| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2020 |
| Date | 2020-12-11 |
| Ementa | Da Comissão Especial de Estudos, referente à apuração de supostas irregularidades apontadas no Relatório n. 008/2020 da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, referente ao Carnaval/2020. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/M CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONCLUSIVO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS : DPr>T r^'/T T r:fA "r\^ _ Objeto: A p u ra ç ã o de s u p o s ta s irre g u la rid a d e s apontac i C o m is s ã o d e S e rv iç o s e P o lític a s P ú b lic a s M u n icip ; C S P P M U C , re fe re n te a o C a rn a v a l/2 0 2 0 . 01. Dos Preceitos Regimentais para a criação da Comissão de Estudos e emissão de Parecer. A c ria ç ã o e re g ra m e n to d a C o m is s ã o E s p e c ia l d e E s tu d o s (C o m is s ã o T e m p o rá ria ) e s tã o p re v is to s no art. 6 9 e 7 0 d o R e g im e n to In te rn o . V eja: Art. 69. A s Comissões Temporárias são: I - Comissão Especial de Estudos: Art. 70. Ressalvadas as previsões legais e regimentais e m contrário, as Comissões Temporárias serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, indicando a finalidade prevista, o n ú m e r o de m e m b r o s e o prazo de funcionamento. § 1o. A participação do Vereador e m Comissão Temporária será cumprida s e m prejuízo de suas funções e m Comissão Permanente o u perante a Casa. § 2°. Se o representante for Vereador, ficará impedido de votar e integrar a Comissão, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. S 3°. Aplicam-se às Comissões Temporárias, no que couber, as disposições regimentais relativas às Comissões Permanentes. D e a c o rd o co m o art. 71 d o R e g im e n to In te rn o d a C â m a ra M u n ic ip a l d e P iu m h iM G , a C o m is s ã o E s p e c ia l d e E s tu d o s d e s tin a -s e a o e s tu d o d e irre g u la rid a d e s a p o n ta d a s na fo rm a d e re p re s e n ta ç ã o p o r q u a lq u e r V e re a d o r ou e le ito r d e v id a m e n te id e n tific a d o , e m re la ç ã o a a s s u n to s d e re le v â n c ia e in te re s s e p ú b lic o . V e ja: Ref. Autuação n. 001/2020 Art. 71. A Comissão Especial de Estudos destina-se ao estudo de irregularidades apontadas na forma de representação por qualquer Vereador ou eleitor devidamente identificado, e m CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 relação a assuntos de relevância e interesse público, considerando-se extintas se não instaladas e m 05 (cinco) dias. O art. 7 2 d o m e s m o R e g im e n to , e s ta b e le c e q u e a C o m is s ã o d e v e rá e la b o ra r P a re c e r C o n c lu s iv o d o s tra b a lh o s re a liz a d o s , no p ra z o d e 05 (c in c o ) d ia s c o n ta d o s da fin a liz a ç ã o d o s tra b a lh o s p a ra s u b m is s ã o e d e c is ã o d o P le n á rio d a C â m a ra . Art. 72. D o s trabalhos efetivados, a Comissão Especial de Estudos deverá elaborar parecer conclusivo dos seus trabalhos realizados, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da finalização dos trabalhos. Parágrafo único. O parecer deve ser submetido ao Plenário, prevalecendo sua decisão mediante aprovação da maioria absoluta dos m e m b r o s da Câmara. O s re q u is ito s o b je tiv o s d o p a re c e r d a s C o m is s ã o E s p e c ia l d e E s tu d o s q u e se rá le v a d o à d e lib e ra ç ã o p le n á ria e s tã o p re v is to s no art. 54 d o R e g im e n to In te rn o , in verbis: Art. 54. O parecer escrito constará de três partes: I - exposição da matéria e m exame; II - voto do relator, e m termos objetivos, c o m a sua opinião sobre a aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo o u oferecer-lhe emenda; III - decisão da Comissão, c o m assinatura dos m e m b r o s que votaram a favor ou contra o parecer do relator. 