PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
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OFÍCIO/GAB. N° 249/2017
Piumhi/MG, 09 de Outubro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente.,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° Çl L /2017
para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
ADEBERTO É DE MELO
Prefeito
(37) 3371-1551
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MENSAGEM N° /2017
Piumhi/MG, 09 de Outubro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, minuta de Projeto de Lei que Institui no Município
de Piumhi a temática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira
na rede municipal de ensino.
A presente iniciativa irá beneficiar as escolas públicas do Município,
ressaltando a importância do empreendedorismo para o desenvolvimento de
crianças e adolescentes.
Numa definição genérica, Cultura Empreendedora é aquela que
reconhece educadores que estimulam crianças e jovens a pensarem "fora da
caixa". Os mestres incutem nos alunos noções de criatividade, busca de
oportunidades e capacidade de correr riscos calculados em empreitadas
empreendedoras.
Ressalte-se que tais características não são necessariamente inatas, ao
contrário, podem ser estimuladas e desenvolvidas desde a infância.
O objetivo é incentivar o protagonismo dos jovens nas comunidades
onde vivem por meio do empreendedorismo, do cooperativismo e de noções
financeiras.
Para a efetividade das ações, os professores das escolas participantes
receberão capacitações anuais. Os docentes, então, levam a metodologia para
os alunos, que são incentivados a conhecerem as características do
comportamento empreendedor.
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A partir desse conhecimento, eles irão realizar diversas ações nas
escolas, trabalhando todo conteúdo aprendido na iniciativa. Será uma
oportunidade para que os alunos possam planejar empreendimentos e assimilar
o quanto a escola é essencial para a construção de uma empresa.
Os alunos são protagonistas desse programa, pois, eles são
responsáveis pela propaganda, por redigir as atas das reuniões, fazer pesquisas
de mercado, compras de matérias-primas e, fluxo de caixa, o que já vem sendo
executado em diversos Municípios de nossa região, a exemplo de São Roque de
Minas.
Referido programa de Educação Cooperativista, Empreendedora e
Financeira têm grande poder de transformação social e acreditamos que as
parcerias institucionais são fundamentais para potencializarem os resultados de
programas como este.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior
aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres
pares a expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
r\
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito
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PROJETO DE LEI N° 72017
"Institui no Município de Piumhi a
temática da Educação Cooperativista,
Empreendedora e Financeira na rede
municipal de ensino
0 Poder Executivo de Piumhi, no uso de suas atribuições legais,
resolve propor a seguinte lei:
Artigo Io - Fica instituído o desenvolvimento e a promoção da
Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira em todas as
instituições de ensino que integram a rede municipal de ensino de
Piumhi/MG, tendo como objetivo:
1 - Tratar as temáticas da Educação Cooperativista, Empreendedora
e Financeira como transversal às disciplinas em todos os níveis de ensino
municipal;
II - Viabilizar a formação e a capacitação dos professores da rede
de ensino;
III - Apoiar, incentivar e fomentar ações que desenvolvam as
competências relacionadas à Educação Cooperativista, Empreendedora e
Financeira nos alunos.
Artigo 2o - As instituições de ensino da rede municipal incluirão
em seus currículos conteúdos e atividades relativas aos temas de
Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira por meio do
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Político Pedagógico e Plano Escolar, favorecendo a realização de práticas
empreendedoras no processo de ensino e práticas educacionais.
§ I o - Entende-se por práticas empreendedoras ou experiências
educacionais e de fácil replicação as que acontecem dentro e fora da sala
de aula e que têm como objetivo inspirar e proporcionar novas
oportunidades para os estudantes se envolverem com a educação em
voga, de forma a capacitá-los a resolver problemas, assimilar valores e
causar impacto em suas vidas, na instituição de ensino a qual pertencem
e na comunidade em que estas instituições estão inseridas;
§ 2o - A prática da Educação Cooperativista, Empreendedora e
Financeira pode ser desenvolvida em: disciplinas, técnicas de ensino,
materiais didáticos, pesquisas, projetos interdisciplinares, atividades
extracurriculares, eventos culturais, feiras, missões técnicas, programas
de tutoria e mentoria, entre outros;
§ 3o O disposto neste artigo compreende ações de caráter
curricular ou extracurricular voltadas aos alunos das escolas públicas e
privadas do município.
Artigo 3o - Entende-se por Educação Cooperativista,
Empreendedora e Financeira:
§ I o - Educação Cooperativista: oportunidade para que educandos
e educadores possam vivenciar valores e princípios do cooperativismo, os
quais norteiam a vida em sociedade, promovendo o desenvolvimento
humano, econômico e social.
