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materia nº 72/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 72 / 2020
Date 2020-12-11
EmentaDa Comissão Especial de Estudos, referente à apuração de supostas irregularidades apontadas no Relatório n. 008/2020 da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, referente ao Carnaval/2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/M 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER CONCLUSIVO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS
: DPr>T r^'/T T r:fA "r\^ _
Objeto: A p u ra ç ã o de s u p o s ta s irre g u la rid a d e s apontac i
C o m is s ã o d e S e rv iç o s e P o lític a s P ú b lic a s M u n icip ;
C S P P M U C , re fe re n te a o C a rn a v a l/2 0 2 0 .
01. Dos Preceitos Regimentais para a criação da Comissão de Estudos e
emissão de Parecer.
A c ria ç ã o e re g ra m e n to d a C o m is s ã o E s p e c ia l d e E s tu d o s (C o m is s ã o 
T e m p o rá ria ) e s tã o p re v is to s no art. 6 9 e 7 0 d o R e g im e n to In te rn o . V eja:
Art. 69. A s Comissões Temporárias são:
I - Comissão Especial de Estudos:
Art. 70. Ressalvadas as previsões legais e regimentais e m
contrário, as Comissões Temporárias serão criadas mediante
requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, indicando a
finalidade prevista, o n ú m e r o de m e m b r o s e o prazo de
funcionamento.
§ 1o. A participação do Vereador e m Comissão Temporária será
cumprida s e m prejuízo de suas funções e m Comissão
Permanente o u perante a Casa.
§ 2°. Se o representante for Vereador, ficará impedido de votar e
integrar a Comissão, podendo, todavia, praticar todos os atos de
acusação.
S 3°. Aplicam-se às Comissões Temporárias, no que couber, as
disposições regimentais relativas às Comissões Permanentes.
D e a c o rd o co m o art. 71 d o R e g im e n to In te rn o d a C â m a ra M u n ic ip a l d e P iu m h i￾M G , a C o m is s ã o E s p e c ia l d e E s tu d o s d e s tin a -s e a o e s tu d o d e irre g u la rid a d e s 
a p o n ta d a s na fo rm a d e re p re s e n ta ç ã o p o r q u a lq u e r V e re a d o r ou e le ito r d e v id a m e n te 
id e n tific a d o , e m re la ç ã o a a s s u n to s d e re le v â n c ia e in te re s s e p ú b lic o . V e ja:
Ref. Autuação n. 001/2020
Art. 71. A Comissão Especial de Estudos destina-se ao estudo
de irregularidades apontadas na forma de representação por
qualquer Vereador ou eleitor devidamente identificado, e m
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relação a assuntos de relevância e interesse público,
considerando-se extintas se não instaladas e m 05 (cinco) dias.
O art. 7 2 d o m e s m o R e g im e n to , e s ta b e le c e q u e a C o m is s ã o d e v e rá e la b o ra r 
P a re c e r C o n c lu s iv o d o s tra b a lh o s re a liz a d o s , no p ra z o d e 05 (c in c o ) d ia s c o n ta d o s da 
fin a liz a ç ã o d o s tra b a lh o s p a ra s u b m is s ã o e d e c is ã o d o P le n á rio d a C â m a ra .
Art. 72. D o s trabalhos efetivados, a Comissão Especial de
Estudos deverá elaborar parecer conclusivo dos seus trabalhos
realizados, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da finalização
dos trabalhos.
Parágrafo único. O parecer deve ser submetido ao Plenário,
prevalecendo sua decisão mediante aprovação da maioria
absoluta dos m e m b r o s da Câmara.
O s re q u is ito s o b je tiv o s d o p a re c e r d a s C o m is s ã o E s p e c ia l d e E s tu d o s q u e se rá 
le v a d o à d e lib e ra ç ã o p le n á ria e s tã o p re v is to s no art. 54 d o R e g im e n to In te rn o , in
verbis:
Art. 54. O parecer escrito constará de três partes:
I - exposição da matéria e m exame;
II - voto do relator, e m termos objetivos, c o m a sua opinião sobre
a aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, ou sobre a
necessidade de dar-lhe substitutivo o u oferecer-lhe emenda;
III - decisão da Comissão, c o m assinatura dos m e m b r o s que
votaram a favor ou contra o parecer do relator.
