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materia nº 92/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 92 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaSolicita remanejamento de programação de Emenda Impositiva.
native_id3115

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 092/2021
Os Vereadores abaixo subscrito, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial 
aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vêm respeitosamente apresentar à V. Exa. a presente 
proposição na forma de Indicação:
“SOLICITA REMANEJAMENTO DE PROGRAMAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA”.
JUSTIFICATIVA:
Em data de 19 de março de 2021, foi protocolizado pelo Executivo nesta Casa Legislativa, 
Justificativa técnica, através do Ofício n° 89/2021 informando a impossibilidade de execução parcial da 
programação orçamentária contida na “Emendas Impositivas n° 02”( Santa Casa de Misericórdia de
Piumhi- Projeto Hemodiálise e Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - Exames de Mamografia) ao
Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021, e, em razão da necessidade de atender a crescente 
demanda ao combate à propagação do Coronavirus - COVID 19, solicitando a alteração da destinação dos 
recursos recebidos para implantação do Projeto Hemodiálise a fim de que possa ser utilizado para custeio 
do tratamento do Coronavirus - COVID 19 e a destinação dos recursos recebidos para realização de 
Exames de mamografia para a realização de exames diversos.
Nos termos da Constituição Federal ocorrerá a chamada “indicação legislativa 
orçamentária” somente para os casos de impedimentos técnicos insuperáveis, situação especial em que há 
a participação do legislativo no processo de remanejamento de programações derivadas de emendas 
parlamentares do orçamento.
Neste sentido, considerando as justificativas técnicas de impedimento e considerando o 
panorama mundial a respeito da doença e necessidade de medidas de combate à pandemia provocada pelo 
Coronavirus COVID-19, o Poder Legislativo INDICA neste ato o remanejamento parcial da Emenda
Impositiva n° 02/2020( EMENDA GERAL N° CM-010/2020) que já constam da Lei Orçamentária/2021, para 
que este Executivo destine o valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a Santa Casa de
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-maii: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Misericórdia de Piumhi para custeio do tratamento do Coronavírus - COVID 19 e o valor de R$ 100.000,00 
(cem mil reais) para a realização de exames diversos.
Tal indicação dará suporte à iniciativa do Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa 
Projeto de Lei sobre o remanejamento da programação, conforme disposto no inciso III, do § 3o, do art. 103- 
A da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Piurr iS, 22 de março de 2021.
Presidente
OS REIS SILVA
Municipal de Piumhi
A A
GILVAN ANTÔNIO DA SILVA
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
J aM ^ A ta,
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
I o Secretário da Câmara Municipal de Piumhi 2o Secretário da Câmara Municipal de Piumhi
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereador da Câmara Municipal de Piumhi
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador da Câmara Municipal de Piumhi
JOSE ANTO
Vereador da Câ,
X7 ,
ARGO JÚNIOR
Municipal de Piumhi
JOSE Wi
Vereador da C
GONÇALVES FARIA
Câmara Municipal de Piumhi
N DA SILVA
Municipal de Piumhi
PROTOCOLIZADO EM
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Hora»
CÂMARAHWUNICIPAL DE PIUMH'
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