br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 69/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 69 / 2020
Date 2020-11-17
EmentaReferente ao Projeto de Resolução 006/2020, que "Regulamenta os procedimentos para a realização do curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas da Câmara Municipal e dá outras providências”.
native_id3166

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-069/2020
Referência: Projeto de Resolução n°. 006/2020
Autoria: Antônio Astésio Tavares (Presidente da Câmara)
Ementa: “Regulamenta os procedimentos para a realização do curso preparatório de noção
básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas da Câmara Municipal e dá
outras providências.”
01. Relatório.
O presidente da Câmara Sr. Antônio Astésio Tavares apresentou Projeto de Resolução 
que “Regulamenta os procedimentos para a realização do curso preparatório de noção básica da
Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas da Câmara Municipal e dá outras
providências.”
Na justificativa, o presente Projeto de Resolução assevera que seu objetivo é dar 
cumprimento ao artigo 28, inciso XXII da Lei Orgânica Municipal, de forma a preparar com noções básicas 
do Processo Legislativo, todos os vereadores eleitos para o quadriênio 2021-2024.
É, em síntese, o relatório.
02. Fundamentos.
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Resolução não apresenta 
nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que 
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
02. Análise Jurídica.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação.
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa.de seus
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal,
de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante."
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
No que se refere à competência legiferante da Câmara Municipal, o presente 
projeto acha-se amparado pelo art. 28, XXII da Lei Orgânica do Município, in verbis.
"Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
XXII - promover, após as eleições municipais e, antes da posse dos vereadores
eleitos para a legislatura seguinte, curso preparatório de noção básica da Lei
Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas, cuja carga horária
obrigatória e conteúdo serão regulamentados por Resolução. (Redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 07/2016)”
Quanto a espécie normativa não há óbice de ser a matéria apresentada e votada 
através de Projeto de Resolução uma vez que não se encontra no rol de Leis Complementares 
especificadas no Parágrafo Único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica 
OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.3. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41 ,1 do R.l), Comissão de Finanças e Orçamentos 
(Art. 42,1 do RI) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, 
II, do Regimento Interno).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, III, do RI), salvo 
a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda discussão.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores 
presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno.
03.-Conclusão.
Diante de todo exposto, esta Assessoria OPINA pela POSSIBILIDADE 
JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Resolução ora examinado.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não 
substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes 
do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião 
jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta 
Casa de Leis.
Piumhi, 17 de novembro de 2020.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica 
OAB/MG 67.957
Alelssânorp Félix 
AssessorJurídico 
OAB/MG 120.876
P R O TO C O LIZA D O EM
l? J - U ____ U iX h a— 3
Q hO Horas
í . • i OfJ á ’/Vw'« '
ARA MUNICIPAL. PEfolUMHl
Página 3 de 3

open original →