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materia nº 68/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 68 / 2020
Date 2020-12-10
EmentaReferente ao Processo n° 1072199 - Eletrônico - Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, sobre as contas do Município de Piumhi, referente ao exercício de 2018.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° CM-068/2020
Da Comissão de Finanças e Orçamento,
referente à Prestação de Contas do Executivo
Municipal relativo ao exercício de 2018.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais concluiu nos autos do Processo n° 
1072199 - Eletrônco pela APROVAÇÃO das contas do Poder Executivo Municipal, exercício de 2018, 
de responsabilidade do Prefeito Adeberto José de Melo, emitindo Parecer Prévio e intimando a 
Câmara Municipal de Piumhi da decisão, para que esta proceda ao julgamento das contas, conforme 
art. 28, VIII, da Lei Orgânica Municipal.
O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais foi recebido pela 
Câmara Municipal de Piumhi em 27 de outubro de 2020, devendo ser julgadas as contas do 
Executivo Municipal no prazo estabelecido no art. 183 do Regimento Interno.
No dia 03 de novembro de 2020 o referido parecer constou do expediente da 36a 
Sessão Ordinária para leitura e foi encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa 
Legislativa para emissão de pareceres e aos Vereadores para conhecimento.
Em 04 de novembro de 2020 foi encaminhado a esta Comissão para que apresente 
no prazo de 120 (cento e vinte) dias seu parecer, com a proposta de medidas legais e outras 
providências cabíveis, expedindo concomitantemente, Projeto de Resolução aprovando ou rejeitando, 
parcial ou integralmente as contas, conforme art. 183, parágrafo único do Regimento Interno.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer no sentido de que foram observados os trâmites 
legais dispostos na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, entendendo que a prestação de 
contas relativa ao exercício de 2018 poderá ser levada para apreciação e deliberação do Plenário, 
consignando que somente por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, o parecer do 
TCEMG deixará de prevalecer.
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Em data de 18 de novembro de 2020 foi realizada reunião com os Vereadores, 
Comissão de Finanças e Orçamento e Assessorias Contábil e Jurídica para análise da matéria, 
conforme ata juntada aos autos.
O Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, foi intimado para, 
querendo, manifestar no prazo de 10 (dez) dias acerca da aprovação das contas do Município de 
Piumhi, exercício de 2018 pelo TCEMG.
No dia 09 de dezembro de 2020 decorreu o prazo, sem manifestação do Sr. Prefeito, 
Adeberto José de Melo.
A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite 
Legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
FUNDAMENTAÇÃO
A Constituição Federal em seu art. 31 e parágrafos dispõe sobre a competência da 
Câmara Municipal para exercer o controle externo juntamente com o Tribunal de Contas, no que tange 
a apreciação das contas do Município:
‘‘Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei.
§ 1o O controle externo da Câmara Municipal será exercido com
o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município
ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde
houver.
§ 2o O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as
contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
§ 3o As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame
e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos
termos da lei.
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§4° É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de
Contas Municipais.”
A Lei Orgânica Municipal estabelece em seu art. 28, VIII e art. 44 a competência do 
Legislativo Municipal no que tange ao julgamento das contas do Prefeito Municipal:
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal
exercer as seguintes atribuições:
(...)
VIII - julgar as contas do Prefeito e do Presidente da
Câmara, deliberando sobre o parecer do Tribunal de
Contas do Estado no prazo máximo de 120 (cento e vinte)
dias de seu recebimento, observados os seguintes
preceitos:
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer
por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
b) deverá a Câmara Municipal, dentro do prazo previsto
nesse inciso, manifestar sobre o parecer do Tribunal de
Contas, rejeitando ou aprovando as contas do Executivo
e Legislativo;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente,
remetidas ao Tribunal de Contas do Estado, para as
devidas providências;
d) fica facultada por deliberação da maioria absoluta do
Plenário, a remessa, imediatamente, ao Ministério
Público, quando ocorrer a rejeição das contas por vício
insanável";
“Art. 44. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária
do Município será exercida pela Câmara Municipal,
mediante controle externo e pelos sistemas de controle
interno do Executivo, instituídos em lei.
§ 1o. O controle externo será exercido pela Câmara com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá
a apreciação das contas do Prefeito e do Presidente da
Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e
orçamentárias do Município.
