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materia nº 12/2021

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB.
native_id3173

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PARECER CONTÁBIL N° CM 012/2021
PROJETO DE LEI N° 017/2021
Trata-se o presente Projeto de Resolução que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de
acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB e dá outras
providências”.
Cabe esta Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do projeto em análise com o 
orçamento em execução. Assim, o projeto encotra-se amparado contabilmente diante das normativas 
que norteiam a matéria.
Salvo melhor juízo.
Piumhi, 22 de Março de 2021.

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