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materia nº 17/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 015/2021 que "Cria o Hino Oficial do CMEI Reynaldo Avellar Gonçalves, e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 017/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 015/2021 que “Cria o Hino Oficial
do CMEI Reynaldo Avellar Gonçalves, e dá outras
providências”.
RELATOR: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 015/2021 de autoria da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Cria o Hino Oficial do CMEI Reynaldo Avellar 
Gonçalves, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 12 de fevereiro de 
2021.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura 
na 7a Sessão Ordinária realizada no dia 15 de fevereiro de 2021.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa estimular o aprendizado, a 
cidadania, a igualdade, a obediência, o respeito e demais valores; que os alunos do CMEI Reynaldo 
Avellar Gonçalves tenham pleno conhecimento da letra e da música do Hino, aprendendo-o com 
veemência e louvor, valorizando, porquanto, o ato cívico e as solenidades, quando na sua 
execução.
A execução do Hino Oficial no CMEI é um ato cívico pelo qual as crianças poderão 
demonstrar a sua cidadania e amor ao patriotismo e com o passar do tempo teremos a 
oportunidade de presenciar o efeito positivo que irá trazer para nossa sociedade e 
consequentemente ao nosso país.
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3or outro lado, o art. 36 da Lei Orgânica do Município de Piumhi dispõe “a iniciativa de
leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que exercerá sob a forma de moção
articulada, subscrita, no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município".
Por fim, considerando a existência de erros materiais no texto do presente projeto, após 
deliberação plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à 
redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando 
ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a 
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do 
art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que 
menciona”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 015/2021, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, ressaltando que, 
após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do 
Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de 
fevereiro de 1998.
É o parecer.
Sala das Comissões, 10 de março de 2021.
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Secretário/Relator CLJR e CSPPMUC
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 015/2021
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Vice-Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ W E LIlÉ f ON DA SILVA
Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 015/2021, ressaltando que, 
após deliberação plenária, o referido projeto retornará a esta Comissão para que proceda à redação 
final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o 
disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 015/2021.
Sala das Sessões, 17 de março de 2021.

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