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materia nº 25/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 2.245/2016, que "Dispõe a política municipal de saneamento básico, e cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e institui o Sistema Municipal de Saneamento Básico".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-025/2021
Referência: Projeto de Lei n°. 018/2021 
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 2.245/2016, que “Dispõe a política municipal de
saneamento básico, e cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e institui o Sistema
Municipal de Saneamento Básico”
RELATÓRIO
O Prefeito Municipal apresentou Projeto de Lei que: Altera dispositivo da Lei n° 2.245/2016, 
que “Dispõe a política municipal de saneamento básico, e cria o Conselho Municipal de Saneamento 
Básico e institui o Sistema Municipal de Saneamento Básico”.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei e; (ii) Cópia da Lei n° 
2.245/2016.
Da justificativa, extrai-se que as alterações tornam-se necessárias para atualizar a norma de 
acordo com a nova estrutura administrativa do Município que foi alterada pela Lei Complementar n° 
51/2017.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente 
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos 
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões 
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva 
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita 
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passam os ao análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão 
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e 
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em 
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma 
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, 
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência e Iniciativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em 
tramitação, consoante será demonstrado.
A propositura visa atualizar a composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico de 
Piumhi-COMUSB, atentando as mudanças realizadas pela Lei Complementar n° 51/2017 que alterou a 
estrutura administrativa do Município no ano de 2017.
A matéria em análise no presente projeto de Lei é de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo no artigo 7o, I e do artigo 107 da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse 
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, 
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Art. 107. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de risco de doenças e 
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação.
§ 1o. O direito à saúde implica, entre outras, a garantia de:
I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, 
transporte, esporte, cultura e lazer;
II - opção quanto ao tamanho da família.
§ 2o. Assegurado o acesso às garantias relacionadas nos incisos I e II do parágrafo 
anterior, caberá ao Executivo promover articulação entre os vários setores da 
administração com a área de saúde.”
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para o seu devido trâmite. 
Da tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de 
Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI).
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a 
propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI), salvo a dispensa 
expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência 
especial.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em 
conformidade com o artigo 156, § 1o c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei
Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer 
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica 
exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta 
Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa 
Legislativa.
Piumhi, 24 de março de 2021.
n° 018/2021.
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
PROTOCOLIZADO EM
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