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materia nº 19/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Resolução nº 001/2021 - Regulamenta a consignação em folha de pagamento para os servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara de Vereadores do Município de Piumhi-MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 019/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao
Projeto de Resolução n° 001/2021 que
“Regulamenta a consignação em folha de
pagamento para os servidores efetivos,
comissionados e agentes políticos da Câmara de
Vereadores do Município de Piumhi-MG”.
RELATORES: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 001/2021 de autoria 
da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, que “Regulamenta a consignação em folha de 
pagamento para os servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara de 
Vereadores do Município de Piumhi-MG”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 16 de fevereiro 
de 2021.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura 
na 8a Sessão Ordinária realizada no dia 22 de fevereiro de 2021.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa a necessidade de 
regulamentar a possibilidade de consignação em folha de pagamento para servidores ocupantes de 
cargo de provimento efetivo, servidores ocupantes de cargos comissionados e para agentes 
políticos do Poder Legislativo Municipal.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
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A Assessoria Jurídica, às fls.11-13, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de 
Resolução n°. 001/2021.
A Assessoria Contábil, à fl. 14 emitiu parecer no sentido de que o projeto em si não 
tem nenhuma alteração com relação a contabilização das consignações em folha e por isso remeteu 
a Assessoria Jurídica da Casa para analisar a legalidade do projeto.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da 
matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e VI e 4 2 ,1, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 28, III, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(...)
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos
respectivos;”
A matéria é de iniciativa privativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, 
conforme dispõe o art. 39 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 39. E de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis
que disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara,
criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e
fixação da respectiva remuneração”.
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\ espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução, 
obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal e artigo 130, III, do Regimento 
Interno:
“Art. 42. Os projetos de resolução disporão sobre a matéria de interesse
interno da Câmara Municipal e os projetos de decreto legislativo disporão
sobre os demais casos de competência privativa da Câmara”.
“Art. 130. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria de
caráter político-administrativo da Câmara, de efeito interno, tais como:
(...)
III ■ organização dos serviços administrativos da Câmara”.
Por fim, considerando a existência de erros materiais no texto do presente projeto, após 
deliberação plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à 
redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando 
ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a 
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do 
art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que 
menciona”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e 
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Resolução n° 001/2021, em razão de 
sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como 
no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro, ressaltando que, após deliberação 
plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que 
proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, 
observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
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É o parecer.
Sala das Comissões, 15 de março de 2021.
WILD OLIVEIRA
Secretário/Relator da CLJR
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JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
■ FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
GILVAN^ANTONIO DA SILVA
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicídade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 001/2021, 
ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará a esta Comissão para que 
proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art, 169 do Regimento Interno, 
observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos 
aspectos orçamentário e financeiro do Projeto de Resolução n° 001/2021.
Sala das Sessões, 17 de março de 2021.
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