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materia nº 29/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaDa Comissão de Finanças e Orçamento referente à Prestação de Contas do Executivo Municipal relativo ao exercício de 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4
PARECER N° 029/2021
Da Comissão de Finanças e Orçamento,
referente à Prestação de Contas do Executivo
Municipal relativo ao exercício de 2019.
RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais concluiu nos autos do Processo n° 
1092029 - Eletrônico pela APROVAÇÃO das contas do Poder Executivo Municipal, exercício de 2019, 
de responsabilidade do Prefeito Adeberto José de Melo, emitindo Parecer Prévio e intimando a 
Câmara Municipal de Piumhi da decisão, para que esta proceda ao julgamento das contas, conforme 
art. 28, VIII, da Lei Orgânica Municipal.
O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais foi recebido pela 
Câmara Municipal de Piumhi em 19 de fevereiro de 2021, devendo ser julgadas as contas do 
Executivo Municipal no prazo estabelecido no art. 183 do Regimento Interno.
No dia 1o de março de 2021 o referido parecer constou do expediente da 9a Sessão 
Ordinária para leitura e foi encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa Legislativa 
para emissão de pareceres e aos Vereadores para conhecimento.
Em 2 de março de 2021 foi encaminhado a esta Comissão para que apresente no 
prazo de 120 (cento e vinte) dias seu parecer, com a proposta de medidas legais e outras providências 
cabíveis, expedindo concomitantemente, Projeto de Resolução aprovando ou rejeitando, parcial ou 
integralmente as contas, conforme art. 183, parágrafo único do Regimento Interno.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer no sentido de que foram observados os trâmites 
legais dispostos na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, entendendo que a prestação de 
contas relativa ao exercício de 2019 poderá ser levada para apreciação e deliberação do Plenário, 
consignando que somente por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, o parecer do 
TCEMG deixará de prevalecer.
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Em data de 17 de março de 2021 foi realizada reunião com os Vereadores, Comissão 
de Finanças e Orçamento e Assessorias Contábil e Jurídica para análise da matéria, conforme ata 
juntada aos autos.
O Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, foi intimado para, 
querendo, manifestar no prazo de 10 (dez) dias acerca da aprovação das contas do Município de 
Piumhi, exercício de 2019 pelo TCEMG, bem como o atual gestor Paulo César Vaz.
Decorreu o prazo, sem manifestação do Ex-Prefeito, Adeberto José de Melo e do 
atual Prefeito Paulo César Vaz.
A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite 
Legislativo, cabendo agora, aos nobres Vereadores o poder da decisão.
FUNDAMENTAÇÃO
A Constituição Federal em seu art. 31 e parágrafos dispõe sobre a competência da 
Câmara Municipal para exercer o controle externo juntamente com o Tribunal de Contas, no que tange 
a apreciação das contas do Município:
“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei.
§ 1 ° 0 controle externo da Câmara Municipal será exercido com
o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município
ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde
houver.
§ 2o O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as
contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
§ 3o As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame
e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos
termos da lei.
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§ 4o É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de
Contas Municipais."
A Lei Orgânica Municipal estabelece em seu art. 28, VIII e art. 44 a competência do 
Legislativo Municipal no que tange ao julgamento das contas do Prefeito Municipal:
"Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal
exercer as seguintes atribuições:
(...)
VIII - julgar as contas do Prefeito e do Presidente da
Câmara, deliberando sobre o parecer do Tribunal de
Contas do Estado no prazo máximo de 120 (cento e vinte)
dias de seu recebimento, observados os seguintes
preceitos:
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer
por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
b) deverá a Câmara Municipal, dentro do prazo previsto
nesse inciso, manifestar sobre o parecer do Tribunal de
Contas, rejeitando ou aprovando as contas do Executivo
e Legislativo;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente,
remetidas ao Tribunal de Contas do Estado, para as
devidas providências;
d) fica facultada por deliberação da maioria absoluta do
Plenário, a remessa, imediatamente, ao Ministério
Público, quando ocorrer a rejeição das contas por vício
insanável”;
“Art. 44. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária
do Município será exercida pela Câmara Municipal,
mediante controle externo e pelos sistemas de controle
interno do Executivo, instituídos em lei.
§ 1o. O controle externo será exercido pela Câmara com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá
a apreciação das contas do Prefeito e do Presidente da
Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e
orçamentárias do Município.
§ 2o. As contas do Executivo e do Legislativo, prestadas
anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 120
(cento e vinte) dias após o recebimento do parecer prévio
do Tribunal de Contas do Estado.
§ 3o. Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o
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parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou
Órgão Estadual incumbido dessa missão.”
Conforme art. 183 do Regimento Interno:
“Art. 183. Recebido, o processo de prestação de contas do
Tribunal de Contas, após comunicação ao Plenário, será
despachado no prazo de até 05 (cinco) dias, à Comissão de
Finanças e Orçamento.
Parágrafo único. A Comissão, no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias, emitirá o competente parecer, com a proposta de
medidas legais e outras providências cabíveis, expedindo,
concomitantemente, Projeto de Resolução aprovando ou
rejeitando, parcial ou integralmente as contas.”
O Relator, Conselheiro Substituto Victor Meyer, concluiu que:
“Em virtude do exposto, com base nas normas legais e
constitucionais aplicáveis, especialmente com fulcro na
Instrução Normativa 04/2017, proponho a aprovação das contas
do senhor Adeberto José de Melo, chefe do Poder Executivo do
Município de Piumhi no exercício de 2019, nos termos do art. 45,
I, da Lei Orgânica e do art. 240,1, do Regimento Interno, ambos
deste Tribunal de Contas.
Importante destacar que a análise da prestação de contas do
gestor, e por conseguinte a emissão de parecer prévio pela sua
aprovação, não obsta a apreciação posterior de atos relativos
ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação
fiscalizadora deste Tribunal, seja sob a ótica financeira,
patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com
enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade,
eficiência e eficácia, tendo em vista as competências das Cortes
de Contas.
Recomenda-se à Administração Municipal que aprimore o
processo de planejamento, de forma que o orçamento
represente o melhor possível as demandas sociais e as ações
de governo, evitando expressivos ajustes orçamentários,
mediante a utilização de altos percentuais de suplementação.
Recomenda-se ao Poder Legislativo que, ao apreciar e votar
projeto de Lei Orçamentária Anual ou projeto de lei de alteração
da LOA, não autorize suplementação de dotações em
percentuais iguais ou superiores a 30%.
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Recomenda-se ao município que prossiga promovendo ações
públicas para o atingimento das metas do PNE no prazo
determinado na Lei e que continue reavaliando as políticas
públicas e prioridades da municipalidade, com vistas ao seu
aprimoramento e à obtenção de melhores índices de eficiência
e efetividade das ações desenvolvidas.
Ressalva-se que as presentes recomendações não impedem
que a constatação de conduta reiterada nos próximos
exercícios venha a influenciar a conclusão dos pareceres
prévios a serem emitidos.
Recomenda-se que a documentação suporte que comprova a
prestação de contas do exercício de 2019 seja mantida de fôrma
segura e organizada, caso o Tribunal de Contas venha solicitá￾la em faturas ações de fiscalização”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico 
voto pela APROVAÇÃO das contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2019.
É o parecer.
Sala das Comissões, 23 de abri 
JOÃO MARCOS
ide 2021.
MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Presidente da CFO
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Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
5ILVAN ANTONIO DA SILVA
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela APROVAÇÃO do Parecer 
Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG, opinando pela APROVAÇÃO
das Contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2019, expedido no mesmo sentido, o 
respectivo Projeto de Resolução.
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