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materia nº 53/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 53 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaAlterar a Lei Municipal de nº 2.046/2011, incluir a proibição de cobrança de taxa de religação dos serviços de água oferecidos pelo SAAE, nos casos de desligamento por falta de pagamento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-13 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI-MG
INDICAÇÃO N°. 53/2018
Os vereadores abaixo subscritos, nos uso das atribuições e prerrogativas regimentais, 
em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a 
presença de V.Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já 
requerer o encaminhamento da mesma ao prefeito municipal, Sr. Adalberto José de Melo, para 
as seguintes providências:
ALTERAR A LEI MUNICIPAL DE N 2.046/2011, INCLUIR A
PROBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE ÁGUA OFERECIDOS PELO SAAE, NOS CASOS DE
DESLIGAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO.
A presente proposição se justifica, na medida em que ocorrendo o desligamento dos 
serviços por falta de pagamento, decorre a conclusão lógica de que o consumidor está em 
situação financeira complicada, o que dificulta a religação dos serviços, sacrificando o 
consumidor e, por vezes até privando-o de suas necessidades básicas, como comer, beber, 
vestir, morar etc..
Conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal (art. 7o caput, I e VI), compete ao 
município prover tudo quanto diga respeito ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, entre 
outras coisas conceder, legislar sobre assuntos de interesse local; instituir e arrecadar tributos.
Ademais, consoante disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função 
auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam 
da alçada do município e do interesse da população, razão da presente indicação.
Desta forma, requer leitura da presente proposição em Plenário na Primeira Sessão 
seguinte a seu protocolo e, posterior encaminhamento ao prefeito municipal Sr. Adeberto José 
de melo, solicitando-lhe que envie a esta Casa, Projeto de Lei alterando a lei 2046/2011, para 
tramitação e apreciação dos demais colegas.
Para agilizar o procedimento, juntamos neste ato, minuta de Projeto de Lei elaborado 
pela assessoria jurídica desta Casa Legislativa.
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Piumhi/MG, 24 de maio de 2018.
Atenciosamente,
OLIVEIRA FARIA
íreadora Legislatura 2017-2020
Partido Progressista - PP
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-13 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
MINUTA DE PROJETO DE LEI N. /20I8
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.
2.046/2011, para nela incluir a vedação de cobrança de
taxa para religação dos serviços abastecimento de água
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, propõe a esta Casa 
Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. Io. Fica inserido o parágrafo único no artigo Io da Lei Municipal n. 2.046/2011, com a 
seguinte redação:
Art. 1°. (....)
Parágrafo Unico: Fica vedada a cobrança de taxa de religação por parte do Serviço
Autônomo de Agua e Esgoto - SAAEf no caso de corte por atraso de pagamento das
respectivas faturas.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Piumhi-MG,______de de 2018.
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
JUSTIFICATIVA
A presente proposição se justifica, na medida em que ocorrendo o desligamento dos 
serviços por falta de pagamento, decorre a conclusão lógica de que o consumidor está em 
situação financeira complicada, o que dificulta a religação dos serviços, sacrificando o 
consumidor e, por vezes até privando-o de suas necessidades básicas, como comer, beber, 
vestir, morar etc..
Por caracterizar renúncia de receita, esta municipalidade informa por meio do Impacto 
Orçamentário anexo, a fonte de compensação, em observância à Lei de Responsabilidade 
Fiscal.
Piumhi/MG,_____d e_____________ de 2018.
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal
n
PREFEITURA MUNICIPAL DE P I U iflA /
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 3Í2> Centro
C.N.P.J. *16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -MG
‘ • Tel: (37) 3371-9950
LEI N° 2 0 4 6 /2 0 1 1
“Dispõe sobre a interrupção dos serviços de
abastecimento d*água, bem como do fornecimento
de energia elétrica para as unidades residenciais
e dá outras providências”.
0 Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 6 - É vedado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e
a Companhia Energética do Estado de Minas Gerais - CEMIG, no âmbito do
Município de Piumhi-MG, proceder ao corte no fornecimento de água e/ou
o
energia elétrica,, nos finais de semana, feriados, pontos facultativos e em suas
vésperas, salvo quando solicitado pelo usuário.
Art. 2o - As ordens de corte no fornecimento expedidas terão sua
execução suspensa até o primeiro dia útil seguinte às datas referidas no artigo
anterior.
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Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Piumhi, 19 de dezembro de 2011.
CÂMARA MU1M. DE PIUMHI 30/12/2011 16:05

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