| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | Da Comissão Parlamentar de Inquérito, referente à apuração de suspeitas de irregularidades na aquisição de um terreno rural, situado na Fazenda Córrego da Porteira, antigo lixão do Município (área de 5,8 hectares, avaliado em R$ 100.000,00). |
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- t f CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Duro Preto, 435 CEP 37 925-0D0 ■ Centro ■ Piumhi/VIG CNPJ 34 889 539/0301 -31 S te www oiumni mg leg.br E-mai camara píumií@tera com br Telefone (37) 3371-1 551 / 1 384 PARECER FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTALADA NOS TERMOS DO ARTIGO 59 II C/C ARTIGO 73 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, I-INTRODUÇÃO Armando pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa foi sonstitiiída a presente Comissão Parlamentar de Inqjérito oom a final dade de aoira' supostas irregularidades na aqjisição de jm terreno rural, situado na -azenda Córrego da ^oleira, antigo lixão do Município em razão da Repisentação subscrita oeio Sr. Eduando de Assis, protocolizada nesta Casa Leg slativa em 3403^2023 D artigo 35 da Lei 0'ganica do Município de Piumhi prevê a função f scalizadora do Poder Legslativo a qual, oom aliceme na orópria Constituição p'esoreve em seu adigo 23 a competência privativa da Cãma"a Municipal em cria' Comissões de Inquérito soore fatos determinados e por prazo certo, med ante 'equerimento de um te'ço de seus membnos Desta forma, oara cumprir uma das suas principais atribuições em respeito ao exercício do Poder Legislativo de fiscalizar os atos que oossam causa' prejuízos à Administração Pública afetando direta ou indiretamente o interesse oúblico fo criada e instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com a finalidade única de apurar os fatos narados no Requerimento do Sr. Edua'do de Assis com foco na oorigação do administ'ador em zela* pela coisa oública com base nos principios da mo'al dade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência valendo-se de todos os instrumentos legais caoíves, deot'3 dos limites impostos pelo estado democrático de d 'e to É com base nesse contexto que apresentamos o relatório final da Comissão Parlamentar de inquérito - CDI, da “Reo'esentação 332/2323", emitindo ao final, as conclusões 'esultados e encaminhamentos necessários á eficácia dos traoalhos realizados oela Comissão I I - D A CPI As Comissões Parlamentais de Inquérito (C3!) têm previsão constituciona e se constituem em uma das fornnas de controle da Administração Pública exercida pelo Poder Legislativo, sendo um instrumento jurídico do 3oder Leg slativo legalmente constituído pa'a buscar Informações, efetuar diligências, colher depoimentos e outros mecanismos oara aou'ar fatos que estejam contra o inte'esse público voltada á aouração de denúncias para que sejam resguardados os valores da sociedade A CPI pode colher depoimentos ouvir indiciados, interrogar testemunhas requisitar documentos, levantar meios de orova legalmente admitidos e 'ealizar buscas e apreensões 1 C Â M A R A M U N IC IP A L DE PIU M H I Rua Visconde de üuro J reto, 43b CEP. 37 D2b DDD - Ce Ura - PiiimhiiMo CNPJ Ü4 889 589Í03Ü1 81 Site www.piumhi mg leg br E-mail: camara.piurnti gterra corn b rTeeforie; (37) 3371 1 bb 1 / 1384 sem, contudo atribuir poderes i mitados, estando seus trabalhos sujeitos ao controle judicial, com limitação imposta pela própria Constituição da República No âmbito Municipal a Comissão Parlamentar de Inquérito ê regulamentada pela Lei Orgânica do Município de Piumhi que assim dispõe “Art.ZÚ A Câmara terá Comissões Perm anentes e constituir Comissões Temporárias, na forma de seu interno f. ) § 4 “. As Comissões Parlam entares de Inquérito e Processanfes terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos Regimento inferno da Casa, e, serão criadas pefa Câmara Municipal, m ediante requerim ento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato d e te rm in a d o e, p o r p ra z o certo, sendo suas conciusões, se for o caso, encam inhadas ao Ministério Púbfico para que p ro m o v a a re s p o n s a b