br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-03-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente os valores que são objeto da Emenda Impositiva nº 02 (Emenda Geral nº CM-010/2020) ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências.
native_id3123

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-14 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 019/2021, conforme r. despacho da Presidência.
2021-04-13 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.534/2021 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 13/04/2021.
2021-04-12 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 12/04/2021.
2021-04-09 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-04-09 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.534/2021 que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente os valores que são objeto da Emenda Impositiva nº 02 (Emenda Geral nº CM-010/2020) ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 9 de abril de 2021, mediante o Ofício Gab. nº 125/2021. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei nº 2.534/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 019/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2021-04-09 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.534/2021 para despacho.
2021-04-06 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 28/04/2021.
2021-04-06 Para encaminhamento — Proposição de Lei nº 016, de 6 de abril de 2021 encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício n° 047/2021/ADM.GAB, em 06/04/2021.
2021-04-06 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Recebimento do Ofício nº 026/2021/INTER.CLJR de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o qual encaminha a redação final do Projeto de Lei nº 019/2021 (Proposição de Lei nº 016, de 6 de abril de 2021). Aguardando assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-04-06 Para redação final — Elaboração da redação final da proposição, em observância ao art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno.
2021-04-06 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a ocorrência de erros materiais no texto do presente projeto que sugerem modificações, encaminhe-se à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para, na forma do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, proceda à redação final. Publique-se e cumpra-se".
2021-04-06 Aguardando Despacho — Para determinação da redação final
2021-04-05 Proposição aprovada em turno único — Projeto de Lei 019/2021 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 14ª Sessão Ordinária, realizada no dia 05/04/2021. O Presidente não vota.
2021-04-05 Emissão de Pareceres Verbais — O Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira e o Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, para manifestarem sobre o Projeto de Lei n° 019/2021, os quais votaram favoráveis à tramitação do referido projeto. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente Carlos Leonel de Oliveira, e Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira e o Vice-Presidente Gilvan Antônio da Silva foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania o Presidente José Welington da Silva e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira foram pelas conclusões do relator. O senhor Presidente declarou que as Comissões Permanentes desta Casa, individualmente, em suas decisões foram favoráveis pela tramitação por 3 (três) votos.
2021-04-05 Proposição aprovada em turno único — O Requerimento nº 41/2021, que requer o regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 019/2021 foi aprovado, em única discussão e votação, por 8 (oito) votos, na 14ª Sessão Ordinária. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva não vota.
2021-03-31 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Aguardando Parecer Verbal na sessão plenária da 14ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 05/04/2021, às 19h, de forma remota.
2021-03-31 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer verbal na 14ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 31/03/2021.
2021-03-31 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 14ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 31/03/2021.
2021-03-31 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 14ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 05/04/2021.
2021-03-31 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 19/2021 à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de pareceres verbais, de forma individual, na 14ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 05/04/2021, às 19h, na modalidade remota.
2021-03-31 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Contábil n° 015/2021 e do Parecer Jurídico n° CM - 026/2021 protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 31 de março de 2021, bem como o Requerimento n° 041/2021 de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 019/2021. Determino a inclusão do Requerimento n° 041/2021 e do Projeto de Lei n° 019/2021 na pauta da ordem do dia da 14ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 5 de abril de 2021, (segunda-feira), às 19h, para deliberação plenária, ressaltando que a referida Sessão Plenária será realizada na modalidade remota, ou seja, será transmitida ao vivo, via Facebook, e posteriormente disponibilizada em áudio e vídeo, e em outras mídias, inclusive institucionais, conforme Ato da Presidência n° 04, de 25 de março de 2021. Os pareceres das Comissões competentes serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do art. 166 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se".
2021-03-31 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência o Requerimento nº 041/2021 para despacho (Requer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 019/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente os valores que são objeto da Emenda Impositiva n° 02 (Emenda geral n° CM-010/2.020) ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências’’).
2021-03-31 Recebimento de Pareceres — Parecer Jurídico nº 26/2021 e Parecer Contábil nº 015/2021 protocolizados em 31/03/2021.
