| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2020 |
| Date | 2020-12-10 |
| Ementa | Referente ao Processo n° 1072199 - Eletrônico - Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, sobre as contas do Município de Piumhi, referente ao exercício de 2018. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° CM-068/2020 Da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à Prestação de Contas do Executivo Municipal relativo ao exercício de 2018. RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes RELATÓRIO O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais concluiu nos autos do Processo n° 1072199 - Eletrônco pela APROVAÇÃO das contas do Poder Executivo Municipal, exercício de 2018, de responsabilidade do Prefeito Adeberto José de Melo, emitindo Parecer Prévio e intimando a Câmara Municipal de Piumhi da decisão, para que esta proceda ao julgamento das contas, conforme art. 28, VIII, da Lei Orgânica Municipal. O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais foi recebido pela Câmara Municipal de Piumhi em 27 de outubro de 2020, devendo ser julgadas as contas do Executivo Municipal no prazo estabelecido no art. 183 do Regimento Interno. No dia 03 de novembro de 2020 o referido parecer constou do expediente da 36a Sessão Ordinária para leitura e foi encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa Legislativa para emissão de pareceres e aos Vereadores para conhecimento. Em 04 de novembro de 2020 foi encaminhado a esta Comissão para que apresente no prazo de 120 (cento e vinte) dias seu parecer, com a proposta de medidas legais e outras providências cabíveis, expedindo concomitantemente, Projeto de Resolução aprovando ou rejeitando, parcial ou integralmente as contas, conforme art. 183, parágrafo único do Regimento Interno. A Assessoria Jurídica emitiu parecer no sentido de que foram observados os trâmites legais dispostos na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, entendendo que a prestação de contas relativa ao exercício de 2018 poderá ser levada para apreciação e deliberação do Plenário, consignando que somente por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, o parecer do TCEMG deixará de prevalecer. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Em data de 18 de novembro de 2020 foi realizada reunião com os Vereadores, Comissão de Finanças e Orçamento e Assessorias Contábil e Jurídica para análise da matéria, conforme ata juntada aos autos. O Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, foi intimado para, querendo, manifestar no prazo de 10 (dez) dias acerca da aprovação das contas do Município de Piumhi, exercício de 2018 pelo TCEMG. No dia 09 de dezembro de 2020 decorreu o prazo, sem manifestação do Sr. Prefeito, Adeberto José de Melo. A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite Legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal em seu art. 31 e parágrafos dispõe sobre a competência da Câmara Municipal para exercer o controle externo juntamente com o Tribunal de Contas, no que tange a apreciação das contas do Município: ‘‘Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1o O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. § 2o O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. § 3o As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Página 2 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 §4° É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.” A Lei Orgânica Municipal estabelece em seu art. 28, VIII e art. 44 a competência do Legislativo Municipal no que tange ao julgamento das contas do Prefeito Municipal: “Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (...) VIII - julgar as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos: a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; b) deverá a Câmara Municipal, dentro do prazo previsto nesse inciso, manifestar sobre o parecer do Tribunal de Contas, rejeitando ou aprovando as contas do Executivo e Legislativo; c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Tribunal de Contas do Estado, para as devidas providências; d) fica facultada por deliberação da maioria absoluta do Plenário, a remessa, imediatamente, ao Ministério Público, quando ocorrer a rejeição das contas por vício insanável"; “Art. 44. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei. § 1o. O controle externo será exercido pela Câmara com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e do Presidente da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município. § 2o. As contas do Executivo e do Legislativo, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. § 3o. Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o Página 3 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou Órgão Estadual incumbido dessa missão.” Conforme art. 183 do Regimento Interno: “Art. 183. Recebido, o processo de prestação de contas do Tribunal de Contas, após comunicação ao Plenário, será despachado no prazo de até 05 (cinco) dias, à Comissão de Finanças e Orçamento. Parágrafo único. A Comissão, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, emitirá o competente parecer, com a proposta de medidas legais e outras providências cabíveis, expedindo, concomitantemente, Projeto de Resolução aprovando ou rejeitando, parcial ou integralmente as contas.” O Relator, Conselheiro Sebastião Helvecio, concluiu que: “Em que pese a abertura de créditos suplementares sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64 dc o parágrafo único do art.8° da L C 101/2000, deixo de considerar o apontamento e de imputar responsabilidade ao gestor quanto a este item, valendo-me do princípio da insignificância, devido à impropriedade ocorrida ter representado apenas 0,0005% dos créditos concedidos no exercício. Considerando as informações contidas nestes autos, analisadas sob o aspecto formal voto pela emissão do parecer prévio pela aprovação das contas do Sr. Adeberto José de Melo, Prefeito de Piumhi, no exercício de 2018, embasando-me no art. 45,1, da Lei Complementar n. 102/08 c/c o art. 240, I do Regimento Interno. Recomendo ao atual Chefe do Poder Executivo que atenda ao disposto na Consulta n. 742472, observando o devido processo legislativo orçamentário quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual, uma vez que existe autorização na Lei de Orçamento para abertura de créditos suplementares sem indicação de percentual limitativo. Determino ao atual Chefe do Poder Executivo que, na execução do orçamento municipal, faça cumprir o disposto no art. 50, inciso I da Lei Complementar n. 101/2000 que se refere à exigência de escrituração e identificação das fontes de financiamento de forma individualizada. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Recomendo, ainda, que seja observada a exigência de conta específica para movimentação dos recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde. Por oportuno, reafirmo ao atual Chefe do Poder Executivo a necessidade de cumprimento das metas 1 e 18 do PNE - Plano Nacional de Educação referentes à universalização do acesso à educação infantil na pré-escola para crianças de4e 5 anos de idade, à ampliação da oferta em creches para crianças até 3 anos e à implementação de planos de carreira para os profissionais da educação, em consonância com o piso salarial nacional como também da necessidade de compatibilização das peças orçamentárias com as metas daquele plano, conforme previsto no art. 10 da Lei Federal n. 13.005/2014. Ressalto, ainda, que a emissão do parecer prévio não interfere nem condiciona o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em virtude de denúncia, representação ou ação fiscalizadora, dos atos de gestão do administrador e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do Estado ou Município ou de entidade da Administração Indireta Estadual ou Municipal, conforme dispõe o inciso III do art. 3o da Lei Complementar Estadual n. 102/2008. Intime-se a parle da decisão por meio do DOC - Diário Oficial de Contas e o atual prefeito por via postal. Observadas as disposições contidas no art. 239 do RITCEMG e manifestando-se o MPTC no sentido de que o Legislativo Municipal cumpriu a legislação aplicável ao julgamento das contas, arquivem-se os autos conforme o disposto no art. 176, IV, da mesma norma regulamentar.”. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico voto pela APROVAÇÃO das contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2018. É o parecer. Sala das Comissões, 09 de dezembro de 2020. ANTÔNIO FERNÃNDÓ GOMES Secretário/Relator da CFO Página 5 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ SEABRA DE OLIVEIRA Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator C JOSÉANTÕNI Vice-Presidente FO ARGO JUNIOR DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela APROVAÇÃO do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG, opinando pela APROVAÇÃO das Contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2018, expedido no mesmo sentido, o respectivo Projeto de Resolução. , PROTOCOLIZADO ÉM ''O I í 1 I 1J - iÚ & f i « 7— y ' i ___ _______________--------------------------- ' r.amara municipal de phímh» Página 6 de 6