| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2020 |
| Date | 2020-11-17 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Resolução 006/2020, que "Regulamenta os procedimentos para a realização do curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas da Câmara Municipal e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° CM-069/2020 Referência: Projeto de Resolução n°. 006/2020 Autoria: Antônio Astésio Tavares (Presidente da Câmara) Ementa: “Regulamenta os procedimentos para a realização do curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas da Câmara Municipal e dá outras providências.” 01. Relatório. O presidente da Câmara Sr. Antônio Astésio Tavares apresentou Projeto de Resolução que “Regulamenta os procedimentos para a realização do curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas da Câmara Municipal e dá outras providências.” Na justificativa, o presente Projeto de Resolução assevera que seu objetivo é dar cumprimento ao artigo 28, inciso XXII da Lei Orgânica Municipal, de forma a preparar com noções básicas do Processo Legislativo, todos os vereadores eleitos para o quadriênio 2021-2024. É, em síntese, o relatório. 02. Fundamentos. Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Resolução não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: 02. Análise Jurídica. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação. Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa.de seus CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante." O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa No que se refere à competência legiferante da Câmara Municipal, o presente projeto acha-se amparado pelo art. 28, XXII da Lei Orgânica do Município, in verbis. "Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: XXII - promover, após as eleições municipais e, antes da posse dos vereadores eleitos para a legislatura seguinte, curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas, cuja carga horária obrigatória e conteúdo serão regulamentados por Resolução. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 07/2016)” Quanto a espécie normativa não há óbice de ser a matéria apresentada e votada através de Projeto de Resolução uma vez que não se encontra no rol de Leis Complementares especificadas no Parágrafo Único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. 2.3. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41 ,1 do R.l), Comissão de Finanças e Orçamentos (Art. 42,1 do RI) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II, do Regimento Interno). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, III, do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda discussão. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno. 03.-Conclusão. Diante de todo exposto, esta Assessoria OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Resolução ora examinado. Importante salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis. Piumhi, 17 de novembro de 2020. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alelssânorp Félix AssessorJurídico OAB/MG 120.876 P R O TO C O LIZA D O EM l? J - U ____ U iX h a— 3 Q hO Horas í . • i OfJ á ’/Vw'« ' ARA MUNICIPAL. PEfolUMHl Página 3 de 3