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materia nº 73/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 73 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaDa Comissão Parlamentar de Inquérito, referente à apuração de supostas irregularidades na aquisição de um terreno rural, situado na Fazenda Taboão, com a finalidade de construção e abrigo do reservatório de armazenamento e distribuição de água pelo SAAE-Piumhi (área de 1.000,00 m², adquirido por R$ 90.000,00), em razão da Representação subscrita pelo Vereador José Antônio Camargo Júnior, protocolizada nesta Casa Legislativa em 16/06/2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTALADA NOS TERMOS
DO ARTIGO 69 II C/C ARTIGO 73 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIUMHI.
I - INTRODUÇÃO
Amparado pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa foi constituída a 
presente Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar supostas irregularidades na 
aquisição de um terreno rural, situado na Fazenda Taboão, com a finalidade de construção e abrigo do 
reservatório de armazenamento e distribuição de água pelo SAAE-Piumhi (área de 1.000,00 m2, adquirido por 
R$90.000,00 ), em razão da Representação subscrita pelo Vereador José Antônio Camargo Júnior, 
protocolizada nesta Casa Legislativa em 16/06/2020.
O artigo 3o da Lei Orgânica do Município de Piumhi prevê a função 
fiscalizadora do Poder Legislativo, a qual, com alicerce na própria Constituição, prescreve em seu 
artigo 20, a competência privativa da Câmara Municipal em criar Comissões de Inquérito sobre fatos 
determinados e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.
Desta forma, para cumprir uma das suas principais atribuições, em respeito 
ao exercício do Poder Legislativo de fiscalizar os atos que possam causar prejuízos à Administração 
Pública afetando direta ou indiretamente o interesse público, foi criada e instalada a Comissão 
Parlamentar de Inquérito (CPI), com a finalidade única de apurar os fatos narrados no Requerimento 
do Vereador, com foco na obrigação do administrador em zelar pela coisa pública, com base nos 
princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência, valendo-se de todos 
os instrumentos legais cabíveis, dentro dos limites impostos pelo estado democrático de direito.
É com base nesse contexto que apresentamos o relatório final da Comissão 
Parlamentar de Inquérito - CPI, da “Representação 003/2020”, emitindo, ao final, as conclusões, 
resultados e encaminhamentos necessários à eficácia dos trabalhos realizados pela Comissão.
II- D A CPI
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) têm previsão constitucional 
e se constituem em uma das formas de controle da Administração Pública exercida pelo Poder 
Legislativo, sendo um instrumento jurídico do Poder Legislativo, legalmente constituído para buscar 
informações, efetuar diligências, colher depoimentos e outros mecanismos para apurar fatos que 
estejam contra o interesse público, voltada à apuração de denúncias para que sejam resguardados 
os valores da sociedade.
A CPI pode colher depoimentos, ouvir indiciados, interrogar testemunhas, 
requisitar documentos, levantar meios de prova legalmente admitidos e realizar buscas e apreensões,
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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sem, contudo, atribuir poderes ilimitados, estando seus trabalhos sujeitos ao controle judicial, com 
limitação imposta pela própria Constituição da República.
No âmbito Municipal, a Comissão Parlamentar de Inquérito é regulamentada 
pela Lei Orgânica do Município de Piumhi, que assim dispõe:
“A rt.2 0 . A C â m a r a te r á C o m is s õ e s P e r m a n e n t e s e p o d e r á
c o n s t it u ir C o m is s õ e s T e m p o r á r ia s , n a fo r m a d e s e u R e g im e n to
In te r n o .
(...)
