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materia nº 22/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-022/2021
Referência: Projeto de Lei n°. 017/2021 
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação-CACS-FUNDEB
RELATÓRIO
O Prefeito Municipal apresentou Projeto de Lei que: Dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-CACS-FUNDEB.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei.
Da justificativa, extrai-se que de acordo com o artigo 34 da Lei 14.113/2020, todas as esferas 
de governo devem instituir conselho para acompanhamento e controle social do FUNDEB, motivo 
pelo qual apresentou o presente projeto de lei em substituição a Lei n° 1.763/2007.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente 
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos 
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões 
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva 
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita 
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passam os ao análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
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“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão 
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e 
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em 
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma 
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, 
e pelo processo cardinal, de dez em diante."
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência e Iniciativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em 
tramitação, consoante será demonstrado.
A propositura visa atualizar a legislação sobre o conselho municipal de acompanhamento e 
controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos 
profissionais da educação.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um 
total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos 
Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A 
da Constituição Federal.
Com a aprovação da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020 foi instituído o 
Fundeb como instrumento permanente de financiamento da educação pública. A Lei n° 14.113, de 25 de 
dezembro de 2020 regulamentou a referida Emenda Constitucional.
A matéria em análise no presente projeto de Lei é de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo no artigo 7o, I e do artigo 120 da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse 
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, 
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Art. 120. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso 
na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, 
preferencialmente na rede regular de ensino;
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IV - atendimento em centro educacional infantil e pré-escola às crianças de zero (três 
meses) a 6 (seis) anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo 
a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas 
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
a) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
b) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa 
responsabilidade da autoridade competente.
c) Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes 
a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.”
Ademais, o inciso II do § 1o do art. 5o do presente projeto de Lei deverá ser alterado indicado 
nome do Município de Piumhi, pois consta Município diverso.
Sendo assim, a fim de regularizar o projeto orientamos que seja realizada emenda Modificativa 
para alterar o inciso II do § 1o do art. 5o do presente projeto de Lei.
Desta feita, após a regularização, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para 
o seu devido trâmite.
Da tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de 
Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art. 4 2 ,1 do RI) e 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, III do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a 
propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o, II do RI), salvo a dispensa 
expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência 
especial.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em 
conformidade com o artigo 156, § 1o c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei 
n° 017/2021, após a devida alteração.
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Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer 
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica 
exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta 
Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa 
Legislativa.
Piumhi, 19 de março de 2021.
Jaquelir de Souza
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192 OAB/MG 116.237
PROTÜCOLSZADO EM
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