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materia nº 27/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaDispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Piumhi – MG.
native_id3177

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-30 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 027/2021, conforme r. despacho da Presidência.
2021-06-29 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.546/2021 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 29/06/2021.
2021-06-28 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 28/06/2021.
2021-06-28 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-06-25 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.546/2021 que “Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Piumhi-MG”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de junho de 2021, por meio do Ofício GAB nº 194/2021. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei nº 2.546/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 027/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2021-06-23 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.546/2021 para despacho.
2021-06-15 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 05/07/2021.
2021-06-15 Para encaminhamento — Proposição de Lei nº 027, de 15 de junho de 2021 encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício nº 097/2021/ADM.GAB, em 15/06/2021.
2021-06-15 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Recebimento do Ofício nº 040/2021/INTER.CLJR de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o qual encaminha a redação final do Projeto de Lei nº 027/2021 (Proposição de Lei nº 027, de 15 de junho de 2021). Aguardando assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-06-15 Para redação final — Elaboração da redação final da proposição, em observância ao art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno.
2021-06-14 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei nº 027/2021 aprovado por 8 (oito) votos, em segunda discussão e votação, na 24ª Sessão Ordinária realizada no dia 14/06/2021. O Presidente da Câmara não vota.
2021-06-11 Aguardando deliberação plenária S Para deliberação plenária na 24ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 14/06/2021 às 19h30.
2021-06-11 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 027/2021, por 8 (oito) votos, na 23ª Sessão Ordinária, realizada no dia 7 de junho de 2021, determino a inclusão do Projeto de Lei nº 027/2021 na pauta da ordem do dia da 24ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 14 de junho de 2021 (segunda-feira) às 19h30, para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2021-06-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-06-07 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei nº 027/2021 aprovado por 8 (oito) votos, em 1ª discussão e votação, na 23ª Sessão Ordinária realizada no dia 07/06/2021. O Presidente da Câmara não vota.
2021-06-02 Aguardando deliberação plenária P Para deliberação plenária na 23ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 07/06/2021 às 19h30.
2021-06-02 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Contábil nº 022/2021 e Parecer Jurídico nº CM-035/2021, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 5 de maio de 2021, referentes ao Projeto de Lei nº 027/2021 que “Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Piumhi-MG”, bem como o Parecer nº 040/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania protocolizado no dia 20 de maio de 2021. Determino a inclusão do referido projeto na pauta da ordem do dia da 23ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 7 de junho de 2021 (segunda-feira), às 19h30, para primeira deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2021-05-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-05-20 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº 040/2021 protocolizado em 20/05/2021.
2021-05-18 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 040/2021 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, e Secretário/Relator da CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, referente ao Projeto de Lei nº 027/2021 que “Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Piumhi – MG”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 7ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 19 de maio de 2021 (quarta-feira), às 17h, de forma remota, conforme Ato da Presidência nº 09, de 11 de maio de 2021, que “Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi”, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2021-05-07 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 14/05/2021.
2021-05-07 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 05 (cinco) dias úteis: 14/05/2021.
2021-05-07 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 14/05/2021.
2021-05-07 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 063/2021 protocolizado em 06/05/2021.
2021-05-05 Recebimento de Pareceres — Parecer Contábil nº 022/2021 e Parecer Jurídico nº CM-035/2021 protocolizados em 05/05/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-17T17:06:02.143144-03:00 Aprovado 8 0 0
2021-06-10T10:27:31.872273-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N°(]^/2021
Dispõe sobre a implantação de medidas de informação
e proteção à gestante e parturiente contra a violência
obstétrica no Município de Piumhi - MG.
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o, do Regimento Interno, resolve propor o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o A presente Lei tem por objetivo a implantação de medidas de informação e 
proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Piumhi - MG e 
divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal.
Art. 2o Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela equipe 
do hospital, por um familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres 
gestantes, em trabalho de parto, ou, ainda, no período puerpério.
