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materia nº 27/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 017/2021, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - Fundeb e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br
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PARECER N° 027/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 017/2021, que “Dispõe sobre o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACS - Fundeb e dá
outras providências”.
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Wilde Wéllis de Oliveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 017/2021, de autoria da Mesa 
Diretora, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - CACS - Fundeb e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 12 
de março de 2021.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi procedida a sua 
leitura na 11a Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de março de 2021.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa a necessidade de 
adequação da legislação municipal com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na 
forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Após a promulgação da Emenda Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020, 
que incluiu o artigo 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de Manutenção e
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Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, 
foi editada a Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para regulamentar o Fundo.
De acordo com o artigo 34 da referida lei, todas as esferas de governo devem instituir 
Conselho para acompanhamento e controle social do FUNDEB, motivo pelo qual apresentamos o 
projeto de lei em discussão, o qual deverá substituir a Lei Municipal n° 1.763, de 15 de junho de 2007, 
que atualmente disciplina a matéria.
Nos termos do artigo 42 da Lei Federal n° 14.113, de 2020, os novos conselhos 
devem estar instituídos no prazo de 90 (noventa) dias, contado da vigência dos Fundos, prazo este 
que se encerra em 31/03/2021.
Pelo interesse público de que se reveste a presente iniciativa, o autor solicitou que o 
projeto seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno da 
Câmara e da Lei Orgânica Municipal.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes seja analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, em sua análise, considerou o projeto amparado 
contabilmente, diante das normativas que norteiam a matéria.
A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 017/2021, após a 
devida alteração.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, e às 
Comissões de Finanças e Orçamento e de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania, para se manifestarem sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, 
I, artigo 4 2 ,1, e artigo 43, II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em estudo visa munir o Município de uma legislação em consonância com 
a Constituição da República e a legislação pertinente.
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Diante da promulgação da Emenda Constitucional 108, em 26 de agosto de 2020, 
que amplia o alcance e torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ficou a missão dos demais entes 
da federação de promover as mudanças para efetivação do caráter da referida emenda.
Desde a sua criação, em 2007, o Fundeb se caracterizava como uma forma 
temporária de financiamento da educação. Com a Emenda Constitucional supracitada, o fundo se 
torna permanente.
Assim, o Município propôs o Projeto, o qual carece de ser apreciado por esta Casa 
Legislativa em regime de urgência especial, haja vista que o prazo finda-se no próximo dia 31 de 
março, prazo este previsto no art. 42 da Lei Federal n° 14.116, que “Regulamenta o Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(Fundeb), de que trata o art. 212-Ada Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei n° 11.494, de 
20 de junho de 2007; e dá outras providências”, de 25 de dezembro de 2020, o qual estabeleceu 90 
(noventa) dias para a instituição dos novos Conselhos dos Fundos.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e 
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de n° 017/2021, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que 
se refere ao aspecto orçamentário e financeiro e mérito.
É o parecer.
Sala das Comissões, 24 de março de 2021.
Secretário/Relator CLJR e CSPPMUC
flíWjun OA*
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 017/2021
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOSUEÕNEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Vice-Presidente da CSPPMUC
Presidente CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
SILVA
Vice-Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ WELINGTON DA SILVA
Presidente da CSPPMUC
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DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 017/2021.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos 
aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 017/2021.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 017/2021.
Sala das Sessões, 24 de março de 2021.
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