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materia nº 30/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaDa Comissão de Finanças e Orçamento referente à Prestação de Contas do Executivo Municipal relativo ao exercício de 2017.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4
PARECER N° 030/2021
Da Comissão de Finanças e Orçamento,
referente à Prestação de Contas do Executivo
Municipal relativo ao exercício de 2017.
RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais concluiu nos autos do Processo n° 
1047323 - Eletrônico pela APROVAÇÃO das contas do Poder Executivo Municipal, exercício de 2017, 
de responsabilidade do Prefeito Adeberto José de Melo, emitindo Parecer Prévio e intimando a 
Câmara Municipal de Piumhi da decisão, para que esta proceda ao julgamento das contas, conforme 
art. 28, VIII, da Lei Orgânica Municipal.
O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais foi recebido pela 
Câmara Municipal de Piumhi em 5 de março de 2021, devendo ser julgadas as contas do Executivo 
Municipal no prazo estabelecido no art. 183 do Regimento Interno.
No dia 15 de março de 2021 o referido parecer constou do expediente da 11a Sessão 
Ordinária para leitura e foi encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa Legislativa 
para emissão de pareceres e aos Vereadores para conhecimento.
Em 10 de março de 2021 foi encaminhado a esta Comissão para que apresente no 
prazo de 120 (cento e vinte) dias seu parecer, com a proposta de medidas legais e outras providências 
cabíveis, expedindo concomitantemente, Projeto de Resolução aprovando ou rejeitando, parcial ou 
integralmente as contas, conforme art. 183, parágrafo único do Regimento Interno.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer no sentido de que foram observados os trâmites 
legais dispostos na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, entendendo que a prestação de 
contas relativa ao exercício de 2017 poderá ser levada para apreciação e deliberação do Plenário, 
consignando que somente por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, o parecer do 
TCEMG deixará de prevalecer.
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Em data de 17 de março de 2021 foi realizada reunião com os Vereadores, Comissão 
de Finanças e Orçamento e Assessorías Contábil e Jurídica para análise da matéria, conforme ata 
juntada aos autos.
O Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, foi intimado para, 
querendo, manifestar no prazo de 10 (dez) dias acerca da aprovação das contas do Município de 
Piumhi, exercício de 2017 pelo TCEMG, bem como o atual gestor.
Decorreu o prazo, sem manifestação do Ex-Prefeito, Adeberto José de Melo e do 
atual Prefeito Paulo César Vaz.
A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite 
Legislativo, cabendo agora, aos nobres Vereadores o poder da decisão.
FUNDAMENTAÇÃO
A Constituição Federal em seu art. 31 e parágrafos dispõe sobre a competência da 
Câmara Municipal para exercer o controle externo juntamente com o Tribunal de Contas, no que tange 
a apreciação das contas do Município:
“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei.
§ 1o O controle externo da Câmara Municipal será exercido com
o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município
ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde
houver.
§2° O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as
contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
§ 3o As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame
e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos
termos da lei.
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§ 4o É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de
Contas Municipais.”
A Lei Orgânica Municipal estabelece em seu art. 28, VIII e art. 44 a competência do 
Legislativo Municipal no que tange ao julgamento das contas do Prefeito Municipal:
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal
exercer as seguintes atribuições:
(...)
VIII - julgar as contas do Prefeito e do Presidente da
Câmara, deliberando sobre o parecer do Tribunal de
Contas do Estado no prazo máximo de 120 (cento e vinte)
dias de seu recebimento, observados os seguintes
preceitos:
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer
por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
b) deverá a Câmara Municipal, dentro do prazo previsto
nesse inciso, manifestar sobre o parecer do Tribunal de
Contas, rejeitando ou aprovando as contas do Executivo
e Legislativo;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente,
remetidas ao Tribunal de Contas do Estado, para as
devidas providências;
d) fica facultada por deliberação da maioria absoluta do
Plenário, a remessa, imediatamente, ao Ministério
Público, quando ocorrer a rejeição das contas por vício
insanável”;
“Art. 44. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária
do Município será exercida pela Câmara Municipal,
mediante controle externo e pelos sistemas de controle
interno do Executivo, instituídos em lei.
§ 1o. O controle externo será exercido pela Câmara com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá
a apreciação das contas do Prefeito e do Presidente da
Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e
orçamentárias do Município.
§ 2o. As contas do Executivo e do Legislativo, prestadas
anualm ente, serão ju lg a d a s p ela Câmara dentro de 120
(centoe vinte) dias após o recebimento do parecer prévio
do Tribunal de Contas do Estado.
§ 3o. Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o
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parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou
Órgão Estadual incumbido dessa missão.”
Conforme art. 183 do Regimento Interno:
“Art. 183. Recebido, o processo de prestação de contas do
Tribunal de Contas, após comunicação ao Plenário, será
despachado no prazo de até 05 (cinco) dias, à Comissão de
Finanças e Orçamento.
Parágrafo único. A Comissão, no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias, emitirá o competente parecer, com a proposta de
medidas legais e outras providências cabíveis, expedindo,
concomitantemente, Projeto de Resolução aprovando ou
rejeitando, parcial ou integralmente as contas.”
O Relator, Conselheiro Wanderley Ávila, concluiu que:
“Tendo em vista que restou demonstrada a regularidade na
abertura de créditos orçamentários e adicionais, bem como a
observância dos limites de gastos com Ensino, Saúde, Pessoal
e de repasse de recursos à Câmara Municipal, voto pela emissão
de parecer prévio pela aprovação das contas do Senhor
Adeberto José de Melo, Prefeito Municipal de Piumhi, exercício
de 2017, nos termos do inciso I do art. 45 da Lei Complementar
n. 102/2008, com as recomendações constantes da
fundamentação do meu voto.
Registro que, em atendimento às disposições do parágrafo
único do art. 1o da Decisão Normativa n. 02/2009 deste Tribunal,
alterada pela de n. 01/2010, os índices constitucionais relativos
à aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde passaram a
ser objeto de apreciação nos autos do processo de prestação
de contas anual do gestor municipal, ainda que as matérias
tenham sido examinadas em processo de fiscalização próprio.
Informo que, in casu, não foi realizada inspeção nessa
municipalidade referente ao exercício de 2017 em apreço,
conforme pesquisa junto ao SGAP, permanecendo, assim, os
índices indicados na fundamentação deste voto, apurados com
base nos dados apresentados na prestação de contas anual.
Esclareço, todavia, que os índices ora apresentados poderão vir
a sofrer alterações em virtude das ações de fiscalização desta
Corte.
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de
parecer prévio não impede a apreciação posterior de atos
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relativo ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação
fiscalizadora desta Corte de Contas, seja sob a ótica financeira,
patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com
enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade,
eficiência e eficácia.
Finalmente, quanto aos demais dados referentes à execução
orçamentária, financeira e patrimonial do exercício de 2017,
enviados por meio do SICOM pelo chefe do Poder Executivo de
Piumhi, considerando as diretrizes e os procedimentos vigentes
nesta Casa relativos à análise e ao processamento das
prestações de contas anuais, deverão ser observados pela
Diretoria de Controle Externo dos Municípios para fins de
planejamento de auditorias e inspeções”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico 
voto pela APROVAÇÃO das contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2017.
É o parecer.
Sala das Comissões, 23 de abril de 2021.
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
GILVAN ANTÔNIO DA SILVA
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela APROVAÇÃO do Parecer 
Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG, opinando pela APROVAÇÃO
das Contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2017, expedido no mesmo sentido, o 
respectivo Projeto de Resolução.
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