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materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaDispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA e dá outras providências.
native_id3191

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-24 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 032/2021, conforme despacho da Presidência.
2021-08-24 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 032/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-08-18 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 18/08/2021, conforme Ata da 6ª Reunião Extraordinária Conjunta.
2021-07-27 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.556/2021, que “Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 26 de julho de 2021, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2021-07-27 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-07-27 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.556/2021 que “Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 26 de julho de 2021, por meio do Ofício Gab. nº 250/2021. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei nº 2.556/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 032/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2021-07-26 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.556/2021 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-07-14 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 038, de 13 de julho de 2021, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 128/2021/ADM.GAB, em 14/07/2021, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2021-07-13 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-07-13 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-07-12 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto de Lei 032/2021 aprovado em 2ª discussão e votação por 7 (sete) votos na 28ª Sessão Ordinária, realizada no dia 12/07/2021. O Presidente não vota. Registra-se a ausência do Vereador José Welington da Silva.
2021-07-08 Aguardando deliberação plenária S Para deliberação plenária na 28ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 12/07/2021 às 19h30.
2021-07-08 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 032/2021, por 8 (oito) votos, na 27ª Sessão Ordinária, realizada no dia 5 de julho de 2021, determino a inclusão na pauta da ordem do dia da 28ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 12 de julho de 2021 (segunda-feira) às 19h30, para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2021-07-08 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-07-05 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei 032/2021 aprovado em 1ª discussão e votação por 8 (oito) votos na 27ª Sessão Ordinária, realizada no dia 05/07/2021. O Presidente não vota.
2021-07-01 Aguardando deliberação plenária P Para primeira deliberação plenária na 27ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 05/07/2021 às 19h30.
2021-07-01 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 046/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 28 de maio de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 032/2021 que “Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA e dá outras providências”, e Parecer nº 056/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania protocolizado no dia 25 de junho de 2021. Determino a inclusão do Projeto de Lei nº 032/2021 na pauta da ordem do dia da 27ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 5 de julho de 2021 (segunda-feira), às 19h30, para primeira deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se.
2021-07-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-06-25 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº 056/2021 protocolizado em 25/06/2021.
2021-06-22 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° 056/2021 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, referente ao Projeto de Lei n° 032/2021 que “Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEAe dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 4ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 24 de junho de 2021 (quinta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.
2021-06-09 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 16/06/2021.
2021-06-09 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 16/06/2021.
2021-06-08 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 083/2021 protocolizado em 08/06/2021.
2021-05-28 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 46/2021 protocolizado 28/05/2021.
2021-05-14 Aguardando Parecer — Comunico que foi deferido o Requerimento nº 002/2021 de prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, para emissão de Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 032/2021 que "Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA e dá outras providências, com vencimento em 28/05/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-15T16:02:46.623755-03:00 Aprovado 7 0 0
2021-07-05T18:44:04.748482-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N° 0 3 2 /2021
Dispõe sobre a criação da Carteira de
Identificação da Pessoa Com Transtorno do
Espectro Autista - CIPTEA e dá outras
providências.
Os Vereadores João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e 
Reinaldo dos Reis Silva, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 27, VIII, da Lei Orgânica Municipal, resolvem propor o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica instituída em âmbito municipal a Carteira de Identificação do Autista, 
destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, como 
tal definida no art. 1o da Lei federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política 
nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2o Além dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, 
estabelecidos no art. 3o da Lei federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, o portador do 
documentos de identificação de que trata esta Lei, será beneficiário de:
I - preferência no atendimento pessoal em instituições públicas do Município para o 
trato de assuntos de seu interesse, inclusive quando representado por seu responsável legal.
Art. 3o A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(Ciptea), será elaborada na forma do Art. 3°-A, da Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 4o A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados 
os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir 
a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em território municipal.
Art. 5o Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei n° 10.048, de 08 de 
novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra cabeça, símbolo mundial da conscientização do
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transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do 
espectro autista.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Busca o Projeto de Lei ora em apreço criar a Carteira Nacional de Identificação da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CNIPTEA), que visa garantir a correta identificação da 
pessoa com transtorno do espectro autista.
O autismo é uma síndrome que afeta vários aspectos da comunicação, além de 
influenciar também no comportamento do indivíduo. Segundo dados do CDC (Center of Deseases 
Control and Prevention), órgão ligado ao governo dos Estados Unidos, existe hoje um caso de autismo 
a cada 110 pessoas.
Dessa forma, estima-se que o Brasil, com seus 200 milhões de habitantes, possua 
cerca de 2 milhões de autistas. São mais de 300 mil ocorrências só no Estado de São Paulo. 
(http://www.usp.br/espacoaberto/?materia=um-retrato-do-autismo-no-brasil)
Contudo, apesar de numerosos, os milhões de brasileiros autistas ainda sofrem para 
encontrar tratamento adequado. O advento da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu 
a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno no espectro autista, representou 
um importante avanço para melhorar tal situação.
Todavia, a legislação ainda carece de aperfeiçoamento, notadamente no sentido de 
promover uma melhor identificação da pessoa autista, inclusive pelo fato de que ela não é facilmente 
identificável como outras pessoas com deficiência.
Por tais razões, propomos a criação da Carteira Nacional de Identificação da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista (CNIPTEA), que permitirá uma melhor identificação da população 
autista.
Tal identificação, além de facilitar o cotidiano dessas pessoas e de seus familiares, 
proporcionará, também, um melhor planejamento dos órgãos públicos responsáveis pela execução 
das políticas voltadas aos brasileiros autistas.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
A proposição é, ainda, inciudente, ao garantir preferência à pessoa autista em todas 
as áreas e seguimentos dos serviços públicos e privados, em especial na área de saúde, educação 
e assistência social.
Trata-se, portanto, de matéria com grande relevância social e humana, motivo pelo 
qual contamos com o apoio de dos nobres edis para a sua aprovação.
E é por estas razões que apresento este Projeto aos nobres colegas.
Piumhi-MG., 19 de abril de 2021.
FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021/2024
JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador 2021/2024
REINAlDCLDOS REIS SILVA
Vereador 2021/2024
PRÕTOCÒLIZADÕESí
P H J M M í
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