br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 42/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaSolicita a inclusão em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei nº 018/2021 em única discussão e votação na 16ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 19 de abril de 2021.
native_id3186

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-20T14:18:24.818782-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
REQUERIMENTO N° 042/2021
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
Os VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, que abaixo subscrevem, vêm 
através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, II c/c art. 164, 
§ 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
do Projeto de Lei n° 018/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera 
dispositivo da Lei n° 2.245/2016, que ‘Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, e 
cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e institui o Sistema Municipal de Saneamento 
Básico’”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei n° 018/2021 em única discussão e votação
na 16a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 19 de abril de 2021, se faz necessária, tendo em 
vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica 
Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a 
apreciação do projeto de lei em regime de urgência.
A nova formatação do referido Conselho é medida emergente para adequação às normas 
legais vigentes, em especial à Lei Complementar n° 51/2017, a qual alterou a estrutura 
administrativa do Município, para tanto, visando a composição do órgão e sua efetiva atuação nos 
serviços de saneamento básico, se faz necessário a dispensa de exigências regimentais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento. -----------------
Vereador - Legislatura: 2021/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
GILVAN ANTÔNIO DA SILVA
Vereador - Legislatura: 2021/2024
(W> |IW
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador - Legislatura: 2021/2024
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Vereador - Legislatura: 2021/2024
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereador - Legislatura: 2021/2024
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador - Legislatura: 2021/2024
JOSÉ ANTÔNI GO JÚNIOR
Vereador - U 2021/2024

open original →