iliz a ç ã o civil ou crim inal dos infratores." Por sua vec, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi regulamenta a criação, insta ação e oroced mentos das Comissões de Inquérito nos artigos 73 a 75 prevendo neste último a to ma do relatório final, iri verbis “Arí. 75. Ad término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado e conclusivo, que será publicado no Órgão Oficial do Município e encaminhado: I - à Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário; II - ao Ministério Público, com a cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções III ■ ao Poder Executivo Municipal, para adotar as providências saneadoras, de ordem constitucional ou legal; IV ■ à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior; V ■ ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências de sua alçada. 2 C Â M A R A M U N IC IP A L DE PIU M H I Rua Visconde de Curo Preta 435 CE°: 3 7 92b JDD - Centra - Piunhi'MS CNPJ 34 B39 583^3001 31 Site www plumhi.mg leg 3r E-mail; camara.piumhi@terra.com br Teiefone; (37) 3371 1551 1 1384 IV - DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO Recebida o processa tu deliberada pela Comissão Pmcessante tusse encaminnada oficio ao Chefe da Pader Executiva requeenda nformaçbes e dacumentas relacionados à referída aquisição do imóvel, u que tui feito aLavès da üfício 1 15f2U23 Em resposta aa que tu solicitada, a P eteita Municipal, através da Oficio n. 243^2020, fls 2D, apresentou a documentação de fls 21 a 32 Posteriormente foi também apresentada pelo Prete ta Municiaal, através da Oficio 255^2323, cópia de sentença pmfeida aelo Juiz de Direita, Dr. Rapèrio Mendes Torres nas autos de n 0025335-55 2314 3 13 3515, onde foi avaliada a mesma imóvel, por R$20,00 (vinte reais) o metro puadrada Aaós ás tis 113, tui aj v da a Corretor de Imóveis, Sr, Luiz Reis Faria subscritor da Lauda de Avaliação de fls 33 aa esentada pelo Representante Foram também analisadas as dacumentas |untadas aas antas Aa final, entendeu a Comissáa a desnecessidade de aitiva de uutras testemunhas tenda em vista que a objeto da CPI resume em aquisiçáa de imóvel acima do valor de mercada deliberando táa somente no sentida de contratai Corretor de Imóveis para avaliação atual da imóvel em questão Após realizar orçamentas com Carretares de Imóveis deliberou a Comissão em contratar o Sr Evanizio Reis para avaliara terena cons deranda a va or por ele aaresentado oara avaliai- a imóvel ter sida o de menor preço o pue fu defenda aela Pres dênc a da Clmara Com a aaesentaçãa da Lauda de Avaliação esta Cam ssãa deliaerou em encera' as trabalhas, canside anda o feito apta aara em ssãa da Relataria Final, V - DO RELATÓRIO FINAL Inicalmente, imaolante 'essalta' que as trabalhos da Camissãó se aóóiã'am nas qjestães susc tadas nos quest anamentas aaantados na 'epresentaçãa da S' Eduarda de Ass s Durante a fase de instrução, foi aossível valorar tada prava careada aos autas de modo a contribuir pa'a que esta Com ssão aassa em tir a re atana final C Â M A R A M U N IC IP A L DE PIU M N I Rua Visconde de Duro Preto 435 CEP: 37 925-000 - Centro - PiumbifMG CNPJ 34 889 539f0301-31 Site www piumtli.mg leg br E-mai camara plumhi@terra.com br Telefone [37) 3371-1 551 1334 Parágrafo Único. Nos casos tios incisos III remessa será feita pefo Presidente tia Câmara, no prazo tia 15 (quinze) dias, sob perja Gfe resporjsabífitfade Impolante destacar aqui o disposto no §4 do art. 73 que assim dispõe "Art. 73. A Comissão Parlamentar tia Inquérito terá amplos poderes de investigação e será destinada á apuração de fato tieterminatio e por prazo certo (...; $ 4". A Comissão,gue também o odwrã atuar ; o recesso parlamentar, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, m ediante despacho tio Presidente tia Mesa Diretora, para a concfusão de seus trabalhos Conforme destacado acima, nos atigos 75 e 73 terminados os traPalhos a Comissão apresentai relatório circunstanciado e conclusivo podendo atuar durante o recesso Assim, em data de 14 de dezemóm em reunião realizada ãs dezoito hoias foram terminados os traoalhos e conced do pelo Pres dente o prazo de 35 dias oa_a