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materia nº 58/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 58 / 2020
Date 2020-11-19
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Resolução n° 006/2020 que “Regulamenta os procedimentos para a realização do curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas da Câmara Municipal e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° CM-058/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de
Resolução n° 006/2020 que “Regulamenta os
procedimentos para a realização do curso
preparatório de noção básica da Lei Orgânica,
Regimento Interno e demais normas internas da
Câmara Municipal e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 006/2020 de autoria do 
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Sr. Antônio Astésio Taveres, que “Regulamenta os 
procedimentos para a realização do curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica, Regimento 
Interno e demais normas internas da Câmara Municipal e dá outras providências”, protocolizado nesta 
Casa Legislativa em 13 de novembro de 2020.
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo dar cumprimento ao artigo 28, inciso 
XXII da Lei Orgânica Municipal, de forma a preparar com noções básicas do Processo Legislativo, 
todos os vereadores eleitos para o quadriênio 2021-2024.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável à continuidade de seu trâmite legislativo, 
cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer pela possibilidade jurídica da tramitação, discussão e 
votação do Projeto de Resolução ora examinado.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como 
à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 
41 ,1,42 ,1 e 43, II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 28, XXII da Lei Orgânica do Município, in verbis:
"Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
XXII - promover, após as eleições municipais e, antes da posse dos
vereadores eleitos para a legislatura seguinte, curso preparatório de noção
básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas, cuja
carga horária obrigatória e conteúdo serão regulamentados por Resolução.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 07/2016)"
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil Jurídico, 
votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Resolução n° 006/2020, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que 
se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
É o parecer.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO N° 006//2020.
Piumhi, 18 de novembro de 2020.
Voto pela
JOSÉS
Presiden
sões do Parecer do Relator
Voto pel
j o s e ^ ^ ^ t^ E õ l íVe í
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Voto pelas co n clu e s do Parecer do Relator
JOSÉ ANTÔNlÒ Çai\I|a r g o jú n io r
Vice-Presidente oàcfcO e Suplente da CSPPMUC
Voto pelas cop 3s do Parecer do Relator
SHIRLE^ELÀINEGÒNÇALVES FARIA
. Presideríte da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 006/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro do 
Projeto de Resolução n° 006/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do 
Projeto de Resolução n° 006/2020.

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