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materia nº 9/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-04-13
EmentaDispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2018 e dá outras providências.
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2020-04-15T09:28:20.483506-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM H I ^
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site vvvvw.cainarapiuinhi.ing.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PRO JETO DE LEI N° 09/2018
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos
dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG
para o exercício de 2018 e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 28, IV c/c art. 39, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE
PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Ficam revisados os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal 
de Piumhi-MG, mediante a aplicação do índice de 2,94% (dois vírgula noventa e quatro
por cento), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República.
Art. 2o. A implementação do disposto nesta lei observará o previsto no art. 169 
da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal n° 101, 
de 04/05/2000.
Art. 3o. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, aprovado para o exercício 
de 2018.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à data de Io de janeiro de 2018.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 11 de abril de 2018.
/
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
JOSE WE ON DA SILVA
Vereador/Vice-Presidente
)N ARAUJO NUNES
Vereador/10 Secretário
Vereador/20 Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI o4
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiuinhi.ing.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores,
Submeter à elevada consideração desta Casa, o Projeto de Lei que “dispõe sobre a
revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi￾MG para o exercício de 2018”.
O presente Projeto de Lei prevê, para o exercício de 2018, a revisão anual de seus 
vencimentos, em cumprimento ao art. 37, X, da Constituição da República, bem como ao art. 
47 da Lei Municipal n°. 1.951/2010.
No cálculo da revisão dos vencimentos, foi adotado o índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo - IPCA, apurado no ano de 2017, qual seja, 2,94% (dois vírgula noventa e 
quatro por cento), conforme divulgado no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro de Geografia 
e Estatística - IBGE.
Conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “a revisão anual, tem por objetivo
atualizar as remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da
moeda' Direito Administrativo - 24a edição; Editora Atlas - São Paulo; pag. 556.
Com relação ao impacto orçamentário e financeiro causado pelo aumento da despesa 
na folha dos servidores, este será custeado pelo repasse do Município que, salienta-se, no ano 
de 2017, teve sobras suficientes e que foram devolvidas para a Municipalidade.
Assim sendo, considerando a competência constitucional e legal desta Casa para 
propor e deliberar sobre a atualização dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara 
Municipal e, certos da importância de mais este ato de reconhecimento e valorização do 
servidor público, submetemos o presente Projeto de Lei a deliberação plenária.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 11 de abril de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiiimhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
ANTONIQEERNANDO GOMES
Vereador/Presidente
JOSE WELIN ON DA SILVA
Vereador/Vice-Presid
LJO NUNES
Vereador/1 Secretario
Vereador/20 Secretário
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000 ^
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ‘
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO DESPESAS PESSOAL
INICIO DA VINGENCIA: 01/01/2018 TERMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: REVISÃO GERAL E ANUAL DOS SERVIDORES DA CAMARA DE PIUMHI
ANO 2018 Remumeraçao Mensal Remun.Proposta Diferença Encargos
63.690,99 65.563,51 1.872,52 393,23
VALOR DO IMPACTO 29.454,66
VALOR NO EXERCÍCIO 857.437,53
RECEITAS -BASE CALCULO 82.121.859,36
DESP. PESSOAL 12/2017 1.491.750,79
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2017 1,82%
IMPACTO 2018
RECEITAS ESTIMADAS 82.532.468,66
IMPACTO EXERCÍCIO 2018 R$1.521.205,45
POSSIBILIDADE DE AUMENTO
ESTIMATIVA GASTOS 2018 R$1.521.205,45 1,84%
ÍNDICE PRUDENCIAL 6% x 95% 5,70%
ín d ic e DE ALERTA 6% x 90% 5,40% *
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2019 2020 2021
1,94% 2,03% 2,13%
VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRO/2017 1,82%
SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INICIO DA VIGÊNCIA: 857.437,53
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
1.521.205,45 1.680.000,00 90,55 158.794,55
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa 
participação percentu 
disponibilidade para e
Piumhi, 11 de abril de
cto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a 
al da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado, 
impenhamento.
2018. „
Antônio Fe^nandctjGomes
Presidente dàrnara Municipal Piumhi
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2019/2021
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
1.764.000,00 1.800.000,00 98,00 36.000,00
1.852.200,00 1.900.000,00 97,48 47.800,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
Piumhi, 11 de abril de 2018.
AntQnk^ernàndo Gomes
Presidente Camara Municipal Piumhi

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