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materia nº 57/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaInstitui no Município de Piumhi a temática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira na rede municipal de ensino.
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2020-04-07T09:40:00.406693-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
o!)
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. •
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO/GAB. N° 249/2017
Piumhi/MG, 09 de Outubro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente.,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° Çl L /2017 
para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
ADEBERTO É DE MELO
Prefeito
(37) 3371-1551
^LmtÊÈt PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
O1' Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. f
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 ^
CNPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM N° /2017
Piumhi/MG, 09 de Outubro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, minuta de Projeto de Lei que Institui no Município 
de Piumhi a temática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira 
na rede municipal de ensino.
A presente iniciativa irá beneficiar as escolas públicas do Município, 
ressaltando a importância do empreendedorismo para o desenvolvimento de 
crianças e adolescentes.
Numa definição genérica, Cultura Empreendedora é aquela que 
reconhece educadores que estimulam crianças e jovens a pensarem "fora da 
caixa". Os mestres incutem nos alunos noções de criatividade, busca de 
oportunidades e capacidade de correr riscos calculados em empreitadas 
empreendedoras.
Ressalte-se que tais características não são necessariamente inatas, ao 
contrário, podem ser estimuladas e desenvolvidas desde a infância.
O objetivo é incentivar o protagonismo dos jovens nas comunidades 
onde vivem por meio do empreendedorismo, do cooperativismo e de noções 
financeiras.
Para a efetividade das ações, os professores das escolas participantes 
receberão capacitações anuais. Os docentes, então, levam a metodologia para 
os alunos, que são incentivados a conhecerem as características do 
comportamento empreendedor.
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A partir desse conhecimento, eles irão realizar diversas ações nas 
escolas, trabalhando todo conteúdo aprendido na iniciativa. Será uma 
oportunidade para que os alunos possam planejar empreendimentos e assimilar 
o quanto a escola é essencial para a construção de uma empresa.
Os alunos são protagonistas desse programa, pois, eles são 
responsáveis pela propaganda, por redigir as atas das reuniões, fazer pesquisas 
de mercado, compras de matérias-primas e, fluxo de caixa, o que já vem sendo 
executado em diversos Municípios de nossa região, a exemplo de São Roque de 
Minas.
Referido programa de Educação Cooperativista, Empreendedora e
Financeira têm grande poder de transformação social e acreditamos que as 
parcerias institucionais são fundamentais para potencializarem os resultados de 
programas como este.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior 
aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres 
pares a expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
r\
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ^
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 fD .
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 72017
"Institui no Município de Piumhi a
temática da Educação Cooperativista,
Empreendedora e Financeira na rede
municipal de ensino
0 Poder Executivo de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, 
resolve propor a seguinte lei:
Artigo Io - Fica instituído o desenvolvimento e a promoção da 
Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira em todas as 
instituições de ensino que integram a rede municipal de ensino de 
Piumhi/MG, tendo como objetivo:
1 - Tratar as temáticas da Educação Cooperativista, Empreendedora 
e Financeira como transversal às disciplinas em todos os níveis de ensino 
municipal;
II - Viabilizar a formação e a capacitação dos professores da rede 
de ensino;
III - Apoiar, incentivar e fomentar ações que desenvolvam as 
competências relacionadas à Educação Cooperativista, Empreendedora e 
Financeira nos alunos.
Artigo 2o - As instituições de ensino da rede municipal incluirão 
em seus currículos conteúdos e atividades relativas aos temas de 
Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira por meio do
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Político Pedagógico e Plano Escolar, favorecendo a realização de práticas 
empreendedoras no processo de ensino e práticas educacionais.
§ I o - Entende-se por práticas empreendedoras ou experiências 
educacionais e de fácil replicação as que acontecem dentro e fora da sala 
de aula e que têm como objetivo inspirar e proporcionar novas 
oportunidades para os estudantes se envolverem com a educação em 
voga, de forma a capacitá-los a resolver problemas, assimilar valores e 
causar impacto em suas vidas, na instituição de ensino a qual pertencem 
e na comunidade em que estas instituições estão inseridas;
§ 2o - A prática da Educação Cooperativista, Empreendedora e 
Financeira pode ser desenvolvida em: disciplinas, técnicas de ensino, 
materiais didáticos, pesquisas, projetos interdisciplinares, atividades 
extracurriculares, eventos culturais, feiras, missões técnicas, programas 
de tutoria e mentoria, entre outros;
§ 3o O disposto neste artigo compreende ações de caráter 
curricular ou extracurricular voltadas aos alunos das escolas públicas e 
privadas do município.
