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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
REQUERIMENTO N° 042/2021
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
Os VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, que abaixo subscrevem, vêm
através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, II c/c art. 164,
§ 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
do Projeto de Lei n° 018/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera
dispositivo da Lei n° 2.245/2016, que ‘Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, e
cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e institui o Sistema Municipal de Saneamento
Básico’”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei n° 018/2021 em única discussão e votação
na 16a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 19 de abril de 2021, se faz necessária, tendo em
vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica
Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a
apreciação do projeto de lei em regime de urgência.
A nova formatação do referido Conselho é medida emergente para adequação às normas
legais vigentes, em especial à Lei Complementar n° 51/2017, a qual alterou a estrutura
administrativa do Município, para tanto, visando a composição do órgão e sua efetiva atuação nos
serviços de saneamento básico, se faz necessário a dispensa de exigências regimentais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento. -----------------
Vereador - Legislatura: 2021/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
GILVAN ANTÔNIO DA SILVA
Vereador - Legislatura: 2021/2024
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JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador - Legislatura: 2021/2024
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Vereador - Legislatura: 2021/2024
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereador - Legislatura: 2021/2024
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador - Legislatura: 2021/2024
JOSÉ ANTÔNI GO JÚNIOR
Vereador - U 2021/2024
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