02. Da formação, constituição da Comissão Especial de Estudos e prazos.
A p ó s p ro to c o lo fo rm a l d o re la tó rio c o n c lu s iv o d a C o m is s ã o E s p e c ia l d e E s tu d o s 
(fls. 2 -4 ) e ju n ta d a d e d o c u m e n to s (fls. 6 0 -1 2 2 ), fo i p ro c e d id a a n o m e a ç ã o d o s 
m e m b ro s p a ra c o m p o r a C o m is s ã o E s p e c ia l d e E s tu d o s , a tra v é s d a P o rta ria n. 2 3 d e 
2 0 d e m a io d e 2 0 2 0 (fl. 124), c o n s titu íd a da s e g u in te fo rm a :
Art. 1°. Ficam nom eados para com por a Com issão E special de
Estudos, os vereadores: Antônio Fernando Gomes, José Antônio
C a m a r g o Junior e José Seabra de Oliveira, encarregada de
processar, a n a lis a re a v a lia ra s conclusões constantes do R elatório n.
008 de 29 de abril de 2020, apresentado pela Com issão de Serviços,
P olíticas P úblicas M unicipais, U rbanism o e Cidadania.
(...)
Art. 3o. Os vereadores, ora nom eados, assum em neste ato, o
com prom isso de bem e fielm ente e xerce r as funções para as quais
Í5V
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foram designados, cum prindo todas as atribuições que lhe são
pertinentes, no prazo m á x i m o de 60 (sessenta) dias, prorrogável
p o r igual período, m ediante despacho do P residente da M esa Diretora.
N o d ia 2 5 /0 5 /2 0 2 0 , fo i d e s ig n a d a a p rim e ira re u n iã o p a ra d e lib e ra ç ã o a c e rc a 
d a e s c o lh a d o P re s id e n te e R e la to r d a C o m is s ã o E s p e c ia l d e E s tu d o s , s e n d o 
e s c o lh id o o v e re a d o r J o s é S e a b ra d e O liv e ira p a ra p re s id e n te e, A n tô n io F e rn a n d o 
G o m e s c o m o R e lator, c o n fo rm e A ta de fl. 127.
C o n s id e ra n d o , o in íc io d a c o n ta g e m d o p ra z o c o m o s e n d o o p rim e iro d ia útil 
à q u e le p re v is to na c o n v o c a ç ã o d e fl. 125 (2 5 /0 5 /2 0 2 0 ) e, le v a n d o -s e e m c o n s id e ra ç ã o 
o p e d id o de p ro rro g a ç ã o d e p ra z o (fl. 127), d e s p a c h o d a p re s id ê n c ia (fl. 149 ) e, a in d a , 
a s u s p e n s ã o d a s s e s s õ e s p re v is ta na P o rta ria 3 3 /2 0 2 0 (fl. 150), o p ra z o fin a l p a ra 
a p re s e n ta ç ã o d o p re s e n te P a re c e r o c o rre rá no d ia 2 3 /1 2 /2 0 2 0 , c o n fo rm e C e rtid ã o d o 
D e p a rta m e n to d e A p o io (fl. 153).
03. Do Relatório Conclusivo apresentado pela Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC.
O R e la tó rio C o n c lu s iv o a p re s e n ta d o no d ia 2 9 /0 4 /2 0 2 0 p e la C o m is s ã o de 
S e rv iç o s e P o lític a s P ú b lic a s M u n ic ip a is , U rb a n is m o e C id a d a n ia - C S P P M U C , tra z 
o s s e g u in te s in d íc io s d e irre g u la rid a d e s :
“Em atendim ento aos preceitos contidos no parágrafo único do art.