02. Da formação, constituição da Comissão Especial de Estudos e prazos. A p ó s p ro to c o lo fo rm a l d o re la tó rio c o n c lu s iv o d a C o m is s ã o E s p e c ia l d e E s tu d o s (fls. 2 -4 ) e ju n ta d a d e d o c u m e n to s (fls. 6 0 -1 2 2 ), fo i p ro c e d id a a n o m e a ç ã o d o s m e m b ro s p a ra c o m p o r a C o m is s ã o E s p e c ia l d e E s tu d o s , a tra v é s d a P o rta ria n. 2 3 d e 2 0 d e m a io d e 2 0 2 0 (fl. 124), c o n s titu íd a da s e g u in te fo rm a : Art. 1°. Ficam nom eados para com por a Com issão E special de Estudos, os vereadores: Antônio Fernando Gomes, José Antônio C a m a r g o Junior e José Seabra de Oliveira, encarregada de processar, a n a lis a re a v a lia ra s conclusões constantes do R elatório n. 008 de 29 de abril de 2020, apresentado pela Com issão de Serviços, P olíticas P úblicas M unicipais, U rbanism o e Cidadania. (...) Art. 3o. Os vereadores, ora nom eados, assum em neste ato, o com prom isso de bem e fielm ente e xerce r as funções para as quais Í5V CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 foram designados, cum prindo todas as atribuições que lhe são pertinentes, no prazo m á x i m o de 60 (sessenta) dias, prorrogável p o r igual período, m ediante despacho do P residente da M esa Diretora. N o d ia 2 5 /0 5 /2 0 2 0 , fo i d e s ig n a d a a p rim e ira re u n iã o p a ra d e lib e ra ç ã o a c e rc a d a e s c o lh a d o P re s id e n te e R e la to r d a C o m is s ã o E s p e c ia l d e E s tu d o s , s e n d o e s c o lh id o o v e re a d o r J o s é S e a b ra d e O liv e ira p a ra p re s id e n te e, A n tô n io F e rn a n d o G o m e s c o m o R e lator, c o n fo rm e A ta de fl. 127. C o n s id e ra n d o , o in íc io d a c o n ta g e m d o p ra z o c o m o s e n d o o p rim e iro d ia útil à q u e le p re v is to na c o n v o c a ç ã o d e fl. 125 (2 5 /0 5 /2 0 2 0 ) e, le v a n d o -s e e m c o n s id e ra ç ã o o p e d id o de p ro rro g a ç ã o d e p ra z o (fl. 127), d e s p a c h o d a p re s id ê n c ia (fl. 149 ) e, a in d a , a s u s p e n s ã o d a s s e s s õ e s p re v is ta na P o rta ria 3 3 /2 0 2 0 (fl. 150), o p ra z o fin a l p a ra a p re s e n ta ç ã o d o p re s e n te P a re c e r o c o rre rá no d ia 2 3 /1 2 /2 0 2 0 , c o n fo rm e C e rtid ã o d o D e p a rta m e n to d e A p o io (fl. 153). 03. Do Relatório Conclusivo apresentado pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC. O R e la tó rio C o n c lu s iv o a p re s e n ta d o no d ia 2 9 /0 4 /2 0 2 0 p e la C o m is s ã o de S e rv iç o s e P o lític a s P ú b lic a s M u n ic ip a is , U rb a n is m o e C id a d a n ia - C S P P M U C , tra z o s s e g u in te s in d íc io s d e irre g u la rid a d e s : “Em atendim ento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do R egim ento Interno desta Casa, segundo os quais “o V ereador requisitante, no prazo de 15 dias após o recebim ento dos docum entos/inform ações, apresentará relatório sucinto para leitura em plenário, das conclusões abstraídas dos referidos docum entos”, passo a re la ta r o que segue, abaixo: P o r m eio