§ 4 o. A s C o m is s õ e s P a r la m e n t a r e s d e In q u é r it o e P r o c e s s a n t e s
t e r ã o p o d e r e s d e in v e s t ig a ç ã o p r ó p r io s d a s a u t o r id a d e s
j u d i c ia is , a lé m d e o u t r o s p r e v is t o s n o R e g im e n to In t e r n o d a
C a s a , e, s e r ã o c r ia d a s p e la C â m a r a M u n ic ip a l, m e d ia n t e
r e q u e r im e n t o d e 1 /3 (u m t e r ç o ) d e s e u s m e m b r o s , p a r a a p u r a ç ã o
d e f a to d e t e r m in a d o e, p o r p r a z o c e r to , s e n d o s u a s c o n c lu s õ e s ,
s e f o r o c a s o , e n c a m in h a d a s a o M in is t é r io P ú b lic o p a r a q u e
p r o m o v a a r e s p o n s a b iliz a ç ã o c iv il o u c r im in a l d o s i n f r a t o r e s . ”
Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
regulamenta a criação, instalação e procedimentos das Comissões de Inquérito nos artigos 73 a 75, 
prevendo neste último, a forma do relatório final, in verbis:
“A rt. 75. A o té rm in o d o s tra b a lh o s , a C o m is s ã o a p re s e n ta rá re la tó rio
c irc u n s ta n c ia d o e c o n c lu s iv o , q u e s e rá p u b lic a d o n o Ó rg ã o O fic ia l do
M u n ic íp io e e n c a m in h a d o :
I - à M e s a , p a ra a s p ro v id ê n c ia s d e a lç a d a d e s ta o u d o P le n á rio ;
II - a o M in is té rio P ú b lic o , c o m a c ó p ia d a d o c u m e n ta ç ã o , p a ra q u e
p ro m o v a a r e s p o n s a b ilid a d e c iv il o u c rim in a l p o r in fra ç õ e s a p u ra d a s e
a d o te o u tra s m e d id a s d e c o rre n te s d e s u a s fu n ç õ e s in s titu c io n a is ;
III • a o P o d e r E x e c u tiv o M u n ic ip a l, p a ra a d o ta r a s p ro v id ê n c ia s
s a n e a d o ra s , d e o rd e m c o n s titu c io n a l o u le g a l;
IV - à C o m is s ã o P e rm a n e n te q u e te n h a m a io r p e rtin ê n c ia c o m a m a té ria ,
à q u a l in c u m b irá fis c a liz a r o a te n d im e n to d o p re s c rito n o in c is o
a n te rio r;
V - a o T rib u n a l d e C o n ta s d o E s ta d o , p a ra a s p ro v id ê n c ia s d e s u a
a lç a d a .
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P a rá g ra fo ú n ic o . N o s c a s o s d o s in c is o s II, III e V, a re m e s s a s e rá fe ita
p e lo P re s id e n te d a C â m a ra , n o p ra z o d e 15 (q u in z e ) d ia s , s o b p e n a d e
re s p o n s a b ilid a d e .
III - DA REPRESENTAÇÃO
O Vereador José Antônio Camargo Júnior apresentou junto a Câmara Municipal, 
representação, narrando supostas irregularidades no âmbito do Município na aquisição de um terreno 
rural, situado na Fazenda Taboão, adquirido pelo Município com a finalidade de construção e abrigo 
do reservatório de armazenamento e distribuição de água pelo SAAE-Piumhi.
Segundo o vereador o terreno de apenas 1.000,00 m2 foi adquirido pelo 
Município para uso do SAAE no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais) há cinco anos atrás, ao 
passo que outro terreno de área bem maior foi adquirido pelo Município em 2020 pelo valor de 
R$302.990,00 (trezentos e dois mil e novecentos e noventa reais).
Alegou que em sendo apurado que o valor pago pelo SAAE foi superfatqrado 
deve os responsáveis serem penalizados com ressarcimento do valor ao erário público ante a 
imprescritibilidade do prejuízo ao município.
Ao final, sugeriu a criação de uma CPI para apuração dos fatos.
IV - DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO
Recebido o processo, foi deliberado pela Comissão Processante, fosse 
encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo requerendo informações e documentos 
relacionados à referida aquisição do imóvel, o que foi feito através do Ofício 128/2020.
Em resposta ao que foi solicitado, o Prefeito Municipal, através do Oficio n. 
265/2020, fls. 24, apresentou a documentação de fls.25/40.
Após a chegada da documentação, entendeu a Comissão a desnecessidade 
de oitiva de outras testemunhas, tendo em vista que o objeto da CPI resume em aquisição'de imóvel 
acima do valor de mercado, deliberando tão somente no sentido de contratar Corretor de Imóveis 
para avaliação atual do imóvel em questão.
Após realizar orçamentos com Corretores de Imóveis, deliberou a Comissão 
em contratar o Sr. Evanizio Reis para avaliar o terreno, considerando o valor por ele apresentado para 
avaliar o imóvel ter sido ode menor preço, o que foi deferido pela Presidência da Câmara.
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Com a apresentação do Laudo de Avaliação, esta Comissão deliberou em 
encerrar os trabalhos, considerando o feito apto para emissão do Relatório Final.
V - DO RELATÓRIO FINAL
Inicialmente, importante ressaltar que os trabalhos da Comissão se 
apoiaram na questão suscitada no questionamento apontado na representação do Vereador José 
Antônio Camargo Júnior, ou seja, apenas no valor pago pelo Município na aquisição do imóvel objeto 
da representação.
