| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | Requer que a análise e deliberação acerca do Projeto de Lei nº 017/2021 ocorra de forma conjunta entres estas Comissões Permanentes. |
| native_id | 3174 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 REQUERIMENTO N° 038/2021 A Sua Excelência o Senhor Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva Senhor Presidente, A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDACÁO, COMISSÃO DE FINANACAS E ORÇAMENTO e COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 017/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - Fundeb e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 12 de março de 2021, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. O presente requerimento tem como objetivo otimizar os trabalhos relativos à matéria em pauta. Nestes termos, Pede-se deferimento. Sala das Comissões, 22 de março de 2021. JUSTIFICATIVA CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Presidente da CLJR Presidente da CFO PROTOCOLIZADO EM