| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB. |
| native_id | 3173 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PARECER CONTÁBIL N° CM 012/2021 PROJETO DE LEI N° 017/2021 Trata-se o presente Projeto de Resolução que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB e dá outras providências”. Cabe esta Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do projeto em análise com o orçamento em execução. Assim, o projeto encotra-se amparado contabilmente diante das normativas que norteiam a matéria. Salvo melhor juízo. Piumhi, 22 de Março de 2021.