Em face dos fatos e fundamentos acima declinados, passamos a emitir o 
parecer final, enfocando no objeto da denúncia.
V.1. VALOR DO IMÓVEL
Segundo o Vereador, autor da Representação, o imóvel com área de apenas 
1.000,002 (hum mil metros quadrados) foi adquirido por R$90.000,00 (noventa mil reais) há mais de 
05 (cinco) anos atrás, ao passo que recentemente outro imóvel com área cinco vezes maior foi 
adquirido pelo Município, pelo valor de R$302.990,00 (trezentos e dois mil, novecentos e noventa 
reais).
Tratando-se de valor de imóvel, a Comissão restringiu seus trabalhos na 
contratação de profissional habilitado para apresentar Laudo de Avaliação específico sobre a área 
adquirida.
Após cotações de preços com profissionais da área, foi contratado o Corretor 
de Imóveis, Sr. Evanizio dos Reis, que apresentou o Laudo de Avaliação juntado aos autos.
O Laudo por ele apresentado demonstra vistoria do imóvel, metodologia
avaliatória, análise mercadológica, método comparativo de dados do mercado,
homogeneização e conclusão.
Pelo Laudo e critérios por ele utilizados, foi encontrado o VALOR MÉDIO
ESTIMADO DE R$162.500,00 (Cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais).
Vale lembrar que esta Comissão, não tendo habilitação para proceder a 
avaliação de imóveis, concluirá levando em conta os valores constantes do processo, sob pena de 
agir fora dos limites de sua competência.
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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VI. CONCLUSÃO
Antes de formatar a conclusão deste relatório, faz-se necessário o 
entendimento de que as conclusões das CPIs municipais não têm a natureza de sentença, não 
punem, nem podem indiciar ou sugerir crimes comuns ou infrações político-administrativas. Seus 
trabalhos são meramente investigativos.
Assim sendo, quanto a alegação de que o imóvel foi adquirido pelo 
Município, fora do preço de mercado, esta comissão não pôde assim concluir, baseando-se no Laudo 
de Avaliação apresentado pelo Corretor de Imóveis Evanizio dos Reis, CRECI20048, que apresentou 
uma avaliação no preço médio de R$162.500,00 (Cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais).
Importante ressaltar que não foram levados em conta os valores constantes 
do Laudo de Avaliação feito pelo Município, através de Comissão Especial formada por servidores 
públicos, com fé pública, apenas para que esta Comissão possa concluir de forma totalmente isenta.
Portanto, esta Comissão, atendo-se aos fatos narrados na Representação, 
concluiu que o preço pago pelo Município, R$90.000,00 (Noventa mil reais), na aquisição do terreno 
rural com área de 1.000,00 mts2’ , localizado na Fazenda Taboão não foi desarrazoado, não havendo 
o que se falar em valor fora do preço de mercado, que pudesse gerar prejuízos ao erário.
Isto é o que foi possível apurar.
VII ■ RESULTADOS E ENCAMINHAMENTOS FINAIS
Considerando o conjunto probatório que instruiu o presente relatório, 
recomendamos sejam encaminhadas cópias dos autos para a Mesa da Câmara, Ministério Público, 
Poder Executivo Municipal, Comissão de Orçamento e finanças e ao Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais, em cumprimento ao disposto no artigo 75 do Regimento Interno.
É o Relatório.
Piumhi, 14 de dezembro de 2020.
PROTOCOLIZADO EM
i s / i m _____
8/ >30 Horas 1
' ----------------- ----------------------'
C Â M A R A M UNICIPAL D E PIUMHI
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VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA CAMARA
MUNICIPAL DE PIUMHI PARA APURAR OS FATOS, OBJETO DA DENÚNCIA
APRESENTADA PELO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR.
Voto pelas conclusões dO/Parecer do Relator
a / Í A A ? / * —---------- / í j\ ‘ t. • “ ■' - .
José Seabra de Oliveira - Presidente da CPI
v*p~L'ís'~ 7
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator 
Magno Manoel Marque - Membro da CPI
PROTOCOLIZADO EM
< ___ / j i
■ /jpj-loras s
í ~ -
c Am a Ka M UNICIPAL DE_Pm_ff1H
DEPARO, para os devidos ffos de direito, que foi
P«»cado este, no quadro de avisos da Câmara
MunrcipaL Cumprindo assim o que determina a U I
Urgantca Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçan: / i J l
Data da pubdcaçàh: ■ /
6

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