do O fício n° 021/2020, a C om issão de Serviços e P olíticas P úblicas M unicipais, U rbanism o e Cidadania, através de sua P residente S hirley Elaine G onçalves Faria, solicitou ao P refeito M unicipal cópia de docum entos/inform ações referentes as despesas com o carnaval/2020 em penhadas previam ente à realização do evento, a fim de viabilizar os trabalhos da Câm ara de Vereadores no que se refere a fiscalização da utilização dos recursos públicos. No referido ofício foi enfatizado de form a expressa a necessidade de que referidos docum entos/inform ações fossem encam inhados A N T E S D A R E A L I Z A Ç Ã O D O E V E N T O , a fim de que fosse possível a fiscalização objetiva e em tem po real das form alidades, valores e quantidades adquiridas/contratadas para a realização do evento. O corre que, m esm o tendo sido requerida as inform ações 07 (sete) dias antes da realização do evento (18/02/2020), o Sr. Prefeito M unicipal, som ente as encam inhou a esta Com issão de Serviços e P olíticas P úblicas após a realização do evento, ou seja, dia 27/02/2020 p o r m eio do ofício 71/2020, quando toda a estrutura já CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 havia sido desm ontada, nada m ais restando no local onde se realizou o evento, inviabilizando totalm ente a fiscalização. A lém disso, a Com issão de Serviços som ente recebeu e tom ou conhecim ento da docum entação/inform ação no dia 02/04/2020, conform e intim ação/protocolo constante da docum entação autuada nesta Casa (O fício 28/2020). Pois bem ! Da análise realizada na docum entação, verifica-se que todas as despesas realizadas pelo m unicípio já haviam sido em penhadas entre os dias 21/01/2020 à 17/02/2020, com quase a totalidade dos P rocessos Licitatórios realizados no ano an terio r (2019), ou seja, no m om ento em que esta C om issão requereu os docum entos/inform ações o Sr. prefeito já dispunha de TODA ela em seus arquivos, havendo tem po suficiente para o encam inham ento a esta Casa, A N T E S DA R E A LIZA Ç Ã O DO EVENTO carnavalesco/2020, já que o pedido desta C om issão foi protocolado 07 dias antes do carnaval, o que, não o tendo feito, fica claram ente caraterizada a O BS TR U Ç ÃO aos trabalhos da C om issão de Serviços sem justificativa aparente e, clara ofensa à Le i O rgânica e ao R egim ento Interno desta Casa, no que se refere às atribuições e com petências no de ve r de fiscalizar os atos do P o d e r Executivo. A o p ro te la r - sem qualquer justificativa - a entrega da docum entação/inform ações o prefeito m unicipal im pediu a eficácia dos trabalhos da C om issão no que se refere à fiscalização em tem po real dos valores serviços/produtos adquiridos/contratados pelo P oder Executivo. Infelizm ente, com a protelação do Sr. prefeito na entrega da docum entação, som ente fo i po ssível averigua r eficazm ente, os aspectos form ais das contratações, restando apurado pelo m enos um a irregularidade grave, qual seja, o fracionamento das licitações através de aquisições/contratações realizadas p o r m eio de Dispensa de Licitação (Notas de E m p e n h o s ns. 943/2020; 1724/2020; 1881/2020 e 1895/2020) para o m e s m o evento, o Carnaval 2020. R eferidas D ispensas deram origem a contratação de: a) gravação de spot; b) serviço de engenharia ‘‘segurança do trabalho”; c) apresentação da Banda Cheiro de Folia; d) apresentação da Banda Coisa Nossa. A lém disso, estranham ente, foi realizada licitação na m odalidade Convite (E m penhos 1726/2020 - serviços de locução; Em penho 1857/2020 - locação de telão e fotografia e; E m penho 1858/2020 - fotografia e film agem com drone). Estranham ente, pelo fato de que todas as dem ais contratações foram realizadas p o r m eio de Pregão (m odalidade que m ais se coaduna com o princípio da econom ia) e, p o r Tomada de P reços (com critério de técnica e preço, que tam bém atende ao princípio da econom ia). x i 56 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 P o r fim, ap esar de não te r sido po ssível a fiscalização no local do evento para conferência de itens e quantidades de serviços/equipam ento/m ateriais efetivam ente contratados e pagos, é po ssível averigua r (m esm o tardiam ente), quantidades e valores m uito altos para algum as contratações, se com parados com o tam anho do evento realizado (Em penho 1715/2020- locação de cobertura; E m penho 1720/2020; locação de banheiros quím icos; Em penhos 1721/2020 e 1852/2020 - locação de tendas; E m penho 1725/2020 - locação de palco; E m penhos 1853/2020 e 1854/2020 - locação de m ateriais/fecham ento e gradil; E m penhos 1859/2020 e 1863/2020- serviço de segurança e brigadista; Em penho 2207/2020 - serviço de produção e locação para cam arim ; E m penho 2576/2020 - confecção de faixas para o evento). É, em síntese, o R elatório que apresento para cum prim ento do parágrafo único do artigo 143 do R egim ento Interno, requerendo, neste ato, a criação de Com issão de E studos para apuração de eventuais irregularidades no que se refere aos indícios apontados no presente relatório. Antes, porém , o presente relatório deverá s e r apreciado e votado pelo dem ais m em bros da C om issão de Serviços e P olíticas P úblicas em reunião a s e r designada p o r esta presidente para tal finalidade, dentro do prazo legal, cuja prorrogação p o r m ais 15 dias já deferida pela presidência desta Casa. Pium hi, 29 de abril de 2020. R e fe rid o R e la tó rio , fo i a p re s e n ta d o e m te m p o e m o d o , a te n d e n d o , a s s im , as p re s c riç õ e s d o art. 143, § ú n ic o d o R e g im e n to In te rn o da C â m a ra M u n ic ip a l, s e g u n d o a s q u a is “0 V ereador requisitante, no prazo de 15 dias após o recebim ento dos docum entos/inform ações, apresentará relatório sucinto para leitura em plenário, das conclusões abstraídas dos referidos docum entos”. 04. Do Mérito e Parecer. N o d ia 2 7 /0 5 /2 0 2 0 , a p ó s d e lib e ra ç ã o o c o rrid a na P rim e ira R e u n iã o da C o m is s ã o E s p e c ia l d e E s tu d o s , o c h e fe d o P o d e r E x e c u tiv o fo i o fic ia n d o (fl. 128) p ela C o m is s ã o , in fo rm a n d o a in s ta u ra ç ã o d e P ro c e d im e n to p a ra a p u ra ç ã o d a s s u p o s ta s irre g u la rid a d e s a p o n ta d a s no R e la tó rio , b e m c o m o s o lic ita n d o d o p re fe ito m a n ife s ta ç ã o u rg e n te (s e m fix a r p ra z o ) a c e rc a d o s a p o n ta m e n to s c o n s ta n te s d o re la tó rio , q u a is s e ja m : a) p rá tic a d e o b s tru ç ã o a o e x e rc íc io d a s a tiv id a d e s fis c a liz a tó ria s d a C o m is s ã o d e S e rv iç o s p o r p a rte d o C h e fe d o P o d e r E x e c u tiv o , ao d e ix a r d e e n v ia r a d o c u m e n ta ç ã o s o lic ita d a em te m p o h á b il p a ra a fis c a liz a ç ã o no lo ca l d o e v e n to : b) fra c io n a m e n to d e lic ita ç ã o ; c) u tiliz a ç ã o d e m o d a lid a d e C o n v ite p a ra a lg u m a s s itu a ç õ e s d o e v e n to e m a fro n ta a o