| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2020 |
| Date | 2020-05-21 |
| Ementa | Da Comissão de Finanças e Orçamento, e da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2020 que “Dispõe sobre a outorga da Homenagem “Brilhantes Mulheres” e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° CM -016/2020 Da Comissão de Finanças e Orçamento, e da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2020 que “Dispõe sobre a outorga da Homenagem “Brilhantes Mulheres” e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2020 que “Dispõe sobre a outorga da Homenagem “Brilhantes Mulheres” e dá outras providências", de autoria dos Vereadores, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de março de 2020. A proposta em questão tem como objetivo destacar o Dia Internacional da Mulher, oferecendo para 09 (nove) mulheres brilhantes, uma estatueta para marcar definitivamente o dia “8 de Março”, reconhecendo os trabalhos desenvolvidos por cada uma junto à sociedade piumhiense e marcando de forma indelével a história cultural de Piumhi. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil manifestou que a matéria encontra-se amparada legalmente e contabilmente dentro das normativas existentes e em conformidade com o Orçamento do Poder Legislativo. A Assessoria Jurídica, manifestou, diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica O PINA pela viabilidade técnica do Projeto de Decreto n°. 001/2020, salientando que este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamenteJegítiTTiTIjo^ãflímentoy'Dessa forma, a CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. Em continuidade ao processo legislativo, a matéria foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a qual reconheceu não haver óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votou favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 006/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. Na sequência a Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviços, Políticas Públicas, Urbanismos e Cidadania, conjuntamente apresentaram o Requerimento n° 30/2020, requerendo a análise conjunta pelas comissões, para manifestarem-se respectivamente dentro de suas competências sobre o mérito de ordem financeira e orçamentária, e manifestar-se sobre o mérito que digam respeito à concessão de títulos honoríficos e beneméritos, nos termos do disposto nos artigos 4 2 ,1, e 43, II do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 131 do Regimento Interno que: “Art.131 .Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” Do ponto de vista técnico jurídico, a proposta apresentada versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, incisos III e XVI, da Lei Orgânica Municipal. “Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 (...) III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; (...) XVI - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir homenagens às pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar de vida pública e particular, na forma regimental;” CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 18 de maio de 2020. \ / 5 ANTÔNIO FERNANDO GOMES , I ^ - 1 0 - Hores ■ay T lo v s rltV ' ' MUNICIPAL DE PIUMHI Página 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 V O T O S D O S M E M B R O S D A S C O M IS S Õ E S R E L A T IV A M E N T E A O P R O J E T O D E D E C R E T O L E G IS L A T IV O N ° 0 0 1 /2 0 2 0 . Piumhi, 20 de maio de 2020 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE ANTÔNIO C ^GO JÚNIOR Vice-Presidente dc > p Suplente da CSPPMUC Voto pelas conclusões do Parecer do Relator V SHI^LÊY ELAiNE GONÇALVES FARIA ^'''Frêsidente da CSPPMUC P R O TO C O LIZA D O EM 9\ 1 0.< 1 J j _2o J L Hofas ---- l 4U CÂM ARA MUNICIPAL DEPfUM HÍ DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2020.