143 do R egim ento Interno desta Casa, segundo os quais “o V ereador
requisitante, no prazo de 15 dias após o recebim ento dos
docum entos/inform ações, apresentará relatório sucinto para leitura
em plenário, das conclusões abstraídas dos referidos docum entos”,
passo a re la ta r o que segue, abaixo:
P o r m eio do O fício n° 021/2020, a C om issão de Serviços e P olíticas
P úblicas M unicipais, U rbanism o e Cidadania, através de sua
P residente S hirley Elaine G onçalves Faria, solicitou ao P refeito
M unicipal cópia de docum entos/inform ações referentes as despesas
com o carnaval/2020 em penhadas previam ente à realização do
evento, a fim de viabilizar os trabalhos da Câm ara de Vereadores no
que se refere a fiscalização da utilização dos recursos públicos.
No referido ofício foi enfatizado de form a expressa a necessidade de
que referidos docum entos/inform ações fossem encam inhados
A N T E S D A R E A L I Z A Ç Ã O D O E V E N T O , a fim de que fosse possível
a fiscalização objetiva e em tem po real das form alidades, valores e
quantidades adquiridas/contratadas para a realização do evento.
O corre que, m esm o tendo sido requerida as inform ações 07 (sete)
dias antes da realização do evento (18/02/2020), o Sr. Prefeito
M unicipal, som ente as encam inhou a esta Com issão de Serviços e
P olíticas P úblicas após a realização do evento, ou seja, dia
27/02/2020 p o r m eio do ofício 71/2020, quando toda a estrutura já
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havia sido desm ontada, nada m ais restando no local onde se realizou
o evento, inviabilizando totalm ente a fiscalização. A lém disso, a
Com issão de Serviços som ente recebeu e tom ou conhecim ento da
docum entação/inform ação no dia 02/04/2020, conform e
intim ação/protocolo constante da docum entação autuada nesta Casa
(O fício 28/2020).
Pois bem !
Da análise realizada na docum entação, verifica-se que todas as
despesas realizadas pelo m unicípio já haviam sido em penhadas entre
os dias 21/01/2020 à 17/02/2020, com quase a totalidade dos
P rocessos Licitatórios realizados no ano an terio r (2019), ou seja, no
m om ento em que esta C om issão requereu os
docum entos/inform ações o Sr. prefeito já dispunha de TODA ela em
seus arquivos, havendo tem po suficiente para o encam inham ento a
esta Casa, A N T E S DA R E A LIZA Ç Ã O DO EVENTO
carnavalesco/2020, já que o pedido desta C om issão foi protocolado
07 dias antes do carnaval, o que, não o tendo feito, fica claram ente
caraterizada a O BS TR U Ç ÃO aos trabalhos da C om issão de Serviços
sem justificativa aparente e, clara ofensa à Le i O rgânica e ao
R egim ento Interno desta Casa, no que se refere às atribuições e
com petências no de ve r de fiscalizar os atos do P o d e r Executivo.
A o p ro te la r - sem qualquer justificativa - a entrega da
docum entação/inform ações o prefeito m unicipal im pediu a eficácia
dos trabalhos da C om issão no que se refere à fiscalização em tem po
real dos valores serviços/produtos adquiridos/contratados pelo P oder
Executivo.
Infelizm ente, com a protelação do Sr. prefeito na entrega da
docum entação, som ente fo i po ssível averigua r eficazm ente, os
aspectos form ais das contratações, restando apurado pelo m enos
um a irregularidade grave, qual seja, o fracionamento das licitações
através de aquisições/contratações realizadas p o r m eio de Dispensa
de Licitação (Notas de E m p e n h o s ns. 943/2020; 1724/2020;
1881/2020 e 1895/2020) para o m e s m o evento, o Carnaval 2020.
R eferidas D ispensas deram origem a contratação de: a) gravação de
spot; b) serviço de engenharia ‘‘segurança do trabalho”; c)
apresentação da Banda Cheiro de Folia; d) apresentação da Banda
Coisa Nossa.
