Básico (SMS6 s ro prazo de 
60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação
Art. 23. O Conselho Municipal de Saneamento Básico 
deverá ser instalado pelo Executivo Municipal no prazo máximo de ISO dias a P3rtir 
da promulgação desta lei.
publicação.
An. 24 . Esta lei entra em viger e d«ts Se. r-a
I
ECLARO, par* c* fins de dírôito,
UO foi pUbiiCA* ' . : 't r 0 do avisos
,a Câmara íV. ... , . ; assim o
us determina a L- , U-.hhcipai no
„eu Artigo 72,
Data íl i f / U í^jL Á L ^
.....-............ ....................................
Certificamos para fins de cumprimento ao 
disposto no artigo 72 lei Orgânica
Municipal quç publiquei a(o) ...............
Ll- l i i l S là M .... no quadro de aviso
do Município.
Piumhi,_íÜ__ i^ n __ /

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