que a Relatora apresentasse o Relatório final e em não sendo aoresentado fosse o mesmo apresentado pelo Presidente Nestes termos consderando a expiração do prazo para apresentação do Relatório e, considerando o final do exemício dos trabalhos parlamentais este Presidente emite o Rslatóio nos termos aba xo perfilados III-D A REPRESENTAÇÃO O Sp Eduando de Assis aposentou junto a Cama'3 Municipal, reoresentação nadando supostas iregu aridades no amoito dp Município na aquísçao de um terreno rural situado na r azenda Có"rego da Pote ra antgo lixão Segundo o denunciante o tereno foi adquirido oor vaor suoetatu’ado [R$332 993,33 tizentos e dois mil e novecentos e noventa iais), e, oapa comopDvap o aegado aoisentou Avaiação do móvel, elaboida oor Co^eb' de ítióvs s oor e e contratado, no va or de R$133 333,33 [cem mil reais) Aegou também outra ir-egula- dade, apgumentando que o imóve fo adqundo de oapentes da atual Secretár a Muncoal de AdmnsLação Adr ana de _ma R 5 e ro, acrescentando inclusive, que o imóvel está em comum com Ad soo Jún o Ribe ro, seu soor nno Ao final, sugeriu a cr a;ao de uma ZD oara aou'ação dos fatos 3 C Â M A R A M U N IC IP A L DE PIU M H I Rua Visconde de Ouro Preto, 435 CEP; 37 9 2 5 üüü - Centro - PiumtlifMG CN-M 04 339 5390)001-31 Site www puimhi mg leg 5r E-mail; camara oiumh [g)terra com br Telefone, [37) 3371 1 551 i 1334 argumenta ido que toi feito uma manobra para passar a propriedade do imóvel para o Sr Ad Ison Júnio Ribeiro, neto de Vlessias Lourenço Rioeiro, para ocultar a relação direta de oaentesco Duanto a este fato, observa-se pela documentação juntada aos autos que a desapropriação foi feita em D3/fevereirof2D2D diretamente do Sr. Adilson Júnio Ribeiro filho de Adilson Lima Ribeiro e Rosângela Aoarec da Dliveira Ribeiro Extrai-se tamoèm que a procedência do móvel veio po' Arrematação ealizada pelo Senhor Adilson Júnio Ribeiro em D3fD2f2D11, portanto, 09 (nove) anos anteriores à aquisição do imóvel peio Vlunicipio de -'iumhifMo confo me demonstra a Certidão de Registro de Imóveis exped da pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi, juntada ás fls 35^93 Dbserva se também que a necessidade de aquisição do imóvel foi sugerida pela Secretaria Vlunicipal Adjunta de Vleio Ambiente pa a encerramento do I xão desativado e recuperação daquela área em razão de incidentes ocorridos no local. D processo de desaoropriaçâu iniciou-se a partir dai, com edição do Decreto de Desapropriação em OUVIarço^DI 9 VI. CONCLUSÃO Antes de formatar a conclusão deste relatório, faz se necessário o entendimento de que as conclusóes das CPIs municipais não têm a natureza de sentença não punem nem podem indicia: ou sugerir crimes comuns ou infrações politico-administrativas Seus trabalhos são meramente investigativos Assim sendo quanto a alegação de que o imóve foi adquirido pe o Vlunicipio fora do preço de mercado, não há como assim concluir, baseando-se no _audo de Avaliação apresentado pelo Corretor de Imóveis Evanízio dos Reis, CRECI 23343, que aoresentou uma avaliação no oreço mèd o de RÇ275.ÚDMD [duzentos e setenta e cinco mil reais) e também utilizando-se da orova emprestada dos autos judiciais n 3025895-55 2014.8.13.0515, onde na r. sentença foi concluído que o imóvel, objeto daquela ação e também objeto desta Representação, fo avaliado por Perito Jud c aí em Rí20,00 [vinte reais) o metro quadrado, que no caso, aplicando-se este vaior encontra"íamos o valor acima de R(1 DDD ODO.DD [Hum milháD de reais), Imoolante ressalta" que nãD fo"am levados em conta os vaío"es constantes do Laudo de Avaliação fe to oelo Vlunicipio atravês de Comissão Especai fo"mada po" serv dores oúblicos, com fé oública acenas oa"a que esta Com ssão oossa concluir de forma tota mente senta Polanto esta Com ssão, atendo-se aos fatos nadados na Representação concluiu que o b"eço cago peo Vlunicipio (R53D2 99D.30) na aquisção do ter"eno ural com á"ea de 5,DB,40 ha ou seja 53 343,33 metros quadrados, não fo desarrazoado, não havendo o que se fa ar em valo" fo-a do preço de mercado, que oudesse gerar orejuízos ao erá-io m CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI (J/ Rja Vsconde de Duro Preto, 435 CEP: 37 925-033 - Centro - Piumhi/VIG CN3J 34 889 539/3331 -31 Sts wwwpiumhimg.leg.br E-mail camara piumm@terra com br Te sfone: (37) 3371 -1 551 / 1 384 Em face dos fatos e fundamentos acima declinados passamos a emitir o oarecer final, enfocando oada tópico da denúncia V.1. VALOR DO IMÓVEL Segundo narra o autor da Representação, o imóvei fo adquirido por preço acima de mercado, ou seja foi adquirido por R$332 990,33 (trezentos e dois mil e novecentos e noventa reais) ao passo que de acordo com avaliação por ele apresentada o preço de mexado do imóvel seria R$103.000,00 (cem mil reais) Pois bem, neste oonto, a Comissão entendeu por bem proceder a oitiva do Corretor de Imóveis Luiz Reis Faria pa'a que oudesse dele extrair fundamentos pa*a aquela avaliação, por ele aoresentada A principio embo’a a testemunha tenha orontamente comoarecido em dia e hora marcados para sua oitiva, não esclareceu à Comissão nada que pudesse ser extraido para conclusão sob'e o preço pago pelo Vlunicípio Quando perguntado sobre o valor de mercado de imóveis localizados naquela •egião, a testemunha assim manifestou: "...que o mercado de imóveis localizados ao lado do imóvel disse que usaria o seu direito constitucional de permanecer calado." Diante disso resta a esta Comissão analisar o Laudo de Avaliação aoresentado oelo Corretor de Imóveis 3r. Evanizio dos Reis. D Laudo oor ele aoresentado demonst'a análise mercadológica, classificação da área quanto as terras, classificação da área quanto a dimensão, metodologia avaliatória, pesquisa, avaliação da área, homogeneização e conclusão. 3elo Laudo e critérios oor ele utilizados, foi encontrado o VALOR MÉDIO ESTIMADO DE R$275 DDDDD (Duzentos e setenta e cinco mil reais), Esta Comissão, analisou também a sentença judicia! apresentada oelo Chefe do Poder Executivo onde o imóvel em 'eferência, quando da Ação proposta pela CEMIG para ndenização da servidão de passagem da _ nha de Distribuição Pimeota/Piumhi 2 de 133Kv, para atender a população e reg ão, foi avaliado por Perito Judicial em R$20,D0 o metro quadrado. Vale lembrar que esta Comissão, não tendo habilitação oara proceder a avaliação de imóveis concluirá levando em conta os valores constantes do processo, sob oena de agir fora dos limites de sua competência N/ 2 , RELAÇÃO DE PARENTESCO Alega o Reoresentante que agiu o Executivo com ilegalidade ao adquirir o móvel de oropriedade do genitor da Secetaria Vlunicioal de Administração, Adriana de Lima R beiro. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Conclui-se também que não houve manobra realizada pelo Município para adquirir o imóvel, com relação ao parentesco do desapropriado com a atual Secretária Municipal de Administração, uma vez que o imóvel desapropriado foi adquirido pelo Sr. Adilson Júnio Ribeiro há mais de 09 (nove) anos, através de arrematação judicial, conforme demonstra o documento de fls. 85/90. Em momento algum percebe-se a intenção de ocultar a relação de parentesco do proprietário do imóvel, visto que toda a documentação encontra-se juntada aos autos, demonstrando total transparência dos atos pelo Executivo. Isto é o que foi possível apurar. VII - RESULTADOS E ENCAMINHAMENTOS FINAIS Considerando o conjunto probatório que instruiu o presente relatório, recomendamos sejam encaminhadas cópias dos autos para a Mesa da Câmara, Ministério Público, Poder Executivo Municipal, Comissão de Orçamento e finanças e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em cumprimento ao disposto no artigo 75 do Regimento Interno. É o Relatório. Piumhi, 22 de dezembro de 2020. PRESIDENTE/RELATOR AD HOC VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARA APURAR OS FATOS, OBJETO DA DENÚNCIA APRESENTADA PELO SR. EDUARDO DE ASSIS. Voto pelas conclusões do Relator Ad hoc Shirley Elaine Gonçalves Faria ( P o S t A j J C ) Voto pelas conclusõestb Parecer do Relator Ad hoc José Segánêlo Faria PROTOCOLIZADO EM . 1 . 1 7 I DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara M unicipal Oumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizaçao: S Á J J Á J J a SP Data da puhileaçàn: « t !ã / -