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materia nº 29/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaObriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar congênere a permitir presença de doula em trabalho de parto, parto e pós-parto, sempre que solicitada pela parturiente.
native_id3179

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-30 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 029/2021, conforme r. despacho da Presidência.
2021-06-29 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.553/2021 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 29/06/2021.
2021-06-28 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 28/06/2021.
2021-06-28 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-06-25 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.553/2021 que “Obriga maternidade, casa de parto estabelecimento hospitalar congênere a permitir presença de doula em trabalho de parto, parto e pós-parto, sempre que solicitada pela parturiente”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de junho de 2021, por meio do Ofício GAB nº 194/2021. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei nº 2.553/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 029/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2021-06-23 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.553/2021 para despacho.
2021-06-15 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 05/07/2021.
2021-06-15 Para encaminhamento — Proposição de Lei nº 031, de 15 de junho de 2021 encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício nº 101/2021/ADM.GAB, em 15/06/2021.
2021-06-15 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Recebimento do Ofício nº 041/2021/INTER.CLJR de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o qual encaminha a redação final do Projeto de Lei nº 029/2021 (Proposição de Lei nº 029, de 15 de junho de 2021). Aguardando assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-06-15 Para redação final — Elaboração da redação final da proposição, em observância ao art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno.
2021-06-14 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei nº 029/2021 aprovado por 8 (oito) votos, em segunda discussão e votação, na 24ª Sessão Ordinária realizada no dia 14/06/2021. O Presidente da Câmara não vota.
2021-06-11 Aguardando deliberação plenária S Para deliberação plenária na 24ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 14/06/2021 às 19h30.
2021-06-11 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação em única discussão e votação da Emenda Geral nº 004/2021 (Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 029/2021), bem como aprovação em 1º turno do referido projeto, ambos por 8 (oito) votos, na 23ª Sessão Ordinária, realizada no dia 7 de junho de 2021, determino a inclusão do Projeto de Lei nº 029/2021 na pauta da ordem do dia da 24ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 14 de junho de 2021 (segunda-feira) às 19h30, para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2021-06-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-06-07 Proposições aprovadas em Plenário — Emenda Geral nº 004/2021 (Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 029/2021) aprovada por 8 (oito) votos, em única discussão e votação, bem como o Projeto de Lei nº 029/2021 aprovado por 8 (oito) votos, em 1ª discussão e votação, na 23ª Sessão Ordinária realizada no dia 07/06/2021. O Presidente da Câmara não vota.
2021-06-02 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 23ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 07/06/2021 às 19h30.
2021-06-02 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Contábil nº 023/2021 e Parecer Jurídico nº CM-034/2021, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 5 de maio de 2021, referentes ao Projeto de Lei nº 029/2021 que “Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar congênere a permitir presença de doula em trabalho de parto, parto e pós-parto, sempre que solicitada pela parturiente”, bem como a Emenda Geral nº 004/2021 (Emenda Modificativa nº 01 ao referido Projeto) de autoria dos Secretários/Relatores da CLJR, CFO e CSPPMUC, protocolizada no dia 14 de maio de 2021 e o Parecer nº 041/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania protocolizado no dia 20 de maio de 2021. Determino a inclusão da Emenda Geral nº 004/2021 (Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 029/2021, de 26 de fevereiro de 2021) e o referido projeto na pauta da ordem do dia da 23ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 7 de junho de 2021 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2021-05-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-05-20 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº 041/2021 protocolizado em 20/05/2021.
2021-05-18 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 041/2021 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, e Secretário/Relator da CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira e Emenda Geral nº 004/2021 (Emenda Modificativa nº 01), de autoria dos Secretários/Relatores, protocolizada no dia 14/05/2021, referentes ao Projeto de Lei nº 029/2021 que “Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar congênere a permitir presença de doula em trabalho de parto, parto e pós-parto, sempre que solicitada pela parturiente”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 7ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 19 de maio de 2021 (quarta-feira), às 17h, de forma remota, conforme Ato da Presidência nº 09, de 11 de maio de 2021, que “Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi”, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2021-05-14 Aguardando designação de Reunião Conjunta das Comissões — Aguardando designação de Reunião Conjunta das Comissões.
2021-05-14 Aguardando designação de Reunião Conjunta das Comissões — Aguardando designação de Reunião Conjunta das Comissões.
2021-05-14 Aguardando designação de Reunião Conjunta das Comissões — Aguardando designação de Reunião Conjunta das Comissões.