A lém disso, estranham ente, foi realizada licitação na m odalidade
Convite (E m penhos 1726/2020 - serviços de locução; Em penho
1857/2020 - locação de telão e fotografia e; E m penho 1858/2020 - 
fotografia e film agem com drone). Estranham ente, pelo fato de que
todas as dem ais contratações foram realizadas p o r m eio de Pregão
(m odalidade que m ais se coaduna com o princípio da econom ia) e,
p o r Tomada de P reços (com critério de técnica e preço, que tam bém
atende ao princípio da econom ia). x
i 56
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P o r fim, ap esar de não te r sido po ssível a fiscalização no local do
evento para conferência de itens e quantidades de
serviços/equipam ento/m ateriais efetivam ente contratados e pagos, é
po ssível averigua r (m esm o tardiam ente), quantidades e valores m uito
altos para algum as contratações, se com parados com o tam anho do
evento realizado (Em penho 1715/2020- locação de cobertura;
E m penho 1720/2020; locação de banheiros quím icos; Em penhos
1721/2020 e 1852/2020 - locação de tendas; E m penho 1725/2020 -
locação de palco; E m penhos 1853/2020 e 1854/2020 - locação de
m ateriais/fecham ento e gradil; E m penhos 1859/2020 e 1863/2020-
serviço de segurança e brigadista; Em penho 2207/2020 - serviço de
produção e locação para cam arim ; E m penho 2576/2020 - confecção
de faixas para o evento).
É, em síntese, o R elatório que apresento para cum prim ento do
parágrafo único do artigo 143 do R egim ento Interno, requerendo,
neste ato, a criação de Com issão de E studos para apuração de
eventuais irregularidades no que se refere aos indícios apontados no
presente relatório.
Antes, porém , o presente relatório deverá s e r apreciado e votado pelo
dem ais m em bros da C om issão de Serviços e P olíticas P úblicas em
reunião a s e r designada p o r esta presidente para tal finalidade, dentro
do prazo legal, cuja prorrogação p o r m ais 15 dias já deferida pela
presidência desta Casa.
Pium hi, 29 de abril de 2020.
R e fe rid o R e la tó rio , fo i a p re s e n ta d o e m te m p o e m o d o , a te n d e n d o , a s s im , as 
p re s c riç õ e s d o art. 143, § ú n ic o d o R e g im e n to In te rn o da C â m a ra M u n ic ip a l, s e g u n d o 
a s q u a is “0 V ereador requisitante, no prazo de 15 dias após o recebim ento dos
docum entos/inform ações, apresentará relatório sucinto para leitura em plenário, das
conclusões abstraídas dos referidos docum entos”.
04. Do Mérito e Parecer.
N o d ia 2 7 /0 5 /2 0 2 0 , a p ó s d e lib e ra ç ã o o c o rrid a na P rim e ira R e u n iã o da 
C o m is s ã o E s p e c ia l d e E s tu d o s , o c h e fe d o P o d e r E x e c u tiv o fo i o fic ia n d o (fl. 128) p ela 
C o m is s ã o , in fo rm a n d o a in s ta u ra ç ã o d e P ro c e d im e n to p a ra a p u ra ç ã o d a s s u p o s ta s 
irre g u la rid a d e s a p o n ta d a s no R e la tó rio , b e m c o m o s o lic ita n d o d o p re fe ito 
m a n ife s ta ç ã o u rg e n te (s e m fix a r p ra z o ) a c e rc a d o s a p o n ta m e n to s c o n s ta n te s d o 
re la tó rio , q u a is s e ja m : a) p rá tic a d e o b s tru ç ã o a o e x e rc íc io d a s a tiv id a d e s 
fis c a liz a tó ria s d a C o m is s ã o d e S e rv iç o s p o r p a rte d o C h e fe d o P o d e r E x e c u tiv o , ao 
d e ix a r d e e n v ia r a d o c u m e n ta ç ã o s o lic ita d a em te m p o h á b il p a ra a fis c a liz a ç ã o no 
lo ca l d o e v e n to : b) fra c io n a m e n to d e lic ita ç ã o ; c) u tiliz a ç ã o d e m o d a lid a d e C o n v ite 
p a ra a lg u m a s s itu a ç õ e s d o e v e n to e m a fro n ta a o p rin c íp io d a e c o n o m ic id a d e e; d) 
a lto s c u s to s n a s d e s p e s a s c o n tra ta d a s se le v a d o e m c o n ta o ta m a n h o d o e v e n to 
re a liz a d o . „
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P o r s u a vez, e m d a ta d e 0 4 /0 6 /2 0 2 0 , o c h e fe d o P o d e r E x e c u tiv o e n c a m in h o u , 
m a n ife s ta ç ã o /e s c la re c im e n to s , p o r m e io d o o fíc io n. 1 6 8 /2 0 2 0 , c u jo te o r tra n s c re v e - 
se, a se g u ir:
Excelentíssim o S enhor Presidente da Com issão E special de Estudos,
Em atendim ento ao Oficio n° 076/2020/C. E. E., venho p o r m eio deste,
apresentar os necessários esclarecim entos em relação ao relatório
form ulado pela Ilustre Vereadora Sr.
