| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Da Comissão Parlamentar de Inquérito, referente à apuração de supostas irregularidades na aquisição de um terreno rural, situado na Fazenda Taboão, com a finalidade de construção e abrigo do reservatório de armazenamento e distribuição de água pelo SAAE-Piumhi (área de 1.000,00 m², adquirido por R$ 90.000,00), em razão da Representação subscrita pelo Vereador José Antônio Camargo Júnior, protocolizada nesta Casa Legislativa em 16/06/2020. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTALADA NOS TERMOS DO ARTIGO 69 II C/C ARTIGO 73 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI. I - INTRODUÇÃO Amparado pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa foi constituída a presente Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar supostas irregularidades na aquisição de um terreno rural, situado na Fazenda Taboão, com a finalidade de construção e abrigo do reservatório de armazenamento e distribuição de água pelo SAAE-Piumhi (área de 1.000,00 m2, adquirido por R$90.000,00 ), em razão da Representação subscrita pelo Vereador José Antônio Camargo Júnior, protocolizada nesta Casa Legislativa em 16/06/2020. O artigo 3o da Lei Orgânica do Município de Piumhi prevê a função fiscalizadora do Poder Legislativo, a qual, com alicerce na própria Constituição, prescreve em seu artigo 20, a competência privativa da Câmara Municipal em criar Comissões de Inquérito sobre fatos determinados e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros. Desta forma, para cumprir uma das suas principais atribuições, em respeito ao exercício do Poder Legislativo de fiscalizar os atos que possam causar prejuízos à Administração Pública afetando direta ou indiretamente o interesse público, foi criada e instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com a finalidade única de apurar os fatos narrados no Requerimento do Vereador, com foco na obrigação do administrador em zelar pela coisa pública, com base nos princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência, valendo-se de todos os instrumentos legais cabíveis, dentro dos limites impostos pelo estado democrático de direito. É com base nesse contexto que apresentamos o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, da “Representação 003/2020”, emitindo, ao final, as conclusões, resultados e encaminhamentos necessários à eficácia dos trabalhos realizados pela Comissão. II- D A CPI As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) têm previsão constitucional e se constituem em uma das formas de controle da Administração Pública exercida pelo Poder Legislativo, sendo um instrumento jurídico do Poder Legislativo, legalmente constituído para buscar informações, efetuar diligências, colher depoimentos e outros mecanismos para apurar fatos que estejam contra o interesse público, voltada à apuração de denúncias para que sejam resguardados os valores da sociedade. A CPI pode colher depoimentos, ouvir indiciados, interrogar testemunhas, requisitar documentos, levantar meios de prova legalmente admitidos e realizar buscas e apreensões, CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 sem, contudo, atribuir poderes ilimitados, estando seus trabalhos sujeitos ao controle judicial, com limitação imposta pela própria Constituição da República. No âmbito Municipal, a Comissão Parlamentar de Inquérito é regulamentada pela Lei Orgânica do Município de Piumhi, que assim dispõe: “A rt.2 0 . A C â m a r a te r á C o m is s õ e s P e r m a n e n t e s e p o d e r á c o n s t it u ir C o m is s õ e s T e m p o r á r ia s , n a fo r m a d e s e u R e g im e n to In te r n o . (...) § 4 o. A s C o m is s õ e s P a r la m e n t a r e s d e In q u é r it o e P r o c e s s a n t e s t e r ã o p o d e r e s d e in v e s t ig a ç ã o p r ó p r io s d a s a u t o r id a d e s j u d i c ia is , a lé m d e o u t r o s p r e v is t o s n o R e g im e n to In t e r n o d a C a s a , e, s e r ã o c r ia d a s p e la C â m a r a M u n ic ip a l, m e d ia n t e r e q u e r im e n t o d e 1 /3 (u m t e r ç o ) d e s e u s m e m b r o s , p a r a a p u r a ç ã o d e f a to d e t e r m in a d o e, p o r p r a z o c e r to , s e n d o s u