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materia nº 73/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 73 / 2020
Date 2020-11-23
EmentaReferente ao Processo n° 1072199 - Eletrônico - Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, sobre as contas do Município de Piumhi, referente ao exercício de 2018.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4
PARECER JURÍDICO N° CM-073/2020
Referência: Processo n° 1072199 - Eletrônico - Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais - TCEMG, sobre as contas do Município de Piumhi, referente ao
exercício de 2018.
Em apreciação ao Processo n° 1072199, temos a emitir o seguinte PARECER:
I - RELATÓRIO
Cuida-se da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Piumhi, exercício de
2018, de responsabilidade do Prefeito Adeberto José de Melo.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em observância ao disposto no 
artigo 31 da Constituição Federal emitiu parecer prévio pela APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Após recebido o Parecer Prévio do TCEMG, foram os autos conclusos ao Assessor 
Contábil e Assessoria Jurídica para emissão de Parecer.
Posteriormente foram os autos encaminhados para emissão de Parecer Jurídico.
É o relatório.
II - MÉRITO
O artigo 31, da Constituição Federal, dispõe que:
“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1o O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos
Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2o O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o
Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois
terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3o As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à
disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4o É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas
Municipais."
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
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Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Piumhi, reproduzindo a norma 
constitucional, estabelece em seus artigos 28, VIII e art. 44 que a Câmara Municipal julgará as contas 
do Executivo e do Legislativo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após o recebimento do parecer 
prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(...)
VIII - julgaras contas do Prefeito e do Presidente da Câmara, deliberando sobre
o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara;
b) deverá a Câmara Municipal, dentro do prazo previsto nesse inciso,
manifestar sobre o parecer do Tribunal de Contas, rejeitando ou aprovando as
contas do Executivo e Legislativo;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Tribunal de
Contas do Estado, para as devidas providências;
d) fica facultada por deliberação da maioria absoluta do Plenário, a remessa,
imediatamente, ao Ministério Público, quando ocorrer a rejeição das contas por
vício insanável;
“Art. 44. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será
exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de
controle interno do Executivo, instituídos em lei.
§ 1o. O controle externo será exercido pela Câmara com o auxílio do Tribunal
de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e do
Presidente da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e
orçamentárias do Município.
§ 2o. As contas do Executivo e do Legislativo, prestadas anualmente, serão
julgadas pela Câmara dentro de 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
§3°. Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara
Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado ou Órgão Estadual incumbido dessa missão.”
2.1. Da tramitação e votação
A teor do artigo 183 do Regimento Interno, recebido o processo de Prestação de 
Contas do Tribunal de Contas, após comunicação ao Plenário, deverá ser despachado pelo 
Presidente, no prazo de 05 (cinco) dias à Comissão de Finanças e Orçamento, que deverá emitir o
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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parecer no prazo máximo de 120 dias, expedindo o Projeto de Resolução aprovando ou rejeitando as 
contas.
“Art. 183. Recebido, o processo de prestação de contas do Tribunal de Contas,
após comunicação ao Plenário, será despachado no prazo de até 05 (cinco)
dias, à Comissão de Finanças e Orçamento.
Parágrafo único. A Comissão, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias,
emitirá o competente parecer, com a proposta de medidas legais e outras
providências cabíveis, expedindo, concomitantemente, Projeto de Resolução
aprovando ou rejeitando, parcial ou integralmente as contas."
O Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais foi recebido pela 
Câmara Municipal de Piumhi em 27 de outubro de 2020 e encaminhado para a Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamento em 04/11/2020, devendo ser julgadas no prazo estabelecido 
no artigo supra citado.
Quanto ao quórum, somente por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal 
deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Pelo Cronograma constante da Pasta Processual é possível observar que a 
tramitação do processo obedecerá aos princípios da legalidade, transparência, contraditório e ampla 
defesa, prevendo a notificação do respectivo Prefeito Municipal para, querendo, manifestarem no 
prazo de 10 dias.
Nesse sentido, sendo observados os trâmites legais dispostos na Constituição 
Federal e Lei Orgânica Municipal, entendemos que a prestação de contas relativa ao exercício de 
2016 poderá ser levada para apreciação e deliberação do Plenário, consignando mais uma vez que 
somente por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, o parecer do TCEMG deixará de 
prevalecer.
E O PARECER!
Piumhi/MG, 23 de novembro de 2020
Cely Cristina Costa ê sílva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
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-TÂMARA M UNIClPA L DE PIUMH'
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Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876
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