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materia nº 21/2021

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaParecer Contábil nº 021/2021 referente a Projeto de lei nº 026/2021 "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER CONTÁBIL N° 021/2021
PROJETO DE LEI N° 026/2021
Trata-se o presente “Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de
2022 e dá outras providências”.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração 
dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os 
poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.
A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para 
o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi 
estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
Outro ponto importante que necessita ser inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias é toda 
e qualquer mudança de natureza tributária, bem como tratar da questão de renúncia de receita.
Diante das informações acima mencionadas, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade 
de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. 
Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 05 de maio de 2021
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