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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaDispõe sobre o descarte de lixo de pessoa com suspeita ou infectada com Covid-19 em vias e logradouros públicos e dá outras providências.
native_id3178

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-30 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 028/2021, conforme r. despacho da Presidência.
2021-06-29 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.547/2021 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 29/06/2021.
2021-06-28 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 28/06/2021.
2021-06-28 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-06-25 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.547/2021 que “Dispõe sobre o descarte de lixo de pessoa com suspeita ou infectada com Covid-19 em vias e logradouros públicos e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de junho de 2021, por meio do Ofício Gab. nº 194. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei nº 2.547/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 028/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2021-06-23 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.547/2021 para despacho.
2021-06-15 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 028, de 17 de novembro de 2021, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 098/2021/ADM.GAB, em 15/06/2021, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2021-06-15 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-06-15 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-06-14 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei nº 028/2021 aprovado por 8 (oito) votos, em segunda discussão e votação, na 24ª Sessão Ordinária realizada no dia 14/06/2021. O Presidente da Câmara não vota.
2021-06-11 Aguardando deliberação plenária S Para deliberação plenária na 24ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 14/06/2021 às 19h30.
2021-06-11 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 028/2021, por 8 (oito) votos, na 23ª Sessão Ordinária, realizada no dia 7 de junho de 2021, determino a inclusão do Projeto de Lei nº 028/2021 na pauta da ordem do dia da 24ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 14 de junho de 2021 (segunda-feira) às 19h30, para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2021-06-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-06-07 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei nº 028/2021 aprovado por 8 (oito) votos, em 1ª discussão e votação, na 23ª Sessão Ordinária realizada no dia 07/06/2021. O Presidente da Câmara não vota.
2021-06-02 Aguardando deliberação plenária P Para deliberação plenária na 23ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 07/06/2021 às 19h30.
2021-06-02 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº CM-040/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 5 de maio de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 028/2021 que “Dispõe sobre o descarte de lixo de pessoa com suspeita ou infectada com Covid-19 em vias e logradouros públicos e dá outras providências”, bem como o Parecer nº 044/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania protocolizado no dia 28 de maio de 2021. Determino a inclusão do Projeto de Lei nº 028/2021 na pauta da ordem do dia da 23ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 7 de junho de 2021 (segunda-feira), às 19h30, para primeira deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2021-05-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-05-26 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº 044/2021 protocolizado em 20/05/2021.
2021-05-26 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 044/2021 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, referente ao Projeto de Lei nº 028/2021 que “Dispõe sobre o descarte de lixo de pessoa com suspeita ou infectada com Covid-19 em vias e logradouros públicos e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 2ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 27 de maio de 2021 (quinta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2021-05-10 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 17/05/2021.
2021-05-10 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 17/05/2021.
2021-05-06 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 067/2021 protocolizado em 07/05/2021.
2021-05-05 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 40/2021 protocolizado 05/05/2021.
2021-04-20 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2021-04-20 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 028/2021 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-17T17:07:29.886340-03:00 Aprovado 8 0 0
2021-06-10T10:30:18.822741-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N°___/2021
“Dispõe sobre o descarte de lixo de pessoa com
suspeita ou infectada com Covid-19 em vias e
logradouros públicos e dá outras providências.”
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o, do Regimento Interno, resolve propor o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o O descarte de lixo residencial, domiciliar e comercial de pessoa com suspeita 
ou infectada com Covid-19 em vias e logradouros públicos serão regulados pelas disposições desta 
Lei.
Art. 2o Para efeitos de proteção ao meio ambiente e à saúde pública, devem ser 
adotadas as seguintes medidas de descarte, separação e acondicionamento de lixo residencial, 
domiciliar ou comercial:
I- para pessoa com suspeita ou infectada com Covid-19:
a) separar ou segregar para descarte todo o material usado contaminado;
b) acondicionar em lixo comum ou convencional, colocando em sacos duplos, um 
dentro do outro, com até dois terços de sua capacidade preenchida, máscaras, 
guardanapos, lenços e EPI, como protetor ocular, luvas, avental, capote e 
macacões descartáveis;
c) uso de lacre ou duplo nó após acondicionar os materiais, garantindo um melhor 
fechamento e isolamento dentro do material dentro do saco;
d) identificar com fitas adesivas, etiquetas, papel, caneta ou outro tipo de 
identificação com a escrita Perigo de Contaminação de modo que não 
contaminem o trabalhador da coleta de lixo e o catador de recicláveis, evitando 
contaminação comunitária;
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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e) não descartar junto com o lixo reciciável.
