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materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.
native_id3184

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-30 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 031/2021, conforme r. despacho da Presidência.
2021-06-29 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.543/2021 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 29/06/2021.
2021-06-28 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 28/06/2021.
2021-06-28 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-06-25 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.543/2021 que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de junho de 2021, por meio do Ofício GAB nº 194/2021. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei nº 2.543/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 031/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2021-06-23 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.543/2021 para despacho.
2021-06-08 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 28/06/2021.
2021-06-08 Para encaminhamento — Proposição de Lei nº 025, de 8 de junho de 2021 encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício nº 092/2021/ADM.GAB, em 08/06/2021.
2021-06-08 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-06-08 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-06-07 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei nº 031/2021 aprovado por 8 (oito) votos, em segunda discussão e votação, na 23ª Sessão Ordinária realizada no dia 07/06/2021. O Presidente da Câmara não vota.
2021-06-02 Aguardando deliberação plenária S Para deliberação plenária na 23ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 07/06/2021 às 19h30.
2021-06-02 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 031/2021, por 8 (oito) votos, na 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 31 de maio de 2021, determino a inclusão do Projeto de Lei nº 031/2021 na pauta da ordem do dia da 23ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 7 de junho de 2021 (segunda-feira) às 19h30, para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2021-06-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-05-31 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei nº 031/2021 aprovado por 8 (oito) votos, em 1ª discussão e votação, na 22ª Sessão Ordinária realizada no dia 31/05/2021. O Presidente da Câmara não vota.
2021-05-28 Aguardando deliberação plenária P Para deliberação plenária na 22ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 31/05/2021 às 19h30.
2021-05-28 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 033/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 23 de abril de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 031/2021 que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, e Parecer Contábil nº 024/2021 protocolizado no dia 5 de maio de 2021, bem como o Parecer nº 042/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento protocolizado no dia 28 de maio de 2021. Determino a inclusão do Projeto de Lei nº 031/2021 na pauta da ordem do dia da 22ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 31 de maio de 2021 (segunda-feira), às 19h30, para primeira deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2021-05-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-05-28 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº 042/2021 protocolizado em 28/05/2021.
2021-05-26 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 042/2021 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, e Secretário/Relator da CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, referente ao Projeto de Lei nº 031/2021 que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 2ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 27 de maio de 2021 (quinta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2021-05-07 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 05 (cinco) dias úteis: 14/05/2021.
2021-05-07 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 14/05/2021.
2021-05-07 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 065/2021 protocolizado em 06/05/2021.
2021-05-05 Recebimento de Parecer — Parecer Contábil nº 024/2021 protocolizado em 05/05/2021.
2021-04-23 Aguardando Parecer — Aguardando emissão de Parecer Contábil no prazo de 10 (dez) dias úteis. Vencimento: 05/05/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-10T10:23:16.083569-03:00 Aprovado 8 0 0
2021-06-07T10:23:59.858483-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N° 0 3 I /2021
Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por
cento) do 13° salário aos servidores da Câmara
Municipal de Piumhi e dá outras providências
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, resolve propor a seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos servidores desta Casa, a 
antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário relativo ao exercício de 2021, sobre seus 
atuais vencimentos, cujo pagamento será efetuado no mês de julho do corrente ano.
Parágrafo único. É facultado ao servidor o direito de não receber a antecipação, 
sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício protocolado perante o Setor de 
Recursos Humanos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, até o dia 05 de julho do corrente ano.
Art. 2o As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias 
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, SaladasT ssões, 16 de abril de 2021.
REINÂbQODOS REIS SILVA
Presidente
GILVAN ANTÔNIO DA SILVA
Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
JUSTIFICATIVA
A antecipação do décimo terceiro salário ao servidor (na proporção de cinquenta por cento
de seus vencimentos) no mês de julho/2021 decorre, inicialmente, do fato incontroverso da queda 
das receitas do Município no final do segundo semestre que, por consequência, faz diminuir os 
repasses mensais feitos ao Poder Legislativo para o cumprimento de suas obrigações, sendo certo 
que o pagamento parcial da referida despesa em julho funcionará como atenuante de eventual 
impacto financeiro no mês dezembro, no que se refere aos repasses e aos compromissos anuais 
desta Casa Legislativa.
Além disso, tem significativa importância ao servidor que optar pela antecipação, uma vez 
que complementará seu vencimento no mês de julho, viabilizando a organização de suas finanças.
Registre-se, ainda, que a antecipação de parte do décimo terceiro salário contribui 
(guardadas as devidas proporções) no aquecimento do comércio local.
Assim, submete-se o presente Proieto de Lei à apreciação dos demais colegas que compõe 
o Corpo Legislativo desta Casa.
F S REIS SILVA
Presidente
G! A
Vice-Presidente
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
1o Secretário
WILDI OLIVEIRA
2o Secretário
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