| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2020 |
| Date | 2020-09-16 |
| Ementa | Referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2020, que "Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no inciso VIII, do art. 27 e, inciso XXI, do artigo 28, a “denominação” e a “alteração da denominação” dos próprios municipais, e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° CM - 55/2020 Referência: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2020 Autoria: Mesa Diretora 1. Relatório: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi-MG apresentou Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal que “Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no inciso VIII, do art. 27 e, inciso XXI, do artigo 28, a “denominação” e a “alteração da denominação” dos próprios municipais, e dá outras providências". A Proposta visa prever expressamente a “denominação” e a “alteração da denominação” também para próprios municipais, uma vez que tal previsão não està contemplada em seu regramento, que só prevê a possibilidade para “vias” e “logradouros públicos”, sendo recorrente nesta Casa Legislativa, proposições de lei de tal natureza. É, em síntese, o relatório. 2. Análise Jurídica. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos à análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação O artigo 131 do Regimento, assim dispõe: “Art. 131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” 0 Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A Lei Orgânica Municipal, no inciso I, do art. 34, assim preconiza: Art. 34. O Processo Legislativo municipal compreende a elaboração de: I - emendas à Lei Orgânica Municipal. Por sua vez, o artigo 172 do Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece: Art. 172. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de: I - 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara; Desta forma, estão devidamente adequadas a competência e iniciativa da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal em análise. 2.3. Da matéria e mérito Pretende a Câmara Municipal, por sua Mesa Diretora, alterara Lei Orgânica Municipal, para incluir no inciso VIII, do art. 27 e, inciso XXI, do artigo 28, a “denominação” e a “alteração da denominação” dos próprios municipais, uma vez que tal previsão não está contemplada no regramento da LOM, que só prevê a possibilidade para “vias” e “logradouros públicos", sendo recorrente nesta Casa Legislativa, proposições de lei de tal natureza. A Constituição Federal atribuiu aos Municípios competências das quais, estão entre elas, a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” A denominação de vias públicas e próprios municipais sem nenhuma dúvida é matéria que se enquadra no conceito de “interesse local". m CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI # 1 y Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Verifica-se, assim, que a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal objeto do Projeto de Lei em análise, encontra amparo tanto nas normas constitucionais quanto nas regras infra legais, o que, por óbvio, torna sua tramitação absolutamente viável do ponto de vista jurídico, razão porque, esta assessoria jurídica se posiciona favoravelmente. 2.4. Da tramitação e votação Preliminarmente, dada a especificidade regimental para a tramitação das propostas de emenda à Lei Orgânica, a presente proposição deverá ser encaminhada à Comissão de Legislação e Justiça para que seja procedido ao exame de admissibilidade no prazo de 05 (cinco), consoante expresso no § 1o, do art. 173, do Regimento Interno, in verbis: Art. 173. Determinada a publicação da proposta, esta será remetida, no prazo de 05 (cinco) dias, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que lhe emitirá parecer. § 1o. Incumbe à Comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposta, nos termos deste Regimento. Na hipótese de da conclusão da referida Comissão ser pela inadmissibilidade, deverá ser observado o disposto nos parágrafos 2o, 3o e 4o do referido dispositivo: § 2°. Concluindo a Comissão pela inadmissibilidade, o parecer contrário será submetido à deliberação plenária. § 3o. Rejeitado o parecer contrário, a proposta retornará à Comissão, para parecer sobre o mérito e posterior inclusão em Ordem do Dia. §4°. Aprovado o parecer, no caso do § 2o, ter-se-á a proposta como prejudicada. Em sendo o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela admissibilidade, a proposta deverá seguir o curso normal de tramitação, conforme previsto no parágrafo 5o, do art. 173, do RI: § 5o. Exarado parecer pela admissibilidade a proposta terá curso normal. Neste caso, o curso normal, será o encaminhamento da propositura ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI), para análise do mérito. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 10 (dez) dias entre um e outro, conforme determina o § 1o, do art.35, da Lei Orgânica Municipal c/c § 1o, do art. 172, do Regimento Interno da Câmara Municipal. O quórum para aprovação será por maioria qualificada (2/3 dos membros da Câmara), em conformidade com o § 1o, do art. 35 da Lei Orgânica Municipal. 3. CONCLUSÃO Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, forma e, estando dentro dos moldes e preceitos constitucionais/legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Piumhi, 16 de setembro de 2020. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876