br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 55/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 55 / 2020
Date 2020-09-16
EmentaReferente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2020, que "Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no inciso VIII, do art. 27 e, inciso XXI, do artigo 28, a “denominação” e a “alteração da denominação” dos próprios municipais, e dá outras providências".
native_id3188

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 1
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° CM - 55/2020
Referência: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2020
Autoria: Mesa Diretora
1. Relatório:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi-MG apresentou Proposta de
Emenda à Lei Orgânica Municipal que “Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no inciso
VIII, do art. 27 e, inciso XXI, do artigo 28, a “denominação” e a “alteração da denominação” dos
próprios municipais, e dá outras providências".
A Proposta visa prever expressamente a “denominação” e a “alteração da 
denominação” também para próprios municipais, uma vez que tal previsão não està contemplada em 
seu regramento, que só prevê a possibilidade para “vias” e “logradouros públicos”, sendo recorrente 
nesta Casa Legislativa, proposições de lei de tal natureza.
É, em síntese, o relatório.
2. Análise Jurídica.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos à análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
O artigo 131 do Regimento, assim dispõe:
“Art. 131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove,
e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
0 Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Lei Orgânica Municipal, no inciso I, do art. 34, assim preconiza:
Art. 34. O Processo Legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal.
Por sua vez, o artigo 172 do Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece:
Art. 172. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta
de:
I - 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara;
Desta forma, estão devidamente adequadas a competência e iniciativa da Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica Municipal em análise.
2.3. Da matéria e mérito
Pretende a Câmara Municipal, por sua Mesa Diretora, alterara Lei Orgânica Municipal,
para incluir no inciso VIII, do art. 27 e, inciso XXI, do artigo 28, a “denominação” e a “alteração
da denominação” dos próprios municipais, uma vez que tal previsão não está contemplada no 
regramento da LOM, que só prevê a possibilidade para “vias” e “logradouros públicos", sendo 
recorrente nesta Casa Legislativa, proposições de lei de tal natureza.
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios competências das quais, estão entre 
elas, a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
A denominação de vias públicas e próprios municipais sem nenhuma dúvida é matéria 
que se enquadra no conceito de “interesse local".
m CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI # 1
y
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Verifica-se, assim, que a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 
objeto do Projeto de Lei em análise, encontra amparo tanto nas normas constitucionais quanto nas 
regras infra legais, o que, por óbvio, torna sua tramitação absolutamente viável do ponto de vista 
jurídico, razão porque, esta assessoria jurídica se posiciona favoravelmente.
2.4. Da tramitação e votação
Preliminarmente, dada a especificidade regimental para a tramitação das propostas de 
emenda à Lei Orgânica, a presente proposição deverá ser encaminhada à Comissão de Legislação e 
Justiça para que seja procedido ao exame de admissibilidade no prazo de 05 (cinco), consoante 
expresso no § 1o, do art. 173, do Regimento Interno, in verbis:
Art. 173. Determinada a publicação da proposta, esta será remetida, no prazo
de 05 (cinco) dias, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que lhe
emitirá parecer.
§ 1o. Incumbe à Comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da
proposta, nos termos deste Regimento.
Na hipótese de da conclusão da referida Comissão ser pela inadmissibilidade, deverá 
ser observado o disposto nos parágrafos 2o, 3o e 4o do referido dispositivo:
§ 2°. Concluindo a Comissão pela inadmissibilidade, o parecer contrário será
submetido à deliberação plenária.
§ 3o. Rejeitado o parecer contrário, a proposta retornará à Comissão, para
parecer sobre o mérito e posterior inclusão em Ordem do Dia.
§4°. Aprovado o parecer, no caso do § 2o, ter-se-á a proposta como
prejudicada.
Em sendo o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela 
admissibilidade, a proposta deverá seguir o curso normal de tramitação, conforme previsto no 
parágrafo 5o, do art. 173, do RI:
§ 5o. Exarado parecer pela admissibilidade a proposta terá curso normal.
Neste caso, o curso normal, será o encaminhamento da propositura ao crivo das 
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.l.) e Comissão de Serviços 
e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI), para análise do mérito.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 10 
(dez) dias entre um e outro, conforme determina o § 1o, do art.35, da Lei Orgânica Municipal c/c § 1o, 
do art. 172, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
O quórum para aprovação será por maioria qualificada (2/3 dos membros da Câmara), 
em conformidade com o § 1o, do art. 35 da Lei Orgânica Municipal.
3. CONCLUSÃO
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, forma e, estando 
dentro dos moldes e preceitos constitucionais/legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu 
prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria.
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem 
força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa.
No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão 
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta 
proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Piumhi, 16 de setembro de 2020.
Cely Cristina Costa e Silva Alves
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
OAB/MG 120.876

open original →