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materia nº 41/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaOs VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 019/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente os valores que são objeto da Emenda Impositiva nº 02 (Emenda Geral nº CM-010/2020) ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-07T09:27:41.125060-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 041/2021
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
Os VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, que abaixo subscrevem, vêm 
através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, II c/c art. 164, 
§ 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
do Projeto de Lei n° 019/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o 
Poder Executivo a remanejar parcialmente os valores que são objeto da Emenda Impositiva n° 02 
(Emenda Geral n° CM-010/2020) ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021, e dá 
outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei n° 019/2021 em única discussão e votação
na 14a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 5 de abril de 2021, se faz necessária, tendo em 
vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica 
Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a 
apreciação do projeto de lei em regime de urgência.
Ressalta-se que este projeto tem como objetivo atender indicação realizada pelo 
Legislativo, apresentada na forma do inciso II, do art. 103-A, da Lei Orgânica Municipal autorizando 
o remanejamento de valores constantes do Orçamento, os quais foram objeto de Emendas 
Impositivas, para repasse à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, com as finalidades de adotar 
medidas de combate à pandemia provocada pelo Corona vírus COVID-19 e realização de exames 
diversos, através de convênio a ser firmado com a entidade.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, JT iie março de 2021
pROToca.KÃõõIw
REINA OS REIS SILVA 'E íS Sl De p iu m h i
Vereador - Legislatura: 2021/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
GILVAN ANTONIO DA SILVA
Vereador - Legislatura: 2021/2024
ÔUâo A^lcw\n TA - ÜA 
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador - Legislatura: 2021/2024
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Vereador - Legislatura: 2021/2024
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereador - Legislatura: 2021/2024
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador - Legislatura: 2021/2024
JOSE ANTONIO < 4MARGO JUNIOR
Vereador - Legi atura: 2021/2024
JOSE WEtflNGTpN DA SILVA
Vereador - Legislatura: 2021/2024
Í / U *
ÍHIRL0PÉLAINE GONÇALVES FARIA
Vereadora - Legislatura: 2021/2024

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