S hirley Elaine G onçalves Faria.
Com relação ao tópico "A" do referido oficio, não há que se falar em
obstrução de fiscalização tendo em vista que toda docum entação
solicitada foi enviada no prazo legal previsto no artigo 23 da Lei
O rgânica do M unicípio de Pium hi-M G c/c o artigo 11 §19 da Lei
12.527/2011 (Lei de acesso às inform ações). Foi enviado pelo
Executivo, o ofício n° 33/2020 de 20 de Fevereiro de 2020 a nobre
Vereadora solicitante, inform ando sobre a disponibilização da
docum entação no referido prazo.
Adem ais, insta sa lie ntar que o envio da docum entação requerida
antes da realização do evento seria incom pleto, tendo em vista que
o pagam ento de parte da estrutura do evento e shows, p o r exem plo,
só é realizada após a prestação do serviço, ou seja, quando da
solicitação da docum entação, com relação aos alguns itens, sequer
havia sido em itida a nota fiscal pelo fornecedor, não sendo realizado,
portanto, o pagam ento.
Im portante de sta car também, que a estrutura do evento foi m ontada
dias antes, sendo possível a visita "in .oco" para a fiscalização
pretendida e p o ste rio r confronto com a docum entação enviada, não
restando nenhum prejuízo à fiscalização.
Sobre o tópico: “B " tem -se que foi constatada uma suposta
irregularidade que caracterizaria fracionam ento da licitação realizada
para o C arnaval 2.020.
A suposta irregularidade não se sustenta na m edida em que as
referidas despesas foram realizadas conform e determ ina a legislação
vigente, senão vejam os:
D ispõe o artigo 24 da Lei 8.666/93 que:
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e com pras de valor até 10% (dez p o r Cento)
do lim ite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e
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Para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se
Refiram a parcelas de um m esm o serviço, com pra ou alienação de
M aio r vulto que possa se r realizada de uma só vez;
N este sentido é que foram realizadas as despesas ora contestadas,
conform e se vê dos docum entos apresentados, nenhum a delas
ultrapassa o lim ite legal, e se tratam de objetos diversos.
A contratação direta, contudo, não significa burla aos princípios
adm inistrativos, ao contrário, ela está prevista em Lei.
Ha decisões nos Tribunais pátrios que tam bém convergem neste
sentido:
Em enta: AD M IN ISTR ATIVO . IM P R O B ID A D E AD M INISTRATIVA.
FR A C IO N A M E N TO DO O BJETO LICITADO. "É vedado, com o
regra geral, o fracionam ento da licitação, quando este se rvir de
pretexto para m od ifica r o regim e ju ríd ico da licitação, adm itindo-se o,
no entanto, quando não im pu ser onerosidade à Adm inistração,
sendo-lhe vantajoso, nem h o u ve r im pedim ento de ordem técnica, ou
seja, quando 'parcelas de natureza especifica possam se r executadas
p o r pessoas ou em presas de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço ( § 5 o , do art. 23 , da L e i n. 8.666 /9 3 )."