II- para pessoa que está em quarentena ou isolamento domiciliar:
a) caso a pessoa venha da rua, ao chegar na sua residência, o descarte do 
material deve ser feito, se possível, do lado de fora da casa em saco específico,
b) acondicionar em lixo comum ou convencional, colocando em sacos duplos, um 
dentro do outro, com até dois terços de sua capacidade preenchida, máscaras, 
guardanapos, lenços e EPI, como protetor ocular, luvas, avental, capote e 
macacões descartáveis;
c) uso de lacre ou duplo nó após acondicionar os materiais, garantindo um melhor 
fechamento e isolamento dentro do material dentro do saco;
d) identificar com fitas adesivas, etiquetas, papel, caneta ou outro tipo de 
identificação com a escrita Perigo de Contaminação de modo que não 
contaminem o trabalhador da coleta de lixo e o catador de recicláveis, evitando 
contaminação comunitária;
e) não descartar junto com o lixo reciciável.
III- por pessoas em estabelecimentos comerciais ou de qualquer natureza;
a) separar ou segregar para descarte todo o material usado contaminado;
b) disponibilizar em suas dependências recipiente ou lixeira exclusiva para 
que a o cliente realize o descarte da máscara e EPI's;
c) o material não deve ser separado para coleta seletiva, destinada a 
recicláveis, nem ser, sob nenhuma hipótese, doado a catadores;
d) acondicionar em lixo comum ou convencional, colocando em sacos duplos, 
um dentro do outro, com até dois terços de sua capacidade preenchida, 
máscaras, guardanapos, lenços e EPI, como protetor ocular, luvas, avental, 
capote e macacões descartáveis;
e) uso de lacre ou duplo nó após acondicionar os materiais, garantindo um 
melhor fechamento e isolamento dentro do material dentro do saco;
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f) identificar com fitas adesivas, etiquetas, papel, caneta ou outro tipo de 
identificação com a escrita Perigo de Contaminação de modo que não 
contaminem o trabalhador da coleta de lixo e o catador de recicláveis, 
evitando contaminação comunitária;
g) não descartar junto com o lixo reciclável.
Parágrafo único. Nos casos de hospitais, consultórios e serviços de saúde o lixo 
deve ser acomodado em sacos brancos leitosos com a identificação de materiais infectantes e 
deverá ser recolhido por uma empresa especializada.
Art. 4o As disposições contidas nesta Lei aplicam-se, no que couber, a todas as 
pessoas físicas, jurídicas, de direito público ou privado responsáveis, direta ou indiretamente, pela 
geração de resíduos sólidos.
Art.5° Como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública, serão 
promovidas campanhas de cunho educativo, ressaltando a necessidade do descarte e a separação 
correta do lixo de pessoa com suspeita ou infectada com Covid-19 em vias e logradouros públicos.
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A pandemia do novo Coronavírus - COVID19 exige de todos nós cuidados redobrados com 
a higiene e as normas de segurança e cuidado. Nesse sentido, tem sido constantes as recomendações 
para o uso de materiais de proteção, como máscaras, outros EPIs e higienização das mãos com sabão 
e álcool em gel.
Tais medidas, segundo a Organização Mundial de Sáude (OMS) e a Agência Nacional de 
Vigilância Sanitária (Anvisa), servem como uma barreira eficaz na prevenção do contágio e propagação 
do vírus quando devidamente utilizadas.
Dessa maneira, tão importante quanto a utilização desses meios de proteção é o descarte de
forma adequada ao material não reutilizável, como luvas, máscaras descartáveis e outros EPIs.
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Nesse sentido, a presente proposição, visa definir um regramento para orientar as pessoas, 
minimamente, sobre a maneira correta do manejo, descarte e acondicionamento adequado, objetivando 
medidas de prevenção contra possível contaminação ou a propagação do Coronavírus, bem como a 
proteção do meio ambiente, em especial, aos trabalhadores varredores de rua e aos catadores e 
coletores de materiais reutilizáveis e recicláveis do sistema de manejo de resíduos sólidos. A proposição 
visa, ainda, esclarecer a população como descartar corretamente esses materiais usados por pessoas 
no comércio ou sem seus domicílios, para que outras pessoas não corram o risco de se contaminar.
Tal conduta evita a contaminação coletiva e não coloca em risco a saúde de outras pessoas, 
entre elas profissionais que trabalham na coleta porta a porta e na triagem de recicláveis.
É de responsabilidade de todos proteger aqueles que estão trabalhando para cuidar do nosso
bem estar.
Pelo exposto, conto com o apoio dos ilustres pares na aprovação desse Projeto.
Piumhi-MG, 12 de abril de 2021.
: PROTOCOLIZADO Eli
J<n
CÂiVtARA MUNKSIPALPE PKJMH»
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