2021-03-31 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres
2021-03-31 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 019/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24/03/2021. Considerando o panorama mundial a respeito da elevada capacidade de propagação do novo coronavírus (COVID-19), dotado de potencial efetivo para causar surtos; Considerando o aumento exponencial dos casos do novo coronavírus (COVID-19) no Município de Piumhi; Considerando o fato de a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o novo coronavírus (COVID-19) caracteriza pandemia; Considerando a necessidade de manutenção da prestação dos serviços públicos; Considerando a taxa de mortalidade da COVID-19, que se eleva entre idosos e pessoas portadoras de doenças crônicas; Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que estabeleceu a quarentena como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto; Considerando a solicitação expressa da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi (Ofício 1503/2021/DIR/SCMP), protocolizada em 17/03/2021, para alteração do objeto da Emenda Geral nº CM-010/2020 - Emenda Impositiva n° 02 ao Projeto de Lei n° 44/2020, de 28 de agosto de 2020 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021”, tendo em vista que o hospital necessita com urgência de verba destinada ao custeio para enfrentamento da pandemia do COVID-19; Considerando o Ofício nº 089/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 19/03/2021, informando a impossibilidade de execução parcial da programação orçamentária contida na “Emenda Impositiva n° 02” (Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - Projeto Hemodiálise e Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - Exames de Mamografia) ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021, e, em razão da necessidade de atender a crescente demanda ao combate à propagação do Coronavirus - COVID 19, solicitando a alteração da destinação dos recursos recebidos para implantação do Projeto Hemodiálise a fim de que possa ser utilizado para custeio do tratamento do Coronavirus - COVID 19 e a destinação dos recursos recebidos para realização de Exames de mamografia para a realização de exames diversos; Considerando o envio ao Poder Executivo Municipal da Indicação nº 092/2021 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, indicando o remanejamento parcial da referida Emenda Impositiva que já constam da Lei Orçamentária/2021, para que este Executivo destine o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi para custeio do tratamento do Coronavírus - COVID 19 e o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a realização de exames diversos; Considerando o pedido de tramitação do Projeto de Lei nº 019/2021 em regime de urgência pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; Considerando, ainda, o Decreto nº 4.972, de 30 de março de 2021 e o Ato da Presidência nº 05 de 30 de março de 2021, que suspendeu as reuniões das comissões permanentes e temporárias, bem como os prazos relativos às matérias administrativas e legislativas entre os dias 31/03/2021 até 05/04/2021; DETERMINO a distribuição de avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e imediatamente encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 do Regimento Interno, para emissão dos respectivos pareceres, bem como às seguintes Comissões para emissão de pareceres, individuais, de forma verbal, na 14ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 05/04/2021 às 19h, na modalidade remota, nos termos do art. 166 do Regimento Interno, na qual será procedida a leitura do referido projeto, ressaltando que constou no expediente da 13ª Sessão Ordinária realizada no dia 29 de março de 2021, para leitura, a Indicação nº 092/2021 da lavra dos Vereadores desta Casa Legislativa, mencionada acima, que deu suporte à iniciativa do Poder Executivo para encaminhar a esta Casa o Projeto de Lei em referência, conforme disposto no inciso III, do § 3º, do art. 103- A da Lei Orgânica Municipal: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art 42, I); 3) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-07T09:28:23.739397-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO/GAB/ N°105 /2.021
Piumhi/MG, 23 de Março de 2.021.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Reinaldo Dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 72.021 para 
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar 
parcialmente o valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) que é 
objeto da Emenda Impositiva n° 02 (Emenda Geral n° CM-010/2020 - artigo 1o, I e 
III) ao Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2.021, destinados à Santa 
Casa de Misericórdia de Piumhi - MG, nos seguintes termos:
I - R$250.000,00 destinados ao PROJETO HEMODIALISE passam a ser 
utilizados na aplicação do combate ao Coronavírus COVID-19 no Município de 
Piumhi - MG;
II - R$100.000,00 destinados ao EXAME DE MAMOGRAFIA serão utilizados 
para exames diversos, tais como Tomografia, Colonoscopia, Endoscopia, 
Uitrason, Dopplex e/ou demais exames complementares.
Parágrafo Único: Para a transferência da verba que se refere o caput, fica 
o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia 
de Piumhi - MG, ficando este obrigado a prestar contas da referida transferência 
no prazo estipulado no Termo de Convênio.
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da 
dotação orçamentária n° 02.06.01.10.302.0011.2009-3.3.50.41.00, prevista no 
orçamento em curso.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37)3371-9200
PROJETO DE LEI N° 0/^/2021
“Autoriza o Poder Executivo a remanejar
parcialmente os valores que são objeto da Emenda
Impositiva n° 02 (Emenda geral n° CM-010/2.020) ao
Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de
2.021, e dá outras providências”
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°.... 2.021
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de 
Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os 
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o 
incluso Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente 
valores que são objeto de Emenda Impositiva nD 02 (Emenda Geral n° CM-010/2020 
- artigo 1o, I e III) ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2.021 e DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O presente Projeto de Lei prevê autorização expressa para remanejamento 
parcial do valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) que é objeto da 
Emenda Impositiva n° 02 (Emenda Geral n° CM-010/2020 - artigo 1o, I e III) ao 
Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2.021, destinados à Santa Casa de 
Misericórdia de Piumhi - MG, nos seguintes termos:
a) R$250.000,00 destinados ao PROJETO HEMODIALISE passam a ser 
utilizados na aplicação do combate ao Coronavírus COVID-19 no 
Município de Piumhi - MG; e
b) R$100.000 destinados ao EXAME DE MAMOGRAFIA serão utilizados 
para exames diversos, tais como Tomografia, Colonoscopia, Endoscopia, 
Ultrason, Dopplex e/ou demais exames complementares.
É de suma importância aprovação do presente Projeto de Lei, haja vista que o 
combate ao coronavírus-covid19 são situações emergenciais que merecem 
exclusividade frente ao risco de morte da população e a expansão do rol taxativo 
para além de exames de Mamografia, para também Tomografia, Colonoscopia, 
Endoscopia, Ultrason, Dopplex e/ou demais exames complementares.
Requer ainda que seja incluído o presente projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, sabendo que após a esperada aprovação desta Lei ainda 
são necessários os tramites burocráticos para assinatura do convênio e 
transferência dos valores, além dos ajustes das partes para cumprimento do 
convencionado.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 23

open original →