| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | Solicita remanejamento de programação de Emenda Impositiva. |
| native_id | 3115 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL: INDICAÇÃO N° 092/2021 Os Vereadores abaixo subscrito, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vêm respeitosamente apresentar à V. Exa. a presente proposição na forma de Indicação: “SOLICITA REMANEJAMENTO DE PROGRAMAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA”. JUSTIFICATIVA: Em data de 19 de março de 2021, foi protocolizado pelo Executivo nesta Casa Legislativa, Justificativa técnica, através do Ofício n° 89/2021 informando a impossibilidade de execução parcial da programação orçamentária contida na “Emendas Impositivas n° 02”( Santa Casa de Misericórdia de Piumhi- Projeto Hemodiálise e Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - Exames de Mamografia) ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021, e, em razão da necessidade de atender a crescente demanda ao combate à propagação do Coronavirus - COVID 19, solicitando a alteração da destinação dos recursos recebidos para implantação do Projeto Hemodiálise a fim de que possa ser utilizado para custeio do tratamento do Coronavirus - COVID 19 e a destinação dos recursos recebidos para realização de Exames de mamografia para a realização de exames diversos. Nos termos da Constituição Federal ocorrerá a chamada “indicação legislativa orçamentária” somente para os casos de impedimentos técnicos insuperáveis, situação especial em que há a participação do legislativo no processo de remanejamento de programações derivadas de emendas parlamentares do orçamento. Neste sentido, considerando as justificativas técnicas de impedimento e considerando o panorama mundial a respeito da doença e necessidade de medidas de combate à pandemia provocada pelo Coronavirus COVID-19, o Poder Legislativo INDICA neste ato o remanejamento parcial da Emenda Impositiva n° 02/2020( EMENDA GERAL N° CM-010/2020) que já constam da Lei Orçamentária/2021, para que este Executivo destine o valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a Santa Casa de CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-maii: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Misericórdia de Piumhi para custeio do tratamento do Coronavírus - COVID 19 e o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a realização de exames diversos. Tal indicação dará suporte à iniciativa do Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei sobre o remanejamento da programação, conforme disposto no inciso III, do § 3o, do art. 103- A da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente, Piurr iS, 22 de março de 2021. Presidente OS REIS SILVA Municipal de Piumhi A A GILVAN ANTÔNIO DA SILVA Vice-Presidente da Câmara Municipal de Piumhi J aM ^ A ta, JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA I o Secretário da Câmara Municipal de Piumhi 2o Secretário da Câmara Municipal de Piumhi CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Vereador da Câmara Municipal de Piumhi FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vereador da Câmara Municipal de Piumhi JOSE ANTO Vereador da Câ, X7 , ARGO JÚNIOR Municipal de Piumhi JOSE Wi Vereador da C GONÇALVES FARIA Câmara Municipal de Piumhi N DA SILVA Municipal de Piumhi PROTOCOLIZADO EM i n .-; i . M I Hora» CÂMARAHWUNICIPAL DE PIUMH' 9