p rin c íp io d a e c o n o m ic id a d e e; d) a lto s c u s to s n a s d e s p e s a s c o n tra ta d a s se le v a d o e m c o n ta o ta m a n h o d o e v e n to re a liz a d o . „ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 P o r s u a vez, e m d a ta d e 0 4 /0 6 /2 0 2 0 , o c h e fe d o P o d e r E x e c u tiv o e n c a m in h o u , m a n ife s ta ç ã o /e s c la re c im e n to s , p o r m e io d o o fíc io n. 1 6 8 /2 0 2 0 , c u jo te o r tra n s c re v e - se, a se g u ir: Excelentíssim o S enhor Presidente da Com issão E special de Estudos, Em atendim ento ao Oficio n° 076/2020/C. E. E., venho p o r m eio deste, apresentar os necessários esclarecim entos em relação ao relatório form ulado pela Ilustre Vereadora Sr. S hirley Elaine G onçalves Faria. Com relação ao tópico "A" do referido oficio, não há que se falar em obstrução de fiscalização tendo em vista que toda docum entação solicitada foi enviada no prazo legal previsto no artigo 23 da Lei O rgânica do M unicípio de Pium hi-M G c/c o artigo 11 §19 da Lei 12.527/2011 (Lei de acesso às inform ações). Foi enviado pelo Executivo, o ofício n° 33/2020 de 20 de Fevereiro de 2020 a nobre Vereadora solicitante, inform ando sobre a disponibilização da docum entação no referido prazo. Adem ais, insta sa lie ntar que o envio da docum entação requerida antes da realização do evento seria incom pleto, tendo em vista que o pagam ento de parte da estrutura do evento e shows, p o r exem plo, só é realizada após a prestação do serviço, ou seja, quando da solicitação da docum entação, com relação aos alguns itens, sequer havia sido em itida a nota fiscal pelo fornecedor, não sendo realizado, portanto, o pagam ento. Im portante de sta car também, que a estrutura do evento foi m ontada dias antes, sendo possível a visita "in .oco" para a fiscalização pretendida e p o ste rio r confronto com a docum entação enviada, não restando nenhum prejuízo à fiscalização. Sobre o tópico: “B " tem -se que foi constatada uma suposta irregularidade que caracterizaria fracionam ento da licitação realizada para o C arnaval 2.020. A suposta irregularidade não se sustenta na m edida em que as referidas despesas foram realizadas conform e determ ina a legislação vigente, senão vejam os: D ispõe o artigo 24 da Lei 8.666/93 que: Art. 24. É dispensável a licitação: II - para outros serviços e com pras de valor até 10% (dez p o r Cento) do lim ite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI f Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se Refiram a parcelas de um m esm o serviço, com pra ou alienação de M aio r vulto que possa se r realizada de uma só vez; N este sentido é que foram realizadas as despesas ora contestadas, conform e se vê dos docum entos apresentados, nenhum a delas ultrapassa o lim ite legal, e se tratam de objetos diversos. A contratação direta, contudo, não significa burla aos princípios adm inistrativos, ao contrário, ela está prevista em Lei. Ha decisões nos Tribunais pátrios que tam bém convergem neste sentido: Em enta: AD M IN ISTR ATIVO . IM P R O B ID A D E AD M INISTRATIVA. FR A C IO N A M E N TO DO O BJETO LICITADO. "É vedado, com o regra geral, o fracionam ento da licitação, quando este se rvir de pretexto para m od ifica r o regim e ju ríd ico da licitação, adm itindo-se o, no entanto, quando não im pu ser onerosidade à Adm inistração, sendo-lhe vantajoso, nem h o u ve r im pedim ento de ordem técnica, ou seja, quando 'parcelas de natureza especifica possam se