Art. 3o Para efeitos da presente Lei considerar-se-á ofensa verbal ou física, dentre 
outras, as seguintes condutas:
I - Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira, 
zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir mal pelo tratamento recebido;
II - Fazer graça ou recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritar, 
chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas;
III - Fazer graça ou recriminar a mulher por qualquer característica ou ato físico como, 
por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros;
IV - Não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho de parto;
V - Tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados e 
diminutivos, tratando-a como incapaz;
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VI - Fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana quando 
esta não se faz necessária, utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos não comprovados e sem a 
devida explicação dos riscos que alcançam ela e o bebê;
VII - Recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência médica;
VIII - Promover a transferência da internação da gestante ou parturiente sem a 
análise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bem como tempo suficiente 
para que esta chegue ao local;
IX - Impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência durante 
todo o trabalho de parto;
X - Impedir a mulher de se comunicar com o “mundo exterior”, tirando-lhe a liberdade 
de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala de espera, conversar com familiares 
e com seu acompanhante;
XI - Submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, 
como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica com portas abertas, 
exame de toque por mais de um profissional;
XII - Deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o requerer;
XIII - Proceder a episiotomia quando esta não é realmente imprescindível;
XIV - Manter algemadas as detentas em trabalho de parto;
XV - Fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou explicar, 
com palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou recomendado;
XVI - Após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a mulher
no quarto;
XVII - Submeter a mulher e/ou bebê a procedimentos feitos exclusivamente para 
treinar estudantes;
XVIII - Submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções ou procedimentos 
na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em contato pele a pele com a mãe e de 
ter tido a chance de mamar;
XIX - Retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu lado no 
Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou ambos necessitarem 
de cuidados especiais;
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( - Não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou com mais de 2 
(dois) filhos sobre seu direito à realização de ligadura nas trompas gratuitamente nos hospitais 
públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS);
XXI - Tratar o pai do bebê como visita e obstar seu livre acesso para acompanhar a 
parturiente e o bebê a qualquer hora do dia.
Art. 4o O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Saúde e/ou Secretaria de 
Desenvolvimento Humano e suas unidades administrativas, elaborará a Cartilha dos Direitos da 
Gestante e da Parturiente, propiciando a todas as mulheres as informações e esclarecimentos 
necessários para um atendimento hospitalar digno e humanizado, visando à erradicação da violência 
obstétrica.
§ 1o O custo da Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente poderá ser 
patrocinado por pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com critérios estabelecidos pelo Poder 
Executivo.
§ 2o A Cartilha será elaborada com uma linguagem simples e acessível a todos os 
níveis de escolaridade.
§ 3o A Cartilha referida no caput deste artigo deverá seguir as diretrizes do texto da 
Portaria n° 1,067/GM, de 4 de Julho de 2005, que “Institui a Política Nacional de Atenção Obstétrica 
e Neonatal, e dá outras providências” .
Art. 5o Os estabelecimentos hospitalares deverão expor cartazes informativos 
contendo as condutas elencadas nos incisos I a XXI do art. 3o desta Lei.
§ 1o Equiparam-se aos estabelecimentos hospitalares, para os efeitos desta Lei, os 
postos de saúde, as unidades básicas de saúde e os consultórios médicos especializados no 
atendimento da saúde da mulher.
§ 2o Os cartazes devem informar, ainda, os órgãos e trâmites para a denúncia nos 
casos de violência de que trata esta Lei.
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§ 3o O custo dos cartazes poderá ser patrocinado por pessoas jurídicas de direito 
privado, de acordo com critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 6o A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos 
respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções 
decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, 
assegurada ampla defesa.
Art. 7o As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 confere, em seu art. 6o, 
direito à saúde, ao lazer, a proteção à maternidade e à infância e à convivência familiar, a todos os 
brasileiros.
O parto é o momento em que se identifica a consonância de direitos de várias 
naturezas: direitos humanos, à saúde e de proteção à maternidade. No entanto, é neste instante 
especial na vida da mulher e das famílias que ocorre um dos mais revoltantes tipos de violência, a 
violência obstétrica.
Por acreditar que a violência obstétrica é um conceito muito amplo, acho importante 
categorizar todos os procedimentos, físicos ou não, aos quais as mulheres são submetidas na 
gestação, trabalho de parto, parto, pós-parto e abortamento em desacordo com os princípios da 
humanização e da medicina baseada em evidências.
É necessário, portanto, que a legislação reforce o importante papel de as 
autoridades sanitárias adotarem medidas de informação e proteção à gestante, parturiente e puérpera
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para promover as boas práticas em todas as etapas do cuidado com as mulheres, protegendo-as contra 
a violência obstétrica.
E é por estas razões que apresento este Projeto aos nobres colegas.
Piumhi-MG, 12 de abril de 2021
SHIRLEY
-
GONÇALVES FARIA
'ereadora 2021/2024
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