CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PROJETO DE LEI N°(]^/2021
Dispõe sobre a implantação de medidas de informação
e proteção à gestante e parturiente contra a violência
obstétrica no Município de Piumhi - MG.
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o, do Regimento Interno, resolve propor o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o A presente Lei tem por objetivo a implantação de medidas de informação e
proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Piumhi - MG e
divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal.
Art. 2o Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela equipe
do hospital, por um familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres
gestantes, em trabalho de parto, ou, ainda, no período puerpério.
Art. 3o Para efeitos da presente Lei considerar-se-á ofensa verbal ou física, dentre
outras, as seguintes condutas:
I - Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira,
zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir mal pelo tratamento recebido;
II - Fazer graça ou recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritar,
chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas;
III - Fazer graça ou recriminar a mulher por qualquer característica ou ato físico como,
por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros;
IV - Não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho de parto;
V - Tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados e
diminutivos, tratando-a como incapaz;
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VI - Fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana quando
esta não se faz necessária, utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos não comprovados e sem a
devida explicação dos riscos que alcançam ela e o bebê;
VII - Recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência médica;
VIII - Promover a transferência da internação da gestante ou parturiente sem a
análise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bem como tempo suficiente
para que esta chegue ao local;
IX - Impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência durante
todo o trabalho de parto;
X - Impedir a mulher de se comunicar com o “mundo exterior”, tirando-lhe a liberdade
de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala de espera, conversar com familiares
e com seu acompanhante;
XI - Submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes,
como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica com portas abertas,
exame de toque por mais de um profissional;
XII - Deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o requerer;
XIII - Proceder a episiotomia quando esta não é realmente imprescindível;
XIV - Manter algemadas as detentas em trabalho de parto;
XV - Fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou explicar,
com palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou recomendado;
XVI - Após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a mulher
no quarto;
XVII - Submeter a mulher e/ou bebê a procedimentos feitos exclusivamente para
treinar estudantes;
XVIII - Submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções ou procedimentos
na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em contato pele a pele com a mãe e de
ter tido a chance de mamar;
XIX - Retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu lado no
Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou ambos necessitarem
de cuidados especiais;
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( - Não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou com mais de 2
(dois) filhos sobre seu direito à realização de ligadura nas trompas gratuitamente nos hospitais
públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS);
XXI - Tratar o pai do bebê como visita e obstar seu livre acesso para acompanhar a
parturiente e o bebê a qualquer hora do dia.
Art. 4o O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Saúde e/ou Secretaria de
Desenvolvimento Humano e suas unidades administrativas, elaborará a Cartilha dos Direitos da
Gestante e da Parturiente, propiciando a todas as mulheres as informações e esclarecimentos
necessários para um atendimento hospitalar digno e humanizado, visando à erradicação da violência
obstétrica.
§ 1o O custo da Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente poderá ser
patrocinado por pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com critérios estabelecidos pelo Poder
Executivo.
§ 2o A Cartilha será elaborada com uma linguagem simples e acessível a todos os
níveis de escolaridade.
§ 3o A Cartilha referida no caput deste artigo deverá seguir as diretrizes do texto da
Portaria n° 1,067/GM, de 4 de Julho de 2005, que “Institui a Política Nacional de Atenção Obstétrica
e Neonatal, e dá outras providências” .
Art. 5o Os estabelecimentos hospitalares deverão expor cartazes informativos
contendo as condutas elencadas nos incisos I a XXI do art. 3o desta Lei.
§ 1o Equiparam-se aos estabelecimentos hospitalares, para os efeitos desta Lei, os
postos de saúde, as unidades básicas de saúde e os consultórios médicos especializados no
atendimento da saúde da mulher.
§ 2o Os cartazes devem informar, ainda, os órgãos e trâmites para a denúncia nos
casos de violência de que trata esta Lei.
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§ 3o O custo dos cartazes poderá ser patrocinado por pessoas jurídicas de direito
privado, de acordo com critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 6o A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos
respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções
decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo,
assegurada ampla defesa.
Art. 7o As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 confere, em seu art. 6o,
direito à saúde, ao lazer, a proteção à maternidade e à infância e à convivência familiar, a todos os
brasileiros.
O parto é o momento em que se identifica a consonância de direitos de várias
naturezas: direitos humanos, à saúde e de proteção à maternidade. No entanto, é neste instante
especial na vida da mulher e das famílias que ocorre um dos mais revoltantes tipos de violência, a
violência obstétrica.
Por acreditar que a violência obstétrica é um conceito muito amplo, acho importante
categorizar todos os procedimentos, físicos ou não, aos quais as mulheres são submetidas na
gestação, trabalho de parto, parto, pós-parto e abortamento em desacordo com os princípios da
humanização e da medicina baseada em evidências.
É necessário, portanto, que a legislação reforce o importante papel de as
autoridades sanitárias adotarem medidas de informação e proteção à gestante, parturiente e puérpera
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para promover as boas práticas em todas as etapas do cuidado com as mulheres, protegendo-as contra
a violência obstétrica.
E é por estas razões que apresento este Projeto aos nobres colegas.
Piumhi-MG, 12 de abril de 2021
SHIRLEY
-
GONÇALVES FARIA
'ereadora 2021/2024
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