2021-05-14 Recebimento de Emenda — Emenda Geral nº 004/2021 (Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 029/2021, de 26 de fevereiro de 2021) de autoria do Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira e Secretário/Relator da CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, protocolizada em 14/05/2021.
2021-05-07 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 14/05/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-17T17:09:10.415948-03:00 Aprovado 8 0 0
2021-06-10T10:32:28.781656-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N°{^9/2021
Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento
hospitalar congênere a permitir presença de doula em
trabalho de parto, parto e pós parto, sempre que
solicitada pela parturiente.
A Vereadora Shiriey Elaine Gonçalves Faria, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o, do Regimento Interno, resolve propor o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o A Maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar congênere, da rede 
pública e privada do Município, ficam obrigados a permitir, sempre que solicitado, a presença de 
doula, escolhida livremente pela parturiente, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós￾parto imediato.
§ 1o Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da Classificação 
Brasileira de Ocupações CBO, código 322135, doulas são acompanhantes de parto, escolhidas 
livremente pelas gestantes e parturientes, que “visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo 
gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem estar da gestante”, com certificação 
ocupacional em curso para essa finalidade.
§ 2o A presença da doula não se confunde com a presença do acompanhante 
instituído pela Lei Federal n° 11.108, de 07 de abril de 2005.
§ 3o Os serviços privados de assistência prestados pelas doulas durante todo o 
período de trabalho de parto, parto, e pós-parto imediato, não acarretarão vínculo empregatício ou 
quaisquer custos adicionais às maternidades, casas de parto e outros estabelecimentos hospitalares 
congêneres, da rede pública ou privada.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
§ 4o As maternidades, casas de parto e estabelecimentos congêneres, da rede 
pública e privada, farão a sua forma de admissão das doulas, respeitando preceitos éticos, de 
competência e das suas normas internas de funcionamento.
Art. 2o A doula, para o regular exercício da profissão, está autorizada a entrar em 
maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar congênere, da rede pública e privada do 
Município, com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança 
e com as normas e ambiente hospitalar.
Parágrafo único. Entende-se como instrumento de trabalho da doula:
I - bola de fisioterapia;
II - massageador;
III - bola de água quente;
IV - óleo para massagem;
V - banqueta auxiliar para parto;
VI - demais materiais considerados indispensáveis na assistência do período de 
trabalho de parto, parto e pós- parto imediato.
Art. 3o É vedada às doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, bem 
como procedimentos de enfermagem e da enfermeira obstétrica, entre outros.
Art. 4o O não cumprimento da obrigatoriedade instituída no caput do artigo 1o desta 
Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência, na primeira ocorrência;
II - multa de 8 (oito) UFPM - Unidade Fiscal Padrão do Município por infração, 
dobrada a cada reincidência;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
§ 1o Competirá ao Município, a aplicação das penalidades de que trata este artigo, 
conforme estabelecer a legislação própria, a qual disporá, ainda, sobre a aplicação dos recursos dela 
decorrentes.
§ 2o O Poder Executivo Municipal definirá a destinação dos recursos oriundos da 
arrecadação das multas.
Art. 5o O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei que ora apresento a Vossas Excelências demanda que 
maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada 
do Município de Piumhi ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de 
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente.
Com raiz no grego, a palavra doula significa “mulher que serve”, pois são verdadeiras 
servas de outras mulheres, de seus companheiros e/ou outros familiares nestas ocasiões tão 
importantes para as gestantes e parturientes, oferecendo além de conforto físico, também apoio 
emocional e suporte cognitivo antes, durante e após o nascimento de seus filhos.
Devido à expansão dos discursos sobre a importância da humanização do parto e do 
nascimento, e da crescente luta contra a violência obstétrica, através dos movimentos liderados por 
mulheres e das redes sociais, as doulas têm ocupado, cada vez mais, lugar de destaque no cenário 
da atenção obstétrica. A atuação desta profissional se dá durante todo o ciclo gravídico puerperal, se 
utilizando de ferramentas de educação em saúde durante a gestação; oferecendo suporte físico e 
emocional contínuo no pré-parto e o parto, e apoiando no aleitamento materno no puerpério.
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E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
E é por estas razões que apresento este Projeto aos nobres colegas.
Piumhi-MG, 12 de abril de 2021.
/- U *s \ .
SHIRLEY NÇALVES FARIA
Vereadora 2021/2024
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