| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | Alterar a Lei Municipal de nº 2.046/2011, incluir a proibição de cobrança de taxa de religação dos serviços de água oferecidos pelo SAAE, nos casos de desligamento por falta de pagamento. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ^ 4 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-13 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI-MG INDICAÇÃO N°. 53/2018 Os vereadores abaixo subscritos, nos uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V.Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao prefeito municipal, Sr. Adalberto José de Melo, para as seguintes providências: ALTERAR A LEI MUNICIPAL DE N 2.046/2011, INCLUIR A PROBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA OFERECIDOS PELO SAAE, NOS CASOS DE DESLIGAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. A presente proposição se justifica, na medida em que ocorrendo o desligamento dos serviços por falta de pagamento, decorre a conclusão lógica de que o consumidor está em situação financeira complicada, o que dificulta a religação dos serviços, sacrificando o consumidor e, por vezes até privando-o de suas necessidades básicas, como comer, beber, vestir, morar etc.. Conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal (art. 7o caput, I e VI), compete ao município prover tudo quanto diga respeito ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras coisas conceder, legislar sobre assuntos de interesse local; instituir e arrecadar tributos. Ademais, consoante disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e do interesse da população, razão da presente indicação. Desta forma, requer leitura da presente proposição em Plenário na Primeira Sessão seguinte a seu protocolo e, posterior encaminhamento ao prefeito municipal Sr. Adeberto José de melo, solicitando-lhe que envie a esta Casa, Projeto de Lei alterando a lei 2046/2011, para tramitação e apreciação dos demais colegas. Para agilizar o procedimento, juntamos neste ato, minuta de Projeto de Lei elaborado pela assessoria jurídica desta Casa Legislativa. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Piumhi/MG, 24 de maio de 2018. Atenciosamente, OLIVEIRA FARIA íreadora Legislatura 2017-2020 Partido Progressista - PP £ ^ 5 - o s -i g IS ftO O Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-13 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.caniarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI MINUTA DE PROJETO DE LEI N. /20I8 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n. 2.046/2011, para nela incluir a vedação de cobrança de taxa para religação dos serviços abastecimento de água e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, propõe a esta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art. Io. Fica inserido o parágrafo único no artigo Io da Lei Municipal n. 2.046/2011, com a seguinte redação: Art. 1°. (....) Parágrafo Unico: Fica vedada a cobrança de taxa de religação por parte do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAEf no caso de corte por atraso de pagamento das respectivas faturas. Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi-MG,______de de 2018. ADEBERTO JOSÉ DE MELO Prefeito Municipal Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI JUSTIFICATIVA A presente proposição se justifica, na medida em que ocorrendo o desligamento dos serviços por falta de pagamento, decorre a conclusão lógica de que o consumidor está em situação financeira complicada, o que dificulta a religação dos serviços, sacrificando o consumidor e, por vezes até privando-o de suas necessidades básicas, como comer, beber, vestir, morar etc.. Por caracterizar renúncia de receita, esta municipalidade informa por meio do Impacto Orçamentário anexo, a fonte de compensação, em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal. Piumhi/MG,_____d e_____________ de 2018. ADEBERTO JOSÉ DE MELO Prefeito Municipal n PREFEITURA MUNICIPAL DE P I U iflA / Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 3Í2> Centro C.N.P.J. *16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -MG ‘ • Tel: (37) 3371-9950 LEI N° 2 0 4 6 /2 0 1 1 “Dispõe sobre a interrupção dos serviços de abastecimento d*água, bem como do fornecimento de energia elétrica para as unidades residenciais e dá outras providências”. 0 Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. I 6 - É vedado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e a Companhia Energética do Estado de Minas Gerais - CEMIG, no âmbito do Município de Piumhi-MG, proceder ao corte no fornecimento de água e/ou o energia elétrica,, nos finais de semana, feriados, pontos facultativos e em suas vésperas, salvo quando solicitado pelo usuário. Art. 2o - As ordens de corte no fornecimento expedidas terão sua execução suspensa até o primeiro dia útil seguinte às datas referidas no artigo anterior. i WA * \ 4 » Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. r ' 4 *4 Piumhi, 19 de dezembro de 2011. CÂMARA MU1M. DE PIUMHI 30/12/2011 16:05