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materia nº 18/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Resolução nº 002/2021 - Cria o "Espaço Cultural do Legislativo Piumhiense Vereadora Nair Pereira Vieira de Souza" e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-maii: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 018/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de
Resolução n° 002/2021 que “Cria o "Espaço Cultural
do Legislativo Piumhiense Vereadora Nair Pereira
Vieira de Souza" e dá outras providências”.
RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Wilde Wéliis de Oliveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 002/2021 de autoria da 
Mesa Diretora, que “Cria o "Espaço Cultural do Legislativo Piumhiense Vereadora Nair Pereira Vieira 
de Souza" e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19 de fevereiro de 
2021.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura 
na 8a Sessão Ordinária realizada no dia 22 de fevereiro de 2021.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa a passagem e 
comemoração do 170° aniversário de criação da Câmara Municipal de Piumhi através da lei provincial 
202 de 1° de abril de 1841; bem como a passagem e comemoração do 169° aniversário de instalação 
da Câmara Municipal de Piumhi, ocorrida em 7 de abril de 1842.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
AAssessoria Contábil em sua análise, considerou o projeto amparado contabilmente 
conforme dotações orçamentárias existentes no orçamento em execução.
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A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução nc. 002/2021, 
após as devidas alterações.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, e à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestarem sobre o mérito da matéria, nos termos do 
disposto pelos artigos 4 1 ,1 e VI, artigo 4 2 ,1, e artigo 43, li, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Quanto à forma de apresentação, o projeto em questão atente a essa exigência 
regimental, conforme art. 131 do Regimento Interno.
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão 
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e 
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em 
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ac final, assinados na forma 
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, 
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de sua 
organização interna, encontrando amparo no artigo 28, III, da Lei Orgânica Municipai.
Conforme dispõe o art. 39 da Lei Orgânica Municipal, a matéria é de iniciativa privativa 
da Mesa da Câmara.
A espécie normativa, obedecendo ao disposto no artigo 42 da LOM e artigo 130, III, do 
Regimento Interno, foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução.
Na oportunidade, acatamos a sugestão apresentada no parecer jurídico, no sentido 
de apresentar emenda modificativa ao projeto para alterar a ementa e o artigo 2o e incluir parágrafo 
único no artigo 2o do Projeto de Resolução n° 002/2021, a fim de ater aos termos descritos no artigo 
87 da Lei Orgânica e regulamentar a execução de despesas.
Portanto, sendo apresentada a emenda ao referido projeto, após deliberação 
plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da 
proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto
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na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da 
Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona".
CONCLUSÃO
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Resolução n° 002/2021, em 
razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem 
como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro, ressaltando que, após deliberação 
plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda 
à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando 
ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
É o parecer.
Sala das Comissões, 15 de março de 2021.
WILDE )E OLIVEIRA
Secretário/Relator CLJR e CSPPMUC
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JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2021
Voto pelas conclusõgs-de-Pafeeer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
f á b io He n r iq u e n o v a e s f e r r e ir a
Vice-Presidente da CLJR e CSPPMUC
Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Vice-Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ WELINGTON DA SILVA
Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionaiidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 002/2021.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos 
aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Resolução n° 002/2021.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de 
Resolução n° 002/2021.
Sala das Sessões, 17 de março de 2021.
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