| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2020 |
| Date | 2020-09-24 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2020 que “Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no inciso VIII, do art. 27 e, inciso XXI, do artigo 28, a “denominação” e a “alteração da denominação” dos próprios municipais, e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° CM - 049/2020 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2020 que “Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no inciso VIII, do art. 27 e, inciso XXI, do artigo 28, a “denominação” e a “alteração da denominação” dos próprios municipais, e dá outras providências”. RELATOR: Vereador José Seabra de Oliveira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2020, de 24 de agosto de 2020, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo, que "Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no inciso VIII, do art. 27 e, inciso XXI, do artigo 28, a “denominação” e a “alteração da denominação” dos próprios municipais, e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 29a Sessão Ordinária no dia 8 de setembro de 2020. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pela Assessorias Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o referido projeto não apresenta vício de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. Em continuidade ao processo legislativo, no dia 18 de setembro de 2020, a proposta foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer a que se refere o art. 173 do Regimento Interno, devendo o parecer ser votado pela Comissão dentro deste mesmo prazo. No dia 22 de setembro de 2020 este Vereador foi designado Relator Substituto na forma do § 1° do art. 58 do Regimento Interno. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 FUNDAMENTAÇÃO Conforme § 1o, art. 173 do Regimento Interno, a proposta foi encaminhada, preliminarmente, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame de admissibilidade no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Por sua vez, o art. 173, § 5o do RI determina que sendo o parecer desta Comissão pela admissibilidade, a proposta deverá seguir o curso normal de tramitação. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices, voto pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2020. É o parecer. Sala das Comissões, 22 de setembro de 2020. Vice-Presidente/Relator da CLJR Página 2 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATIVAMENTE À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/2020 Piumhi, 23 de setembro de 2020 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator / I j / À A s ^ JOSÉ SEGUNDO FARIA Presidente da CLJR I P Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE WELINGTO/l DA SILVA Suplente da CLJR DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2020.