r executadas p o r pessoas ou em presas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço ( § 5 o , do art. 23 , da L e i n. 8.666 /9 3 )." (TJSC, A l n. , rei. Des. João H enrique Blasi, j. 11.5.10). D O LO OU CULPA D O S A G E N T E S PÚ B LIC O S N ÃO CO M PRO VADO S. A U S Ê N C IA D E D E M O N S TR A Ç Ã O D E P R E JU ÍZO À FAZENDA PÚ B LIC A E DA IN TE N Ç Ã O D E R E A LIZA R FATO D E S C R ITO NA NO R M A IN C R IM IN AD O R A. SE N TEN Ç A D E IM P R O C E D Ê N C IA M ANTIDA. R EM ES SA D ESPR O VID A. N ão há que se fa la r em violação dos princípios inerentes à A dm inistração P ública ou m esm o de lesão ao erário, quando resta dem onstrado que não houve um m ínim o de intenção do agente público de realiza r fato descrito na norm a incrim inadora, nem a ocorrência de dolo ou culpa, que são os elem entos necessários à consequência pretendida pelo M inistério Público. Tj-SC - R eexam e N ecessário R E E X 20110901225 SC 2011.090122-5 (Acórdão) (TJ-SC) Data de publicação: 22/07/2013. (G rifo meu). Com o se vê, o entendim ento é pela aceitabilidade da dispensa no caso em tela, pois não houve lesão ao erário ou ocorrência de dolo ou culpa. Todas as despesas foram realizadas de acordo com o prego de m ercado de cada m aterial/serviço adquirido, o evento foi efetivam ente realizado. N ão houve fracionam ento tam bém , pois, não foi realizada dispensa com a intenção de b u rla r a aquisição através de procedim ento licitatório, pelo contrário, foram encam inhadas a esta Cam ara M unicipal todas as cópias dos processo s licitatórios específicos para a realização do C arnaval 2.020 no M unicípio, bem CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Pium hi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 com o de todas as outras licitações que contam com itens ou serviços contratados para eventos em geral. Q uanto ao item "C" a m odalidade convite é legalm ente prevista no artigo 22, III da Lei 8.666/93, sendo realizada, no caso em tela, dentro de seus lim ites legais, vê-se ainda, pela docum entação enviada, que o princípio da econom icidade foi respeitado diante da aquisição baseada sem pre na proposta m ais favorável e dentro dos parâm etros estabelecidos nas cotações de pregos realizadas previam ente. P o r fim, com referência ao item “D ” o relatório n° 008/2020, anexo ao oficio ora atendido, descreve que foram realizadas despesas em: "...quantidades e valores m uito altos para algum as contratações, se com parados com o tam anho do evento realizado...", a afirm ação é subjetiva na m edida em que não apresenta quais são estes valores que foram pagos acim a dos de m ercado. 0 que se tem, objetivam ente, é que todas as despesas são pagas após processo licitatório, onde são realizadas cotações de preços, sendo os fornecedores contratados pela m elh or proposta apresentada ao M unicípio, dentro destes valores previam ente apurados, o que se pode com provar da análise da docum entação enviada. Com relação ao porte do evento, citado no relatório, conform e dem onstra A uto de Vistoria do Corpo de B om beiros em anexo, o C arnaval 2.020 foi devidam ente autorizado, com previsão de um público diário estim ado em 5.000 (cinco m il) pessoas, o evento contou ainda com alvará ju d ic ia l (anexo), que é em itido após apresentado todo o planejam ento, estrutura e cópia das licitações realizadas entre o M unicípio e as em presas contratadas para realização do evento. Saliento ainda que, o Executivo disponibilizou os espaços