| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-04-23 |
| Ementa | Projeto de lei que dá nome de Claudio da Cunha à Rua 07 localizada no loteamento Parque das Árvores, Bairro Totonha Tome no Município de Piumhi e dá outras providências. |
| native_id | 3204 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-029/2021
Referência: Projeto de Lei n° 023/2021
Autoria: Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria
Ementa: Dá nome de Cláudio da Cunha à Rua 07 localizada no Loteamento Parque das Árvores,
Bairro Totonha Tomé no Município de Piumhi-MG e dá outras providências
RELATÓRIO
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria apresentou Projeto de Lei que Dá nome de
Cláudio da Cunha à Rua 07 localizada no Loteamento Parque das Árvores, Bairro Totonha
Tomé no Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei.
É, em síntese, o relatório.
FUNDAMENTOS
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“Art. 27. (...)
VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios
municipais."
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“ Art.87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e
serviços públicos de qualquer natureza.”
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada.
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes
de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania (art. 4 3 ,1 do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia,
a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da
metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157,1, do Regimento
Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos
moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da
matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 22 de abril de 2021.
Jaqueline Apàrècídé de Souza
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
P R O T O C O L I Z A D O E M
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