(TJSC, A l n. , rei. Des. João H enrique Blasi, j. 11.5.10). D O LO OU
CULPA D O S A G E N T E S PÚ B LIC O S N ÃO CO M PRO VADO S.
A U S Ê N C IA D E D E M O N S TR A Ç Ã O D E P R E JU ÍZO À FAZENDA
PÚ B LIC A E DA IN TE N Ç Ã O D E R E A LIZA R FATO D E S C R ITO NA
NO R M A IN C R IM IN AD O R A. SE N TEN Ç A D E IM P R O C E D Ê N C IA
M ANTIDA. R EM ES SA D ESPR O VID A. N ão há que se fa la r em
violação dos princípios inerentes à A dm inistração P ública ou m esm o
de lesão ao erário, quando resta dem onstrado que não houve um
m ínim o de intenção do agente público de realiza r fato descrito na
norm a incrim inadora, nem a ocorrência de dolo ou culpa, que são os
elem entos necessários à consequência pretendida pelo M inistério
Público. Tj-SC - R eexam e N ecessário R E E X 20110901225 SC
2011.090122-5 (Acórdão) (TJ-SC) Data de publicação: 22/07/2013.
(G rifo meu).
Com o se vê, o entendim ento é pela aceitabilidade da dispensa no
caso em tela, pois não houve lesão ao erário ou ocorrência de dolo ou
culpa. Todas as despesas foram realizadas de acordo com o prego de
m ercado de cada m aterial/serviço adquirido, o evento foi efetivam ente
realizado. N ão houve fracionam ento tam bém , pois, não foi realizada
dispensa com a intenção de b u rla r a aquisição através de
procedim ento licitatório, pelo contrário, foram encam inhadas a esta
Cam ara M unicipal todas as cópias dos processo s licitatórios
específicos para a realização do C arnaval 2.020 no M unicípio, bem
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com o de todas as outras licitações que contam com itens ou serviços
contratados para eventos em geral.
Q uanto ao item "C" a m odalidade convite é legalm ente prevista no
artigo 22, III da
Lei 8.666/93, sendo realizada, no caso em tela, dentro de seus lim ites
legais, vê-se ainda, pela docum entação enviada, que o princípio da
econom icidade foi respeitado diante da aquisição baseada sem pre
na proposta m ais favorável e dentro dos parâm etros estabelecidos
nas cotações de pregos realizadas previam ente.
P o r fim, com referência ao item “D ” o relatório n° 008/2020, anexo ao
oficio ora atendido, descreve que foram realizadas despesas em:
"...quantidades e valores m uito altos para algum as contratações, se
com parados com o tam anho do evento realizado...", a afirm ação é
subjetiva na m edida em que não apresenta quais são estes valores
que foram pagos acim a dos de m ercado.
0 que se tem, objetivam ente, é que todas as despesas são pagas
após processo licitatório, onde são realizadas cotações de preços,
sendo os fornecedores contratados pela m elh or proposta apresentada
ao M unicípio, dentro destes valores previam ente apurados, o que se
pode com provar da análise da docum entação enviada.
Com relação ao porte do evento, citado no relatório, conform e
dem onstra A uto de Vistoria do Corpo de B om beiros em anexo, o
C arnaval 2.020 foi devidam ente autorizado, com previsão de um
público diário estim ado em 5.000 (cinco m il) pessoas, o evento contou
ainda com alvará ju d ic ia l (anexo), que é em itido após apresentado
todo o planejam ento, estrutura e cópia das licitações realizadas entre
o M unicípio e as em presas contratadas para realização do evento.
Saliento ainda que, o Executivo disponibilizou os espaços públicos a
serem utilizados p o r particulares na com ercialização de seus produtos
no local destinado ao evento, através de licitação, em estrita
observância aos princípios da Legalidade e Im pessoalidade.
Sem m ais para o m om ento, aproveito o ensejo para reiterar m eus
protestos de elevada estim a e apreço.