a s c o n c lu s õ e s , s e f o r o c a s o , e n c a m in h a d a s a o M in is t é r io P ú b lic o p a r a q u e p r o m o v a a r e s p o n s a b iliz a ç ã o c iv il o u c r im in a l d o s i n f r a t o r e s . ” Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi regulamenta a criação, instalação e procedimentos das Comissões de Inquérito nos artigos 73 a 75, prevendo neste último, a forma do relatório final, in verbis: “A rt. 75. A o té rm in o d o s tra b a lh o s , a C o m is s ã o a p re s e n ta rá re la tó rio c irc u n s ta n c ia d o e c o n c lu s iv o , q u e s e rá p u b lic a d o n o Ó rg ã o O fic ia l do M u n ic íp io e e n c a m in h a d o : I - à M e s a , p a ra a s p ro v id ê n c ia s d e a lç a d a d e s ta o u d o P le n á rio ; II - a o M in is té rio P ú b lic o , c o m a c ó p ia d a d o c u m e n ta ç ã o , p a ra q u e p ro m o v a a r e s p o n s a b ilid a d e c iv il o u c rim in a l p o r in fra ç õ e s a p u ra d a s e a d o te o u tra s m e d id a s d e c o rre n te s d e s u a s fu n ç õ e s in s titu c io n a is ; III • a o P o d e r E x e c u tiv o M u n ic ip a l, p a ra a d o ta r a s p ro v id ê n c ia s s a n e a d o ra s , d e o rd e m c o n s titu c io n a l o u le g a l; IV - à C o m is s ã o P e rm a n e n te q u e te n h a m a io r p e rtin ê n c ia c o m a m a té ria , à q u a l in c u m b irá fis c a liz a r o a te n d im e n to d o p re s c rito n o in c is o a n te rio r; V - a o T rib u n a l d e C o n ta s d o E s ta d o , p a ra a s p ro v id ê n c ia s d e s u a a lç a d a . CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 P a rá g ra fo ú n ic o . N o s c a s o s d o s in c is o s II, III e V, a re m e s s a s e rá fe ita p e lo P re s id e n te d a C â m a ra , n o p ra z o d e 15 (q u in z e ) d ia s , s o b p e n a d e re s p o n s a b ilid a d e . III - DA REPRESENTAÇÃO O Vereador José Antônio Camargo Júnior apresentou junto a Câmara Municipal, representação, narrando supostas irregularidades no âmbito do Município na aquisição de um terreno rural, situado na Fazenda Taboão, adquirido pelo Município com a finalidade de construção e abrigo do reservatório de armazenamento e distribuição de água pelo SAAE-Piumhi. Segundo o vereador o terreno de apenas 1.000,00 m2 foi adquirido pelo Município para uso do SAAE no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais) há cinco anos atrás, ao passo que outro terreno de área bem maior foi adquirido pelo Município em 2020 pelo valor de R$302.990,00 (trezentos e dois mil e novecentos e noventa reais). Alegou que em sendo apurado que o valor pago pelo SAAE foi superfatqrado deve os responsáveis serem penalizados com ressarcimento do valor ao erário público ante a imprescritibilidade do prejuízo ao município. Ao final, sugeriu a criação de uma CPI para apuração dos fatos. IV - DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO Recebido o processo, foi deliberado pela Comissão Processante, fosse encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo requerendo informações e documentos relacionados à referida aquisição do imóvel, o que foi feito através do Ofício 128/2020. Em resposta ao que foi solicitado, o Prefeito Municipal, através do Oficio n. 265/2020, fls. 24, apresentou a documentação de fls.25/40. Após a chegada da documentação, entendeu a Comissão a desnecessidade de oitiva de outras testemunhas, tendo em vista que o objeto da CPI resume em aquisição'de imóvel acima do valor de mercado, deliberando tão somente no sentido de contratar Corretor de Imóveis para avaliação atual do imóvel em questão. Após realizar orçamentos com Corretores de Imóveis, deliberou a Comissão em contratar o Sr. Evanizio Reis para avaliar o terreno, considerando o valor por ele apresentado para avaliar o imóvel ter sido ode menor preço, o que foi deferido pela Presidência da Câmara. 