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materia nº 103/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 103 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaSolicita ao Chefe do Executivo Municipal a concessão de Auxílio Emergencial às famílias comprovadamente de Baixa Renda pelo mesmo valor (R$ 250,00) no período de (04) quatro meses, tal qual o concedido pelo Governo Federal e a exemplo de vários municípios brasileiros, a fim de amenizar o impacto causado pela pandemia - COVID 19, garantindo o mínimo necessário à sobrevivência.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 103/2021
A Vereadora abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial 
aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente apresentar à V. Exa. a presente 
Proposição na forma de Indicação:
“CONCEDER AUXÍLIO EMERGENCIAL ÀS FAMÍLIAS COMPROVADAMENTE DE “BAIXA RENDA”
PELO ELO MESMO VALOR (R$250,00) E PERÍODO (04 MESES) CONCEDIDO PELO GOVERNO
FEDERAL PARA, A EXEMPLO DE VÁRIOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, AFIM DE AMENIZAR O
IMPACTO CAUSADO PELA PANDEMIA- COVID-19, GARANTINDO A ESSAS FAMÍLIAS O MÍNIMO
NECESSÁRIO PARA SOBREVIVÊNCIA”.
JUSTIFICATIVA:
A presente PROPOSIÇÃO/INDICAÇÃO segue na direção das providências que vem sendo 
tomadas por vários municípios em todo o Brasil, a fim de minimizar os efeitos e impactos econômicos 
causados pela propagação do coronavirus (CONVID-19), sobretudo, nas famílias de baixa renda.
Nesta Casa TODOS nós sabemos que em CIRCUSNTÂNCIAS NORMAIS qualquer benefício que 
caracterize CRIAÇÃO OU AUMENTO DE NOVAS DESPESAS aos cofres públicos municipais deve ser 
analisado com cautela e obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar N. 101/2000).
No entanto, a medida aqui proposta merece ser vista com a atenção que o caso requer, sendo 
imperioso o empenho de V.Exa. por meio de estudo critérios da assessoria técnica contábil/jurídica do 
município, de forma a viabilizar o remanejamento de recursos existentes em outras fontes para atender o 
presente pleito.
Nesse sentido, estamos encaminhando a presente PROPOSIÇÃO na forma de INDICAÇÃO, 
esperando que a mesma seja acatada por este Poder Executivo e enviada a esta Casa na forma de Projeto 
de Lei, para apreciação, discussão e votação - EM REGIME DE URGÊNCIA - pela Câmara de Vereadores.
Desta forma, solicitando-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde 
que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 19 de abril de 2021.
aquel Rosa dos Santos 
Chefe de Gabinete
Matrícula 01716-7
GONÇALVES FARIA
\ereadora 2021/2024
I PROTOCOLIZADO EM
CÂMARA MUNiCIPALlbE PXiMM

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