| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 015/2021 que "Cria o Hino Oficial do CMEI Reynaldo Avellar Gonçalves, e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 017/2021 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 015/2021 que “Cria o Hino Oficial do CMEI Reynaldo Avellar Gonçalves, e dá outras providências”. RELATOR: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 015/2021 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Cria o Hino Oficial do CMEI Reynaldo Avellar Gonçalves, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 12 de fevereiro de 2021. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura na 7a Sessão Ordinária realizada no dia 15 de fevereiro de 2021. A apresentação do referido projeto tem como justificativa estimular o aprendizado, a cidadania, a igualdade, a obediência, o respeito e demais valores; que os alunos do CMEI Reynaldo Avellar Gonçalves tenham pleno conhecimento da letra e da música do Hino, aprendendo-o com veemência e louvor, valorizando, porquanto, o ato cívico e as solenidades, quando na sua execução. A execução do Hino Oficial no CMEI é um ato cívico pelo qual as crianças poderão demonstrar a sua cidadania e amor ao patriotismo e com o passar do tempo teremos a oportunidade de presenciar o efeito positivo que irá trazer para nossa sociedade e consequentemente ao nosso país. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-maii: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 3or outro lado, o art. 36 da Lei Orgânica do Município de Piumhi dispõe “a iniciativa de leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município". Por fim, considerando a existência de erros materiais no texto do presente projeto, após deliberação plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 015/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. É o parecer. Sala das Comissões, 10 de março de 2021. WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA Secretário/Relator CLJR e CSPPMUC Página 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 015/2021 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR e Vice-Presidente da CSPPMUC Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ W E LIlÉ f ON DA SILVA Presidente da CSPPMUC DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 015/2021, ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará a esta Comissão para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 015/2021. Sala das Sessões, 17 de março de 2021.