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materia nº 39/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaRequer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 017/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - Fundeb e dá outras providências”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-30T14:54:44.476377-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
REQUERIMENTO N° 039/2021
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, e COMISSÃO DE SERVIÇOS, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de Vossa 
Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta 
egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 017/2021
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - Fundeb e dá outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 13a 
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 29 de março de 2021, se faz necessária, tendo em vista que 
o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 127 do Regimento Interno do 
Poder Legislativo de Piumhi-MG, e a apreciação do Projeto de Lei em regime de urgência, se 
justifica pela necessidade de adequar aos termos do artigo 42 da Lei Federal n° 14.113/20200, cuja 
o prazo encerra-se em 31 de março de 2021.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 24 de março de 2021.
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e CSPPMUC 
Presidente da CFO
JOSÉ WEUNdfdNTDA SILVA
Presidénte CSPPMUC
WILDÈ WÉLLÍS DE OLIVEIRA
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
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GllVAN ANTÔNIO DA SILVA
Vice-Presidente da CFO
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JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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