| Tipo | Denúncia/Representação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-02-21 |
| Ementa | Representação - Construção da Ponte sobre o Ribeirão do Corte, localizada no final da Rua João Pinheiro, Bairro Capoeiras. |
| native_id | 3194 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
’ >*f’V \ H .V, 5 Í CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wvvw.camarapiumhi.mu.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA, brasileira casada, servidora pública e vereadora eleita democraticamente para o mandato 2017/2020, inscrita no CPF sob o n. 009.224.146-88, RG MG 8045366, residente e domiciliada nesta cidade e Comarca de Piumhi/MG, vem respeitosamente à presença de V.Exa, para nos termos do art. protocolar a presente REPRESENTAÇÃO, para apuração dos fatos descritos abaixo: Conforme se tornou de conhecimento público e notório em nossa cidade, a construção da ponte sobre o Ribeirão do Corte (localizada no final da rua João Pinheiro, bairro Capoeiras) encontra-se inacabada, em razão de irregularidades detectadas pelos órgãos (SETOP e SEGOV). Esta vereadora REPRESENTANTE tem veiculado nesta Casa Legislativa e nas redes sociais as informações obtidas juntos aos referidos órgãos do Estado de Minas Gerais, sendo que em recente pronunciamento sobre o tema, deixei bastante claro à população que “na condição de fiscalizadora dos atos do Executivo, entendo que, se dos erros cometidos pela administração tiver consequência para a comunidade da Capoeira que espera tanto tempo por esta obra e para os demais usuários, a Câmara deve apurar os fatos, identificar os responsáveis para que os mesmos respondam e paguem pelos erros cometidos. Caso a situação tome esta direção, eu mesmo tenho que cumprir o meu papel de vereadora fiscalizadora e, apresentarei na Casa Legislativa a REPRESENTAÇÃO formal”. Pelas informações colhidas junto aos órgãos estaduais até a presente data, a administração não observou regras básicas que regulam os convénios firmados pelo município com o estado e a União, ou seja, uma delas traduz-se no fato de que “antes de alterar qualquer especificação de um projeto já aprovado é necessário que tais alterações sejam submetidas aos órgãos convenentes para a análise e CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiiimhi.mu.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG aprovação. Somente depois disso o município estará autorizado a executar as alterações. Isto não foi feito pela Administração”. Sabe-se das informações extraídas, que pelo menos DUAS alterações significativas foram realizadas pela Administração na execução da referida obra, NÃO SE SABENDO O MOTIVO: Alteração do número de viqas de 16 para 08 vigas, e a ausência de construção de muretas para contenção de terra. Tais atos, realizados sem qualquer explicação do Executivo à população e aos órgãos do estado responsáveis, deram causa à paralização da obra sem qualquer previsão de conclusão por parte do Executivo. Esta Casa Legislativa não pode continuar assistindo esta situação irregular desrespeitosa e absurda, sem toma as providências que lhe cabe, quais sejam, fiscalizar, apurar e oferecer meios para que os órgãos de controle punam civil e criminalmente os responsáveis. Esta REPRESENTAÇÃO está baseada nos fatos acima narrados e no art. 70, § 2° c/c art. 73 §2° do Regimento Interno desta Casa, segundo os quais informam que o representante subscritor pode ser por qualquer VEREADOR ou ELEITOR. No caso presente, conforme também já me pronunciei neste Plenário, redes sociais e imprensa escrita e falada, a última decisão desta Casa acerca do pedido anterior de instauração de CPI não foijdecidida democraticamente, uma vez que apenas 03 (três) colegas vereadores “da base” puderam votar, o que, a meu sentir não representou os interesses da população, principalmente das comunidades diretamente afetadas pela irresponsabilidade da atual Administração. Por isso, valho-me aqui, do disposto no § 2o do art. 70, que impede de votar APENAS o vereador REPRESENTANTE (SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA), autorizando todos os demais colegas a votarem a matéria, inclusive o presidente em caso de empate. Pois bem! Aqui sou eu a subscritora da REPRESENTAÇÃO. De acordo com o texto do artigo 70 do Regimento Interno “ressalvadas as previsões legais e regimentais em contrário, as Comissões Temporárias serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos vereadores, indicando a finalidade prevista, o número de membros e o prazo de funcionamento”. Diante do requisito do artigo 70, o qual torna necessário que 1/3 dos vereadores requeiram a instauração de CPI para a apuração dos fatos narrados na REPRESENTAÇÃO, convoco NÃO APENAS 1/3 DA COMPOSIÇÃO DESTA CASA, mas sim, todos os colegas vereadores para subscreverem o requerimento de instauração de CPI para o fim de apurar as irregularidades apontadas na presente ? CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wwu.camarapiumhi,me,aov.br CEP37925-000 PIUMHI-MG REPRESENTAÇÃO, no que se refere à CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIBEIRÃO DO CORTE LOCALIZADA NO FINAL DA RUA JOÃO PINHEIRO, BAIRRO CAPOEIRAS. Pede e aguarda deferimento. Piumhi-/MG, 18 de novembro de 2019. Jz/Ufjq 3