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materia nº 38/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaRequer que a análise e deliberação acerca do Projeto de Lei nº 017/2021 ocorra de forma conjunta entres estas Comissões Permanentes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
REQUERIMENTO N° 038/2021
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDACÁO, COMISSÃO DE
FINANACAS E ORÇAMENTO e COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento 
Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei n°
017/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - Fundeb e dá outras 
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 12 de março de 2021, ocorra de forma 
conjunta entre estas Comissões Permanentes.
O presente requerimento tem como objetivo otimizar os trabalhos relativos à matéria em
pauta.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 22 de março de 2021.
JUSTIFICATIVA
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Presidente da CLJR Presidente da CFO
PROTOCOLIZADO EM

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