| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2020 |
| Date | 2020-11-19 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Resolução n° 006/2020 que “Regulamenta os procedimentos para a realização do curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas da Câmara Municipal e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° CM-058/2020 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Resolução n° 006/2020 que “Regulamenta os procedimentos para a realização do curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas da Câmara Municipal e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 006/2020 de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Sr. Antônio Astésio Taveres, que “Regulamenta os procedimentos para a realização do curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas da Câmara Municipal e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de novembro de 2020. O presente Projeto de Resolução tem como objetivo dar cumprimento ao artigo 28, inciso XXII da Lei Orgânica Municipal, de forma a preparar com noções básicas do Processo Legislativo, todos os vereadores eleitos para o quadriênio 2021-2024. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável à continuidade de seu trâmite legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. A Assessoria Jurídica emitiu parecer pela possibilidade jurídica da tramitação, discussão e votação do Projeto de Resolução ora examinado. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41 ,1,42 ,1 e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 28, XXII da Lei Orgânica do Município, in verbis: "Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: XXII - promover, após as eleições municipais e, antes da posse dos vereadores eleitos para a legislatura seguinte, curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas, cuja carga horária obrigatória e conteúdo serão regulamentados por Resolução. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 07/2016)" CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Resolução n° 006/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. É o parecer. Página 2 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 006//2020. Piumhi, 18 de novembro de 2020. Voto pela JOSÉS Presiden sões do Parecer do Relator Voto pel j o s e ^ ^ ^ t^ E õ l íVe í Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO Voto pelas co n clu e s do Parecer do Relator JOSÉ ANTÔNlÒ Çai\I|a r g o jú n io r Vice-Presidente oàcfcO e Suplente da CSPPMUC Voto pelas cop 3s do Parecer do Relator SHIRLE^ELÀINEGÒNÇALVES FARIA . Presideríte da CSPPMUC DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 006/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro do Projeto de Resolução n° 006/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Resolução n° 006/2020.