§ 2o. As contas do Executivo e do Legislativo, prestadas
anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 120
(cento e vinte) dias após o recebimento do parecer prévio
do Tribunal de Contas do Estado.
§ 3o. Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o
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parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou
Órgão Estadual incumbido dessa missão.”
Conforme art. 183 do Regimento Interno:
“Art. 183. Recebido, o processo de prestação de contas do
Tribunal de Contas, após comunicação ao Plenário, será
despachado no prazo de até 05 (cinco) dias, à Comissão de
Finanças e Orçamento.
Parágrafo único. A Comissão, no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias, emitirá o competente parecer, com a proposta de
medidas legais e outras providências cabíveis, expedindo,
concomitantemente, Projeto de Resolução aprovando ou
rejeitando, parcial ou integralmente as contas.”
O Relator, Conselheiro Sebastião Helvecio, concluiu que:
“Em que pese a abertura de créditos suplementares sem
recursos disponíveis, contrariando o disposto no art. 43 da Lei
4.320/64 dc o parágrafo único do art.8° da L C 101/2000, deixo de
considerar o apontamento e de imputar responsabilidade ao
gestor quanto a este item, valendo-me do princípio da
insignificância, devido à impropriedade ocorrida ter
representado apenas 0,0005% dos créditos concedidos no
exercício.
Considerando as informações contidas nestes autos,
analisadas sob o aspecto formal voto pela emissão do parecer
prévio pela aprovação das contas do Sr. Adeberto José de Melo,
Prefeito de Piumhi, no exercício de 2018, embasando-me no art.
45,1, da Lei Complementar n. 102/08 c/c o art. 240, I do
Regimento Interno.
Recomendo ao atual Chefe do Poder Executivo que atenda ao
disposto na Consulta n. 742472, observando o devido processo
legislativo orçamentário quando da elaboração da Lei
Orçamentária Anual, uma vez que existe autorização na Lei de
Orçamento para abertura de créditos suplementares sem
indicação de percentual limitativo.
Determino ao atual Chefe do Poder Executivo que, na execução
do orçamento municipal, faça cumprir o disposto no art. 50,
inciso I da Lei Complementar n. 101/2000 que se refere à
exigência de escrituração e identificação das fontes de
financiamento de forma individualizada.
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Recomendo, ainda, que seja observada a exigência de conta
específica para movimentação dos recursos vinculados às
ações e serviços públicos de saúde.
Por oportuno, reafirmo ao atual Chefe do Poder Executivo a
necessidade de cumprimento das metas 1 e 18 do PNE - Plano
Nacional de Educação referentes à universalização do acesso à
educação infantil na pré-escola para crianças de4e 5 anos de
idade, à ampliação da oferta em creches para crianças até 3
anos e à implementação de planos de carreira para os
profissionais da educação, em consonância com o piso salarial
nacional como também da necessidade de compatibilização das
peças orçamentárias com as metas daquele plano, conforme
previsto no art. 10 da Lei Federal n. 13.005/2014.
Ressalto, ainda, que a emissão do parecer prévio não interfere
nem condiciona o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas,
em virtude de denúncia, representação ou ação fiscalizadora,
dos atos de gestão do administrador e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores da administração pública direta e
indireta, de quaisquer dos Poderes do Estado ou Município ou
de entidade da Administração Indireta Estadual ou Municipal,
conforme dispõe o inciso III do art. 3o da Lei Complementar
Estadual n. 102/2008.
Intime-se a parle da decisão por meio do DOC - Diário Oficial de
Contas e o atual prefeito por via postal.
Observadas as disposições contidas no art. 239 do RITCEMG e
manifestando-se o MPTC no sentido de que o Legislativo
Municipal cumpriu a legislação aplicável ao julgamento das
contas, arquivem-se os autos conforme o disposto no art. 176,
IV, da mesma norma regulamentar.”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico 
voto pela APROVAÇÃO das contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2018.
É o parecer.
Sala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO FERNÃNDÓ GOMES
Secretário/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ SEABRA DE OLIVEIRA
Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator 
C
JOSÉANTÕNI
Vice-Presidente FO
ARGO JUNIOR
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela APROVAÇÃO do Parecer 
Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG, opinando pela APROVAÇÃO
das Contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2018, expedido no mesmo sentido, o 
respectivo Projeto de Resolução.
, PROTOCOLIZADO ÉM
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