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materia nº 168/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 168 / 2017
Date 2017-08-25
EmentaProposta de autorização para o município permutar áreas e da outras providências,
native_id324

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(®terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EXM°. SR°. PR ESID ENTE DA CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
INDICACÂO N°. 168/2017
‘PROPOSTA DE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO
PERMUTAR ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Ao Chefe do Poder Executivo de Piumhi-MG.
Adeberto José de Melo
01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Indicação proposta com fulcro no art. 136, §1° e 4o do Regimento Interno, in verbis:
Art. 1 3 6 - Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce função auxiliadora
ou de assessoramento à administração pública municipal através de indicações.
§ I o - Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas de interesse
público local, da alçada do município. (Grifamos).
(...)
$ 4o - As indicações independem de deliberação plenária e deverão receber resposta
do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por quinze dias, desde que
solicitado e devidamente justificado. Grifamos.
02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO:
É uma forma de resolver o problema de diversos proprietários que possuem terrenos há 
mais de 20 anos e hoje não podem fazer nenhum tipo de construção por estarem seus terrenos situados 
em Área de Preservação Permanente (APP) ou em Área de Risco (AR).
Referidos proprietários pagam seus impostos em dia e estão impossibilitados de exercer 
os seus direitos de proprietários, portanto é necessária a permuta para atender as famílias nestas 
situações, visando garantir a segurança das pessoas que morem em área com risco iminente de 
desabamento, e promover a melhoria do meio ambiente.
Os imóveis localizados nestas áreas poderão ser utilizados pelo município como área 
exclusiva de arborização e melhoramento ambiental.
Este é o sentido da proposição anexa, que esperamos ser acatada pelo Executivo.
Piumhi-MG, 25 de agosto de 2017. ^
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
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PROPOSTA DE PROJETO DE LEI N......../2017
"AUTORIZA O MUNICÍPIO PERMUTAR ÁREAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas 
atribuições legais. RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a permuta de imóveisI 
de sua propriedade, com imóveis de propriedade particular, localizados em área de preservação 
permanente (APP) e Área de Risco (AR).
§1°. As áreas de propriedade do Município deverão ser desafetadas. 
transpassadas para a categoria de bem dominial, como patrimônio disponível da Administração 
Pública.
Art. 2o. Os imóveis de propriedade particular a que se refere esta Lei são 
aqueles considerados impróprios para construção por estarem localizados em áreas de preservação 
permanente (APP) ou áreas de risco (AR) com possibilidades de desabamento iminente.
Art. 3o. A permuta dos imóveis que se encontram nas citadas áreas processar￾se-á, excepcionalmente, por laudo técnico ou parecer de Comissão Especial da Defesa Civil do 
Município e equipe técnica da Secretaria Municipal de Obras, comprovando estarem em área de 
preservação permanente ou em área de risco iminente à população, observados os critérios e 
procedimentos fixados nesta lei.
Art. 4o. Somente será permitida a permuta dos imóveis mediante 
comprovação dos seguintes critérios:
I - razões de interesse público e social;
II - o imóvel esteja situado na Área de Preservação Permanente ou Área de Risco;
III - encontra-se em estado de iminente risco à população;
IV - tenha sido objeto de desastres naturais;
V - esteja devidamente regularizado no Registro de Imóveis desta Comarca;
VI - ser proprietário há mais de 20 (vinte) anos de um só imóvel com metragem territorial inferior a 
500 m2;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
VII - esteja o imóvel devidamente regularizado nos registros do Município, quanto à quitação de 
impostos e alvarás;
VIII - avaliações compatíveis dos imóveis públicos e particulares a serem permutados;
Art. 6o. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. T . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi, 25 de agosto de 2017.
Art.5°. Não serão objeto de permuta os imóveis irregulares ou clandestinos.
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal

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