| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Resolução nº 002/2021 - Cria o "Espaço Cultural do Legislativo Piumhiense Vereadora Nair Pereira Vieira de Souza" e dá outras providências. |
| native_id | 3107 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-maii: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 018/2021 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Resolução n° 002/2021 que “Cria o "Espaço Cultural do Legislativo Piumhiense Vereadora Nair Pereira Vieira de Souza" e dá outras providências”. RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira Vereador Wilde Wéliis de Oliveira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 002/2021 de autoria da Mesa Diretora, que “Cria o "Espaço Cultural do Legislativo Piumhiense Vereadora Nair Pereira Vieira de Souza" e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19 de fevereiro de 2021. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura na 8a Sessão Ordinária realizada no dia 22 de fevereiro de 2021. A apresentação do referido projeto tem como justificativa a passagem e comemoração do 170° aniversário de criação da Câmara Municipal de Piumhi através da lei provincial 202 de 1° de abril de 1841; bem como a passagem e comemoração do 169° aniversário de instalação da Câmara Municipal de Piumhi, ocorrida em 7 de abril de 1842. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. AAssessoria Contábil em sua análise, considerou o projeto amparado contabilmente conforme dotações orçamentárias existentes no orçamento em execução. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 1384 A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução nc. 002/2021, após as devidas alterações. Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, e à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestarem sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e VI, artigo 4 2 ,1, e artigo 43, li, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à forma de apresentação, o projeto em questão atente a essa exigência regimental, conforme art. 131 do Regimento Interno. “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ac final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O Projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, III, da Lei Orgânica Municipai. Conforme dispõe o art. 39 da Lei Orgânica Municipal, a matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara. A espécie normativa, obedecendo ao disposto no artigo 42 da LOM e artigo 130, III, do Regimento Interno, foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução. Na oportunidade, acatamos a sugestão apresentada no parecer jurídico, no sentido de apresentar emenda modificativa ao projeto para alterar a ementa e o artigo 2o e incluir parágrafo único no artigo 2o do Projeto de Resolução n° 002/2021, a fim de ater aos termos descritos no artigo 87 da Lei Orgânica e regulamentar a execução de despesas. Portanto, sendo apresentada a emenda ao referido projeto, após deliberação plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona". CONCLUSÃO Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Resolução n° 002/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro, ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e É o parecer. Sala das Comissões, 15 de março de 2021. WILDE )E OLIVEIRA Secretário/Relator CLJR e CSPPMUC íVlMU/i M ■ JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA Secretário/Relator CFO Página 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO - SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2021 Voto pelas conclusõgs-de-Pafeeer do Relator CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator f á b io He n r iq u e n o v a e s f e r r e ir a Vice-Presidente da CLJR e CSPPMUC Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Vice-Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ WELINGTON DA SILVA Presidente da CSPPMUC DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionaiidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 002/2021. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Resolução n° 002/2021. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Resolução n° 002/2021. Sala das Sessões, 17 de março de 2021. p r o ;rOCOLtZÂE i o 3.J - >0 EM 222L t ■ ' CÀWARA WUNICWAL PE PlUjWHI