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§ 2o - Cooperativismo: estímulo ao trabalho em equipe e
realização de empreendimentos coletivos, a partir da constituição
simulada de empresas/cooperativas, com as quais os alunos vivenciarão a
responsabilidade e aspectos da liderança e sucessão em sociedade.
§ 3o - São considerados Valores do Cooperativismo: Transparência,
Comprometimento, Solidariedade, Respeito, Ética e Responsabilidade.
§ 4 o - São considerados Princípios do Cooperativismo: Adesão Livre
e Voluntária; Participação Econômica dos Sócios, Gestão Democrática;
Autonomia e Independência; Educação, Formação e Informação;
Intercooperação; e, Interesse pela Comunidade;
§ 5o - Educação Empreendedora: a internalização de
comportamentos e atitudes empreendedores de alunos e professores,
responsáveis pelo seu próprio futuro e das comunidades em que vivem.
§ 6o - Empreendedorismo: o aprendizado pessoal que,
impulsionado pela motivação, criatividade e iniciativa, capacita para a
descoberta vocacional, a percepção de oportunidades e a construção de
um projeto de vida.
§ 7o - Educação Financeira: construção coletiva, pela qual o
indivíduo percebe a importância do sonho, considerando o planejamento
financeiro como ferramenta de execução em situações de tomadas de
decisões: "necessário, importante e supérfluo";
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§ 8o - Financeira: propicia reflexões quanto às diferenças entre Ser
e Ter, percebendo a si e o próximo como seres humanos que devem ser
respeitados pelos valores e caráter e não pelos bens materiais.
Artigo 4o - Compete à Secretaria Municipal de Educação oferecer
as orientações necessárias aos professores para o desenvolvimento do
tema em sala de aula, bem como monitorar, acompanhar e disseminar as
atividades realizadas em toda a rede de ensino, objetivando:
§ I o - Promover e disseminar a Educação Cooperativista,
Empreendedora e Financeira nas instituições da rede de ensino públicas e
privadas;
§ 2o - Proporcionar condições necessárias para a realização das
atividades e ações de desenvolvimento da Educação Cooperativista,
Empreendedora e Financeira.
Artigo 5o - Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei,
poderão ser celebrados convênios e parcerias com órgãos públicos
federais, estaduais e municipais e entidades da sociedade civil organizada,
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públicas ou privadas, visando a difundir a Educação Cooperativista,
Empreendedora e Financeira na rede de ensino.
§1° Os projetos de convênios e parcerias referentes a este artigo
também poderão assumir a forma de fornecimento de capacitação de
alunos e professores, concessão de bolsas de estudo, publicações de
materiais e outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis
para estimular a Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira. /
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Artigo 6o - Para o desenvolvimento da Educação Cooperativista,
Empreendedora e Financeira, as escolas da rede de ensino deverão
atender os seguintes objetivos:
I - Aproximar a comunidade com o ambiente escolar ao disseminar
e multiplicar os conhecimentos relacionados à Educação Cooperativista,
Empreendedora e Financeira para o desenvolvimento econômico e social
da região;
II - Possibilitar que o próprio aluno compartilhe as práticas
adquiridas junto a família e comunidade, apresentando novas alternativas
de convívio em sociedade e geração de renda;
III - Desenvolver habilidades e competências para que o aluno
possa ter autonomia e tornar-se protagonista de sua vida e exercer uma
postura empreendedora frente à comunidade e ao mercado de trabalho;
IV - Possibilitar ao professor o desenvolvimento profissional, por
meio de técnicas e ferramentas de aprendizagem inovadoras e estimular
seu crescimento como sujeito social;
V - A instituição de ensino deverá promover a interação entre
alunos, professores e comunidade; tornar-se um espaço estimulador do
desenvolvimento local; qualificar seus profissionais e permitir ser
reconhecida como escola referência na formação de seus alunos.
Artigo 7o - Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da
Educação, por meio do seu órgão competente, regulamentar e
implementar ações pedagógicas que efetivamente garantam a inserçãM da
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Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira nas atividades e/ou
programas que compõem o currículo de Ensino em suas diversas
modalidades.
Artigo 8o - As despesas oriundas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da
Educação, suplementadas se necessário.
Artigo 9o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi/MG, 09 de Outubro de 2017.
ADEBERTC >E DE MELO
Prefeito Municipal
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