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materia nº 1/2020

Tipo Denúncia/Representação
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-21
EmentaRepresentação - Construção da Ponte sobre o Ribeirão do Corte, localizada no final da Rua João Pinheiro, Bairro Capoeiras.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 
371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site wvvw.camarapiumhi.mu.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA, brasileira casada, servidora pública 
e vereadora eleita democraticamente para o mandato 2017/2020, inscrita no CPF sob 
o n. 009.224.146-88, RG MG 8045366, residente e domiciliada nesta cidade e 
Comarca de Piumhi/MG, vem respeitosamente à presença de V.Exa, para nos termos 
do art. protocolar a presente REPRESENTAÇÃO, para apuração dos fatos descritos 
abaixo:
Conforme se tornou de conhecimento público e notório em nossa cidade, a 
construção da ponte sobre o Ribeirão do Corte (localizada no final da rua João 
Pinheiro, bairro Capoeiras) encontra-se inacabada, em razão de irregularidades 
detectadas pelos órgãos (SETOP e SEGOV).
Esta vereadora REPRESENTANTE tem veiculado nesta Casa Legislativa e nas 
redes sociais as informações obtidas juntos aos referidos órgãos do Estado de Minas 
Gerais, sendo que em recente pronunciamento sobre o tema, deixei bastante claro à 
população que “na condição de fiscalizadora dos atos do Executivo, entendo
que, se dos erros cometidos pela administração tiver consequência para a
comunidade da Capoeira que espera tanto tempo por esta obra e para os demais
usuários, a Câmara deve apurar os fatos, identificar os responsáveis para que
os mesmos respondam e paguem pelos erros cometidos. Caso a situação tome
esta direção, eu mesmo tenho que cumprir o meu papel de vereadora
fiscalizadora e, apresentarei na Casa Legislativa a REPRESENTAÇÃO formal”.
Pelas informações colhidas junto aos órgãos estaduais até a presente data, a 
administração não observou regras básicas que regulam os convénios firmados pelo 
município com o estado e a União, ou seja, uma delas traduz-se no fato de que “antes
de alterar qualquer especificação de um projeto já aprovado é necessário que
tais alterações sejam submetidas aos órgãos convenentes para a análise e
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 1
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 
371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiiimhi.mu.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
aprovação. Somente depois disso o município estará autorizado a executar as
alterações. Isto não foi feito pela Administração”.
Sabe-se das informações extraídas, que pelo menos DUAS alterações 
significativas foram realizadas pela Administração na execução da referida obra, NÃO 
SE SABENDO O MOTIVO: Alteração do número de viqas de 16 para 08 vigas, e a
ausência de construção de muretas para contenção de terra.
Tais atos, realizados sem qualquer explicação do Executivo à população e aos 
órgãos do estado responsáveis, deram causa à paralização da obra sem qualquer 
previsão de conclusão por parte do Executivo.
Esta Casa Legislativa não pode continuar assistindo esta situação irregular 
desrespeitosa e absurda, sem toma as providências que lhe cabe, quais sejam, 
fiscalizar, apurar e oferecer meios para que os órgãos de controle punam civil e 
criminalmente os responsáveis.
Esta REPRESENTAÇÃO está baseada nos fatos acima narrados e no art. 70, 
§ 2° c/c art. 73 §2° do Regimento Interno desta Casa, segundo os quais informam que 
o representante subscritor pode ser por qualquer VEREADOR ou ELEITOR.
No caso presente, conforme também já me pronunciei neste Plenário, redes 
sociais e imprensa escrita e falada, a última decisão desta Casa acerca do pedido 
anterior de instauração de CPI não foijdecidida democraticamente, uma vez que 
apenas 03 (três) colegas vereadores “da base” puderam votar, o que, a meu sentir 
não representou os interesses da população, principalmente das comunidades 
diretamente afetadas pela irresponsabilidade da atual Administração.
Por isso, valho-me aqui, do disposto no § 2o do art. 70, que impede de votar 
APENAS o vereador REPRESENTANTE (SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA),
autorizando todos os demais colegas a votarem a matéria, inclusive o presidente em 
caso de empate.
Pois bem! Aqui sou eu a subscritora da REPRESENTAÇÃO.
De acordo com o texto do artigo 70 do Regimento Interno “ressalvadas as
previsões legais e regimentais em contrário, as Comissões Temporárias serão
criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos vereadores, indicando a
finalidade prevista, o número de membros e o prazo de funcionamento”.
Diante do requisito do artigo 70, o qual torna necessário que 1/3 dos vereadores 
requeiram a instauração de CPI para a apuração dos fatos narrados na 
REPRESENTAÇÃO, convoco NÃO APENAS 1/3 DA COMPOSIÇÃO DESTA CASA,
mas sim, todos os colegas vereadores para subscreverem o requerimento de 
instauração de CPI para o fim de apurar as irregularidades apontadas na presente
?
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 
371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
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REPRESENTAÇÃO, no que se refere à CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O 
RIBEIRÃO DO CORTE LOCALIZADA NO FINAL DA RUA JOÃO PINHEIRO, BAIRRO 
CAPOEIRAS.
Pede e aguarda deferimento.
Piumhi-/MG, 18 de novembro de 2019.
Jz/Ufjq
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