br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 49/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 49 / 2020
Date 2020-09-24
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2020 que “Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no inciso VIII, do art. 27 e, inciso XXI, do artigo 28, a “denominação” e a “alteração da denominação” dos próprios municipais, e dá outras providências”.
native_id3189

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° CM - 049/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal n° 001/2020 que “Altera a Lei Orgânica
Municipal, para incluir no inciso VIII, do art. 27 e,
inciso XXI, do artigo 28, a “denominação” e a
“alteração da denominação” dos próprios
municipais, e dá outras providências”.
RELATOR: Vereador José Seabra de Oliveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 
n° 001/2020, de 24 de agosto de 2020, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo, que "Altera 
a Lei Orgânica Municipal, para incluir no inciso VIII, do art. 27 e, inciso XXI, do artigo 28, a 
“denominação” e a “alteração da denominação” dos próprios municipais, e dá outras providências”.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 29a Sessão 
Ordinária no dia 8 de setembro de 2020.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pela 
Assessorias Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o referido projeto não 
apresenta vício de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes legais e preceitos 
constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer 
impedimento à tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, no dia 18 de setembro de 2020, a proposta 
foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer a que 
se refere o art. 173 do Regimento Interno, devendo o parecer ser votado pela Comissão dentro deste 
mesmo prazo.
No dia 22 de setembro de 2020 este Vereador foi designado Relator Substituto na 
forma do § 1° do art. 58 do Regimento Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme § 1o, art. 173 do Regimento Interno, a proposta foi encaminhada, 
preliminarmente, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame de admissibilidade no 
prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Por sua vez, o art. 173, § 5o do RI determina que sendo o parecer desta Comissão 
pela admissibilidade, a proposta deverá seguir o curso normal de tramitação.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices, voto pela admissibilidade da Proposta de Emenda 
à Lei Orgânica Municipal n° 001/2020.
É o parecer.
Sala das Comissões, 22 de setembro de 2020.
Vice-Presidente/Relator da CLJR
Página 2 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATIVAMENTE À
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/2020
Piumhi, 23 de setembro de 2020
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
/ I j / À A s ^
JOSÉ SEGUNDO FARIA
Presidente da CLJR
I P
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE WELINGTO/l DA SILVA
Suplente da CLJR
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis 
a Comissão concluiu pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 
001/2020.

open original →