públicos a serem utilizados p o r particulares na com ercialização de seus produtos no local destinado ao evento, através de licitação, em estrita observância aos princípios da Legalidade e Im pessoalidade. Sem m ais para o m om ento, aproveito o ensejo para reiterar m eus protestos de elevada estim a e apreço. N o q u e se re fe re à s u p o s ta o b s tru ç ã o d o P o d e r E x e c u tiv o a o s a to s fis c a liz a tó rio s da C o m is s ã o d e S e rv iç o s e P o lític a s P ú b lic a s M u n ic ip a is , U rb a n is m o e C id a d a n ia , te m -s e q u e o s e s c la re c im e n to s e n v ia d o s a e s ta C a s a p e lo c h e fe d o P o d e r E x e c u tiv o , m e re c e m a c o lh id a , u m a v e z que, a lé m d o o fíc io 0 3 3 /2 0 2 0 in fo rm a d o à fl. 129, to d a s as in fo rm a ç õ e s e d o c u m e n to s fo ra m e n v ia d o s à C o m is s ã o p o r m e io d o O fíc io n. 7 1 /2 0 2 0 , c o n fo rm e c o n s ta à f. 06 d o s a u to s. A lé m d isso , d e fa to , o e n v io d a d o c u m e n ta ç ã o a n te s da re a liz a ç ã o d o e v e n to , s e ria in c o m p le ta , já q u e a s N o ta s J57 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Pium hi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: ww w.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 F is c a is d e c o rre n te d a s p re s ta ç õ e s d o s s e rv iç o s s o m e n te s e ria m e m itid a s a p ó s a re a liz a ç ã o d o e v e n to , c o n s o a n te e s c la re c id o p e lo E x e c u tiv o . S a lie n te -s e , a in d a , q u e p a ra o fim c o lim a d o p e la C o m is s ã o (fis c a liz a r), é fa to q u e to d a a e s tru tu ra d o c a rn a v a l p o r ó b v io se e n c o n tra v a m o n ta d a a n te s d o in íc io d a re a liz a ç ã o d o e v e n to , s e n d o p e rfe ita m e n te p o s s ív e l a p rá tic a d e to d o s o s a to s fis c a liz a tó rio s , ra z ã o p o rq u e , não re s to u c a ra c te riz a d a a a le g a d a o b s tru ç ã o a o s a to s fis c a liz a tó rio s d a C o m is s ã o . A s s im , c o n c lu i-s e q u e a d o c u m e n ta ç ã o s o lic ita d a fo i e n v ia d a no p ra z o le g a l p re v is to no a rtig o 2 3 d a Lei O rg â n ic a d o M u n ic íp io d e P iu m h i-M G c /c o a rtig o 11 § 1 9 d a Lei 12.5 2 7 /2 0 1 1 (L e i d e a c e s s o à s in fo rm a ç õ e s ). Já e m re la ç ã o à s s u p o s ta s irre g u la rid a d e s a p o n ta d a s no R e la tó rio C o n c lu s iv o a p re s e n ta d o p e la C o m is s ã o d e S e rv iç o s e P o lític a s P ú b lic a s M u n ic ip a is , U rb a n is m o e C id a d a n ia , n a q u ilo q u e se re fe re a o fracionamento de licitação; utilização de modalidade Convite para algumas situações do evento e m afronta ao princípio da economicidade e; altos custos nas despesas contratadas se levado e m conta o tamanho do evento realizado, v e rific o q u e id ê n tic o s a p o n ta m e n to s fo ra m o b je to d e a p re c ia ç ã o p o r p a rte d o M in is té rio P ú b lic o E s ta d u a l (C o m a rc a d e P iu m h i) e, ta m b é m , p o r p a rte d o T rib u n a l d e C o n ta s d o E s ta d o d e M in a s G e ra is , c o n fo rm e c o n s ta d a s fls. 1 3 9 -1 4 6 e 148 d e s te s a u to s , c u ja s ín te s e d a s c o n c lu s õ e s d o T C E /M G tra n s c re v o , a b a ix o : 2 .3 .4 A nálise do apontam ento: C um pre observar, em prelim inar, que as despesas realizadas com o C arnaval em m ontante su pe rior a R S 300.000,00 (trezentos m il reais), que