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materia nº 16/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-05-21
EmentaDa Comissão de Finanças e Orçamento, e da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2020 que “Dispõe sobre a outorga da Homenagem “Brilhantes Mulheres” e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° CM -016/2020
Da Comissão de Finanças e Orçamento, e da
Comissão de Serviços, Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2020 que
“Dispõe sobre a outorga da Homenagem
“Brilhantes Mulheres” e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2020
que “Dispõe sobre a outorga da Homenagem “Brilhantes Mulheres” e dá outras providências", de 
autoria dos Vereadores, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de março de 2020.
A proposta em questão tem como objetivo destacar o Dia Internacional da Mulher, 
oferecendo para 09 (nove) mulheres brilhantes, uma estatueta para marcar definitivamente o dia “8 
de Março”, reconhecendo os trabalhos desenvolvidos por cada uma junto à sociedade piumhiense e 
marcando de forma indelével a história cultural de Piumhi.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil manifestou que a matéria encontra-se amparada legalmente 
e contabilmente dentro das normativas existentes e em conformidade com o Orçamento do Poder 
Legislativo.
A Assessoria Jurídica, manifestou, diante de todo exposto, do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica O PINA pela 
viabilidade técnica do Projeto de Decreto n°. 001/2020, salientando que este parecer não substitui o 
parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do 
povo e constituem-se em manifestação efetivamenteJegítiTTiTIjo^ãflímentoy'Dessa forma, a
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opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser 
utilizados ou não pelos membros desta Casa.
Em continuidade ao processo legislativo, a matéria foi encaminhada à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, a qual reconheceu não haver óbices e acompanhando os Pareceres 
Contábil e Jurídico, votou favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 006/2020, em 
razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
Na sequência a Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviços, 
Políticas Públicas, Urbanismos e Cidadania, conjuntamente apresentaram o Requerimento n° 
30/2020, requerendo a análise conjunta pelas comissões, para manifestarem-se respectivamente 
dentro de suas competências sobre o mérito de ordem financeira e orçamentária, e manifestar-se 
sobre o mérito que digam respeito à concessão de títulos honoríficos e beneméritos, nos termos do 
disposto nos artigos 4 2 ,1, e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 131 do Regimento Interno que:
“Art.131 .Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade 
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus 
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e 
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem 
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. 
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo 
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
Do ponto de vista técnico jurídico, a proposta apresentada versa sobre matéria de 
competência da Câmara Municipal por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no 
artigo 28, incisos III e XVI, da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as 
seguintes atribuições:
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(...)
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos 
respectivos;
(...)
XVI - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir homenagens 
às pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes 
serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação 
exemplar de vida pública e particular, na forma regimental;”
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2020, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 18 de maio de 2020.
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ANTÔNIO FERNANDO GOMES
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V O T O S D O S M E M B R O S D A S C O M IS S Õ E S R E L A T IV A M E N T E A O P R O J E T O D E D E C R E T O
L E G IS L A T IV O N ° 0 0 1 /2 0 2 0 .
Piumhi, 20 de maio de 2020
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE ANTÔNIO C ^GO JÚNIOR
Vice-Presidente dc > p Suplente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
V SHI^LÊY ELAiNE GONÇALVES FARIA
^'''Frêsidente da CSPPMUC
P R O TO C O LIZA D O EM
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J L Hofas
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CÂM ARA MUNICIPAL DEPfUM HÍ
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto 
de Decreto Legislativo n° 001/2020.

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