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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
EMENDA GERAL N° 003/2021
Emenda Modificativa e Supressiva n° 01 ao Projeto de
Lei n° 016/2021, de 26 de fevereiro de 2021, que Dispõe
sobre tombamento de bens e dá outras providências.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, que esta subscreve, nos
termos do artigo 133, II e V do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, apresenta a
seguinte Emenda Modificativa e Aditiva:
Art. 1o Altera-se a redação do art. 1o, parágrafo único do art. 2o, art. 3o, alínea b do
inciso II do art. 4o, incisos I, II, III, IV, e V do art. 5o, art. 7o, art. 8o, art. 9o, art. 10 e parágrafo único do
art. 10 do Projeto de Lei n° 016/2021, onde consta: Conselho Municipal de Patrimônio Cultura do
Município de Piumhi, deverá constar: Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do
Patrimônio Cultural do Município de Piumhi.
Art. 2o Fica suprimido o art. 12 do Projeto de Lei n° 016/2021, renumerando os
demais artigos.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo suprimir o art. 12 do presente Projeto de Lei
e renumerar os demais artigos, tendo em vista que o art. 1.072,1 da Lei n° 13.105/2015 revogou o
art. 22 do Decreto-Lei 25/37, que tratava da alienação onerosa de bens tombados e o direito de
preferência.
E ainda, retificar o nome do conselho conforme descrito no artigo 4o da Lei n°
2486/2020.
Piumhi/MG, 19 de março de 2021.
- _____V c * - -
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente CLJR ROTGCOLI2ADO ESI
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WILDE WELLIS DE OLIVEIRA
Relator/Secretário CLJR
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