N o q u e se re fe re à s u p o s ta o b s tru ç ã o d o P o d e r E x e c u tiv o a o s a to s 
fis c a liz a tó rio s da C o m is s ã o d e S e rv iç o s e P o lític a s P ú b lic a s M u n ic ip a is , U rb a n is m o e 
C id a d a n ia , te m -s e q u e o s e s c la re c im e n to s e n v ia d o s a e s ta C a s a p e lo c h e fe d o P o d e r 
E x e c u tiv o , m e re c e m a c o lh id a , u m a v e z que, a lé m d o o fíc io 0 3 3 /2 0 2 0 in fo rm a d o à fl. 
129, to d a s as in fo rm a ç õ e s e d o c u m e n to s fo ra m e n v ia d o s à C o m is s ã o p o r m e io d o 
O fíc io n. 7 1 /2 0 2 0 , c o n fo rm e c o n s ta à f. 06 d o s a u to s. A lé m d isso , d e fa to , o e n v io d a 
d o c u m e n ta ç ã o a n te s da re a liz a ç ã o d o e v e n to , s e ria in c o m p le ta , já q u e a s N o ta s
J57
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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F is c a is d e c o rre n te d a s p re s ta ç õ e s d o s s e rv iç o s s o m e n te s e ria m e m itid a s a p ó s a 
re a liz a ç ã o d o e v e n to , c o n s o a n te e s c la re c id o p e lo E x e c u tiv o . S a lie n te -s e , a in d a , q u e 
p a ra o fim c o lim a d o p e la C o m is s ã o (fis c a liz a r), é fa to q u e to d a a e s tru tu ra d o c a rn a v a l 
p o r ó b v io se e n c o n tra v a m o n ta d a a n te s d o in íc io d a re a liz a ç ã o d o e v e n to , s e n d o 
p e rfe ita m e n te p o s s ív e l a p rá tic a d e to d o s o s a to s fis c a liz a tó rio s , ra z ã o p o rq u e , não 
re s to u c a ra c te riz a d a a a le g a d a o b s tru ç ã o a o s a to s fis c a liz a tó rio s d a C o m is s ã o . A s s im , 
c o n c lu i-s e q u e a d o c u m e n ta ç ã o s o lic ita d a fo i e n v ia d a no p ra z o le g a l p re v is to no a rtig o 
2 3 d a Lei O rg â n ic a d o M u n ic íp io d e P iu m h i-M G c /c o a rtig o 11 § 1 9 d a Lei 12.5 2 7 /2 0 1 1 
(L e i d e a c e s s o à s in fo rm a ç õ e s ).
Já e m re la ç ã o à s s u p o s ta s irre g u la rid a d e s a p o n ta d a s no R e la tó rio C o n c lu s iv o 
a p re s e n ta d o p e la C o m is s ã o d e S e rv iç o s e P o lític a s P ú b lic a s M u n ic ip a is , U rb a n is m o 
e C id a d a n ia , n a q u ilo q u e se re fe re a o fracionamento de licitação; utilização de
modalidade Convite para algumas situações do evento e m afronta ao princípio
da economicidade e; altos custos nas despesas contratadas se levado e m conta
o tamanho do evento realizado, v e rific o q u e id ê n tic o s a p o n ta m e n to s fo ra m o b je to 
d e a p re c ia ç ã o p o r p a rte d o M in is té rio P ú b lic o E s ta d u a l (C o m a rc a d e P iu m h i) e, 
ta m b é m , p o r p a rte d o T rib u n a l d e C o n ta s d o E s ta d o d e M in a s G e ra is , c o n fo rm e c o n s ta 
d a s fls. 1 3 9 -1 4 6 e 148 d e s te s a u to s , c u ja s ín te s e d a s c o n c lu s õ e s d o T C E /M G 
tra n s c re v o , a b a ix o :
2 .3 .4 A nálise do apontam ento:
C um pre observar, em prelim inar, que as despesas realizadas com o
C arnaval em m ontante su pe rior a R S 300.000,00 (trezentos m il reais),
que foram objetos de procedim entos licitatórios diversos, conform e fl.
