| Tipo | Denúncia/Representação |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-06-16 |
| Ementa | Denúncia para apuração de suspeitas de irregularidades na desapropriação de uma área constituída de 1.000,00m² de campos situada na Fazenda Taboão, com a finalidade de construção e abrigo do reservatório de armazenamento e distribuição de água pelo SAAE-Piumhi. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EXMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS. Assunto: Denúncia e Pedido de Instauração de CPI JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário e vereador eleito democraticamente para o mandato 2017/2020. inscrito no CPF sob o n° 846.086.256.91 e RG MG 5951.179. residente e domiciliada nesta cidade e Comarca de Piumhi/MG. vem respeitosamente à presença de V.Exa. REQUERER a instauração de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), para apuração dos fatos descritos abaixo: Em data de 20 de agosto de 2015 através de escritura pública de desapropriação foi adquirido pelo SAAE Piumhi/MG, representado por seu Diretor Executivo Sr. Eduardo de Assis, uma área constituída de “1,000,00m2" de campos, situado na Fazenda Taboão, no Município de Piumhi com a finalidade de construção e abrigo de um reservatório em concreto armado para atender à demanda de armazenamento e distribuição de água tratada pelo SAAE. Referido imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). A necessidade de investigação partiu de uma denúncia protocolizada nesta Casa pelo Senhor Eduardo de Assis alegando superfaturamento na recente aquisição pelo Município de Piumhi de uma área de 5.8 hectares pelo valor de R$ 302.990,00 (trezentos e dois mil reais, novecentos e noventa reais), além de outras irregularidades. Diante da alegação de que houve superfaturamento na recente aquisição e considerando que o imóvel adquirido pelo Município possui uma área de 5.8 hectares no valor pago de R$ 302.990,00, não nos parece correto que há 05 (cinco) anos atrás o SAAE tenha adquirido uma área quase 60 vezes menor do que esta pelo preço de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Nesses termos, parte a necessidade de apuração dos fatos, sendo necessária uma avaliação para fins de apuração do real valor do imóvel, bem como possível responsabilização civil e criminal dos infratores. Conforme dispõe §2° do art. 73 do Regimento Interno desta Casa, o requerimento de instauração de CPI, para apuração de fato determinado poderá ser assinado por qualquer Vereador. Vale-nos lembrar que em sendo apurado que o valor pago pelo SAAE a época foi superfaturado, ou seja, acima do valor de mercado, deve os responsáveis serem ainda penalizados com ressarcimento do valor ao erário público ante a imprescritibilidade do prejuízo ao município. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: camara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Assim, esta denúncia e pedido de instauração de CPI preenche os requisitos regimentais, devendo ser encaminhada aos Vereadores para conhecimento, e após prazo de 30 (trinta) dias ser incluída na Pauta da primeira Sessão Ordinária seguinte para Deliberação Plenária. Para tanto, junta-se cópia da certidão de registro do imóvel, lavrado pelo CRI de Piumhi, sob matrícula n° 36016, folha 095 do livro n° 02 RO. P R O T O C O L IZ A D O L k / nfc % is Horas C&rflARA MUNICIPAL DE PÍUMH»