Artigo 3o - Entende-se por Educação Cooperativista, 
Empreendedora e Financeira:
§ I o - Educação Cooperativista: oportunidade para que educandos 
e educadores possam vivenciar valores e princípios do cooperativismo, os 
quais norteiam a vida em sociedade, promovendo o desenvolvimento 
humano, econômico e social.
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§ 2o - Cooperativismo: estímulo ao trabalho em equipe e 
realização de empreendimentos coletivos, a partir da constituição 
simulada de empresas/cooperativas, com as quais os alunos vivenciarão a 
responsabilidade e aspectos da liderança e sucessão em sociedade.
§ 3o - São considerados Valores do Cooperativismo: Transparência, 
Comprometimento, Solidariedade, Respeito, Ética e Responsabilidade.
§ 4 o - São considerados Princípios do Cooperativismo: Adesão Livre 
e Voluntária; Participação Econômica dos Sócios, Gestão Democrática; 
Autonomia e Independência; Educação, Formação e Informação; 
Intercooperação; e, Interesse pela Comunidade;
§ 5o - Educação Empreendedora: a internalização de
comportamentos e atitudes empreendedores de alunos e professores, 
responsáveis pelo seu próprio futuro e das comunidades em que vivem.
§ 6o - Empreendedorismo: o aprendizado pessoal que, 
impulsionado pela motivação, criatividade e iniciativa, capacita para a 
descoberta vocacional, a percepção de oportunidades e a construção de 
um projeto de vida.
§ 7o - Educação Financeira: construção coletiva, pela qual o 
indivíduo percebe a importância do sonho, considerando o planejamento 
financeiro como ferramenta de execução em situações de tomadas de 
decisões: "necessário, importante e supérfluo";
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§ 8o - Financeira: propicia reflexões quanto às diferenças entre Ser 
e Ter, percebendo a si e o próximo como seres humanos que devem ser 
respeitados pelos valores e caráter e não pelos bens materiais.
Artigo 4o - Compete à Secretaria Municipal de Educação oferecer 
as orientações necessárias aos professores para o desenvolvimento do 
tema em sala de aula, bem como monitorar, acompanhar e disseminar as 
atividades realizadas em toda a rede de ensino, objetivando:
§ I o - Promover e disseminar a Educação Cooperativista, 
Empreendedora e Financeira nas instituições da rede de ensino públicas e 
privadas;
§ 2o - Proporcionar condições necessárias para a realização das 
atividades e ações de desenvolvimento da Educação Cooperativista, 
Empreendedora e Financeira.
Artigo 5o - Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, 
poderão ser celebrados convênios e parcerias com órgãos públicos 
federais, estaduais e municipais e entidades da sociedade civil organizada,
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públicas ou privadas, visando a difundir a Educação Cooperativista, 
Empreendedora e Financeira na rede de ensino.
§1° Os projetos de convênios e parcerias referentes a este artigo 
também poderão assumir a forma de fornecimento de capacitação de 
alunos e professores, concessão de bolsas de estudo, publicações de 
materiais e outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis 
para estimular a Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira. /
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Artigo 6o - Para o desenvolvimento da Educação Cooperativista, 
Empreendedora e Financeira, as escolas da rede de ensino deverão 
atender os seguintes objetivos:
I - Aproximar a comunidade com o ambiente escolar ao disseminar 
e multiplicar os conhecimentos relacionados à Educação Cooperativista, 
Empreendedora e Financeira para o desenvolvimento econômico e social 
da região;
II - Possibilitar que o próprio aluno compartilhe as práticas 
adquiridas junto a família e comunidade, apresentando novas alternativas 
de convívio em sociedade e geração de renda;
III - Desenvolver habilidades e competências para que o aluno 
possa ter autonomia e tornar-se protagonista de sua vida e exercer uma 
postura empreendedora frente à comunidade e ao mercado de trabalho;
IV - Possibilitar ao professor o desenvolvimento profissional, por 
meio de técnicas e ferramentas de aprendizagem inovadoras e estimular 
seu crescimento como sujeito social;
V - A instituição de ensino deverá promover a interação entre 
alunos, professores e comunidade; tornar-se um espaço estimulador do 
desenvolvimento local; qualificar seus profissionais e permitir ser 
reconhecida como escola referência na formação de seus alunos.
Artigo 7o - Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da 
Educação, por meio do seu órgão competente, regulamentar e 
implementar ações pedagógicas que efetivamente garantam a inserçãM da
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Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira nas atividades e/ou 
programas que compõem o currículo de Ensino em suas diversas 
modalidades.
Artigo 8o - As despesas oriundas da presente lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da 
Educação, suplementadas se necessário.
Artigo 9o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi/MG, 09 de Outubro de 2017.
ADEBERTC >E DE MELO
Prefeito Municipal
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