foram objetos de procedim entos licitatórios diversos, conform e fl. 07V/8 do Apenso, foram analisadas pela vereadora, que não relatou indícios de irregularidades, razão pela qual tais despesas e respectivos procedim entos licitatórios não constituíram m atéria de exam e nestes autos. No tocante ao fracionam ento de despesas, tem -se que a realização conjunta para a m esm a finalidade não resulta em unicidade de objeto que ju stifiq u e a form alização de devido procedim ento licitatório, não se vislum brando, portanto, viabilidade técnica econôm ica no caso em tela. A p e s a r de arguido pela Sra. Vereadora que a som a dos diversos serviços contratados ultrapassou o lim ite de dispensa de licitação (R58.000,00), os valores individuais são inferiores e, principalm ente, as naturezas dos m esm os se qu er se assem elham conform e corroborado no Item B do R elatório de sua autoria à ff. 174v. A s naturezas verificadas, em resum o, se referem a: m ateriais carnavalescos (serpentina, confetes, óculos tem áticos. C olar havaiano e m ascara), o p erad or m usical, m édico, locutor, carregador, eletricista, film agem e fotos, brigadista etc. A ssim já se m anifestou esta E grégia Corte de C ontas na Consulta n. 858218, conform e segue: "No que tange à apuração do valor da contratação pa ra fins de dispensa de licitação, ou para a escolha da m odalidade licitatória a s e r utilizada, deverá s e r considerada a totalidade de contratações de m esm a natureza *v 9 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 a serem executadas ao longo de um exercício financeiro, ainda que com pessoas distintas, sendo com provada a viabilidade técnica e econôm ica do procedim ento, devendo-se p re se rva r a m odalidade pertinente para totalidade do objeto em licitação, em observância ao disposto nos §§ 1o e 2o do art. 23 da Le i n° 8.666/1993. G rifos nossos. D iante do exposto, esta Á rea Técnica entende que as despesas apontadas com o irregulares no relatório elaborado pela Vereadora foram realizadas em conform idade com o disposto no inciso II do ar. 24 da Lei N acional n. 8.666/1993, ou seja, todas dispensáveis de licitação. 2.3.5 O bjeto no qual foi identificado o apontam ento: Relatório, N otas de Em penho e N otas de A utorização de Fornecim ento anexos às fls. 174/191. 2.3.6 C ritérios: Lei F ederal n° 8666. de 1993. Artigo, 24, inciso II. Caput. 2.3.7 C onclusão: pela im procedência 2.3.8 D ano ao erário: não há indício de dano ao erário A d o c u m e n ta ç ã o d e fls. 6 -1 2 0 a p re s e n ta d a p e lo E x e c u tiv o d e m o n s tra q u e os a to s p o r e le p ra tic a d o s e s tã o em c o n fo rm id a d e com o e n te n d im e n to d o T rib u n a l de C o n ta s d o E s ta d o d e M in a s G e ra is , c o n s o a n te e n te n d im e n to a c im a tra n s c rito . A s s im , p o r to d o o e x p o s to a c im a e, em te rm o s o b je tiv o s , c o n c lu o p e la re je iç ã o to ta l da m a té ria tra z id a p a ra a n á lis e d e s ta C o m is s ã o p o r via d o R e la tó rio n. 0 0 8 /2 0 2 0 /C S P P M U C , s u g e rin d o , n e s te ato, se u a rq u iv a m e n to , p o r e n te n d e r re g u la re s o s a p o n ta m e n to s d e le c o n s ta n te s . É O P A R E C E R . P iu m h i-M G , 11 d e d e z e m b ro d e 2 0 2 0 . ANTÔNIO Relator da NDO GOMES Especial de Estudos P E L A S C O N C L U S Õ E S D O R E L A T O R . José Antônio Camargo Junior:____ P E L A S C O N C L U S Õ E S D O R E L A T O R José Seabra de Oliveira: 10