07V/8 do Apenso, foram analisadas pela vereadora, que não relatou
indícios de irregularidades, razão pela qual tais despesas e respectivos
procedim entos licitatórios não constituíram m atéria de exam e nestes
autos.
No tocante ao fracionam ento de despesas, tem -se que a realização
conjunta para a m esm a finalidade não resulta em unicidade de objeto
que ju stifiq u e a form alização de devido procedim ento licitatório, não se
vislum brando, portanto, viabilidade técnica econôm ica no caso em tela.
A p e s a r de arguido pela Sra. Vereadora que a som a dos diversos
serviços contratados ultrapassou o lim ite de dispensa de licitação
(R58.000,00), os valores individuais são inferiores e, principalm ente, as
naturezas dos m esm os se qu er se assem elham conform e corroborado
no Item B do R elatório de sua autoria à ff. 174v.
A s naturezas verificadas, em resum o, se referem a: m ateriais
carnavalescos (serpentina, confetes, óculos tem áticos. C olar havaiano e
m ascara), o p erad or m usical, m édico, locutor, carregador, eletricista,
film agem e fotos, brigadista etc.
A ssim já se m anifestou esta E grégia Corte de C ontas na Consulta n.
858218, conform e segue:
"No que tange à apuração do valor da contratação pa ra fins de dispensa
de licitação, ou para a escolha da m odalidade licitatória a s e r utilizada,
deverá s e r considerada a totalidade de contratações de m esm a natureza
*v 9
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a serem executadas ao longo de um exercício financeiro, ainda que com
pessoas distintas, sendo com provada a viabilidade técnica e econôm ica
do procedim ento, devendo-se p re se rva r a m odalidade pertinente para
totalidade do objeto em licitação, em observância ao disposto nos §§ 1o
e 2o do art. 23 da Le i n° 8.666/1993. G rifos nossos.
D iante do exposto, esta Á rea Técnica entende que as despesas
apontadas com o irregulares no relatório elaborado pela Vereadora foram
realizadas em conform idade com o disposto no inciso II do ar. 24 da Lei
N acional n. 8.666/1993, ou seja, todas dispensáveis de licitação.
2.3.5 O bjeto no qual foi identificado o apontam ento:
Relatório, N otas de Em penho e N otas de A utorização de Fornecim ento
anexos às fls. 174/191.
2.3.6 C ritérios:
Lei F ederal n° 8666. de 1993. Artigo, 24, inciso II. Caput.
2.3.7 C onclusão: pela im procedência
2.3.8 D ano ao erário: não há indício de dano ao erário
A d o c u m e n ta ç ã o d e fls. 6 -1 2 0 a p re s e n ta d a p e lo E x e c u tiv o d e m o n s tra q u e os 
a to s p o r e le p ra tic a d o s e s tã o em c o n fo rm id a d e com o e n te n d im e n to d o T rib u n a l de 
C o n ta s d o E s ta d o d e M in a s G e ra is , c o n s o a n te e n te n d im e n to a c im a tra n s c rito .
A s s im , p o r to d o o e x p o s to a c im a e, em te rm o s o b je tiv o s , c o n c lu o p e la re je iç ã o 
to ta l da m a té ria tra z id a p a ra a n á lis e d e s ta C o m is s ã o p o r via d o R e la tó rio n. 
0 0 8 /2 0 2 0 /C S P P M U C , s u g e rin d o , n e s te ato, se u a rq u iv a m e n to , p o r e n te n d e r re g u la re s 
o s a p o n ta m e n to s d e le c o n s ta n te s .
É O P A R E C E R .
P iu m h i-M G , 11 d e d e z e m b ro d e 2 0 2 0 .
ANTÔNIO
Relator da
NDO GOMES
Especial de Estudos
P E L A S C O N C L U S Õ E S D O R E L A T O R . 
José Antônio Camargo Junior:____
P E L A S C O N C L U S Õ E S D O R E L A T O R 
José Seabra de Oliveira:
10

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