| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2021 |
| Date | 2021-03-25 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 017/2021, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - Fundeb e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 PARECER N° 027/2021 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 017/2021, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - Fundeb e dá outras providências”. RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira Vereador Wilde Wéllis de Oliveira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 017/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - Fundeb e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 12 de março de 2021. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi procedida a sua leitura na 11a Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de março de 2021. A apresentação do referido projeto tem como justificativa a necessidade de adequação da legislação municipal com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Após a promulgação da Emenda Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020, que incluiu o artigo 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de Manutenção e CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, foi editada a Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para regulamentar o Fundo. De acordo com o artigo 34 da referida lei, todas as esferas de governo devem instituir Conselho para acompanhamento e controle social do FUNDEB, motivo pelo qual apresentamos o projeto de lei em discussão, o qual deverá substituir a Lei Municipal n° 1.763, de 15 de junho de 2007, que atualmente disciplina a matéria. Nos termos do artigo 42 da Lei Federal n° 14.113, de 2020, os novos conselhos devem estar instituídos no prazo de 90 (noventa) dias, contado da vigência dos Fundos, prazo este que se encerra em 31/03/2021. Pelo interesse público de que se reveste a presente iniciativa, o autor solicitou que o projeto seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica Municipal. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes seja analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, em sua análise, considerou o projeto amparado contabilmente, diante das normativas que norteiam a matéria. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 017/2021, após a devida alteração. Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, e às Comissões de Finanças e Orçamento e de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para se manifestarem sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, artigo 4 2 ,1, e artigo 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O projeto em estudo visa munir o Município de uma legislação em consonância com a Constituição da República e a legislação pertinente. Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 Diante da promulgação da Emenda Constitucional 108, em 26 de agosto de 2020, que amplia o alcance e torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ficou a missão dos demais entes da federação de promover as mudanças para efetivação do caráter da referida emenda. Desde a sua criação, em 2007, o Fundeb se caracterizava como uma forma temporária de financiamento da educação. Com a Emenda Constitucional supracitada, o fundo se torna permanente. Assim, o Município propôs o Projeto, o qual carece de ser apreciado por esta Casa Legislativa em regime de urgência especial, haja vista que o prazo finda-se no próximo dia 31 de março, prazo este previsto no art. 42 da Lei Federal n° 14.116, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-Ada Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências”, de 25 de dezembro de 2020, o qual estabeleceu 90 (noventa) dias para a instituição dos novos Conselhos dos Fundos. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de n° 017/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro e mérito. É o parecer. Sala das Comissões, 24 de março de 2021. Secretário/Relator CLJR e CSPPMUC flíWjun OA* JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA Secretário/Relator CFO Página 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO - SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 017/2021 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator CARLOSUEÕNEL DE OLIVEIRA Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR e Vice-Presidente da CSPPMUC Presidente CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator SILVA Vice-Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ WELINGTON DA SILVA Presidente da CSPPMUC CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 017/2021. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 017/2021. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 017/2021. Sala das Sessões, 24 de março de 2021. Página 2 de 2