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Com a apresentação do Laudo de Avaliação, esta Comissão deliberou em encerrar os trabalhos, considerando o feito apto para emissão do Relatório Final. V - DO RELATÓRIO FINAL Inicialmente, importante ressaltar que os trabalhos da Comissão se apoiaram na questão suscitada no questionamento apontado na representação do Vereador José Antônio Camargo Júnior, ou seja, apenas no valor pago pelo Município na aquisição do imóvel objeto da representação. Em face dos fatos e fundamentos acima declinados, passamos a emitir o parecer final, enfocando no objeto da denúncia. V.1. VALOR DO IMÓVEL Segundo o Vereador, autor da Representação, o imóvel com área de apenas 1.000,002 (hum mil metros quadrados) foi adquirido por R$90.000,00 (noventa mil reais) há mais de 05 (cinco) anos atrás, ao passo que recentemente outro imóvel com área cinco vezes maior foi adquirido pelo Município, pelo valor de R$302.990,00 (trezentos e dois mil, novecentos e noventa reais). Tratando-se de valor de imóvel, a Comissão restringiu seus trabalhos na contratação de profissional habilitado para apresentar Laudo de Avaliação específico sobre a área adquirida. Após cotações de preços com profissionais da área, foi contratado o Corretor de Imóveis, Sr. Evanizio dos Reis, que apresentou o Laudo de Avaliação juntado aos autos. O Laudo por ele apresentado demonstra vistoria do imóvel, metodologia avaliatória, análise mercadológica, método comparativo de dados do mercado, homogeneização e conclusão. Pelo Laudo e critérios por ele utilizados, foi encontrado o VALOR MÉDIO ESTIMADO DE R$162.500,00 (Cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais). Vale lembrar que esta Comissão, não tendo habilitação para proceder a avaliação de imóveis, concluirá levando em conta os valores constantes do processo, sob pena de agir fora dos limites de sua competência. 4 . 15 CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VI. CONCLUSÃO Antes de formatar a conclusão deste relatório, faz-se necessário o entendimento de que as conclusões das CPIs municipais não têm a natureza de sentença, não punem, nem podem indiciar ou sugerir crimes comuns ou infrações político-administrativas. Seus trabalhos são meramente investigativos. Assim sendo, quanto a alegação de que o imóvel foi adquirido pelo Município, fora do preço de mercado, esta comissão não pôde assim concluir, baseando-se no Laudo de Avaliação apresentado pelo Corretor de Imóveis Evanizio dos Reis, CRECI20048, que apresentou uma avaliação no preço médio de R$162.500,00 (Cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais). Importante ressaltar que não foram levados em conta os valores constantes do Laudo de Avaliação feito pelo Município, através de Comissão Especial formada por servidores públicos, com fé pública, apenas para que esta Comissão possa concluir de forma totalmente isenta. Portanto, esta Comissão, atendo-se aos fatos narrados na Representação, concluiu que o preço pago pelo Município, R$90.000,00 (Noventa mil reais), na aquisição do terreno rural com área de 1.000,00 mts2’ , localizado na Fazenda Taboão não foi desarrazoado, não havendo o que se falar em valor fora do preço de mercado, que pudesse gerar prejuízos ao erário. Isto é o que foi possível apurar. VII ■ RESULTADOS E ENCAMINHAMENTOS FINAIS Considerando o conjunto probatório que instruiu o presente relatório, recomendamos sejam encaminhadas cópias dos autos para a Mesa da Câmara, Ministério Público, Poder Executivo Municipal, Comissão de Orçamento e finanças e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em cumprimento ao disposto no artigo 75 do Regimento Interno. É o Relatório. Piumhi, 14 de dezembro de 2020. PROTOCOLIZADO EM i s / i m _____ 8/ >30 Horas 1 ' ----------------- ----------------------' C Â M A R A M UNICIPAL D E PIUMHI 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARA APURAR OS FATOS, OBJETO DA DENÚNCIA APRESENTADA PELO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR. Voto pelas conclusões dO/Parecer do Relator a / Í A A ? / * —---------- / í j\ ‘ t. • “ ■' - . José Seabra de Oliveira - Presidente da CPI v*p~L'ís'~ 7 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Magno Manoel Marque - Membro da CPI PROTOCOLIZADO EM < ___ / j i ■ /jpj-loras s í ~ - c Am a Ka M UNICIPAL DE_Pm_ff1H DEPARO, para os devidos ffos de direito, que foi P«»cado este, no quadro de avisos da Câmara MunrcipaL Cumprindo assim o que determina a U I Urgantca Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizaçan: / i J l Data da pubdcaçàh: ■ / 6